Norma 89. Violência contra a vida

Norma 89. São proibidos os homicídios.
Volume II, Capítulo 32, Seção C.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
A proibição de matar civis já era reconhecida pelo Código Lieber.[1] Matar civis e prisioneiros de guerra foi incluído como crime de guerra na Carta do Tribunal Militar Internacional de Nuremberg.[2] O artigo 3º comum às Convenções de Genebra proíbe “os atentados à vida e à integridade corporal, notadamente o homicídio sob qualquer de suas formas” dos civis e pessoas fora de combate. [3] As quatro Convenções de Genebra listam o “homicídio intencional” das pessoas protegidas como uma infração grave. [4] A proibição de matar é reconhecida como uma garantia fundamental pelos Protocolos Adicionais I e II. [5] Homicídios também são definidos como crime de guerra pelo Estatuto do Tribunal Penal Internacional com relação tanto a conflitos armados internacionais como não internacionais, pelos Estatutos dos Tribunais Penais da Ex-Iugoslávia e de Ruanda e pelo Tribunal Especial para Serra Leoa. [6]
A proibição de matar civis e pessoas fora de combate figura em inúmeros manuais militares[7] e na legislação de muitos Estados. [8] Foi mantida em larga escala na jurisprudência nacional e internacional. [9] Além disso, está amparada por declarações oficiais e outras práticas. [10]
As supostas violações desta norma foram consistentemente condenadas pelos Estados e organizações internacionais, como, por exemplo, o Conselho de Segurança da ONU e sua Assembleia Geral e Comissão de Direitos Humanos com relação aos conflitos no Afeganistão, Burundi e a Ex-Iugoslávia. [11] As alegações também foram negadas pelos respectivos Estados, como no caso da Guerra Irã-Iraque. [12]
O CICV condenou, em várias ocasiões, o assassinato de civis e pessoas fora de combate, declarando que essa conduta está proibida pelo Direito Internacional Humanitário. [13]
Matar civis e pessoas fora de combate também é proibido pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, embora em termos diferentes. Os tratados de direitos humanos proíbem a “privação arbitrária do direito à vida”. [14] Esta proibição é iderrogável de acordo com esses tratados, sendo, portanto, aplicável em qualquer circunstância. [15] Nas manifestações perante a Corte Internacional de Justiça, no caso Nuclear Weapons e Nuclear Weapons (WHO), vários Estados que não eram partes dos principais tratados de direitos humanos destacaram o caráter elementar e inderrogável do direito à vida. [16]
Pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, a proibição da “privação arbitrária do direito à vida” também compreende os assassinatos ilícita na condução das hostilidades, ou seja, matar os civis e pessoas fora de combate que não estejam em poder de uma parte em conflito, sem ser justificado pelas normas relativas à condução das hostilidades. Na opinião consultiva sobre o caso Nuclear Weapons, a Corte Internacional de Justiça declarou que “o teste para definir uma privação arbitrária da vida, contudo, deve ser estabelecido pela Lex specialis aplicável, nomeadamente, o direito aplicável em conflitos armados elaborado para regular a condução das hostilidades”. [17] Como apresentado nos capítulos sobre a condução das hostilidades, os assassinatos ilícitos podem ser causados, por exemplo, por um ataque direto a um civil (ver Norma 1), por um ataque indiscriminado (ver Norma 11) ou por um ataque contra objetivos militares que causam perda excessiva de vida civil (ver Norma 14), todos proibidos pelas normas sobre a condução das hostilidades.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos também empregou o Direito Internacional Humanitário como método para interpretar o direito à vida durante as hostilidades em situações que atingem o patamar de conflitos armados. [18] Entretanto, em outros casos, os organismos de direitos humanos aplicaram diretamente o Direito Internacional dos Direitos Humanos sem fazer referência ao Direito Internacional Humanitário, ao avaliar se houve violação do direito à vida durante as hostilidades. [19] Em uma série de casos relativos a conflitos armados não internacionais ou graves distúrbios internos (incluindo aqueles que envolviam o uso de força militar), o Comitê de Direitos Humanos da ONU, a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, a Corte Europeia de Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos destacaram a necessidade de se tomar a devida precaução para limitar o uso da força na medida estritamente necessária e de se investigar os casos de mortes suspeitas para se assegurar que a perda da vida não é “arbitrária”. [20]
[1]Código Lieber, artigos 23 e 44 (ibid., §§ 678–679).
