Norma 92. Mutilação e experiências médicas, científicas ou biológicas

Norma 92. São proibidas as mutilações, as experiências médicas ou científicas ou qualquer outro procedimento não indicado pelo estado de saúde da respectiva pessoa e que não estejam de acordo com as normas médicas geralmente aceitas.
Volume II, Capítulo 32, Seção F.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
A proibição das mutilações já era reconhecida pelo Código Lieber. [1] O artigo 3º comum às Convenções de Genebra proíbe a “mutilação” de civis e pessoas fora de combate. [2] A mutilação também está proibida pelas disposições específicas da III e IV Convenções de Genebra, [3] sendo reconhecida pelos Protocolos Adicionais I e II como uma garantia fundamental para os civis e pessoas fora de combate. [4] A mutilação constitui um crime de guerra, pelo Estatuto do Tribunal Penal Internacional, em conflitos armados internacionais e não internacionais. [5] Também é reconhecida como um crime de guerra nos conflitos armados não internacionais pelos Estatutos do Tribunal Penal Internacional para Ruanda e da Corte Especial para Serra Leoa. [6]
Os “experimentos biológicos” são proibidos pelas I e II Convenções de Genebra, enquanto que as III e IV Convenções proíbem os “experimentos médicos ou científicos” não justificados pelo tratamento médico da respectiva pessoa. [7] Conduzir “experimentos biológicos” em pessoas protegidas pelas Convenções de Genebra é uma infração grave e um crime de guerra de acordo com os Estatatutos do Tribunal Penal Internacional e do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia. [8] O Protocolo Adicional I proíbe os “experimentos médicos ou científicos”. [9] No caso Brandt (The Medical Trial), de 1947, o Tribunal Militar dos EUA em Nuremberg condenou 16 pessoas por realizarem experimentos médicos em prisioneiros de guerra e civis. [10]
O Protocolo Adicional I também proíbe “qualquer ato médico que não seja indicado por seu estado de saúde e que não esteja de acordo com as normas médicas geralmente reconhecidas”, fazendo com que seja uma infração grave do Protocolo se o ato médico realizado ponha gravemente em perigo a saúde ou a integridade física ou mental da pessoa em questão. [11] O Protocolo Adicional II contém a mesma proibição com relação a pessoas provadas de liberdade por motivos relacionados ao conflito armado. [12]
De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, submeter pessoas que se encontrem sob o domínio de uma parte beligerante a “experiências médicas ou científicas que não sejam motivadas por um tratamento médico, dentário ou hospitalar, nem sejam efetuadas no intesse dessas pessoas, e que causem a morte ou coloquem seriamente em perigo a sua saúde”. [13]
Inúmeros manuais militares determinam a proibição das mutilações físicas, experimentos médicos ou científicos ou qualquer outro procedimento que não seja indicado pelo estado de saúde do paciente e não consistente com as normas médicas geralmente aceitas. [14] A proibição também se encontra amplamente em legislações nacionais. [15]
A maior parte dos instrumentos internacionais, declarações oficiais e jurisprudência relativos aos crimes de guerra refere-se a esta proibição sem fazer nenhuma menção específica de uma possível exceção se a pessoa detida consente ao procedimento. [16] A questão foi discutida durante a negociação dos Elementos dos Crimes do Tribunal Penal Internacional. A conferência chegou à conclusão que a proibição era absoluta já que uma pessoa detida não poderia dar um consentimento válido. [17]
A proibição das mutilações não é expressa nesses termos nos tratados de direitos humanos, sendo coberta, porém, pela proibição da tortura e tratamentos ou punições cruéis, desumanas ou degradantes, a qual não é permita nenhuma suspensão. Com relação à proibição de experimentos médicos ou científicos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos a inclui expressamente no artigo 7º, o qual não pode ser suspenso, que proíbe a tortura e tratamentos ou punições cruéis, desumanas e degradantes. [18] O Comitê de Direitos Humanos da ONU, no Comentário Geral sobre o artigo 7º, especifica que a proteção especial contra esses experimentos é necessária no caso das pessoas não serem capazes de darem um consentimento válido, em especial, aqueles que estiverem sob qualquer forma de detenção ou prisão. [19] O Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão, adotado por consenso pela Assembleia Geral da ONU, proíbe os experimentos médicos ou científicos que podem ser prejudiciais à saúde, mesmo com o consentimento do detido. [20] A Corte Europeia dos Direitos Humanos decidiu que os atos médicos em relação a um detido ditados pela necessidade terapêutica não podem ser considerados como desumanos ou degradantes. [21]
[1]Código Lieber, artigo 56 (ibid., § 1423).
[2]Convenções de Genebra, artigo 3º comum (ibid., § 1407).
