Norma 99. Privação de liberdade

Norma 99. É proibida a privação arbitrária da liberdade
Volume II, Capítulo 32, Seção L.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais. Deve-se observar que o artigo 3º comum às Convenções de Genebra, assim como os Protocolos Adicionais I e II, requer que todos os civis e pessoas fora de combate sejam tratados humanamente (ver Norma 87), de modo que a privação arbitrária da liberdade não é compatível com esta exigência.
O conceito de que a detenção não deva ser arbitrária faz parte do Direito Internacional Humanitário e do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Apesar de haver diferenças entre estes dois ramos do direito internacional, ambos têm por objetivo prevenir a detenção arbitrária ao determinar os motivos para a detenção com base em necessidades, em particular, necessidades de segurança, e ao prever certas condições e procedimentos para prevenir desaparecimentos e supervisionar a continuidade da detenção.
Motivos para detenção
As normas sobre os motivos pelos quais uma pessoa pode ser privada de liberdade por uma parte de um conflito armado internacional podem ser encontradas nas quatro Convenções de Genebra:[1]
A I Convenção de Genebra regula a detenção ou retenção do pessoal sanitário e religioso.[2]
A II Convenção de Genebra regula a detenção e retenção do pessoal sanitário e religioso de navios hospitais.[3]
A III Convenção de Genebra fundamenta-se no costume de longa data de que os prisioneiros de guerra poderão ser internados pela duração das hostilidades ativas. [4] Existem condições adicionais na III Convenção de Genebra com relação aos castigos disciplinares, investigações judiciais e repatriação de prisioneiros de guerra gravemente feridos ou enfermos.[5]
A IV Convenção de Genebra determina que um civil somente poderá ser internado ou posto em uma residência forçada se “a segurança da Potência em cujo poder essas pessoas se encontrem o torne absolutamente necessário” (artigo 42) ou, em um território ocupado por ‘motivos imperiosos de segurança” (artigo 78). [6] No caso Delalić, O Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia interpretou o artigo 42 de modo a permitir o internamento somente se existam “motivos graves e legítimos” para se concluir que as pessoas internadas possam seriamente prejudicar a segurança da potência detentora por meio da sabotagem ou espionagem. [7]
Os motivos para a detenção inicial ou contínua foram limitados às necessidades válidas, como evidenciado na lista acima. Por exemplo, a detenção de “inimigos estrangeiros” foi restringida na IV Convenção de Genebra para os casos “absolutamente necessários” por motivos de segurança, e a III Convenção requer a repatriação de prisioneiros de guerra gravemente feridos ou enfermos já que não há mais a probabilidade de que participem nas hostilidades contra a Potência Detentora.
Procedimentos exigidos
Além dos motivos válidos, certos procedimentos devem ser seguidos para que a privação de liberdade seja lícita. O artigo 43 da IV Convenção de Genebra prevê que qualquer pessoa internada ou posta em uma residência forçada tem o direito de que esta decisão seja reconsiderada o mais breve possível por uma corte ou órgão administrativo apropriados e, caso a mesma seja mantida, que seja revisada periodicamente, pelo menos uma vez ao ano. [8] O artigo 78 da IV Convenção de Genebra dispõe que as decisões relativas à residência forçada ou internamento no território ocupado deverão ser tomadas de acordo com um processo regular a ser estabelecido pela potência ocupante de acordo com as disposições da Convenção. Também dispõe que essa decisão está sujeita a apelação a ser resolvida no prazo mais breve possível. Se as decisões forem mantidas, serão objetos de revisão periódica, se possível semestral, a cargo de um organismo competente instituído pela referida potência. [9] Estes procedimentos também figuram em inúmeros manuais militares. [10] Além disso, a III Convenção de Genebra requer o exame de prisioneiros de guerra feridos ou enfermos por uma Comissão Médica Mista para saber se eles devem ser repatriados ou enviados a países neutros. [11]
Além das disposições específicas dos artigos 43 e 78 da IV Convenção de Genebra, as Convenções de Genebra preveem a designação de Potências Protetoras como forma de tentar evitar a detenção arbitrária e os maus tratos que se seguem. As Potências Protetoras deverão ser supervisores imparciais que acompanham a implementação das Convenções para salvaguardar os interesses das partes em conflito. [12] Em especial, uma Potência Detentora deverá informar imediatamente as Potências Protetoras, assim como o Escritório de Informações e a Agência Central de Informações sobre a captura de prisioneiros de guerra ou o internamento de civis. [13]
