Norma 90. Tortura e tratamento cruel, humano e degradante

Norma 90. São proibidos a tortura, os tratamentos cruéis ou desumanos e os atentados à dignidade das pessoas, especialmente os tratamentos humilhantes e degradantes.
Volume II, Capítulo 32, Seção D.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
A proibição da tortura já era reconhecida pelo Código Lieber. [1] A Carta do Tribunal Militar Internacional de Nuremberg inclui os “maus-tratos” de civis e prisioneiros de guerra como um crime de guerra. [2] O artigo 3º comum às Convenções de Genebra proíbe os “tratamentos cruéis e torturas” e “atentados à dignidade das pessoas, especialmente os tratamentos humilhantes e degradantes” dos civis e pessoas fora de combate. [3] Torturas e tratamentos cruéis também são proibidos por disposições específicas das quatro Convenções de Genebra.[4] Além disso, a “tortura ou tratamentos desumanos” e “causar intencionalmente grandes sofrimentos ou ofensas graves à integridade física ou à saúde” constituem infrações graves das Convenções de Genebra e são crimes de guerra de acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional. [5]
Esta proibição é reconhecida pelos Protocolos Adicionais I e II.[6] A tortura, tratamentos cruéis e atentados à dignidade pessoal, em especial os tratamentos humilhantes e degradantes, constituem crimes de guerra nos conflitos armados não internacionais de acordo com os Estatutos do Tribunal Penal Internacional, do Tribunal Penal Internacional para Ruanda e da Corte Especial para Serra Leoa.[7]
A proibição está contida em inúmeros manuais militares[8] e na legislação de uma grande quantidade de Estados. [9] Foi amparada pela jurisprudência nacional[10] e internacional,[11] bem como por declarações oficiais e outras práticas. [12] A jurisprudência do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia nos casos Furundžija e Kunarac fornece mais provas sobre a natureza costumeira da proibição da tortura nos conflitos armados internacionais e não internacionais. [13]
Os supostos atos de tortura e tratamentos cruéis e desumanos, sejam em conflitos armados internacionais ou não internacionais, foram invariavelmente condenados pelo Conselho de Segurança, pela Assembleia Geral e pela Comissão de Direitos Humanos da ONU, bem como por organizações regionais e a Conferência Internacional da Cruz Vermelha e Crescente Vermelho. [14] Tais alegações foram em geral negadas pelas respectivas autoridades. [15]
A proibição também figura em tratados gerais sobre os direitos humanos, [16] bem como em tratados específicos que buscam prevenir e punir essas práticas. [17] De acordo com esses instrumentos, não poderá ser suspensa.
Os Elementos dos Crimes do Tribunal Penal Internacional definem que o crime de guerra de tortura consiste em infligir “grave dor ou sofrimento ou físico ou mental” com a finalidade de se “obter informação ou confissão, punição, intimidação ou coerção, ou por qualquer outro motivo com base na discriminação de qualquer tipo”. [18] Diferente do Direito Internacional dos Direitos Humanos, como, por exemplo, no artigo 1º na Convenção contra a Tortura, os Elementos dos Crimes não requerem que a dor ou sofrimento sejam infligidos “por funcionário público ou outra pessoa que atue em capacidade oficial, ou com sua instigação, consentimento ou aquiescência”.
Na jurisprudência inicial dos casos Delalić e Furundžija, o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia, em 1998, considerou a definição contida no artigo 1º da Convenção contra a Tortura como parte do direito internacional consuetudinário aplicável em conflitos armados. [19] Entretanto, na jurisprudência subseqüente, no caso Kunarac de 2001, o Tribunal concluiu que “a definição de tortura de acordo com o Direito Internacional Humanitário não compreende os mesmos elementos que a definição de tortura que geralmente se aplica pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. Em particular, o Tribunal decidiu que a “presença de um funcionário estatal ou outra pessoa com autoridade no processo de tortura não é necessária para o delito ser considerado tortura de acordo com o Direito Internacional Humanitário. Definiu a tortura como infligir intencionalmente, por ação ou omissão, dor ou sofrimento grave, físico ou mental, para obter informação ou confissão, punir, intimidar, coagir a vítima ou terceiros ou discriminar por qualquer motivo a vítima ou terceiros. [20]
O Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia, bem como os organismos regionais de direitos humanos, sustentam que o estupro pode constituir tortura. [21] Sobre a proibição da tortura, ver a norma 93.