[2]Carta do TMI (Nuremberg), artigo 6(b) (ibid., § 654).
[3]Convenções de Genebra, artigo 3º comum (ibid., § 655).
[4]I Convenção de Genebra, artigo 50 (ibid., § 662); II Convenção de Genebra, artigo 51 (ibid., § 662); III Convenção de Genebra, artigo 130 (ibid., § 662); IV Convenção de Genebra, artigo 147 (ibid., § 662).
[5]Protocolo Adicional I, artigo 75(2)(a) (adotado por consenso) (ibid., § 669); Protocolo Adicional II, artigo 4(2)(a) (adotado por consenso) (ibid., § 670).
[6]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(a)(i) e (c)(i) (ibid., §§ 675–676); Estatuto do TPI para Ex-Iugoslávia, artigo 2(a) (ibid., § 695); Estatuto do TPI para Ruanda, artigo 4(a) (ibid., § 696); Estatuto da Corte Especial para Serra Leoa, artigo 3(a) (ibid., § 677).
[7]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 702–703), Austrália (ibid., §§ 704–705), Bélgica (ibid., § 706), Benin (ibid., § 707), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 708), Burkina Faso (ibid., § 709), Camarões (ibid., §§ 710–711), Canadá (ibid., § 712), Colômbia (ibid., §§ 713–715), Congo (ibid., § 716), Croácia (ibid., §§ 717–718), Equador (ibid., § 719), El Salvador (ibid., § 720), França (ibid., §§ 721–724), Alemanha (ibid., §§ 725–726), Hungria (ibid., § 727), Israel (ibid., § 728), Itália (ibid., § 729), Quênia (ibid., § 730), Coreia do Sul (ibid., § 731), Madagascar (ibid., § 732), Mali (ibid., § 733), Marrocos (ibid., § 734), Países Baixos (ibid., § 735), Nova Zelândia (ibid., § 736), Nicarágua (ibid., § 737), Nigéria (ibid., §§ 738–740), Peru (ibid., §§ 741–742), Filipinas (ibid., § 743), Romênia (ibid., § 744), Rússia (ibid., § 745), Senegal (ibid., §§ 746–747), África do Sul (ibid., § 748), Espanha (ibid., § 749), Suíça (ibid., §§ 750–751), Togo (ibid., § 752), Uganda (ibid., § 753), Reino Unido (ibid., §§ 755–756) e Estados Unidos (ibid., §§ 757–761).
[8]Ver, p.ex., a legislação (ibid., §§ 762–853).