Além disso, o Protocolo Adicional I prevê que “qualquer pessoa detida, presa ou internada por ato relacionado com o conflito armado será informada sem demora, em um idioma que compreenda, das razões que tenham motivado essas medidas”. [14] Esta norma figura em vários manuais militares. [15]
Refere-se como “detenção ilegal” a detenção que não esteja em conformidade com as várias normas dispostas pelas Convenções de Genebra. “Detenção ilegal” de civis é uma infração grave da IV Convenção de Genebra. [16] A “privação ilegal da liberdade” de uma pessoa protegida pelas Convenções de Genebra é uma infração grave pelo Estatuto do Tribunal Penal Internacional, pelo Estatuto do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia e pelo Regulamento 2000/15 da UNAET para o Timor do Leste.[17] Os Elementos dos Crimes do Tribunal Penal Internacional afirmam que a privação ilegal da liberdade pode ser relativa a qualquer pessoa protegida por uma das Convenções de Genebra, não somente em relação aos civis.[18]
Os manuais militares de muitos Estados proíbem a detenção ilegal. [19] Esta proibição figura também na legislação de muitos Estados. [20] A terminologia empregada nos manuais e na legislação varia: confinamento ilegal/ilícito, detenção ilegal/ilícita, detenção arbitrária, detenção desnecessária, prisão ou privação de liberdade contrária ao direito internacional, restrição injustificada da liberdade e priões em massa indiscriminadas. A proibição da detenção ilegal foi levantada em vários casos depois da II Guerra Mundial. [21]
Motivos para detenção
Estipula-se a proibição da privação arbitrária da liberdade em conflitos armados não internacionais pela prática dos Estados na forma de manuais militares, legislação nacional e declarações oficiais, bem como com base no Direito Internacional dos Direitos Humanos (ver infra). Enquanto que todos os Estados possuem legislação que determinam os motivos pelos quais uma pessoa pode ser detida, encontrou-se que mais de 70 criminalizam a privação ilegal da liberdade durante os conflitos armados. [22] A maioria da legislação aplica-se à proibição de privar ilegalmente de liberdade em conflitos armados internacionais e não internacionais. [23] Vários manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais também proíbem a privação ilegal de liberdade. [24] Como indicado acima, a terminologia utilizada nesses manuais e na legislação varia de confinamento ilegal/ilícito, detenção ilegal/ilícita a detenção arbitrária ou desnecessária.
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária com relação aos conflitos armados internacionais e não internacionais. Os casos denunciados de privação ilegal de liberdade foram condenados. O Conselho de Segurança da ONU, por exemplo, condenou as “detenções arbitrárias” nos conflitos na Bósnia e Herzegovina e Burundi. [25] Do mesmo modo, a Assembleia Geral da ONU manifestou sua grande preocupação sobre as violações do Direito Internacional Humanitário e dos direitos humanos na Ex-Iugoslávia e Sudão, incluindo “detenção ilegal” e “detenção arbitrária”. [26] A Comissão de Direitos Humanos da ONU também condenou, por meio de resoluções adotadas sem voto, as “detenções” na Ex-Iugoslávia e as “detenções arbitrárias” no Sudão. [27]
O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção sobre os Direitos da Criança e os tratados regionais de direitos humanos reconhecem a liberdade e a segurança da pessoa e/ou preveem que ninguém pode ser privado da sua liberdade salvo por motivos e em condições previamente dispostos pela lei. [28] Estes princípios também figuram em outros instrumentos internacionais. [29]
O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção sobre os Direitos da Criança e as Convenções Europeia e Americana de Direitos Humanos preveem que ninguém pode ser sujeito a prisão ou detenção arbitrárias. [30] A Convenção Europeia de Direitos Humanos determina os motivos pelos quais uma pessoa poder ser privada da sua liberdade. [31] No Comentário Geral sobre o artigo 4º Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (relativo aos estados de emergência), o Comitê de Direitos Humanos da ONU afirma que os Estados Partes não podem “em nenhuma circunstância” invocar um estado de emergência “como justificativa por violar o direito humanitário ou as normas peremptórias do direito internacional, como, por exemplo, (...) com privações arbitrárias da liberdade”. [32] A proibição de prisão ou detenção arbitrárias figura também em outros instrumentos internacionais. [33]