O termo “tratamento desumano” está definido nos Elementos dos Crimes do Tribunal Penal Internacional como o ato de infringir “grave dor ou sofrimento físico ou mental”. [22] O elemento que distingue tratamento desumano de tortura é a ausência da exigência de o tratamento ser aplicado com uma finalidade específica. O Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia empregou uma definição mais ampla ao determinar que tratamento desumano seja aquele que “cause graves sofrimentos ou ferimentos ou constitui um sério atentado à dignidade humana”. [23] O elemento de um “grave atentado à dignidade humana” não foi incluído na definição pelos Elementos dos Crimes do Tribunal Penal Internacional porque o crime de guerra de “ultrajar a dignidade das pessoas” cobre os atentados. [24]
Na jurisprudência dos organismos de direitos humanos aplica-se uma definição similar àquela utilizada nos Elementos dos Crimes do Tribunal Penal Internacional, destacando-se a gravidade da dor ou sofrimento físico e mental. Consideram as violações da proibição de tratamentos desumanos em casos de maus tratos ativos, mas também em casos de condições muito precárias de detenção, [25] bem como em casos de confinamento solitário.[26] Falta de alimentos adequados, água e cuidados médicos para os detidos também foram tidos como tratamentos desumanos. [27]
A noção de “ultrajes à dignidade da pessoa” está definida nos Elementos dos Crimes do Tribunal Penal Internacional como atos que humilham, degradam ou, de outro modo, violam a dignidade de uma pessoa de tal maneira a “serem geralmente reconhecidos como um ultraje à dignidade da pessoa”. Os Elementos dos Crimes especificam ainda que os tratamentos degradantes possam ser aplicados a pessoas falecidas e que as vítimas podem não estar conscientes da humilhação. [28] O último ponto refere-se à humilhação deliberada de pessoas inconscientes ou com problemas mentais. Os Elementos dos Crimes acrescentam que o contexto cultural da pessoa deve ser levado em consideração, cobrindo, dessa forma, os tratamentos que são humilhantes, por exemplo, para alguém de uma nacionalidade ou religião em particular.
A noção de “tratamentos degradantes” foi definida pela Comissão Europeia de Direitos Humanos como tratamento ou punição que “humilha profundamente a vítima perante os outros ou que leva o detido a agir contra sua vontade ou consciência”. [29]
[1]Código Lieber, artigo 16 (ibid., § 1010).
[2]Carta do TMI (Nuremberg), artigo 6(b) (ibid., § 982).
[3]Convenções de Genebra, artigo 3º comum (ibid., § 984).
[4]I Convenção de Genebra, artigo 12,parágrafo segundo (“tortura”) (ibid., § 985); II Convenção de Genebra, artigo 12, parágrafo segundo (“tortura”) (ibid., § 986); III Convenção de Genebra, artigo 17, parágrafo quarto (“tortura física ou mental”) (ibid., § 987), artigo 87, parágrafo terceiro (“tortura ou crueldade”) (ibid., § 988) e artigo 89 (tratamento disciplinar “desumano, brutal ou perigoso”) (ibid., § 989); IV Convenção de Genebra, artigo 32 (“tortura” e “outras medidas brutais”) (ibid., § 990).
[5]I Convenção de Genebra, artigo 50 (ibid., § 991); II Convenção de Genebra, artigo 51 (ibid., § 991); III Convenção de Genebra, artigo 130 (ibid., § 991); IV Convenção de Genebra, artigo 147 (ibid., § 991); Estatuto do TPI, artigo 8(2)(a)(ii) e (iii) e (c)(i) (ibid., §§ 1006–1007).
[6]Protocolo Adicional I, artigo 75(2) (adotado por consenso) (ibid., § 996); Protocolo Adicional II, artigo 4(2) (adotado por consenso) (ibid., § 997).
[7]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(c)(i) e (ii) (ibid., §§ 1007–1008); Estatuto do TPI para Ruanda, artigo 4(a) e (e) (ibid., § 1028); Estatuto da Corte Especial para Serra Leoa, artigo 3(a) e (e) ( ibid., § 1009).
