Norma 96. Tomada de reféns

Norma 96. É proibida a tomada de reféns.
Volume II, Capítulo 32, Seção I.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
O artigo 3º comum das Convenções de Genebra proíbe a tomada de reféns. [1] Também está proibida pela IV Convenção de Genebra que a considera como uma infração grave. [2] Estas disposições, de certo modo, foram um desvio do direito internacional que se conhecia até este momento, articulado no caso List (Hostages Trial), de 1948, no qual o Tribunal Militar dos EUA em Nuremberg não excluiu a possibilidade de uma potência ocupante tomar reféns como uma medida de último recurso e sob certas condições estritas. [3] No entanto, além das disposições das Convenções de Genebra, a prática demonstra, desde então, que a proibição de tomar reféns está agora firmemente enraizada no direito internacional consuetudinário, sendo considerado um crime de guerra.
A proibição é reconhecida como uma garantia fundamental para os civis e pessoas fora de combate nos Protocolos Adicionais I e II.[4] De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, “a tomada de reféns” constitui um crime de guerra em conflitos armados internacionais e não internacionais. [5] Também consta como crime de guerra nos Estatutos dos Tribunais Penais Internacionais para a Ex-Iugoslávia e Ruanda e da Corte Especial para Serra Leoa. [6] Inúmeros manuais militares proíbem a tomada de reféns. [7] A proibição também figura na legislação de muitos Estados. [8]
Casos de tomada de reféns, seja em conflitos armados internacionais ou não internacionais, foram condenados pelos Estados. [9] As organizações internacionais, em particular as Nações Unidas, condenaram-nos em relação à Guerra do Golfo e os conflitos na Camboja, Tchetchênia, El Salvador, Kosovo. Oriente Médio, Serra Leoa, Tajiquistão e Ex-Iugoslávia. [10]
No caso Karadžić and Mladić, de 1995, antes do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia, os réus foram acusados de cometerem infrações graves ao tomarem os membros das forças de paz da ONU como reféns. Ao revisar a acusação, o Tribunal confirmou-a. [11] No caso Blaškić de 2000, o Tribunal considerou os réus culpados de tomar reféns como uma violação das leis e costumes da guerra, sendo a tomada de civis como reféns um infração grave da IV Convenção de Genebra. [12] No caso Kordić and Čerkez nesse Tribunal, em 2001, os réus foram considerados culpados de cometerem a infração grave de tomar reféns. [13]
O CICV instou as partes em conflitos armados internacionais e não internacionais que se abstivessem de tomar reféns.[14]
O Direito Internacional dos Direitos Humanos não proíbe especificamente “a tomada de reféns”, a prática, porém, é proibida, em virtude das suas normas inderrogáveis, já que isso leva a uma privação arbitrária da liberdade (ver Norma 99). A Comissão de Direitos Humanos da ONU declarou que a tomada de reféns, não importando o autor ou o local onde foi cometida, é um ato ilícito que destrói os direitos humanos, não podendo ser nunca justificável. [15] No Comentário Geral sobre o artigo 4º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (relativo aos estados de emergência), o Comitê de Direitos Humanos da ONU declarou que os Estados Partes não podem “em nenhuma circunstância” invocar um estado de emergência “como justificativa para agir violando o direito humanitário ou as normas peremptórias do direito internacional, como, por exemplo, tomar reféns”. [16]
A Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns define este delito como a apreensão ou detenção de uma pessoa (o refém), combinada com a ameaça de matar, ferir ou continuar a deter o refém para obrigar um terceiro a cometer ou deixar de cometer atos como uma condição implícita ou explícita para a liberação. [17] Os Elementos dos Crimes do Tribunal Penal Internacional empregam a mesma definição, acrescentando, porém, que o comportamento exigido ao terceiro pode ser uma condição não apenas para a liberação do refém, mas também para a sua segurança. [18] É a intenção específica que caracteriza a tomada de refém e que a distingue da privação de liberdade de uma pessoa por motivos administrativos ou judiciais.
Apesar de a proibição de tomar reféns estar determinada pela IV Convenção de Genebra, sendo tipicamente associada com a retenção de civis como reféns, não existe nenhuma indicação que o delito esteja limitado aos reféns civis. O artigo 3º comum das Convenções de Genebra, o Estatuto do Tribunal Penal Internacional e a Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns não limitam o delito à retenção de civis, aplicando-o em relação à tomada de qualquer pessoa como refém. De fato, nos Elementos dos Crimes do Tribunal Penal Internacional, a definição aplica-se à retenção de qualquer pessoa protegida pelas Convenções de Genebra. [19]
[1]Convenções de Genebra, artigo 3º comum (ibid., § 2046).
[2]IV Convenção de Genebra, artigo 34 (ibid., § 2047) e artigo 147 (ibid., § 2048).
[3]Estados Unidos, Tribunal Militar de Nuremberg, List (Hostages Trial) case (ibid., § 2195).
[4]Protocolo Adicional I, artigo 75(2)(c) (adotado por consenso) (ibid., § 2050); Protocolo Adicional II, artigo 4(2)(c) (adotado por consenso) (ibid., § 2051).