A necessidade de um motivo válido para a privação de liberdade corresponde tanto ao motivo inicial da privação como à sua continuidade. A detenção que se segue além do que está disposto por lei é uma violação do princípio de legalidade e caracteriza-se como detenção arbitrária. Esta questão foi abordada pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU e a Comissão Africana sobre Direitos Humanos e dos Povos em casos relativos a pessoas que continuaram detidas após sua sentença ter sido cumprida [34] ou apesar da absolvição[35] ou de uma ordem de soltura. [36]
Procedimentos exigidos
Desde a adoção das Convenções de Genebra, tem havido avanços significativos no Direito Internacional dos Direitos Humanos com relação aos procedimentos necessários para prevenir a privação arbitrária da liberdade. O Direito Internacional dos Direitos Humanos estipula as obrigações (i) de informar a pessoa que está sendo detida dos motivos da sua prisão; (ii) de apresentar, com a maior brevidade, perante um juiz a pessoa presa por uma acusação criminal e (iii) e de fornecer uma oportunidade à pessoa privada de liberdade de contestar a legalidade da detenção (o chamado mandado de habeas corpus). Apesar de as obrigações (i) e (ii) não estarem listadas como não passíveis de detenção nos tratados relevantes de direitos humanos, a jurisprudência dos direitos humanos decidiu que nunca se poderá dispensá-las na sua totalidade.[37]
(i) Obrigação de informar a pessoa que está sendo detida dos motivos da sua prisão. A exigência de que as pessoas presas sejam informadas imediatamente dos motivos figura no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e nas Convenções Europeia e Americana de Direitos Humanos. [38] Enquanto que a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos não prevê explicitamente esse direito, a Comissão Africana sobre os Direitos Humanos e dos Povos determina que seja parte integrante do direito ao julgamento justo.[39] Também está disposto no Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão, adotado pela Assembleia Geral da ONU sem votação.[40] No Comentário Geral sobre o artigo 9º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Comitê dos Direitos Humanos da ONU susteve que “se a chamada detenção preventiva for empregada, por motivos de segurança pública, deve ser controlada por estas mesmas disposições, ou seja (...) deve ser fornecida a informação dos motivos”. [41] Esta norma faz parte do direito interno da maioria, dos Estados, se não de todos. [42] Foi incluída nos acordos fechados entre as partes dos conflitos da Ex-Iugoslávia. [43]
(ii) Obrigação de apresentar, com a maior brevidade, perante um juiz a pessoa presa por acusação criminal. O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e as Convenções Europeia e Americana de Direitos Humanos requer a apresentação, com a maior brevidade, da pessoa que é presa ou detida perante um juiz ou autoridade competente para exercer o poder judicial. [44] Enquanto que a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos não prevê explicitamente esse direito, a Comissão Africana sobre os Direitos Humanos e dos Povos determina que seja parte integrante do direito ao julgamento justo. [45] Também está disposto no Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão e a Declaração sobre Desaparecimento Forçado da ONU, adotados pela Assembleia Geral da ONU sem votação. [46] Esta norma faz parte do direito interno da maioria, dos Estados, se não de todos.[47] No Comentário Geral sobre o artigo 9º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Comitê dos Direitos Humanos da ONU declarou que uma apresentação com a maior brevidade significa que “a demora não pode exceder alguns dias”. [48] Já existe jurisprudência significativa nas cortes regionais de direitos humanos sobre a aplicação deste princípio durante os estados de emergência. [49]
