Norma 30. Pessoal e bens sinalizados com os emblemas distintivos
Norma 30. São proibidos os ataques dirigidos contra o pessoal sanitário e religioso e bens sinalizados com os emblemas distintivos das Convenções de Genebra, de acordo com o Direito Internacional.
Volume II, Capítulo 7, Seção F.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável em conflitos armados internacionais e não internacionais.
De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, “dirigir intencionalmente ataques contra edifícios, material, unidades e veículos sanitários, assim como pessoal que esteja usando os emblemas distintivos das Convenções de Genebra, em conformidade com o Direito Internacional” constitui um crime de guerra em conflitos armados internacionais e não internacionais.[1]
A proibição de atacar pessoas e bens sinalizados com os emblemas distintivos está contida em vários manuais militares. [2] É um delito, de acordo com a legislação de muitos países, atacar pessoas e bens sinalizados com os emblemas distintivos. [3] Além disso, a norma está amparada por declarações oficiais e a prática referida.[4]
O CICV instou, em várias ocasiões, as partes em conflitos armados internacionais e não internacionais a respeitarem as pessoas e bens sinalizados com os emblemas distintivos.[5]
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária com respeito aos conflitos armados internacionais ou não internacionais. Os ataques dirigidos contra pessoas e bens sinalizados com os emblemas distintivos têm sido geralmente condenados.[6]
Como esta norma indica, o respeito pelos emblemas distintivos é condicional ao seu uso adequado (ver Norma 59). A prática também demonstra que a incapacidade de portar ou sinalizar com os emblemas distintivos não justifica, por si só, um ataque ao pessoal e bens sanitários e religiosos quando forem reconhecidos como tal. Esta é uma aplicação do princípio geral que os emblemas distintivos servem para facilitar a identificação, não conferindo o estatuto protegido. Em outras palavras, o pessoal e bens sanitários e religiosos são protegidos por causa das suas tarefas. A sinalização com os emblemas é meramente uma manifestação visível destas tarefas, mas não confere proteção como tal.
Os Elementos dos Crimes do Tribunal Penal Internacional ressaltam que o crime de guerra em que “dirigir intencionalmente ataques contra edifícios, material, unidades e veículos sanitários, assim como pessoal que esteja usando os emblemas distintivos das Convenções de Genebra em conformidade com o Direito Internacional” compreende os ataques contras as pessoas e bens sinalizados por um emblema distintivo ou outro método de identificação, como sinais distintivos que indicam proteção de acordo com as Convenções de Genebra.[7]
[1]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(xxiv) e (e)(ii) (ibid., § 832).
[2]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 840), Benin (ibid., § 841), Camarões (ibid., § 842), Canadá (ibid., §§ 843–844), Colômbia (ibid., § 845), França (ibid., §§ 846–847), Alemanha (ibid., § 848), Hungria (ibid., § 849), Indonésia (ibid., § 850), Itália (ibid., § 851), Quênia (ibid., § 852), Líbano (ibid., § 853), Madagascar (ibid., § 854), Nigéria (ibid., § 855), cuja aplicação não exclui os conflitos armados não internacionais, e o projeto de lei da Argentina (ibid., §§ 856–857), Romênia (ibid., § 858), Senegal (ibid., § 859), Suíça (ibid., § 860), Togo (ibid., § 861), Reino Unido (ibid., § 862) e Estados Unidos (ibid., § 863).
[3]Ver, p.ex., a legislação da Austrália (ibid., § 864), Azerbaijão (ibid., § 865), Belarus (ibid., § 866), Canadá (ibid., § 868), Colômbia (ibid., § 869), Congo (ibid., § 870), Dinamarca (ibid., § 871), Estônia (ibid., § 873), Alemanha (ibid., § 874), Países Baixos (ibid., § 875), Nova Zelândia (ibid., § 876), Nicarágua (ibid., § 877), Peru (ibid., § 879), Romênia (ibid., § 880), Espanha (ibid., § 881), Suécia (ibid., § 882), Suíça (ibid., § 883), Reino Unido (ibid., § 885) e Venezuela (ibid., § 886); ver também o projeto de lei da Burundi (ibid., § 867), El Salvador (ibid., § 872), Nicarágua (ibid., § 878) e Trinidad e Tobago (ibid., § 884).
[4]Ver, p.ex., as declarações da Bósnia e Herzegovina, República Sérvia (ibid., § 888), Kuwait (ibid., § 890) e Iugoslávia (ibid., § 892).
[5]Ver a prática do CICV (ibid., §§ 906, 908–910, 912–917, 919, 921–925 e 927–928).
[6]Ver, p.ex., a prática da Iugoslávia (ibid., § 891) e do CICV (ibid., §§ 905 e 926).
[7]Ver Knut Dörmann, Elements of War Crimes under the Rome Statute of the International Criminal Court, Sources and Commentary, Cambridge University Press, Cambridge, 2002, p. 350; ver também os artigos 6–9 do Anexo I do Protocolo Adicional I relativos aos sinais de luz, sinais de radio e identificação eletrônica.
