Norma 82. Registrar a localização de minas terrestres

Norma 82. Uma parte em conflito que empregue minas terrestres deve, na medida do possível, registrar a sua localização.
Volume II, Capítulo 29, Seção C.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário e, possivelmente, aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais. A norma aplica-se ao emprego de minas antiveículos e também às minas antipessoal no caso dos Estados que ainda não adotaram a sua proibição total.
O Protocolo II original da Convenção sobre Certas Armas Convencionais especifica a exigência de registrar os campos minados pré-planificados e, na medida do possível, os outros campos minados.[1] O Protocolo II Emendado da Convenção estipula que se devem registrar as informações sobre todas as minas terrestres e as áreas minadas.[2]
Muitos manuais militares estipulam as exigências contidas no Protocolo II original da Convenção ou afirmam, de modo geral, que a localização dos campos minados deve ser registrada. [3] Alguns dos manuais reproduzem as normas do Protocolo ao qual o Estado é parte. [4] Os manuais do Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Israel e Suíça, contudo, afirmam que há uma exigência para registrar todos os campos minados (no caso da Suíça, “campos minados em grande escala”), não estando limitada aos campos minados pré-planejados. [5] Esses Estados não eram partes do Protocolo II Emendado da Convenção sobre Certas Armas Convencionais no momento da publicação dos seus respectivos manuais, ou a publicação era anterior à adoção do referido Protocolo.
Várias resoluções adotadas por consenso pela Assembleia Geral da ONU em 1994, 1995 e 1998 destacam a importância de registrar a localização das minas terrestres. [6] É interessante observar que na resolução adotada em 1994, o termo “quando apropriado” foi utilizado ao mencionar o registro da localização das minas, sendo deixado de lado nas resoluções de 1995 e 1998. A redação da resolução posterior reflete a crescente preocupação dos Estados sobre os efeitos devastadores das minas terrestres e o consenso de que as normas relativas ao seu emprego devem ser mais rígidas.
O Protocolo II original da Convenção sobre Certas Armas Convencionais somente aplicava-se aos conflitos armados internacionais. Não está claro se as exigências mais abrangentes do Protocolo II Emendado, que se aplica a conflitos armados não internacionais, [7] fazem parte do direito internacional consuetudinário. Apesar de que, em muitos casos, as partes em conflitos armados não internacionais (especialmente as partes não estatais) não registraram a colocação de minas, os recentes desenvolvimentos demonstram que a comunidade internacional concorda agora que o uso de minas terrestres deve ser registrado em todas as circunstâncias, se possível. Em particular, as resoluções da Assembleia Geral da ONU deliberadamente não fazem distinção entre conflitos armados internacionais e não internacionais com relação às minas terrestres. [8]
[1]Protocolo II da CAC, artigo 7 (ibid., § 341).
[2]Protocolo II Emendado da CAC, artigo 9 (ibid., § 350).
[3]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 360), Austrália (ibid., §§ 361–362), Bélgica (ibid., § 363), Camarões (ibid., § 364), Canadá (ibid., § 365), França (ibid., §§ 366–367), Alemanha (ibid., § 368), Israel (ibid., § 369), Quênia (ibid., § 370), Países Baixos (ibid., § 371), Nova Zelândia (ibid., § 372), Espanha (ibid., § 373), Suécia (ibid., § 374), Suíça (ibid., § 375) e Estados Unidos (ibid., §§ 377–378).
[4]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 360), Camarões (ibid., § 364), Países Baixos (ibid., § 371), Nova Zelândia (ibid., § 372), Espanha (ibid., § 373) e Suécia (ibid., § 374).
[5]Canadá, LOAC Manual (ibid., § 365); França, LOAC Teaching Note (ibid., § 366) e LOAC Manual (ibid., § 367); Alemanha, Military Manual (ibid., § 368); Israel, Manual on the Laws of War (ibid., § 369); Suíça, Basic Military Manual (ibid., § 375); Estados Unidos, Air Force Commander’s Handbook (ibid., § 377) e Naval Handbook (ibid., § 378).
[6]Assembleia Geral da ONU, Res. 49/215 e 50/82 (ibid., § 405) e Res. 53/26 (ibid., § 408).
[7]Protocolo II Emendado da CAC, artigo 1(2) (ibid., § 347) e artigo 9 (ibid., § 350).
[8]Com relação ao registro de minas terrestres em particular, ver Assembleia Geral da ONU, Res. 49/215 e 50/82 (ibid., § 405) e Res. 53/26 (ibid., § 408). Com relação à questão das minas terrestres em geral, ver Assembleia Geral da ONU, Res. 48/75 K (ibid., § 403), Res. 49/79 (ibid., § 404), Res. 49/199 (ibid., § 406), Res. 49/215 (ibid., § 405), Res. 50/82 (ibid., § 405), Res. 50/178 (ibid., § 406), Res. 51/49 (ibid., § 407), Res. 51/98 (ibid., § 406), Res. 53/26 (ibid., § 408) e Res. 53/164 (ibid., § 409).