Norma 85. Uso de armas incendiárias contra combatentes

Norma 85. O uso antipessoal de armas incendiárias é proibido, salvo se não for factível utilizar uma arma menos nociva para deixar uma pessoa fora de combate.
Volume II, Capítulo 30, Seção B.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
Durante as discussões nos anos 70, muitos Estados eram a favor da proibição total do uso de armas incendiárias, incluindo contra os combatentes. [1] Foram feitas declarações oficiais que amparam o banimento total das armas incendiárias por vários Estados[2] e a legislação de muitos destes proíbe completamente seu uso. [3] Em 1972, a Assembleia Geral da ONU adotou uma resolução sobre desarmamento completo e geral na qual deplorava o emprego de napalm e outras armas incendiárias em todos os conflitos armados. [4]
Quando ficou claro, entretanto, que uma proibição total não obteria consenso na Conferência Preparatória para a Convenção sobre Certas Armas Convencionais, uma série de Estados optou por uma posição mais retraída para obter uma proibição do seu uso contra os combatentes com limitadas exceções, tal como quando estivessem sob proteção blindada ou em fortificações no campo de batalha. [5] Contudo, alguns Estados ainda opuseram-se, em especial os Estados Unidos e, em certa medida, o Reino Unido. [6] Já que o Protocolo III desta Convenção deveria ser adotado por consenso, esta proibição não foi incluída no mesmo. Este fato, no entanto, não significa que o uso das armas incendiárias contra combatentes é permitido em quaisquer circunstâncias.
Vários Estados especificaram as poucas situações restritas em que as armas incendiárias podem ser utilizadas, nomeadamente quando os combatentes estão sob proteção blindada ou em fortificações no campo de batalha. [7] Outros declararam que as armas incendiárias não podem ser empregadas de modo a causar sofrimento desnecessário. [8] Muitos manuais militares e uma série de declarações oficiais ressaltam que o uso de armas incendiárias contra combatentes é proibido porque causa sofrimento desnecessário. [9]
Existem poucos informes sobre o uso de napalm e armas incendiárias similares contra combatentes desde a adoção da Convenção sobre Certas Armas Convencionais. Os existentes foram elaborados de modo a condenar seu uso e não foram confirmados. [10] Pode-se concluir desta prática que as armas incendiárias não podem ser empregadas contra combatentes se seu uso causará sofrimento desnecessário, ou seja, se é factível empregar uma arma menos nociva para deixar um combatente fora de combate.
A situação com relação aos conflitos armados não internacionais é similar à descrita na norma anterior, ou seja, não tem havido uma necessidade específica de a comunidade internacional abordar o assunto nos últimos 20. É, no entanto, razoável concluir que a norma aplica-se aos conflitos armados não internacionais. Como é proibido neste tipo de conflito utilizar meios e métodos de combate de índole a causar sofrimento desnecessário (ver Norma 70), o uso antipessoal de armas incendiárias em situações onde não o é exigido pela necessidade militar constituiria uma violação desta norma.
[1]As propostas formais neste sentido foram submetidas ao Comitê Ad-Hoc sobre as Armas Convencionais da Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais pelo Afeganistão, Argélia, Áustria, Colômbia, Costa do Marfim, Egito, Iran, Kuwait, Líbano, Lesoto, Mali, Mauritânia, México, Noruega, Romênia, Sudão, Suécia, Suíça, Tanzânia, Tunísia, Venezuela, Iugoslávia e Zaire (ibid., § 9). No entanto, parece que o Kuwait modificou levemente, em 1975, sua posição em apoio de uma proibição ao uso indiscriminado de armas incendiárias contra combatentes e civis e a proibição do uso das armas contra bens civis. (see ibid., § 36).
[2]Ver, p.ex., as declarações de Barbados (ibid., § 12), China (ibid., § 16), Chipre (ibid., § 19), Tchecoslováquia (ibid., § 20), Equador (ibid., § 21), Iraque (ibid., §§ 30–31), Madagascar (ibid., § 37), Mongólia (ibid., § 42), Nova Zelândia (ibid., §§ 45–46), Peru (ibid., § 50), Pólo (ibid., §§ 53–55), Síria (ibid., § 63), Togo (ibid., § 64), USSR (ibid., §§ 66–67) e Emirados Árabes Unidos (ibid., § 68).
[3]Ver, p.ex., Colômbia, Basic Military Manual (ibid., § 4) e a legislação de Andorra (ibid., § 5), Hungria (ibid., § 6) e Iugoslávia (ibid., § 7).
[4]Assembleia Geral da ONU, Res. 2932 A (XXVII) (adotada por 99 votos a favor, nenhum contra e 15 abstenções) (ibid., § 74).
[5]Ver as propostas submetidas à Conferência Preparatória para a CAC pela Áustria (ibid., § 146), Egito (ibid., § 146), Gana (ibid., § 146), Indonésia (ibid., § 154), Jamaica (ibid., § 146), México (ibid., § 146), Romênia (ibid., § 146), Suécia (ibid., § 146), Venezuela (ibid., § 146), Iugoslávia (ibid., § 146) e Zaire (ibid., § 146).
[6]Ver as declarações feitas na Conferência Preparatória para a CAC pelos Estados Unidos (ibid., §§ 166 e 206) e Reino Unido (ibid., § 164).
[7]Ver as propostas submetidas à Conferência Preparatória para a CAC pela Áustria (ibid., § 198), Dinamarca (ibid., § 199), Egito (ibid., § 198), Gana (ibid., § 198), Indonésia (ibid., § 200), Jamaica (ibid., § 198), México (ibid., § 198), Noruega (ibid., § 199), Romênia (ibid., § 198), Suécia (ibid., § 198), Venezuela (ibid., § 198), Iugoslávia (ibid., § 198) e Zaire (ibid., § 198).
[8]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 187), Canadá (ibid., § 189), Nova Zelândia (ibid., § 191), Reino Unido (ibid., § 193) e Estados Unidos (ibid., §§ 194–195) e as declarações do Pólo (ibid., § 203) e Reino Unido (ibid., § 205).
[9]Ver, p.ex., os manuais militares da Bélgica (ibid., § 188), Colômbia (ibid., § 190) e Suécia (ibid., § 192) e as declarações da Noruega (ibid., § 202) e USSR (ibid., § 204).
[10]Ver as condenações pela Jordânia (ibid., § 201) e USSR (ibid., § 204) e a prática referida de Angola (ibid., § 214) e Etiópia (ibid., § 215).