Norma 83. Remoção ou neutralização de minas terrestres

Norma 83. Ao término das hostilidades, uma parte em conflito que tiver utilizado minas terrestres deve removê-las, torná-las inofensivas aos civis ou facilitar a sua remoção.
Volume II, Capítulo 29, Seção C.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais. A norma aplica-se ao emprego de minas antiveículos. Também é aplicada aos Estados que ainda não adotaram uma proibição total ao uso das minas antipessoal, com a reserva que o Tratado de Ottawa contém disposições especiais sobre a destruição das minas antipessoal em áreas minadas.[1]
Até os anos 90, existia pouca prática que indicava uma exigência de remoção das minas para quem as empregasse e, de modo geral, esperava-se que era responsabilidade do Estado com minas no seu território decidir o que fazer. O Protocolo II original da Convenção sobre Certas Armas Convencionais meramente encoraja a cooperação para remover as minas ou torná-las ineficazes. [2] Entretanto, a atitude da comunidade internacional mudou neste sentido. A redação do artigo 3(2) do Protocolo II Emendado, incorporando o princípio de que os Estados que colocam minas são responsáveis por elas, reflete esta mudança de atitude. [3] Este Protocolo fornece normas minuciosas sobre a remoção das minas ou, de outro modo, sobre a inutilização das mesmas ao término das hostilidades. [4]
Uma grande quantidade de resoluções do Conselho de Segurança e a Assembleia Geral da ONU foram adotadas desde 1993, deplorando o risco aos civis das minas que permanecem no solo e especificando a necessidade de assegurar a sua remoção. [5] Essas resoluções deliberadamente não foram limitadas aos conflitos armados internacionais, já que os piores problemas relativos a não remoção das minas frequentemente se referem aos conflitos armados não internacionais. Várias das resoluções fazem referência específica à necessidade de remover as minas terrestres colocadas no âmbito de conflitos armados não internacionais, incluindo Angola, Camboja, Ruanda e Kosovo. [6]
Esta prática indica que não se permite mais a uma parte em conflito simplesmente abandonar as minas que tenha colocado. O Relatório sobre Assistência à Remoção de Minas do Secretário-Geral da ONU também ampara esta visão. [7] O método efetivo a ser adotado para remover as minas ou, de outro modo, inutilizá-las, contudo, está redigido em termos relativamente gerais. Os manuais militares e as várias resoluções da ONU referem-se à remoção pela parte que colocou as minas ou à exigência de ajudar terceiros, incluindo órgãos internacionais, a realizar esta tarefa com o fornecimento de informação ou outros recursos apropriados. [8]
[1]Tratado de Ottawa, artigo 5.º.
[2]Protocolo II da CAC, artigo 9º (ibid., § 346).
[3]Protocolo II Emendado da CAC, artigo 3(2) (ibid., § 348).
[4]Protocolo II Emendado da CAC, artigo 10 (ibid., § 351).
[5]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Res. 1005 (ibid., § 399), Res. 1055 (ibid., § 401), Res. 1062 (ibid., § 400), Res. 1064 (ibid., § 401), Res. 1074 (ibid., § 401), Res. 1087 (ibid., § 401), Res. 1093 (ibid., § 402) e Res. 1119 (ibid., § 402); Assembleia Geral da ONU, Res. 48/75 K (ibid., § 403), Res. 49/79 (ibid., § 404), Res. 49/199 (ibid., § 406), Res. 49/215 (ibid., § 405), Res. 50/82 (ibid., § 405), Res. 50/178 (ibid., § 406), Res. 51/49 (ibid., § 407), Res. 51/98 (ibid., § 406), Res. 53/26 (ibid., § 408) e Res. 53/164 (ibid., § 409).
[6]Conselho de Segurança da ONU, Res. 1005 (ibid., § 399), Res. 1055 (ibid., § 401), Res. 1064 (ibid., § 401), Res. 1075 (ibid., § 401), Res. 1087 (ibid., § 401); Assembleia Geral da ONU, Res. 49/199 (ibid., § 406), Res. 50/178 (ibid., § 406), Res. 51/98 (ibid., § 406) e Res. 53/164 (ibid., § 409).
[7]Secretário-Geral da ONU, Relatório sobre a Assistência na Remoção de Minas (ibid., § 411).
[8]Ver, p.ex., os manuais militares do Canadá (ibid., § 365), França (ibid., §§ 366–367), Alemanha (ibid., § 368), Suíça (ibid., § 375) e Estados Unidos (ibid., § 378); Conselho de Segurança da ONU, Res. 1005 (ibid., § 399), Res. 1055 (ibid., § 401), Res. 1062 (ibid., § 400), Res. 1064 (ibid., § 401), Res. 1075 (ibid., § 401), Res. 1087 (ibid., § 401), Res. 1093 (ibid., § 402) e Res. 1119 (ibid., § 402); Assembleia Geral da ONU, Res. 49/79 (ibid., § 404), Res. 49/199 (ibid., § 406), Res. 49/215 (ibid., § 405), Res. 50/82 (ibid., § 405), Res. 50/178 (ibid., § 406), Res. 51/49 (ibid., § 407), Res. 51/98 (ibid., § 406), Res. 53/26 (ibid., § 408) e Res. 53/164 (ibid., § 409); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1996/54 (ibid., § 410).