Norma 87. Tratamento humano

Norma 87. Os civis e as pessoas fora de combate devem ser tratados humanamente.
Volume II, Capítulo 32, Seção A.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
A obrigação de tratar prisioneiros de guerra humanamente já havia sido reconhecida no Código Lieber, Declaração de Bruxelas e Manual de Oxford, sendo codificada nos Regulamentos da Haia. [1] A exigência de tratamento humano para os civis e pessoas fora de combate figura no artigo 3º comum às Convenções de Genebra, bem como em disposições específicas das quatro Convenções, [2] sendo reconhecida com uma garantia fundamental pelos Protocolos Adicionais I e II. [3]
A exigência de tratamento humano está presente em inúmeros manuais militares. [4] Foi reafirmada pela jurisprudência nacional e internacional. [5]
O Direito Internacional dos Direitos Humanos está fundamentado, de modo similar, no princípio de tratamento humano das pessoas. Em particular, os instrumentos de direitos humanos destacam a exigência de tratamento humano e o respeito pela dignidade humana das pessoas privadas de liberdade.[6] No Comentário Geral sobre o artigo 4º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Comitê de Direitos Humanos da ONU declarou que o artigo 10, que exige que as pessoas privadas de liberdade sejam tratadas com humanidade e respeito pela dignidade inerente da pessoa humana, era inderrogável, sendo, portanto, aplicável em todas as circunstâncias. [7]
O significado real de “tratamento humano” não é apresentado, apesar de que alguns textos se referem ao respeito pela “dignidade” de uma pessoa ou a proibição de “maus tratos” neste contexto. [8] A exigência de tratamento humano é um conceito abrangente. Geralmente entende-se que as normas minuciosas encontradas no Direito Internacional Humanitário e Direito Internacional dos Direitos Humanos definem a expressão “tratamento humano”. As normas nos capítulos 33 a 39 contêm aplicações específicas dos requisitos de tratamento humano para certas categorias de pessoas: os feridos, enfermos, náufragos, privados de liberdade, deslocados, mulheres, crianças, os idosos, deficientes e enfermos. Entretanto, essas normas não expressam necessariamente o significado total do que se quer dizer por tratamento humano, já que esta noção evoluiu com o tempo sob a influência das mudanças na sociedade. Isso é demonstrado pelo fato que a exigência de tratamento humano foi mencionada em instrumentos internacionais desde os meados do século XIX. As normas pormenorizadas, porém, advindas desta exigência evoluíram desde então e podem continuar a fazê-lo.
[1]Código Lieber, artigo 76 (citado em Vol. II, Cap. 32, § 215); Declaração de Bruxelas, artigo 23, parágrafo terceiro (ibid., § 216); Manual de Oxford, artigo 63 (ibid., § 217); Regulamentos da Haia, artigo 4º, parágrafo segundo (ibid., § 206).
[2]Convenções de Genebra, artigo 3º comum (ibid., § 1); I Convenção de Genebra, artigo 12, parágrafo primeiro (ibid., § 143); II Convenção de Genebra, artigo 12, parágrafo primeiro (ibid., § 144); III Convenção de Genebra, artigo 13 (ibid., § 208); IV Convenção de Genebra, artigos 5 e 27, parágrafo primeiro (ibid., §§ 82–83).
[3]Protocolo Adicional I, artigo 75(1) (adotado por consenso) (ibid., § 2); Protocolo Adicional II, artigo 4º(1) (adotado por consenso) (ibid., § 3).
[4]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 9–10 e 90–91), Austrália (ibid., §§ 11 e 92–93), Bélgica (ibid., §§ 12 e 94), Benin (ibid., §§ 13 e 95), Burkina Faso (ibid., § 14), Camarões (ibid., §§ 15–16), Canadá (ibid., § 17), Colômbia (ibid., §§ 18–20), Congo (ibid., § 21), Croácia (ibid., § 22), República Dominicana (ibid., § 23), França (ibid., §§ 24–26), Alemanha (ibid., § 27), Índia (ibid., § 28), Quênia (ibid., § 30), Madagascar (ibid., § 31), Mali (ibid., § 32), Marrocos (ibid., § 33), Países Baixos (ibid., §§ 34–35), Nova Zelândia (ibid., § 36), Nicarágua (ibid., § 37), Peru (ibid., § 38), Filipinas (ibid., § 39), Romênia (ibid., § 40), Rússia (ibid., § 41), Senegal (ibid., §§ 42–43), Suécia (ibid., § 44), Suíça (ibid., § 45), Togo (ibid., § 46), Reino Unido (ibid., § 47) e Estados Unidos (ibid., §§ 48–51) e a prática referida de Israel (ibid., § 29).
[5]Ver, p.ex., Chile, Tribunal de Apelação de Santiago, Videla case (ibid., § 57); Rússia, Corte Constitucional, Situation in Chechnya case (ibid., § 58); CIJ, Nicarágua case (Merits), Acórdão (ibid., § 69); TPI para Ex-Iugoslávia, Aleksovski case, Acórdão (ibid., § 70); Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Case 10.559 (Peru) (ibid., § 71).
[6]Ver Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, artigo XXV (ibid., § 218); Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, artigo 10(1) (ibid., § 211); Convenção Americana sobre Direitos Humanos, artigo 5(1) (ibid., § 212); Normas Europeias para Prisões, Norma 1ª (ibid., § 219); Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão , Princípio 1º (ibid., § 220); Princípios Básicos Relativos ao Tratamento de Reclusos, par. 1º (ibid., § 221).
[7]Comitê de Direitos Humanos da ONU, Comentário Geral nº 29 (artigo 4º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos) (ibid., § 321).
[8]Os textos que utilizam o termo “dignidade” compreendem, p.ex., o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, artigo 10(1) (ibid., § 211); Convenção Americana sobre Direitos Humanos, artigo 5(2) (ibid., § 212); Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, artigo 5º; Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão , Princípio 1º (ibid., § 220); Princípios Básicos Relativos ao Tratamento de Reclusos, par. 1 (ibid., § 221); Boletim do Secretário-Geral da ONU, Seção 8 (ibid., § 224); os manuais militares da França (ibid., § 246), Alemanha (ibid., § 248) Peru (ibid., § 38) e Estados Unidos (ibid., §§ 122 e 284); a legislação do Paraguai (ibid., § 55) e Uruguai (ibid., § 294); Comitê de Direitos Humanos da ONU, Comentário Geral nº 21 (artigo 10 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos) (ibid., § 320) e Comentário Geral nº 29 (artigo 4º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos) (ibid., § 321); TPI para Ex-Iugoslávia, Aleksovski case (ibid., § 70); CICV, Comunicado à imprensa nº 01/47 (ibid., § 80). Os textos que se referem à proibição de “maus tratos” compreendem, p.ex., Carta do TMI (Nuremberg), artigo 6º (ibid., § 982); o manual militar da Romênia (ibid., § 111); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1989/67, 1990/53, 1991/78 e 1992/68 (ibid., § 311) e Res. 1991/67 e 1992/60 (ibid., § 312); CICV, Memorando sobre o Respeito pelo Direito Internacional Humanitário em Angola (ibid., § 343) e Memorando sobre o Cumprimento do Direito Internacional Humanitário pelas Forças Envolvidas na Operação Turquesa (ibid., § 344).