[8]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 1039–1040), Austrália (ibid., §§ 1041–1042), Bélgica (ibid., §§ 1043–1044), Benin (ibid., § 1045), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 1046), Burkina Faso (ibid., § 1047), Canadá (ibid., §§ 1048–1049), China (ibid., § 1050), Colômbia (ibid., §§ 1051–1052), Congo (ibid., § 1053), Croácia (ibid., §§ 1054–1055), República Dominicana (ibid., § 1056), Equador (ibid., § 1057), El Salvador (ibid., §§ 1058–1059), França (ibid., §§ 1060–1063), Alemanha (ibid., § 1064), Hungria (ibid., § 1065), Índia (ibid., § 1066), Indonésia (ibid., §§ 1067–1068), Israel (ibid., § 1069), Itália (ibid., § 1070), Quênia (ibid., § 1071), Madagascar (ibid., § 1072), Mali (ibid., § 1073), Marrocos (ibid., § 1074), Países Baixos (ibid., § 1075), Nova Zelândia (ibid., § 1076), Nicarágua (ibid., § 1077), Nigéria (ibid., §§ 1078–1079), Peru (ibid., § 1080), Filipinas (ibid., §§ 1081–1082), Romênia (ibid., § 1083), Rússia (ibid., § 1084), Senegal (ibid., §§ 1085–1086), África do Sul (ibid., § 1087), Espanha (ibid., § 1088), Suécia (ibid., §§ 1089–1090), Suíça (ibid., § 1091), Togo (ibid., § 1092), Uganda (ibid., § 1093), Reino Unido (ibid., §§ 1094–1095) e Estados Unidos (ibid., §§ 1096–1100).
[9]Ver, p.ex., a legislação (ibid., §§ 1101–1215).
[10]Ver, p.ex., Austrália, Corte Militar em Rabaul, Baba Masao case (ibid., § 1216); Austrália, Corte Militar em Rabaul, Tanaka Chuichi case (ibid., § 1217); Bósnia e Herzegovina, Corte Cantonal em Tuzla, Drago case (ibid., § 1218); Canadá, Corte de Apelações da Corte Marcial, Brocklebank case (ibid., § 1219); Chile, Corte de Apelações de Santiago, Benado Medwinsky case (ibid., § 1220); Chile, Corte de Apelações de Santiago, Videla case (ibid., § 1221); China, Tribunal Militar de Crimes de Guerra do Ministro de Defesa de Nanking, Takashi Sakai case (ibid., § 1216); Colômbia, Corte Constitucional, Constitutional Case nº C-225/95 (ibid., § 1222); Israel, Corte Distrital de Jerusalém, Eichmann case (ibid., § 1216); Israel, Corte Suprema, Eichmann case (ibid., § 1223); Israel, Tribunal Superior, General Security Service case (ibid., § 1224); Países Baixos, Corte Marcial Temporária em Makassar, Motomura case (ibid., § 1216) e Notomi Sueo case (ibid., § 1216); Noruega, Corte de Apelações, Bruns case (ibid., § 1216); Reino Unido, Corte Militar em Hanover, Heering case (ibid., § 1225); Estados Unidos, Tribunal Militar de Nuremberg, List (Hostages Trial) case (ibid., § 1216); Estados Unidos, Corte Distrital do Distrito Oriental de Nova Iorque, Filartiga case (ibid., § 1226).
[11]Ver, p.ex., CIJ, Nicarágua case (Merits), Acórdão (ibid., § 1278); TPI para Ex-Iugoslávia, Tadić case, Segunda Emenda da Denúncia e Acórdão (ibid., § 1279), Mrkšić case, Denúncia Inicial (ibid., § 1280), Delalić case, Acórdão (ibid., § 1281), Furundžija case, Acórdão (ibid., § 1282), Jelisić case, Acórdão (ibid., § 1283), Kupreškić case, Acórdão (ibid., § 1284), Blaškić case, Acórdão (ibid., § 1285), Kunarac case, Acórdão (ibid., § 1286) e Kordić e Čerkez case, Acórdão (ibid., § 1287).
[12]Ver, p.ex., as declarações do Egito (ibid., § 1230), Países Baixos (ibid., § 1233) e Estados Unidos (ibid., §§ 1234–1238) e a prática do Azerbaijão (ibid., § 1228), China (ibid., § 1229), França (ibid., § 1231) e Iugoslávia (ibid., § 1241).
[13]TPI para Ex-Iugoslávia, Furundžija case, Acórdão (ibid., § 1282) e Kunarac case, Acórdão (ibid., § 1286).
