Norma 86. Armas cegantes a laser

Norma 86. É proibido o uso de armas a laser que são projetadas especialmente, como única ou uma das suas funções de combate, para causar cegueira permanente à vista não ampliada.
Volume II, Capítulo 31.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais. Cegueira à vista não ampliada refere-se àquela causada a olho nu ou a olhos providos de dispositivos de corretores da vista. [1]
Apesar de ser recente, de 1995, a adoção do Protocolo IV da Convenção sobre Certas Armas Convencionais que regulamenta o uso de armas cegantes a laser, as circunstâncias da adoção e os avanços desde então indicam que este é um exemplo do direito internacional consuetudinário que avança como consequência da negociação e adoção de um tratado. No acórdão sobre os casos North Sea Continental Shelf, a Corte Internacional de Justiça declarou que o direito internacional consuetudinário pode se desenvolver da seguinte forma:
Apesar de que a passagem de um breve período de tempo não seja necessariamente, ou por si mesmo, um impedimento para a formação de uma nova norma do direito internacional consuetudinário com base no que era originalmente uma norma puramente convencional, uma exigência indispensável seria que dentro do período em questão, mesmo que seja breve, a prática dos Estados, incluindo aqueles cujos interesses são especialmente afetados, deve ser tanto extensa como virtualmente uniforme no sentido da disposição que invoca, devendo ainda ter ocorrido de tal modo a indicar um reconhecimento geral de que o estado de direito ou obrigação legal estão envolvidos. [2]
Antes da negociação do Protocolo IV da Convenção, vários Estados tinham programas de armas a laser que supostamente incluía o desenvolvimento de armas cegantes a laser antipessoal ou armas a laser de uso duplo. De acordo com um relatório do Human Rights Watch, a Alemanha, China, França, Israel, Reino Unido, Rússia e Ucrânia tinham este tipo de programa. [3] No entanto, além dos sistemas desenvolvidos pela China e Estados Unidos, não está claro em que medida este relatório é preciso e, caso positivo, quais sistemas mencionados se encaixam na proibição do Protocolo IV. Entretanto, é evidente que, com a exceção da Suécia, os Estados não consideravam que esses programas eram proibidos antes da I Conferência de Revisão da Convenção sobre Certas Armas Convencionais.[4] Passaram a considerá-lo por causa da preocupação levantada por alguns Estados, o CICV e organizações não governamentais que se opunham ao método de combate de cegar deliberadamente. [5]
O Protocolo IV foi adotado por consenso com todos os Estados que se suponha que estavam envolvidos com o desenvolvimento de sistemas de laser antipessoal presentes na conferência. Todos os Estados mencionados no relatório do Human Rights Watch, com a exceção dos Estados Unidos, tornaram-se parte do Protocolo. No caso dos Estados Unidos, o Protocolo reflete a política do Pentágono, que foi anunciada algumas semanas antes da adoção do Protocolo. [6] Os Estados Unidos retiraram as armas lasers antipessoal que estavam por empregar, mesmo não sendo parte do Protocolo IV. [7] Acederam a ele todos os grandes Estados exportadores de armas, com a exceção dos Estados Unidos, e a vasta maioria dos outros Estados com capacidade para produzir tais armas. O fato de que o Protocolo também proíbe a transferência significa que os Estados não partes não poderão adquirir a arma a menos que a produzam eles mesmos. [8] Não existe nenhuma indicação no momento de que isto esteja ocorrendo.
