Norma 97. Escudos humanos

Norma 97. É proibido o uso de escudos humanos
Volume II, Capítulo 32, Seção J.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
No contexto dos conflitos armados internacionais, esta norma figura na III Convenção de Genebra (relativa aos prisioneiros de guerra), a IV Convenção de Genebra (relativa aos civis protegidos) e o Protocolo Adicional I (relativa aos civis em geral). [1] De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, “utilizar a presença de civis ou de outras pessoas protegidas para evitar que determinados pontos, zonas ou forças militares sejam alvo de operações militares” constitui um crime de guerra em conflitos armados internacionais. [2]
A proibição de utilizar escudos humanos está contida em inúmeros manuais militares, muitos dos quais a estendem a todos os civis. [3] Utilizar escudos humanos constitui um delito penal pela legislação de muitos Estados. [4] Esta prática compreende os Estados que não são, ou não eram na época, partes do Protocolo Adicional I ou do Estatuto do Tribunal Penal Internacional. [5] Em 1990 e 1991, houve amplas condenações pelos Estados ao uso de prisioneiros de guerra e civis como escudos humanos pelo Iraque e os Estados Unidos declararam que tal emprego constituía um crime de guerra. [6] A utilização de prisioneiros de guerra como escudos humanos durante a II Guerra Mundial foi objeto dos julgamentos de crimes de guerra pela Corte Militar do Reino Unido em Lüneberg no caso Student, em 1946, e pelo Tribunal Militar dos Estados Unidos em Nuremberg no caso Von Leeb (The High Command Trial) em 1948. [7] No caso Karadžić and Mladić, em 1995, prévio ao Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia, os réus foram acusados de crimes de guerra por empregarem membros das forças de paz da ONU como escudos humanos. Ao revisar a acusação, o Tribunal a manteve. [8]
Com relação aos conflitos armados não internacionais, o Protocolo Adicional II não menciona explicitamente o emprego de escudos humanos, mas a prática seria proibida pela exigência de que “a população civil e as pessoas civis gozarão de proteção geral contra os perigos advindos das operações militares”.[9] É significativo, ainda, que o emprego de escudos humanos tenha sido frequentemente equiparado com a tomada de reféns, [10] proibida pelo Protocolo Adicional II [11] e pelo direito internacional consuetudinário (ver Norma 96). Além disso, utilizar deliberadamente os civis como escudos de operações militares contraria o princípio de distinção e viola a obrigação de tomar as precauções factíveis para separar os civis dos objetivos militares (ver Normas 23-24).
Vários manuais militares que se aplicam a conflitos armados não internacionais proíbem o uso de escudos humanos, [12] sendo banido também pela legislação de muitos Estados nesse tipo de conflito. [13] O seu uso nesses conflitos foi condenado pelos Estados e pelas Nações Unidas, com relação, por exemplo, aos conflitos na Libéria, Ruanda, Serra Leoa, Somália, Tajiquistão e Ex-Iugoslávia. [14]
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária.
O CICV recordou a proibição de empregar escudos humanos às partes de conflitos armados internacionais e não internacionais.[15]
O Direito Internacional dos Direitos Humanos não proíbe o uso de escudos humanos como tal, esta prática, porém, constituiria, entre outras coisas, a violação do direito inderrogável de ser privado arbitrariamente do direito à vida (ver o comentário à Norma 89). O Comitê de Direitos Humanos da ONU e os organismos regionais de direitos humanos indicaram que esse direito envolve não apenas o direito de não ser morto, mas também o dever dos Estados de tomar medidas para proteger a vida. [16] No caso Demiray v. Turkey, em que a requerente pleiteou que seu marido foi utilizado como escudo humano, a Corte Europeia de Direitos Humanos determinou que o “artigo 2º pode (...) implicar, em certas circunstâncias bem definidas, uma obrigação positiva às autoridades para tomar medidas operacionais preventivas para proteger um indivíduo pelo qual sejam responsáveis”.[17]
A proibição de empregar escudos humanos foi redigida nas Convenções de Genebra, Protocolo Adicional I e Estatuto do Tribunal Penal Internacional com relação ao emprego da presença (ou movimento) de civis ou outras pessoas protegidas para tornar certos pontos ou áreas (ou forças militares) imunes às operações militares. [18] A maioria dos exemplos fornecidos pelos manuais militares, ou que foram objetos de condenações, são casos em que as pessoas foram, de fato, levadas aos objetivos militares para lhes servir de escudo contra ataques. Os manuais militares da Nova Zelândia e do Reino Unido dão como exemplos a colocação de pessoas dentro ou próximo a trens com munições. [19] Houve condenações da ameaça pelo Iraque de reunir e colocar prioneiros de guerra e civis em pontos estratégicos e ao redor de pontos de defesa militar. [20] Esta proibição também gerou outras condenações relativas a esta mesma prática na Ex-Iugoslávia e Libéria. [21]
Na Revisão da Denúncia no caso Karadžić and Mladić, o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia classificou a apreensão física, ou de outro modo, a retenção de membros das forças de paz contra sua vontade, em potenciais alvos aéreos da OTAN, incluindo depósitos de munições, centros de radares e de comunicação, como “escudos humanos”. [22]
Pode-se concluir que o emprego de escudos humanos requer uma colocação intencional de civis ou pessoas fora de combate junto a objetivos militares com a finalidade específica de tentar evitar os ataques a esses objetivos.