[5]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(a)(viii) e (c)(iii) (ibid., § 2054).
[6]Estatuto do TPI para Ex-Iugoslávia, artigo 2(h) (ibid., § 2062); Estatuto do TPI para Ruanda, artigo 4(c) (ibid., § 2063); Estatuto da Corte Especial para Serra Leoa, artigo 3(c) (ibid., § 2055).
[7]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 2068), Austrália (ibid., §§ 2069–2070), Bélgica (ibid., §§ 2071–2072), Benin (ibid., § 2073), Burkina Faso (ibid., § 2074), Camarões (ibid., §§ 2075–2076), Canadá (ibid., § 2077), Colômbia (ibid., § 2078), Congo (ibid., § 2079), Croácia (ibid., §§ 2080–2081), República Dominicana (ibid., § 2082), Equador (ibid., § 2083), França (ibid., §§ 2084–2087), Alemanha (ibid., § 2088), Hungria (ibid., § 2089), Itália (ibid., §§ 2090–2091), Quênia (ibid., § 2092), Coreia do Sul (ibid., § 2093), Madagascar (ibid., § 2094), Mali (ibid., § 2095), Marrocos (ibid., § 2096), Países Baixos (ibid., § 2097), Nova Zelândia (ibid., § 2098), Nicarágua (ibid., § 2099), Nigéria (ibid., § 2100), Filipinas (ibid., § 2101), Romênia (ibid., § 2102), Rússia (ibid., § 2103), Senegal (ibid., § 2104), África do Sul (ibid., § 2105), Espanha (ibid., § 2106), Suécia (ibid., § 2107), Suíça (ibid., § 2108), Togo (ibid., § 2109), Reino Unido (ibid., §§ 2110–2111), Estados Unidos (ibid., §§ 2112–2115) e Iugoslávia (ibid., § 2116).
[8]Ver, p.ex., a legislação (ibid., §§ 2117–2192).
[9]Ver, p.ex., as declarações da Alemanha (no âmbito do conflito em Nagorno-Karabakh) (ibid., § 2198), Itália (ibid., § 2199), Paquistão (no âmbito do conflito em Caxemira) (ibid., § 2202), Estados Unidos (em relação à Guerra do Golfo) (ibid., §§ 2204–2205) e Iugoslávia (ibid., § 2207).
[10]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Res. 664 (ibid., § 2210), Res. 674 (ibid., § 2210), Res. 686 (ibid., § 2210) e Res. 706 (ibid., § 2210); Conselho de Segurança da ONU, Declarações do Presidente (ibid., §§ 2211–2212); Assembleia Geral da ONU, Res. 53/164 (ibid., § 2213); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1992/71 (ibid., § 2214), Res. 1992/S-1/1 (ibid., § 2215), Res. 1995/55 (ibid., § 2216), Res. 1998/60 (ibid., § 2217) e Res. 1998/62 (ibid., § 2218); Conselho da Europa, Assembleia Parlamentar, Res. 950 (ibid., § 2224); Parlamento Europeu, Resolução sobre as violações de direitos humanos e Direito Internacional Humanitário na Tchetchênia (ibid., § 2225); OEA, Conselho Permanente, Resolução sobre Reféns em El Salvador (ibid., § 2226).
[11]TPI para Ex-Iugoslávia, Karadžić e Mladić case, Denúncia Inicial e Revisão da Denúncia (ibid., § 2231).
[12]TPI para Ex-Iugoslávia, Blaškić case, Acórdão (ibid., § 2232).
[13]TPI para Ex-Iugoslávia, Kordić e Čerkez case, Acórdão (ibid., § 2233).
[14]Ver, p.ex., CICV, Memorando sobre a Aplicabilidade do Direito Internacional Humanitário (ibid., § 2236), Comunicado de Imprensa, Tajiquistão: O CICV insta o respeito pelas normas humanitárias (ibid., § 2238), Comunicado à imprensa nº 93/25 (ibid., § 2240), Memorando sobre o Respeito pelo Direito Internacional Humanitário em Angola (ibid., § 2241), Memorando sobre o Cumprimento do Direito Internacional Humanitário pelas Forças Envolvidas na Operação Turquesa (ibid., § 2242), Comunicado de Imprensa nº 1793 ( ibid., § 2243) e Comunicado à imprensa do CICV Moscou (ibid., § 2244).
[15]Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1998/73 (ibid., § 2219) e Res. 2001/38 (ibid., § 2220).
[16]Comitê de Direitos Humanos da ONU, Comentário Geral nº 29 (artigo 4º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos) (ibid., § 2234).
[17]Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, artigo 1º (ibid., § 2052).
[18]Elementos dos Crimes do TPI, Definição da tomada de reféns como crime de guerra (Estatuto do TPI, artigo 8(2)(a)(viii) e (c)(iii)).
[19]Elementos dos Crimes do TPI, Definição da tomada de reféns como crime de guerra (Estatuto do TPI, artigo 8(2)(a)(viii)).