[14]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Res. 674 (ibid., § 1248), Res. 770 (ibid., § 1249), Res. 771 (ibid., § 1250) e Res. 1072 (ibid., § 1251); Assembleia Geral da ONU, Res. 2547 (XXIV) (ibid., § 1253), Res. 3103 (XXVIII) (ibid., § 1253), Res. 3318 (XXIX) (ibid., § 1254), Res. 34/93 H (ibid., § 1253), Res. 41/35 (ibid., § 1253), Res. 50/193 (ibid., § 1255) e Res. 53/164 (ibid., § 1256); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1989/67 (ibid., § 1257), Res. 1990/53 (ibid., § 1257), Res. 1991/67 (ibid., § 1258), Res. 1991/78 (ibid., § 1257), Res. 1992/60 (ibid., § 1258), Res. 1992/68 (ibid., § 1257), Res. 1994/72 (ibid., § 1259), Res. 1996/71 (ibid., § 1260) e Res. 1996/73 (ibid., § 1261); XXI Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. XI (ibid., § 1270); XXIII Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. XIV (ibid., § 1271); XXIV Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. XIV (ibid., § 1272); XXV Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. X (ibid., § 1273).
[15]Ver, p.ex., a prática referida nos arquivos do CICV (ibid., §§ 1243–1244 e 1246–1247).
[16]Ver Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, artigo 7º (ibid., § 993); Convenção Europeia dos Direitos Humanos, artigo 3º (ibid., § 992); Convenção Americana sobre Direitos Humanos, artigo 5(2) (ibid., § 994); Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, artigo 5º (ibid., § 998); Convenção sobre os Direitos da Criança, artigo 37(a) (ibid., § 1002).
[17]Ver Convenção contra Tortura (ibid., § 999), Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (ibid., § 1000) e Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura (ibid., § 1001).
[18]Elementos dos Crimes do TPI, Definição de tortura como um crime de guerra (Estatuto do TPI, artigo 8(2)(a)(ii) e (c)(i)).
[19]TPI para Ex-Iugoslávia, Delalić case, Acórdão (citado em Vol. II, Cap. 32, § 1328) e Furundžija case, Acórdão (ibid., § 1329).
[20]TPI para Ex-Iugoslávia, Kunarac case, Acórdão (ibid., § 1332).
[21]Ver, p.ex., TPI para Ex-Iugoslávia, Delalić case, Acórdão (ibid., §§ 1328 e 1731); Corte Europeia de Direitos Humanos, Aydin v. Turkey (ibid., §§ 1344 e 1741); Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Case 10.970 (Peru) (ibid., §§ 1349 e 1743).
[22]Elementos dos Crimes do TPI, Definição de tratamento desumano como um crime de guerra (Estatuto do TPI, artigo 8(2)(a)(ii)).
[23]Ver TPI para Ex-Iugoslávia, Delalić case, Acórdão (citado em Vol. II, Cap. 32, § 1328) e Kordić e Čerkez case, Acórdão (ibid., § 1330).
[24]Knut Dörmann, Elements of War Crimes under the Rome Statute of the International Criminal Court: Sources e Commentary, Cambridge University Press, 2003, pp. 63–64.
[25]Ver, p.ex., Comitê de Direitos Humanos da ONU, Améndola Massiotti e Baritussio v. Uruguay (citado em Vol. II, Cap. 32, § 1334) e Deidrick v. Jamaica (ibid., § 1335); Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos, Civil Liberties Organisation v. Nigeria (151/96) (ibid., § 1338); Comissão Europeia de Direitos Humanos, Greek case (ibid., § 1339).
[26]Ver, p.ex., Comitê de Direitos Humanos da ONU, Comentário Geral nº 20 (artigo 7º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos) (ibid., § 1333), Gómez de Voituret v. Uruguay (ibid., § 1333) e Espinoza de Polay v. Peru (ibid., § 1333); Comitê Europeu para a Prevenção da Tortura, Segundo Relatório Geral (ibid., § 1346); Corte Interamericana de Direitos Humanos, Velásquez Rodríguez case (ibid., § 1347); Corte Interamericana de Direitos Humanos, Castillo Petruzzi e Others case (ibid., § 1351).
[27]Comitê de Direitos Humanos da ONU, Essono Mika Miha v. Equatorial Guinea, Comunicado nº 414/1990, 8 de julho de 1994, § 6.4; Comitê de Direitos Humanos da ONU, Williams v. Jamaica, Comunicado nº 609/1995, § 6.5; Corte Europeia de Direitos Humanos, Keenan v. United Kingdom, Acórdão, 3 de abril de 2001, § 115; Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos, Civil Liberties Organisation v. Nigeria, Comunicado nº 151/96, 15 de novembro de 1999, § 27.
[28]Elementos dos Crimes do TPI, Definição de atentados à dignidade da pessoa, em particular tratamentos humilhantes e degradantes, como um crime de guerra (Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(xxi) e (c)(ii)).
[29]Comissão Europeia de Direitos Humanos, Greek case (citado em Vol. II, Cap. 32, § 1339).