(iii) Obrigação de fornecer uma oportunidade à pessoa privada de liberdade de contestar a legalidade da detenção. O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos prevê o direito de ter a legalidade da detenção revista por um tribunal e a soltura decretada no caso de não ser considerada legal (o chamado mandado de habeas corpus).[50] Também figura na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e no Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão, adotado pela Assembleia Geral da ONU sem votação. [51] Esta norma é parte do direito interno da maioria dos Estados, se não de todos. [52] Foi incluída no Acordo Abrangente sobre o Respeito pelos Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário nas Filipinas. [53]
No Comentário Geral sobre o artigo 4º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (estados de emergência), o Comitê de Direitos Humanos da ONU afirmou que “de modo a proteger os direitos que não podem ser suspensos, o direito de iniciar um processo perante um tribunal, para decidir sem demora sobre a legalidade da detenção, não deve ser reduzido pela decisão de um Estado Parte de suspender o Pacto”. [54] Na opinião consultiva nos casos Habeas Corpus e Judicial Guarantees, a Corte Interamericana de Direitos Humanos concluiu, em 1987, que o mandado de habeas corpus está entre os recursos judiciais que são “essenciais” para a proteção de vários direitos cuja suspensão é proibida pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos, não podendo, por conseguinte, ser suspenso. [55]
A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sustém que o processo para decidir sobre a legalidade da detenção deve ser levado perante um tribunal que seja independente da autoridade que ordenou a detenção, em particular nas situações de emergência em que ocorrem detenções administrativas. [56] A Corte Europeia de Direitos Humanos destacou, de modo similar, a exigência de que a revisão da legalidade da detenção seja realizada por um órgão independente do executivo. [57]
Existe, além do mais, ampla prática com relação ao direito das pessoas privadas de liberdade terem acesso a um advogado. [58] O Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão, adotado pela Assembleia Geral da ONU sem votação, também determina “uma pessoa detida deverá ter direito à assistência de um advogado”.[59] Em particular, a oportunidade de se contestar a legalidade de uma detenção requer a assistência de um advogado para ser eficaz.
Deve-se observar, no entanto, que todas as pessoas privadas de liberdade por motivos relacionados a um conflito armado não internacional deverão ter a oportunidade de contestar a legalidade da detenção, salvo se o governo do Estado afetado pelo conflito armado não internacional reivindicou para si os direitos de beligerante. Neste caso os “combatentes” inimigos capturados deverão ser beneficiados pelo mesmo tratamento outorgado aos prisioneiros de guerra em conflitos armados internacionais e os civis detidos pelo mesmo tratamento outorgado às pessoas civis protegidas pela IV Convenção de Genebra em conflitos armados internacionais.
[1]A privação de liberdade por Estados neutros está regida pelas Convenções da Haia (V) e (XIII). Os artigos 11, 13 e 14 da Convenção da Haia (V) determinam os motivos para a detenção de beligerantes por Estados neutros. O artigo 24 da Convenção da Haia (XIII) determina os motivos para a retenção de navios beligerantes, seus oficiais e tripulação por Estados neutros.
[2]I Convenção de Genebra, artigos 28, 30 e 32.
[3]II Convenção de Genebra, artigos 36 e 37.
[4]III Convenção de Genebra, artigos 21 e 118.
[5]III Convenção de Genebra, artigos 90, 95, 103 e 109.
[6]IV Convenção de Genebra, artigo 42 (citado em Vol. II, Cap. 32, § 2516) e artigo 78 (ibid., § 2663).
[7]TPI para Ex-Iugoslávia, Delalić case, Acórdão (ibid., § 2643).
[8]IV Convenção de Genebra, artigo 43, parágrafo primeiro (ibid., § 2746).
[9]IV Convenção de Genebra, artigo 78 (ibid., §§ 2663 e 2747).
[10]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 2755–2756), Canadá (ibid., § 2757), Alemanha (ibid., § 2759), Nova Zelândia (ibid., § 2760), Reino Unido (ibid., § 2761) e Estados Unidos (ibid., §§ 2762–2763).
[11]III Convenção de Genebra, artigos 110 e 112.
[12] I Convenção de Genebra, artigos 8 e 10; II Convenção de Genebra, artigos 8 e 10; III Convenção de Genebra, artigos 8 e 10; IV Convenção de Genebra, artigos 9 e 11.
[13]III Convenção de Genebra, artigos 69 e 122–123; IV Convenção de Genebra, artigos 43, 105 e 136–137.
[14]Protocolo Adicional I, artigo 75(3) (adotado por consenso) (citado em Vol. II, Cap. 32, § 2693).
[15]Ver, p.ex., os manuais militares do Canadá (ibid., § 2697), Nova Zelândia (ibid., § 2699), Suécia (ibid., § 2700) e Suíça (ibid., § 2701).