[1]III Convenção de Genebra, artigo 23, parágrafo primeiro (citado em Vol. II, Cap. 32, § 2251); IV Convenção de Genebra, artigo 28 (ibid., § 2252); Protocolo Adicional I, artigo 51(7) (adotado por consenso) (ibid., § 2254).
[2]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(xxiii) (ibid., § 2255).
[3]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 2259), Austrália (ibid., §§ 2260–2261), Bélgica (ibid., § 2262), Camarões (ibid., § 2263), Canadá (ibid., § 2264), Colômbia (ibid., § 2265), Croácia (ibid., § 2266), República Dominicana (ibid., § 2267), Equador (ibid., § 2268), França (ibid., §§ 2269–2271), Alemanha (ibid., § 2272), Israel (ibid., § 2273), Itália (ibid., § 2274), Quênia (ibid., § 2275), Países Baixos (ibid., § 2276), Nova Zelândia (ibid., § 2277), Espanha (ibid., § 2278), Suíça (ibid., § 2279), Reino Unido (ibid., §§ 2280–2281) e Estados Unidos (ibid., §§ 2282 e 2284).
[4]Ver, p.ex., a legislação da Austrália (ibid., § 2285), Azerbaijão (ibid., §§ 2286–2287), Bangladesh (ibid., § 2288), Belarus (ibid., § 2289), Canadá (ibid., § 2291), República Democrática do Congo (ibid., § 2292), Congo (ibid., § 2293), Alemanha (ibid., § 2294), Geórgia (ibid., § 2295), Irlanda (ibid., § 2296), Lituânia (ibid., § 2297), Mali (ibid., § 2298), Países Baixos (ibid., § 2299), Nova Zelândia (ibid., § 2300), Noruega (ibid., § 2301), Peru (ibid., § 2302), Pole (ibid., § 2303), Tajiquistão (ibid., § 2304), Reino Unido (ibid., § 2306) e Iêmen (ibid., § 2307); ver também o projeto de lei de Burundi (ibid., § 2290) e Trinidad e Tobago (ibid., § 2305).
[5]Ver, p.ex., os manuais militares da França (ibid., § 2269), Quênia (ibid., § 2275), Reino Unido (ibid., § 2281) e Estados Unidos (ibid., §§ 2282 e 2284) e a legislação do Azerbaijão (ibid., §§ 2286–2287), Bangladesh (ibid., § 2288), Belarus (ibid., § 2289), República Democrática do Congo (ibid., § 2292), Geórgia (ibid., § 2295), Lituânia (ibid., § 2297), Peru (ibid., § 2302), Pole (ibid., § 2303), Tajiquistão (ibid., § 2304) e Iêmen (ibid., § 2307); ver também o projeto de lei de Burundi (ibid., § 2290).
[6]Ver, p.ex., as declarações de El Salvador (ibid., § 2312), Alemanha (ibid., § 2314), Itália (ibid., § 2317), Kuwait (ibid., § 2319), Senegal (ibid., § 2324), Reino Unido (ibid., §§ 2327–2328) e Estados Unidos (ibid., §§ 2335–2343) e a prática referida da Espanha (ibid., § 2325).
[7]Reino Unido, Corte Militar em Lüneberg, Student case (ibid., § 2308); Estados Unidos, Tribunal Militar de Nuremberg, Von Leeb (The High Comme Trial) case (ibid., § 2309).