[9]Ver, p.ex., Austrália, Tribunal Militar de Rabaul, Ohashi case e Baba Masao case (ibid., § 854); Bélgica, Corte Marcial de Bruxelas, Sergeant W. case, (ibid., § 855); Chile, Corte de Apelações de Santiago, Videla case (ibid., § 856); China, Tribunal Militar de Crimes de Guerra do Ministério da Defesa Nacional em Nanking, Takashi Sakai case (ibid., § 854); Colômbia, Corte Constitucional, Constitutional Case No. C-225/95 (ibid., § 857); Israel, Corte Distrital de Jerusalém e Corte Suprema, Eichmann case (ibid., § 854); Países Baixos, Corte Marcial Temporária em Makassar, Motomura case (ibid., § 854); Países Baixos, Corte Marcial Temporária em Makassar, Notomi Sueo case (ibid., § 854); Países Baixos, Corte Marcial Temporária em Amboina, Motosuke case (ibid., § 854); Países Baixos, Tribunal Extraordinário de Cassação, Silbertanne murders case (ibid., § 854) e Burghof case (ibid., § 854); Países Baixos, Tribunal Extraordinário (Criminosos de Guerra) em Arnhem, Enkelstroth case (ibid., § 854); Noruega, Corte de Apelações, Bruns case (ibid., § 854) e Hans case (ibid., § 854); Reino Unido, Corte Militar em Almelo, Sandrock case (ibid., § 854); Estados Unidos, Comissão Militar em Roma, Dostler case (ibid., § 854); Estados Unidos, Tribunal Militar de Nuremberg, List (Hostages Trial) case (ibid., § 854); Estados Unidos, Comissão Militar no Extremo Oriente, Jaluit Atoll case (ibid., § 858); Estados Unidos, Corte de Apelações Militares, Schultz case (ibid., § 859); CIJ, Nicaragua case (Merits), Acórdão (ibid., § 925); CIJ, Nuclear Weapons case, Opinião Consultiva (ibid., § 926); TPI para Ruanda, Ntakirutimana case, Emenda da Acusação (ibid., § 927); TPI para Ex-Iugoslávia, Tadić case, Agravo de Instrumento, Segunda Emenda da Denúncia e Acórdão (ibid., §§ 928–930), Mrkšić case, Denúncia Inicial e Revisão da Denúncia (ibid., § 931), Erdemović case, Acórdão, Acórdão pós recurso e Acórdão bis (ibid., § 932), Delalić case, Acórdão (ibid., § 933), Jelisić case, Acórdão (ibid., § 934), Kupreškić case, Acórdão (ibid., § 935), Blaškić case, Acórdão (ibid., § 936) e Kordić e Čerkez case, Primeira Emenda da Acusação e Acórdão (ibid., § 937); Comitê de Direitos Humanos da ONU, Comentário Geral nº 6 (artigo 6º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos) (ibid., § 938); Comitê de Direitos Humanos da ONU, Camargo v. Colombia (ibid., § 939); Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos, Civil Liberties Organisation v. Chad (ibid., § 940); Comissão Europeia de Direitos Humanos, Dujardin e Others v. France (ibid., § 941); Corte Europeia de Direitos Humanos, McCann e Others v. UK (ibid., § 942), Ergi v. Turkey (ibid., § 943), Yasa v. Turkey (ibid., § 943), Kurt v. Turkey (ibid., § 944), Kaya v. Turkey (ibid., § 945), Avsar v. Turkey (ibid., § 946) e K.-H. W. v. Germany (ibid., § 947); Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Resolução adotada na Sessão de 1968 (ibid., § 948), Case 10.559 (Peru) (ibid., § 949), Case 6724 (El Salvador), Case 10.190 (El Salvador) e Case 10.284 (El Salvador) (ibid., § 950), Case 10.287 (El Salvador) (ibid., § 951), Relatório sobre a situação dos direitos humanos no Peru (ibid., § 952), Case 11.137 (Argentina) (ibid., § 953) e Case of the Ríofrío massacre (Colombia) (ibid., § 954); Corte Interamericana de Direitos Humanos, Velásquez Rodríguez case (ibid., § 955) e Neira Alegría e Others case (ibid., § 956).
[10]Ver, p.ex., as declarações de Botsuana (ibid., § 860), Brasil (ibid., § 861), China (ibid., § 863), Colômbia (ibid., §§ 864–865), Costa Rica (ibid., § 866), Egito (ibid., § 867), Indonésia (ibid., § 870), Israel (ibid., § 871), Malásia (ibid., § 872), México (ibid., § 873), Nauru (ibid., § 874), Países Baixos (ibid., § 875), Nigéria (ibid., § 877), Oman (ibid., § 878), Qatar (ibid., § 879), Rússia (ibid., § 880), Ruanda (ibid., § 882), África do Sul (ibid., § 884) e Estados Unidos (ibid., §§ 886–887 e 889), a prática da China (ibid., § 862), França (ibid., § 869) e Ruanda (ibid., § 883) e a prática referida da Nigéria (ibid., § 876) e Estados Unidos (ibid., § 890).