[16]IV Convenção de Genebra, artigo 147 (ibid., § 2517).
[17]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(a)(vii) (ibid., § 2523); Estatuto do TPI para Ex-Iugoslávia, artigo 2(g) (ibid., § 2529); Regulamento da UNTAET 2000/15, Seção 6(1)(a)(vii) (ibid., § 2534).
[18]Elementos dos Crimes do TPI, Definição de confinamento ilícito como um crime de guerra (Estatuto do TPI, artigo 8(2)(a)(vii)).
[19]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (citado em Vol. II, Cap. 32, § 2535), Austrália (ibid., § 2536), Canadá (ibid., § 2537), Croácia (ibid., § 2539), França (ibid., §§ 2541–2542), Alemanha (ibid., § 2543), Hungria (ibid., § 2544), Países Baixos (ibid., § 2545), Nova Zelândia (ibid., § 2546), Nigéria (ibid., § 2548), África do Sul (ibid., § 2549), Suíça (ibid., § 2550), Uganda (ibid., § 2551), Reino Unido (ibid., § 2552) e Estados Unidos (ibid., § 2553).
[20]Ver, p.ex., a legislação (ibid., §§ 2554–2625).
[21]Ver, p.ex., Países Baixos, Corte Marcial Temporária em Makassar, Motomura case e Notomi Sueo case (ibid., § 2626); Países Baixos, Tribunal Extraordinário (Criminosos de Guerra) na Haia e Tribunal Extraordinário de Cassação, Rauter case (ibid., § 2626); Países Baixos, Tribunal Extraordinário em Amsterdam e Tribunal Extraordinário de Cassação, Zühlke case (ibid., § 2626); Reino Unido, Corte Militar em Lüneberg, Auschwitz e Belsen case (ibid., § 2626); Estados Unidos, Tribunal Militar de Nuremberg, Pohl case (ibid., § 2626).
[22]Ver, p.ex., a legislação (ibid., §§ 2554–2625).
[23]Ver, p.ex., a legislação da Armênia (ibid., § 2555), Austrália (ibid., § 2556), Azerbaijão (ibid., § 2559), Bélgica (ibid., § 2562), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 2563), Camboja (ibid., § 2567), República Democrática do Congo (ibid., § 2572), Croácia (ibid., § 2576), Etiópia (ibid., § 2579), Geórgia (ibid., § 2580), Moldávia (ibid., § 2593), Nicarágua (ibid., § 2598), Níger (ibid., § 2600), Paraguai (ibid., § 2605), Pole (ibid., § 2606), Portugal (ibid., § 2607), Eslovênia (ibid., § 2611), Espanha (ibid., § 2613), Suécia (ibid., § 2615), Tajiquistão (ibid., § 2616) e Iugoslávia (ibid., § 2624); ver também a legislação da Bulgária (ibid., § 2565) e Romênia (ibid., § 2608), cuja aplicação não está excluída em tempo de conflitos armados não internacionais, e o projeto de lei da Argentina (ibid., § 2554), Burundi (ibid., § 2566), El Salvador (ibid., § 2578), Jordânia (ibid., § 2584) e Nicarágua (ibid., § 2599).
[24]Ver, p.ex., os manuais militares do Austrália (ibid., § 2536), Croácia (ibid., § 2539), Alemanha (ibid., § 2543) e África do Sul (ibid., § 2549).
[25]Conselho de Segurança da ONU, Res. 1019 e 1034 (ibid., § 2629) e Res. 1072 (ibid., § 2630).
[26]Assembleia Geral da ONU, Res. 50/193 (ibid., § 2633) e Res. 55/116 (ibid., § 2634). A resolução 50/193 foi adotada por 114 votos a favor, um em contra e 20 abstenções. Contudo, a explanação do voto da Rússia, contrário à resolução, demonstra que não se opunha ao princípio de condenar os desaparecimentos forçados, mas opinava que a resolução era demasiado parcial. Ver a declaração da Rússia no III Comitê da Assembleia Geral da ONU, UN Doc. A/C.3/50/SR.58, 14 de dezembro de 1995, § 17. A resolução 55/116 foi adotada por 85 votos a favor, 32 em contra e 49 abstenções. Entretanto, nas explanações dos votos de Bangladesh, Canadá, Líbia, Talei e Estados Unidos, não existe nenhuma indicação que havia discordância sobre o presente princípio; ver as explanações dos votos no III Comitê da Assembleia Geral da ONU, 10 de outubro de 2000, UN Doc. A/C.3/55/SR.55, 29 de novembro de 2000, § 138 (Canadá), § 139 (Estados Unidos), § 146 (Bangladesh), § 147 (Tailândia) e § 148 (Líbia).
