Norma 84. Proteção de civis e bens civis contra os efeitos das armas incendiárias

Norma 84. Se forem utilizadas armas incendiárias, todo cuidado deve ser tomado para evitar e, em último caso, minimizar a perda incidental de vida civil, ferimentos aos civis e danos aos bens civis.
Volume II, Capítulo 30, Seção A.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
As discussões, nos anos 70, na Assembleia Geral da ONU e durante as conferências diplomáticas que levaram à adoção dos Protocolos Adicionais e da Convenção sobre Certas Armas Convencionais demonstram que o uso de armas incendiárias é uma questão delicada. A controvérsia foi ocasionada, em particular, pelos efeitos dessas armas durante a Guerra de Vietnã, com um grande número de Estados que defenderam a proibição total do seu uso. [1]A maioria dos que não concordaram com o banimento total instaram restrições severas para evitar as baixas de civis. [2]
As disposições vinculantes finalmente adotadas por consenso no Protocolo III da Convenção sobre Certas Armas Convencionais refletem a última tendência, não somente por repetir o princípio de distinção aplicável ao uso de todas as armas, mas também por proibir o emprego de armas incendiárias lançadas do ar contra objetivos militares localizados em meio a uma concentração de civis e por restringir o uso de outras armas incendiárias em meio a tal concentração. [3] Menos da metade dos Estados é parte deste tratado. No entanto, muitos Estados não possuem estoques de armas incendiárias e estas raramente foram utilizadas desde a adoção do Protocolo.
Além disso, a maioria dos manuais militares refere-se às normas do Protocolo III da Convenção ou afirmam a exigência de se evitar, ou pelo menos, minimizar, as baixas de civis, [4] incluindo os manuais de vários Estados que não são, ou não eram no momento, partes do Protocolo. [5]
Enquanto que a norma no artigo 2(1) do Protocolo III, que é uma mera aplicação do princípio de distinção (ver as Normas 1 e 7), faz parte indubitável do direito internacional consuetudinário, é mais difícil concluir que as normas minuciosas do artigo 2(2-4) do Protocolo III também façam parte do mesmo. Podem ser vistas, porém, como orientações para a implementação da norma costumeira de que todo cuidado deve ser tomado para evitar as baixas de civis. [6] Ainda, manuais militares, declarações oficiais e outras práticas enfatizam que as armas incendiárias somente podem ser empregadas com determinados objetivos legítimos. [7] Combinado com o fato de que as armas incendiárias são empregadas com bem menos freqüência que outras armas convencionais, isto indica que a opinião geral dos Estados é de que o seu uso deve ser evitado se militarmente factível (ver também Norma 85).
O Protocolo III da Convenção sobre Certas Armas Convencionais aplicava-se, até a emenda da Convenção em dezembro de 2001, [8] somente a conflitos armados internacionais. A maior parte dos avanços relativos à aplicação do Direito Internacional Humanitário em conflitos armados não internacionais ocorreu nas últimas duas décadas. O fato de as armas incendiárias não terem sido empregadas em geral durante este período demonstra que não havia razão para a comunidade internacional abordar a questão. Contudo, dada a controvérsia causada pelo uso das armas incendiárias nos anos 70 e a firme opinião que tem avançado na comunidade internacional de que os civis necessitam ser protegidos com cuidados especiais contra os efeitos dos conflitos armados, pode-se concluir que esta norma é igualmente válida para conflitos armados não internacionais. Conclusão amparada pelo fato de a ampliação do âmbito de aplicação do Protocolo III aos conflitos armados não internacionais não causar polêmica durante as negociações; tendo, enquanto isso, entrado em vigor. [9]
[1]Ver, p.ex., as declarações (citado em Vol. II, Cap. 30, §§ 9–73).
[2]Ver, p.ex., as declarações da Austrália (ibid., §§ 141 e 143–144), Áustria (ibid., § 146), Dinamarca (ibid., §§ 148–149), Egito (ibid., § 146), Gana (ibid., § 146), Indonésia (ibid., § 154), Jamaica (ibid., § 146), Japão (ibid., §§ 155–156), México (ibid., § 146), Países Baixos (ibid., §§ 142–144 e 158), Nova Zelândia (ibid., § 159), Noruega (ibid., §§ 149 e 160), Romênia (ibid., § 146), Suécia (ibid., § 146), Síria (ibid., § 162), USSR (ibid., § 163), Reino Unido (ibid., § 164), Estados Unidos (ibid., §§ 165–166), Venezuela (ibid., § 146) e Iugoslávia (ibid., § 146); ver também a prática referida dos Estados Unidos (ibid., § 167).
[3]Protocolo III da CAC, artigo 2 (ibid., § 110).
[4]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 117), Austrália (ibid., §§ 118–119), Bélgica (ibid., § 120), Camarões (ibid., § 121), Canadá (ibid., § 122), Equador (ibid., § 123), França (ibid., §§ 124–125), Alemanha (ibid., § 126), Israel (ibid., § 127), Quênia (ibid., § 128), Países Baixos (ibid., § 129), Nova Zelândia (ibid., § 130), Rússia (ibid., § 131), Espanha (ibid., § 132), Suécia (ibid., § 133), Suíça (ibid., § 134) e Estados Unidos (ibid., §§ 136–137).
[5]Ver os manuais militares da Argentina (ibid., § 117), Bélgica (ibid., § 120), Camarões (ibid., § 121), Israel (ibid., § 127), Quênia (ibid., § 128) e Estados Unidos (ibid., § 136).
[6]Protocolo III da CAC, artigo 2(2)–(4) (ibid., § 110).
[7]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 117), Austrália (ibid., §§ 118–119), Bélgica (ibid., § 120), Camarões (ibid., § 121), Canadá (ibid., § 122), Equador (ibid., § 123), França (ibid., §§ 124–125), Alemanha (ibid., § 126), Israel (ibid., § 127), Quênia (ibid., § 128), Países Baixos (ibid., § 129), Nova Zelândia (ibid., § 130), Rússia (ibid., § 131), Espanha (ibid., § 132), Suécia (ibid., § 133), Suíça (ibid., § 134) e Estados Unidos (ibid., §§ 136–137), as declarações da Áustria (ibid., § 146), Austrália (ibid., §§ 141 e 143–144), Dinamarca (ibid., §§ 148–149), Egito (ibid., § 146), Gana (ibid., § 146), Indonésia (ibid., § 154), Jamaica (ibid., § 146), Japão (ibid., §§ 155–156), México (ibid., § 146), Países Baixos (ibid., §§ 142–144 e 158), Nova Zelândia (ibid., § 159), Noruega (ibid., §§ 149 e 160), Romênia (ibid., § 146), Suécia (ibid., § 146), Síria (ibid., § 162), USSR (ibid., § 163), Reino Unido (ibid., § 164), Estados Unidos (ibid., §§ 165–166 e 168), Venezuela (ibid., § 146) e Iugoslávia (ibid., § 146) e a prática referida dos Estados Unidos (ibid., § 167).
[8]Ver CAC, artigo 1º emendado (ibid., § 115).
[9]A emenda entrou em vigor em 18 de maio de 2004. Até o presente, 29 Estados ratificaram a CAC emendada: Argentina, Austrália, Áustria, Bélgica, Bulgária, Burkina Faso, Canadá, China, Croácia, Estônia, Finlândia, França, Santa Sé, Hungria, Japão, Letônia, Liechtenstein, Lituânia, México, Países Baixos, Noruega, República da Coreia, Romênia, Sérvia e Montenegro, Eslováquia, Espanha, Suécia, Suíça e Reino Unido.