[3]III Convenção de Genebra, artigo 13 (ibid., § 1410); IV Convenção de Genebra, artigo 32 (ibid., § 1412).
[4]Protocolo Adicional I, artigo 75(2) (adotado por consenso) (ibid., § 1414); Protocolo Adicional II, artigo 4(2) (adotado por consenso) (ibid., § 1418).
[5]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(x) e (e)(xi) (ibid., § 1421).
[6]Estatuto do TPI para Ruanda, artigo 4(a) (ibid., § 1427); Estatuto da Corte Especial para Serra Leoa, artigo 3º (ibid., § 1422).
[7]I Convenção de Genebra, artigo 12 (ibid., § 1408); II Convenção de Genebra, artigo 12 (ibid., § 1409); III Convenção de Genebra, artigo 13 (ibid., § 1410); IV Convenção de Genebra, artigo 32 (ibid., § 1411).
[8]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(a)(ii) (ibid., § 1420); Estatuto do TPI para Ex-Iugoslávia, artigo 2(b) (ibid., § 1426).
[9]Protocolo Adicional I, artigo 11(2) (adotado por consenso) (ibid., § 1413).
[10]Estados Unidos, Tribunal Militar de Nuremberg, In re Brandt e Others (The Medical Trial) (ibid., § 1538).
[11]Protocolo Adicional I, artigo 11(1) e (4) (adotado por consenso) (ibid., § 1413).
[12]Protocolo Adicional II, artigo 5(2)(e) (adotado por consenso) (ibid., § 1419).
[13]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(x) e (e)(xi) (ibid., § 1421).
[14]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 1432–1433), Austrália (ibid., §§ 1434–1435), Bélgica (ibid., § 1436), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 1437), Burkina Faso (ibid., § 1438), Canadá (ibid., § 1439), Equador (ibid., § 1440), França (ibid., §§ 1441–1443), Alemanha (ibid., § 1444), Israel (ibid., § 1445), Itália (ibid., § 1446), Marrocos (ibid., § 1447), Países Baixos (ibid., § 1448), Nova Zelândia (ibid., § 1449), Nigéria (ibid., §§ 1450–1451), Rússia (ibid., § 1452), Senegal (ibid., §§ 1453–1454), África do Sul (ibid., § 1455), Espanha (ibid., § 1456), Suécia, (ibid., § 1457), Suíça (ibid., § 1458), Reino Unido (ibid., §§ 1459–1460) e Estados Unidos (ibid., §§ 1461–1464).
[15]Ver, p.ex., a legislação (ibid., §§ 1465–1533).
[16]Ver I Convenção de Genebra, artigo 50 (ibid., § 1408); II Convenção de Genebra, artigo 51 (ibid., § 1409); III Convenção de Genebra, artigo 130 (ibid., § 1410); IV Convenção de Genebra, artigo 147 (ibid., § 1411); Protocolo Adicional I, artigos 11 e 85 (adotado por consenso) (ibid., §§ 1413 e 1415); Estatuto do TPI, artigo 8(2)(a)(ii), (b)(x) e (e)(xi) (ibid., §§ 1420–1421); Estatuto da Corte Especial para Serra Leoa, artigo 3º (ibid., § 1422); Estados Unidos, Resolução correspondente do Congresso (ibid., § 1543); Chile, Corte de Apelações de Santiago, Videla Case (ibid., § 1534); Polônia, Tribunal Nacional Supremo de Poznan, Hoess trial (ibid., § 1536); Estados Unidos, Tribunal Militar de Nuremberg, Milch case (ibid., § 1537) e Brandt (The Medical Trial) case (ibid., § 1538); Estados Unidos, Corte de Apelações Militares, Schultz case (ibid., § 1539).
[17]Elementos dos Crimes do TPI, Definição de mutilação física ou médica, de experimentos científicos de qualquer natureza que não sejam justificados pelo tratamento médico, dentário ou hospitalar da respectiva pessoa, nem realizados no seu interesse, como crimes de guerra (nota de rodapé n º 46 relativa ao artigo 8(2)(b)(x) e nota de rodapé n º 68 relativa ao artigo 8(2)(e)(xi) do Estatuto do TPI).
[18]Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, artigo 7º (citado em Vol. II, Cap. 32, § 1412).
[19]Comitê de Direitos Humanos da ONU, Comentário Geral nº 20 (artigo 7º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos) (ibid., § 1549).
[20]Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão , Princípio 22 (ibid., § 1424).
[21]Corte Europeia de Direitos Humanos, Herczegfalvy v. Austria (ibid., § 1550). A Corte decidiu que forçar um paciente violento e doente mental que estiver em greve de fome a ingerir alimentos e remédios não era uma violação do artigo 3º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.