[27]Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1996/71 (citado em Vol. II, Cap. 32, § 2635) e Res. 1996/73 (ibid., § 2636).
[28]Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, artigo 9(1) (ibid., §§ 2519 e 2665); Convenção sobre os Direitos da Criança, artigo 37(b) (ibid., §§ 2522 e 2668) (nenhuma referência geral à liberdade e segurança da pessoa; limitado ao requisito de detenção, prisão ou encarceramento conforme a lei); Convenção Europeia dos Direitos Humanos, artigo 5(1) (ibid., §§ 2518 e 2664); Convenção Americana sobre Direitos Humanos, artigo 7º (ibid., §§ 2520 e 2666); Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, artigo 6º (ibid., §§ 2521 e 2667).
[29]Ver, p.ex., Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 3º (ibid., § 2526); Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, artigos I e XXV (ibid., §§ 2527 e 2672); Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão, Princípio 2 (ibid., § 2673); Declaração do Cairo, artigo 20 (ibid., § 2528); Carta dos Direitos Fundamentais da UE, artigo 6º (ibid., § 2533).
[30]Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, artigo 9(1) (ibid., § 2519); Convenção sobre os Direitos da Criança, artigo 37(b) (ibid., § 2522); Convenção Americana sobre Direitos Humanos, artigo 7(3) (ibid., § 2520); Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, artigo 6º (ibid., § 2521).
[31]Convenção Europeia dos Direitos Humanos, artigo 5(1); ver também Comitê de Direitos Humanos da ONU, Comentário Geral nº 8 (artigo 9º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos) (ibid., § 2644) (a proibição de privar arbitrariamente da liberdade aplica-se a todas as circunstâncias “seja em casos penais ou em outros casos como doença mental, vagabundagem, adição às drogas, fins educacionais, controle de imigração, etc.”).
[32]Comitê de Direitos Humanos da ONU, Comentário Geral nº 29 (artigo 4º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos) (ibid., § 2645).
[33]Ver, p.ex., Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 9º (ibid., § 2526).
[34]Comitê de Direitos Humanos da ONU, García Lanza de Netto v. Uruguai (ibid., § 2646); Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos, Pagnoulle v. Camarões (ibid., § 2649).
[35]Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos, Constitutional Rights Project v. Nigéria (148/96) (ibid., § 2651).
[36]Comitê de Direitos Humanos da ONU, Torres Ramírez v. Uruguai (ibid., § 2647).
[37]Com relação à obrigação de informar a pessoa sobre os motivos da sua prisão, ver, por exemplo, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Relatório sobre Terrorismo e Direitos Humanos (ibid., § 3019), Doutrina relativa às garantias judiciais e ao direito à liberdade e segurança da pessoa, reimpresso em Ten years of activities (1971–1981), Washington, D.C., 1982, p. 337. Com relação à obrigação de levar prontamente a pessoa presa por acusação criminal perante um juiz, ver, por exemplo, Comitê de Direitos Humanos, Comentário Geral nº 8 (ibid., § 2735); Corte Europeia de Direitos Humanos, Aksoy v. Turkey (ibid., 2742) e Brogan and Others case (ibid., § 2740); Corte Interamericana de Direitos Humanos, Castillo Petruzzi and Others case, (ibid., § 2743).
[38]Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, artigo 9(2) (ibid., § 2691); Convenção Europeia dos Direitos Humanos, artigo 5(2) (ibid., § 2690); Convenção Americana sobre Direitos Humanos, artigo 7(4) (ibid., § 2692).
[39]Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos, Resolução sobre o Direito ao Recurso e Julgamento Justo (ibid., § 2712).
[40]Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão, Princípio 10 (ibid., § 2694).