Apesar de que os Estados Unidos não sejam parte do Protocolo IV, o seu Secretário de Defesa declarou que, em relação às armas cegantes a laser, o “Departamento não tinha intenção de gastar fundos para desenvolver armas que seremos proibidos de utilizar”. [9] A China afirmou na adoção do Protocolo que “é a primeira vez na história da humanidade que um tipo de arma desumana seja considerada ilícito e proibido antes mesmo de ser empregada de fato”. [10]
A prática subseqüente é universalmente consistente com a proibição de se empregar armas a laser compreendidas no Protocolo IV. Não há relatos de que essas armas tenham sido empregadas ou utilizadas por qualquer Estado desde a adoção do Protocolo. As declarações dos governos são consistentes com esta proibição, nenhum deles tendo manifestado a opinião de que tenham direito a usar tais armas. [11]
Nas negociações do Protocolo IV da Convenção sobre Certas Armas Convencionais, em 1995, todos os Estados estavam a favor de tornar o Protocolo aplicável aos conflitos armados não internacionais, com a exceção de um Estado. O Estado opositor não estava no processo de desenvolvimento ou aquisição desta arma e o representante do Estado indicou oralmente que, enquanto seu governo era a favor de uma proibição total deste tipo de arma, resistiria à adoção de um tratado de Direito Internacional Humanitário aplicável a conflitos armados não internacionais como uma questão de princípio, independente do assunto do tratado. [12] Desde então, este Estado concordou com a emenda da Convenção sobre Certas Armas Convencionais em 2001 para ampliar a aplicação do Protocolo também aos conflitos armados não internacionais; tendo a emenda, enquanto isso, entrado em vigor.[13] Deve-se notar que o Protocolo proíbe a transferência tanto a atores estatais como não estatais.[14]
A prática está em conformidade com a aplicabilidade da norma em conflitos armados internacionais e não internacionais, já que os Estados não possuem armamento distinto para os dois tipos de conflitos. Não há relatos sobre o uso ou emprego nesses conflitos. Nenhum Estado reivindicou o direito de utilizar estes sistemas em nenhum dos dois casos.
A Declaração Final adotada por consenso na I Conferência de Revisão da Convenção sobre Certas Armas Convencionais, em 1996, observou “a necessidade de se conseguir uma proibição total das armas cegantes a laser, cujo uso e transferência são proibidos no Protocolo IV”, refletindo, desse modo, a vontade de se obter a eliminação desses sistemas e não limitando o direito à proibição do uso e transferência. [15] Na Declaração Final adotada na II Conferência de Revisão, em 2001, os Estados Partes da Convenção declararam solenemente “a reafirmação do reconhecimento pela I Conferência de Revisão da necessidade da proibição total das armas cegantes a laser, cujo uso e transferência são proibidos no Protocolo IV”. [16]
Os Estados Unidos indicaram que têm a intenção de aplicar os termos do Protocolo IV em todas as circunstâncias, e uma série de Estados especificaram, ao declarar sua intenção de se vincularem, de que não limitariam a aplicação do Protocolo a situações de conflitos armados internacionais. [17] Não está claro se aqueles Estados que aderiram ao Protocolo sem fazer uma declaração sobre seu âmbito têm a intenção de limitá-lo ou se simplesmente não consideraram importante fazer tal declaração. Os Estados se abstiveram totalmente na prática de utilizar essas armas desde a adoção do Protocolo, podendo ser razoavelmente inferido de que seja uma reação à expectativa da comunidade internacional de que essas armas não sejam empregadas.
Alguns Estados consideraram que o uso de armas cegantes a laser causaria sofrimento desnecessário, [18] um argumento igualmente válido nos conflitos armados internacionais e não internacionais (ver Norma 70).
Além de proibir o uso e a transferência de certos tipos de arma a laser, o Protocolo IV da Convenção sobre Certas Armas Convencionais proíbe o uso deliberado de outros sistemas a laser (por exemplo, medidores de alcance) para cegar os combatentes. [19] O uso deliberado de sistemas a laser distintos daqueles proibidos pelo Protocolo IV, para cegar combatentes frustraria o objetivo e a finalidade da proibição de armas a laser que são projetadas especificamente para causar cegueira permanente. Não há evidência de uso deliberado de outros sistemas a laser para cegar combatentes e nenhum Estado reivindicou o direito de fazê-lo desde a adoção do Protocolo IV.
É digno de nota que durante as negociações que levaram à adoção do Protocolo IV, em 1995, uma série de Estados, incluindo alguns que ainda não são partes do Protocolo IV, declararam que eles prefeririam um texto mais forte que incluísse a proibição da cegueira como método de combate. [20] Alguns Estados resistiram a isso, durante as negociações, com base em que as armas que não são a laser podem, algumas vezes, ter o efeito de cegar como, por exemplo, fragmentos de bombas, e que sinalizadores de alvo a laser podem também ter este efeito, apesar de não intencional. Contudo, estes Estados não sugeriram que o uso deliberado de uma arma para cegar seria, portanto, lícito, mas pelo contrário, aceitaram a inclusão da exigência de se tomar precauções factíveis no emprego de sistemas a laser para evitar cegueira permanente contidas no artigo 2º do Protocolo IV. [21] Esta exigência figura em manuais militares e declarações oficiais, incluindo aqueles Estados que não são, ou não eram no momento, partes do Protocolo IV. [22]
[1]Protocolo IV da CAC, artigo 1º (citado em Vol. II, Cap. 31, § 1).