[11]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Res. 827 (ibid., § 896), Res. 1019 (ibid., § 897) e Res. 1072 (ibid., § 898); Assembleia Geral da ONU, Res. 50/193 (ibid., § 902); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1989/67, 1990/53, 1991/78 e 1992/68 (ibid., § 904).
[12]Ver a prática referida do Irã e Iraque (ibid., § 916).
[13]Ver, p.ex., CICV, Annual Report 1982 (ibid., § 958), Conflito entre Iraque e Irã: Apelo do CICV (ibid., § 959), Memorando sobre a Aplicação do Direito Internacional Humanitário (ibid., § 961), Apelo em nome dos civis na Iugoslávia (ibid., § 962), Comunicado à imprensa nº 94/16 (ibid., § 964), Memorando sobre o Respeito pelo Direito Internacional Humanitário em Angola (ibid., § 965), Memorando sobre o Cumprimento do Direito Internacional Humanitário pelas Forças Envolvidas na Operação Turquesa (ibid., § 966) e Comunicado à imprensa nº 01/47 (ibid., § 969).
[14]Ver Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, artigo 6(1) (ibid., § 666); Convenção Americana sobre Direitos Humanos, artigo 4º (ibid., § 667); Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, artigo 4º (ibid., § 671). A Convenção Europeia dos Direitos Humanos, artigo 2º (ibid., § 664), não emprega o termo “arbitrário”, mas especifica um direito geral à vida, apresentando uma lista exaustiva de situações em que a privação da vida pode ser lícita.
[15]Ver Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, artigo 4(2) (ibid., § 666); Convenção Americana sobre Direitos Humanos, artigo 27(2) (ibid., § 667); Convenção Europeia dos Direitos Humanos, artigo 15(2) (ibid., § 664). A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos não prevê nenhuma suspensão das suas disposições em um estado de emergência e o artigo 15 da Convenção Europeia afirma que o direito à vida não pode ser suspenso, exceto por “atos lícitos de guerra” em uma situação caracterizada como conflito armado.
[16]Ver as declarações perante a CIJ no Nuclear Weapons case e Nuclear Weapons (WHO) case da Indonésia (citados em Vol. II, Cap. 32, § 870), Malásia (ibid., § 872), México (ibid., § 873), Nauru (ibid., § 874) e Qatar (ibid., § 879).
[17]CIJ, Nuclear Weapons case, Opinião Consultiva (ibid., § 926).
[18]Ver Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Case 11.137 (Argentina) (ibid., § 953) e Case of the Ríofrío massacre (Colombia) (ibid., § 954).
[19]Ver, p.ex., Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos, Civil Liberties Organisation v. Chad (ibid., § 940); Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Case 6724 (El Salvador) (ibid., § 950), Case 10.190 (El Salvador) (ibid., § 950) e Case 10.284 (El Salvador) (ibid., § 950).
[20]Ver Comitê de Direitos Humanos da ONU, Comentário Geral nº 6 (artigo 6º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (ibid., § 938) e Camargo v. Colombia (ibid., § 939); Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos, Civil Liberties Organisation v. Chad (ibid., § 940); Corte Europeia de Direitos Humanos, McCann e Others v. UK (ibid., § 942), Ergi v. Turkey (ibid., § 943) e Yasa v. Turkey (ibid., § 943); Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Relatório sobre a situação de direitos humanos no Peru (ibid., § 952); Corte Interamericana de Direitos Humanos, Neira Alegría e Others case (ibid., § 956). Prática judicial ou semi-judicial que confirmam a necesidade de investigar as mortes suspeitas, incluindo as situações de conflitos armados, compreendem: Comitê de Direitos Humanos da ONU, Comentário Geral nº 6 (artigo 6º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos) (ibid., § 938); Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos, Civil Liberties Organisation v. Chad (ibid., § 940); Corte Europeia de Direitos Humanos, Kaya v. Turkey (ibid., § 945) e Avsar v. Turkey (ibid., § 946); Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Case 10.559 (Peru) (ibid., § 949); Corte Interamericana de Direitos Humanos, Velásquez Rodríguez case (ibid., § 955).