[41]Comitê de Direitos Humanos da ONU, Comentário Geral nº 8 (artigo 9º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos) (ibid., § 2710).
[42]Ver, p.ex., a legislação da Índia (ibid., § 2702), Espanha (ibid., § 2705) e Zimbábue (ibid., § 2706).
[43]Memorando de Entendimento sobre a Aplicação do Direito Internacional Humanitário entre a Croácia e a RFSI, par. 4 (ibid., § 2695); Acordo sobre a Aplicação do Direito Internacional Humanitário entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina, par. 2.3 (ibid., § 2696).
[44]Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, artigo 9(3) (ibid., § 2720); Convenção Europeia dos Direitos Humanos, artigo 5(3) (ibid., § 2719); Convenção Americana sobre Direitos Humanos, artigo 7(5) (ibid., § 2721).
[45]Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos, Resolução sobre o Direito ao Recurso e Julgamento Justo (ibid., § 2737).
[46]Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão, Princípios 11 e 37 (ibid., §§ 2724–2725); Declaração sobre Desaparecimento Forçado da ONU, artigo 10 (ibid., § 2726).
[47]Ver, p.ex., a legislação da Índia (ibid., § 2729), Mianmar (ibid., § 2730) e Uganda (ibid., § 2731).
[48]Comitê de Direitos Humanos da ONU, Comentário Geral nº 8 (artigo 9º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos) (ibid., § 2735).
[49]Ver Corte Europeia de Direitos Humanos, Brannigan and McBride v. UK (demora de até sete dias não foi considerada excessiva porque os detidos tiveram acesso a advogado, contato com a família ou amigo e foram examinados em 48 horas) (ibid., § 2741) e Aksoy v. Turkey (demora de 14 dias incomunicável foi considerada excessiva) (ibid., § 2742); Corte Interamericana de Direitos Humanos, Castillo Petruzzi and Others case (demora de 36 dias foi considerada excessiva) (ibid., § 2743).
[50]Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, artigo 9(4) ( ibid., § 2749); Convenção Europeia dos Direitos Humanos, artigo 5(4) (ibid., § 2748); Convenção Americana sobre Direitos Humanos, artigo 7(6) (ibid., § 2750).
[51]Declaração Americana sobre os Direitos e Deveres do Homem, artigo XXV (ibid., § 2752); Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão, Princípio 32 (ibid., § 2753).
[52]Ver, p.ex., a legislação da Rússia (ibid., § 2764).
[53]Acordo Abrangente sobre o Respeito pelos Direitos Humanos e DIH nas Filipinas, Parte II, artigo 5º (ibid., § 2754).
[54]Comitê de Direitos Humanos da ONU, Comentário Geral nº 29 (artigo 4º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos) (ibid., § 2776).
[55]Corte Interamericana de Direitos Humanos, Habeas Corpus case (ibid., § 2781) e Judicial Guarantees case (ibid., § 2782); ver também Neira Alegría and Others case (ibid., § 2783).
[56]Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos, Comunicado Nos. 48/90, 50/91, 52/91 e 89/93, Amnesty International and Others v. Sudan, Decisão, 26a Sessão, Kigali, 1–15 de novembro de 1999, § 60; Comunicado Nos. 143/95 e 159/96, Constitutional Rights Project and Civil Liberties Organisation v. Nigéria, 26a Sessão, Kigali, 1–15 de novembro de 1999, §§ 31 e 34.
[57]Corte Europeia de Direitos Humanos, Lawless case, Acórdão (Méritos), 1º de julho de 1961, § 14; Irlanda v. UK, Acórdão (Méritos e quitação justa), 18 de janeiro de 1978, §§ 199–200.
[58]Ver, p.ex., Comitê de Direitos Humanos da ONU, Observações conclusivas sobre o relatório de Senegal (citado em Vol. II, Cap. 32, § 3276); Comitê contra a Tortura da ONU, Relatório do Comitê contra a Tortura sobre a situação na Turquia, UN Doc. A/48/44/Add.1, 15 de novembro de 1993, § 48; Corte Europeia de Direitos Humanos, Aksoy v. Turkey, Acórdão, 18 de dezembro de 1996, Relatórios dos Acórdãos e Decisões 1996-VI, § 83.
[59]Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão, Princípio 17 (ibid., § 3230).