Norma 94. Escravidão e tráfico de escravos

Norma 94. São proibidas a escravidão e o tráfico de escravos em todas as suas formas.
Volume II, Capítulo 32, Seção H.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
A proibição da escravidão foi tratada já no Código Lieber. [1] Apesar de não estar explícita nas Convenções de Haia e Genebra, nem no Protocolo Adicional I, é evidente que é proibido escravizar pessoas em conflitos armados internacionais. As várias normas nas Convenções de Genebra relativas ao trabalho de prisioneiros de guerra e civis, com respeito a sua liberação e retorno, bem como a proibição de obediência forçada no território ocupado nos Regulamentos da Haia, pressupõem a proibição de escravidão. [2]
A proibição de “escravidão e o tráfico de escravos em todas as suas formas” foi reconhecida pelo Protocolo Adicional II como uma grantia fundamental para civis e pessoas fora de combate.[3]
A “escravidão” foi considerada um crime contra a humanidade nas Cartas dos Tribunais Militares Internacionais de Nuremberg e Tóquio. [4] A “escravidão” também figura como crime contra a humanidade nos Estatutos do Tribunal Penal Internacional e dos Tribunais penais Internacionais para a Ex-Iugoslávia e Ruanda. [5]
Os manuais militares e a legislação de muitos Estados proíbem a escravidão e o tráfico de escravos, ou “escravização”, que são frequentemente, mas não sempre, referidos como um crime contra a humanidade. [6] No caso Krnojelac no Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia, o réu foi acusado, entre outros, de “escravização como um crime contra a humanidade” e de “escravidão como uma violação das leis e costumes da guerra”, sendo, porém, absolvido por falta de provas. [7]
A escravidão e o tráfico de escravos são igualmente proibidos pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. O primeiro tratado universal que os baniu foi a Convenção contra a Escravidão de 1926. [8] Foi suplementada, em 1956, pela Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravidão, do Tráfico de Escravos e de Práticas e Instituições Análogas à Escravidão que baniu a escravidão por dívida, a servidão e a herança ou transferência de mulheres ou crianças. [9] A proibição da escravidão, servidão e o tráfico de escravos é um direito inderrogável de acordo com o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e as convenções regionais de direitos humanos. [10] Uma série de tratados recentes criminalize o tráfico de pessoas, como o Protocolo sobre o Tráfico de Pessoas adotado em 2000. [11] A escravidão e o tráfico de escravos são também proibidos em outros instrumentos internacionais. [12]
A Convenção contra Escravidão define a escravidão como “o estado ou a condição de uma pessoa sobre a qual são exercidos um ou todos os poderes que traduzam um direito de propriedade”. O tráfico de escravos é definido como compreendendo:
todos os atos envolvidos na captura, aquisição ou disposição de uma pessoa com a intenção de reduzi-la à escravidão; todos os atos envolvidos na aquisição de um escravo com vistas a vendê--lo ou trocá-lo, todos os atos de disposição para vender ou trocar um escravo adquirido com a finalidade de vendê-lo ou trocá-lo, e, em geral, todos os atos de tráfico ou transporte de escravos. [13]
Estas serviram de base para a definição de “escravidão” no Estatuto do Tribunal Penal Internacional como “o exercício, relativamente a uma pessoa, de um poder ou de um conjunto de poderes que traduzam um direito de propriedade sobre uma pessoa, incluindo o exercício desse poder no âmbito do tráfico de pessoas, em particular mulheres e crianças”. [14]
A Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravidão, do Tráfico de Escravos e de Práticas e Instituições Análogas à Escravidão define a servidão como “a condição ou estado de um arrendatário vinculado por lei, costume ou acordo a viver e trabalhar na terra que pertence a um terceiro, devendo prestar determinados serviços a terceiro, seja remunerado ou não, e que não tenha liberdade de mudar seu estado”. [15] No caso Pohl, de 1947, o Tribunal Militar dos EUA em Nuremberg decidiu que a “servidão involuntária, mesmo se amenizada por tratamento humano, segue sendo escravidão”. [16]
De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, a escravidão sexual é um crime de guerra em conflitos armados internacionais e não internacionais. [17] Os elementos do crime para este delito foram redigidos de modo deliberado para evitar interpretações muito estritas de “escravidão sexual”, definindo-o como o exercício de “um ou todos os poderes que traduzam um direito de propriedade sobre uma ou mais pessoas, ou pela imposição de privação de liberdade similar”, combinado com obrigar a uma ou mais pessoas a “realizarem um ou mais atos de natureza sexual”. Quanto ao primeiro elemento deste crime de guerra, os Elementos dos Crimes especificam que “entende-se que a privação da liberdade pode, em algumas circunstâncias, incluir a exigência de trabalho forçado ou, de outo modo, a redução da pessoa ao estado servil”, como definido pela Convenção Suplementar sobre a Abolição de Escravidão, do Tráfico de Escravos e de Práticas e Instituições Análogas à Escravidão, e ainda “entende-se que a conduta descrita neste elemento inclua o tráfico de pessoas, em particular mulheres e crianças”. [18]
Em um relatório, submetido à Subcomissão sobre Direitos Humanos da ONU em 1998, o Relator Especial sobre a Situação das Violações Sistemáticas, Escravidão Sexual e Práticas Análogas à Escravidão durante as Guerras afirmou que “a escravidão sexual é uma forma de escravidão e a sua proibição é uma norma jus cogens.[19] Quanto ao debate ainda vigente sobre as chamadas “mulheres para conforto” na II Guerra Mundial, o Relator Especial sobre a Situação das Violações Sistemáticas, Escravidão Sexual e Práticas Análogas à Escravidão durante as Guerras e o Relator Especial sobre a Violência contra as Mulheres, suas Causas e Consequências afirmaram que consideram esta prática como um caso de escravidão sexual. O Japão, no entanto, mantém que a definição de escravidão não se aplica ao tratamento dado às mulheres em questão.[20]
[1]Código Lieber, artigo 23 (citado em Vol. II, Cap. 32, § 1782), artigo 42 (ibid., § 1783) e artigo 58 (ibid., § 1784).
