Norma 9. Definição de bens civis

Norma 9. Bens de caráter civil são todos os bens que não são objetivos militares.
Volume II, Capítulo 2, Seção C.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais. A definição de bens de caráter civil deve ser lida em conjunto com a definição de objetivos militares: somente os bens que forem categorizados como objetivos militares podem ser atacados; os outros bens estão protegidos contra ataques.
Este definição de bens de caráter civil encontra-se no artigo 52(1) do Protocolo Adicional I, ao qual não feita nenhuma reserva. [1] Na Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais, o México declarou que o artigo 52 era tão essencial que “não pode estar sujeito a nenhum tipo de reserva já que isso seria inconsistente com o objetivo e o propósito do Protocolo I, solapando a sua base”. [2] Esta definição foi empregada consistentemente nos tratados subsequentes como o Protocolo II, Protocolo Emendado II e Protocolo III das Convenções sobre Certas Armas Convencionais[3]. Na assinatura do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, o Egito declarou que o termo “bens de caráter civil” no Estatuto deve ser compreendido de acordo a definição disposta no Protocolo Adicional I[4].
Inúmeros manuais militares contêm essa definição de bens de caráter civil[5], incluindo os Estados que não são, ou não eram naquele momento, partes do Protocolo Adicional I. [6]
Apesar de esta definição de bens de caráter civil não estar incluída no Protocolo Adicional II, foi posteriormente incorporada nas normas dos tratados aplicáveis aos conflitos armados não internacionais, especificamente o Protocolo Emendado II à Convenção de Certas Armas Convencionais[7] e também o Protocolo III da mesma Convenção, que se tornou aplicável aos conflitos armados não internacionais após a adoção por consenso, em 2001, de uma emenda do artigo 1º da Convenção. [8]
Manuais militares que são aplicáveis ou foram aplicados a conflitos armados não internacionais incorporam essa definição de bens de caráter civil[9].
Não foi encontrada prática contrária com relação aos conflitos armados internacionais ou não internacionais no sentido de que nenhuma outra definição de bens de caráter civil foi oficialmente elaborada. Alguns manuais militares definem bens de caráter civil como “bens que não são empregados com fins militares”. [10] Esta definição não é incompatível com a norma, ao contrário, ressalta o fato de que os bens de caráter civil perdem sua proteção contra ataques se foram utilizados com a finalidade militar, tornando-se a partir da utilização em objetivos militares (ver Norma 10).
A prática dos Estados considera áreas civis, cidades, povoados, áreas residenciais, moradias, prédios, casas e escolas[11]; meios civis de transporte [12]; hospitais, instalações e unidades médicas[13]; monumentos históricos, locais de culto e bens culturais[14] e o meio ambiente[15] como bens de caráter civil prima facie, desde que, em última análise, não se converta em objetivos militares (ver Norma 10). Alegados ataques a esses bens tem sido, em geral, condenados.[16]
[1]Protocolo Adicional I, artigo 52(1) (adotado por 79 votos a favor, nenhum contra e 7 abstenções) (ibid., § 660).
[2]México, Declaração na Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais (ibid., § 679).
[3]Protocolo II da CAC, artigo 2(5) (ibid., § 661); Protocolo Emendado II da CAC, artigo 2(7) (ibid., § 661); Protocolo III da CAC, artigo 1(4) (ibid., § 662).
[4]Egito, Declarações feitas durante a assinatura do Estatuto do TPI (ibid., § 663).
[5]Ver, p.ex., os manuais militares da África do Sul, Argentina, Austrália, Camarões, Canadá, Colômbia, Espanha, Estados Unidos, Madagascar, Países Baixos, Quênia e Reino Unido (ibid., § 665), Benin (ibid., § 666), Croácia (ibid., § 667), Equador (ibid., § 668), Estados Unidos (ibid., § 673), França (ibid., § 669), Itália (ibid., § 670), Iugoslávia (ibid., § 674), Suécia (ibid., § 671) e Togo (ibid., § 672).
[6]Ver, p.ex., os manuais militares dos Estados Unidos (ibid., § 665), França (ibid., § 669), Quênia (ibid., § 665) e Reino Unido (ibid., § 665).
[7]Protocolo Emendado II da CAC, artigo 2(7) (ibid., § 661).
[8]Protocolo III da CAC, artigo 1(4) (ibid., § 662).
[9]Ver, p.ex., os manuais militares da África do Sul, Colômbia, Madagascar e Quênia (ibid., § 665), Benin (ibid., § 666), Croácia (ibid., § 667), Equador (ibid., § 668), Itália (ibid., § 670), Togo (ibid., § 672) e Iugoslávia (ibid., § 674).
[10] Ver os manuais militares de Benin (ibid., § 666), Croácia (ibid., § 667), França (ibid., § 669), Itália (ibid., § 670) e Togo (ibid., § 672).
[11]Ver a prática citada em ibid., §§ 199–264.
[12]Ver a prática citada em ibid., §§ 265–315.
[13]Ver a prática citada em Vol. II, Cap. 7.
[14]Ver a prática citada em Vol. II, Cap. 12.
[15]Ver a prática citada em Vol. II, Cap. 14.
[16]Ver, p.ex., as declarações da Croácia (citadas em Vol. II, Cap. 2, § 145), Egito (ibid., § 146), CE e seus Estados Membros, URSS e Estados Unidos (ibid., § 147), Moçambique (ibid., § 152), Eslovênia (ibid., § 155), Emirados Árabes Unidos (ibid., § 157) e Reino Unido (ibid., § 159).