[8]TPI para Ex-Iugoslávia, Karadžić e Mladić case, Denúncia Inicial e Revisão da Denúncia (ibid., § 2364).
[9]Protocolo Adicional II, artigo 13(1) (adotado por consenso) (citado em Vol. II, Cap. 5, § 2).
[10]Ver, p.ex., a prática de El Salvador (citado em Vol. II, Cap. 32, § 2312) e the European Community (ibid., § 2359).
[11]Protocolo Adicional II, artigo 4(2)(c) (adotado por consenso) (ibid., § 2051).
[12]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália ( ibid., § 2260), Canadá (ibid., § 2264), Colômbia (ibid., § 2265), Croácia (ibid., § 2266), Equador (ibid., § 2268), Alemanha (ibid., § 2272), Itália (ibid., § 2274) e Quênia (ibid., § 2275).
[13]Ver, p.ex., a legislação do Azerbaijão (ibid., §§ 2286–2287), Belarus (ibid., § 2289), República Democrática do Congo (ibid., § 2292), Alemanha (ibid., § 2294), Geórgia (ibid., § 2295), Lituânia (ibid., § 2297), Pole (ibid., § 2303) e Tajiquistão (ibid., § 2304); ver também a legislação do Peru (ibid., § 2302) e Iêmen (ibid., § 2307), cuja aplicação não está excluída em tempo de conflitos armados não internacionais, e o projeto de lei de Burundi (ibid., § 2290).
[14]Ver, p.ex., as declarações do Chile (ibid., § 2310), Tajiquistão (ibid., § 2326) e Iugoslávia (ibid., § 2346); a prática referida de Ruanda (ibid., § 2323); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1995/89 (ibid., § 2348); Secretário-Geral da ONU, Relatório sobre o progresso da UNOMIL (ibid., § 2349), Relatório sobre o progresso da UNOMSIL (ibid., § 2350) e Relatório em seguimento ao parágrafo 5º da resolução 837 (1993) do Conselho de Segurança sobre a investigação do ataque de 5 de junho de 1993 contras as forças da ONU na Somália, conduzida em nome do Conselho de Segurança da ONU (ibid., § 2351).
[15]Ver, p.ex., CICV, Comunicado à imprensa nº 93/17 (ibid., § 2367) e documento de arquivo (ibid., § 2368).
[16]Comitê de Direitos Humanos da ONU, Comentário Geral nº 6 (artigo 6º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos) (ibid., § 2365); Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos, Civil Liberties Organisation v. Chad (ibid., § 940); Corte Europeia de Direitos Humanos, Demiray v. Turkey (ibid., § 2367).
[17]Corte Europeia de Direitos Humanos, Demiray v. Turkey (ibid., § 2367).
[18]III Convenção de Genebra, artigo 23, parágrafo primeiro (ibid., § 2251); IV Convenção de Genebra, artigo 28 (ibid., § 2252); Protocolo Adicional I, artigo 12(4) (adotado por consenso) (ibid., § 2253) e artigo 51(7) (ibid., § 2254); Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(xxiii) (ibid., § 2255).
[19]Ver os manuais militares da Nova Zelândia (ibid., § 2277) e Reino Unido (ibid., § 2280).
[20]Ver, p.ex., as declarações da Alemanha (ibid., § 2314), Itália (ibid., § 2317), Kuwait (ibid., § 2319), Senegal (ibid., § 2324), Reino Unido (ibid., §§ 2327–2332) e Estados Unidos (ibid., §§ 2335–2340 e 2342–2343); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1992/71 (ibid., § 2347); CE, Declaração sobre a situação dos estrangeiros no Iraque e Kuwait (ibid., § 2356), Declaração perante o III Comitê da Assembleia Geral da ONU (ibid., § 2357), Declaração sobre a situação dos prisioneiros de guerra (ibid., § 2358) e Declaração sobre a crise no Golfo (ibid., § 2359).
[21]Ver, p.ex., a declaração da Iugoslávia (ibid., § 2346); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1995/89 (ibid., § 2348); Secretário-Geral da ONU, Relatório sobre o progresso da UNOMIL (ibid., § 2349).
[22]TPI para Ex-Iugoslávia, Karadžić e Mladić case, Revisão da Denúncia (ibid., § 2364).