[2]CIJ, North Sea Continental Shelf cases, Acórdão, 20 de fevereiro de 1969, ICJ Reports 1969, p. 44, § 74; ver também supra, Introdução.
[3]Projetos sobre Armas da Human Rights Watch, Blinding Laser Weapons: The Need to Ban a Cruel e Inhumane Weapon (citado em Vol. II, Cap. 31, § 83).
[4]Ver as declarações da Suécia (ibid., §§ 39–45).
[5]Ver, p.ex., as declarações da França (ibid., § 30), Alemanha (ibid., §§ 31–32), Irlanda (ibid., § 35), Países Baixos (ibid. , § 38), Suécia (ibid., §§ 39–45), Suíça (ibid., § 40) e USSR (ibid., § 46), as declarações e a prática do CICV (ibid., §§ 76–78) e as declarações de várias organizações não governamentais (ibid., §§ 85–90).
[6]Estados Unidos, Anúncio do Secretário de Defesa (ibid., § 48).
[7]Ver a prática dos Estados Unidos (ibid., §§ 48–50).
[8]Protocolo IV da CAC, artigo 1 (ibid., § 1).
[9]Estados Unidos, Carta do Secretário de Defesa ao Senador Patrick Leahy (ibid., § 49).
[10]China, Declaração na I Conferência de Revisão dos Estados Partes da CAC (ibid., § 29).
[11]Ver, p.ex., as declarações da Austrália (ibid., § 26), Burkina Faso (ibid., § 27), China (ibid., § 29), Reino Unido (ibid., § 47) e Estados Unidos (ibid., §§ 49 e 51–53).
[12]Ver a prática (ibid., § 71).
[13]CAC, artigo 1º emendado (ibid., § 12). A emenda entrou em vigor em 18 de maio de 2004. Até o presente, 29 Estados ratificaram a CAC: Argentina, Austrália, Áustria, Bélgica, Bulgária, Burkina Faso, Canadá, China, Croácia, Estônia, Finlândia, França, Santa Sé, Hungria, Japão, Letônia, Liechtenstein, Lituânia, México, Países Baixos, Noruega, República da Coreia, Romênia, Sérvia e Montenegro, Eslováquia, Espanha, Suécia, Suíça e Reino Unido.
[14]Protocolo IV da CAC, artigo 1º (ibid., § 1).
[15]I Conferência de Revisão dos Estados Partes da CAC, Declaração Final (ibid., § 73).
[16]II Conferência de Revisão dos Estados Partes da CAC, Declaração Final (ibid., § 74).
[17]Estados Unidos, Declaração na I Conferência de Revisão dos Estados Partes da CAC (ibid., § 51) e Mensagem do Presidente transmitindo os Protocolos da Convenção sobre Certas Armas Convencionais ao Senado para consentir a ratificação (ibid., § 53); Declarações feitas ao aceitar o Protocolo IV pela Austrália (ibid., § 5), Áustria (ibid., § 4), Bélgica (ibid., § 4), Canadá (ibid., § 4), Alemanha (ibid., § 6), Grécia (ibid., § 4), Irlanda (ibid., § 4), Israel (ibid., § 7), Itália (ibid., § 4), Liechtenstein (ibid., § 4), Países Baixos (ibid., § 8), África do Sul (ibid., § 4), Suécia (ibid., § 9), Suíça (ibid., § 10) e Reino Unido (ibid., § 11).
[18] Ver, p.ex., Suécia, Declaração feita ao aceitar o Protocolo IV da CAC (citado em Vol. II, Cap. 20, § 14) e os manuais militares da França (ibid., §§ 55–56).
[19]Protocolo IV da CAC, artigo 2 (citado em Vol. II, Cap. 31, § 91).
[20]Ver as declarações da Austrália, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Equador, Finlândia, França, Alemanha, Iran, México, Países Baixos, Noruega, Polônia, Romênia, Rússia e Suécia (ibid., § 3). Irã e Pólo não são partes do Protocolo IV.
[21]Protocolo IV da CAC, artigo 2º (ibid., § 91).
[22]Ver Israel, Manual on the Laws of War (ibid., § 94); Reino Unido, Carta do Secretário de Defesa ao Presidente do CICV (ibid., § 99); Estados Unidos, Annotated Supplement to the Naval Handbook (ibid., § 95); Defenselink News Release (ibid., § 100).