[2]III Convenção de Genebra, artigos 49–68 (ibid., § 1760–1762) e artigos 109–119 (citado em Vol. II, Cap. 37, §§ 606–607); IV Convenção de Genebra, artigo 40 (citado em Vol. II, Cap. 32, § 1763), artigos 51–52 (ibid., § 1764), artigos 95–96 (ibid., § 1765) e artigos 132–135 (citado em Vol. II, Cap. 37, §§ 608–610); Regulamentos da Haia, artigo 45.
[3]Protocolo Adicional II, artigo 4(2)(f) (adotado por consenso) (citado em Vol. II, Cap. 32, § 1772).
[4]Carta do TMI (Nuremberg), artigo 6º (ibid., § 1759); Carta do TMI (Tokyo), artigo 5(c) (ibid., § 1787).
[5]Estatuto do TPI para Ex-Iugoslávia, artigo 5(c) (ibid., § 1793); Estatuto do TPI para Ruanda, artigo 3(c) (ibid., § 1794); Estatuto do TPI, artigo 7(1)(c) (ibid., § 1777).
[6]Ver, p.ex., os manuais militares do Canadá (ibid., § 1800), França (ibid., § 1802), Israel (ibid., § 1803), Países Baixos (ibid., § 1804), Nova Zelândia (ibid., § 1805), Senegal (ibid., § 1807) e Estados Unidos (ibid., § 1813) e a legislação da Armênia (ibid., § 1815), Austrália (ibid., § 1818), Bélgica (ibid., § 1823), Canadá (ibid., § 1826), China (ibid., § 1827), Congo (ibid., § 1829), Croácia (ibid., § 1831), França (ibid., § 1833), Irlanda (ibid., § 1834), Quênia (ibid., § 1837), Mali (ibid., § 1841), Países Baixos (ibid., § 1842), Nova Zelândia (ibid., § 1844), Niger (ibid., § 1846), Noruega (ibid., § 1847), Filipinas (ibid., § 1849), Reino Unido (ibid., § 1853) e Estados Unidos (ibid., §§ 1854–1855); ver também o projeto de lei de Burundi (ibid., § 1825) e Trinidad e Tobago (ibid., § 1851).
[7]TPI para Ex-Iugoslávia, Krnojelac case, Acórdão (ibid., § 1895).
[8]Convenção contra a Escravidão, artigo 2º (ibid., § 1756).
[9]Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravidão do Tráfico de Escravos e de Práticas e Instituições Análogas à Escravidão, artigo 1º (ibid., § 1767).
[10]Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, artigo 8º (escravidão, tráfico de escravos e servidão) (ibid., § 1770); Convenção Europeia dos Direitos Humanos, artigo 4(1) (escravidão e servidão) (ibid., § 1766); Convenção Americana sobre Direitos Humanos, artigo 6(1) (escravidão, servidão involuntária e tráfico de escravos) (ibid., § 1771); Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, artigo 5º (escravidão e tráfico de escravos) (ibid., § 1774).
[11]Protocolo sobre Tráfico de Pessoas, artigos 1º, 3º e 5º (ibid., § 1781).
[12]Ver, p.ex., Declaração Universal de Direitos Humanos, artigo 4º (ibid., § 1788); Declaração de Cairo dobre os Direitos Humanos no Islã, artigo 11(a) (ibid., § 1791); Carta dos Direitos Fundamentais da EU, artigo 5º (ibid., § 1798).
[13]Convenção contra a Escravidão, artigo 1º (ibid., § 1756).
[14]Estatuto do TPI, artigo 7(2)(c) (ibid., § 1777).
[15]Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravidão do Tráfico de Escravos e de Práticas e Instituições Análogas à Escravidão, artigo 1(b). Para uma aplicação desta definição, ver Comissão Europeia de Direitos Humanos, Van Droogenbroeck v. Bélgica (ibid., § 1898).
[16]Estados Unidos, Tribunal Militar de Nuremberg, Pohl case (ibid., § 1867).
[17]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(xxii) e (e)(vi) (ibid., § 1778).
[18]Elementos dos Crimes do TPI, Definição de escravidão sexual (Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(xxii), incluindo a nota de rodapé nº 53, e artigo 8(2)(e)(vi), incluindo a nota de rodapé nº 65).
[19]Subcomissão de Direitos Humanos da ONU, Relator Especial sobre a Situação da Violação Sistemática, Escravidão Sexual e Práticas Análogas à Escravidão durante a Guerra, Relatório Final (citado em Vol. II, Cap. 32, § 1885).
[20]Comissão de Direitos Humanos da ONU, Relator Especial sobre Violência Contra a Mulher, suas Causas e Consequências, Relatório (ibid., § 1883); Subcomissão de Direitos Humanos da ONU, Relator Especial sobre a Situação da Violação Sistemática, Escravidão Sexual e Práticas Análogas à Escravidão durante a Guerra, Relatório Final (ibid., § 1885).