Norma 8. Definição de objetivos militares

Norma 8. Em relação aos bens, os objetivos militares limitam-se àqueles que, por sua natureza, localização, finalidade ou utilização contribuam eficazmente à ação militar e cuja destruição parcial ou total, captura ou neutralização, ofereça nas circunstâncias do caso presente uma vantagem militar definida.
Volume II, Capítulo 2, Seção B.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
Esta definição de objetivos militares encontra-se no artigo 52(2) do Protocolo Adicional I, para o qual não foi feita nenhuma reserva.[1] Na Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais, o México declarou que o artigo 52 era tão essencial que “não pode estar sujeito a nenhum tipo de reserva já que isso seria inconsistente com o objetivo e o propósito do Protocolo I, solapando a sua base”.[2] Esta definição foi empregada consistentemente nos tratados subsequentes como o Protocolo II, Protocolo Emendado II e Protocolo III às Convenções sobre Certas Armas Convencionais, bem como o Segundo Protocolo à Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais.[3]
Inúmeros manuais militares contêm essa definição de objetivos militares[4], sustentada por declarações oficiais.[5] Esta prática inclui os Estados que não são, ou não eram naquele momento, partes do Protocolo Adicional I.[6]
O Comitê Estabelecido para Revisar a Campanha da OTAN de Bombardeamento da República Federal da Iugoslávia considerou costumeira esta definição de objetivos militares.[7]
Apesar de esta definição de objetivo militar não estar incluída no Protocolo Adicional II, foi posteriormente incorporada nas normas dos tratados aplicáveis aos conflitos armados não internacionais, especificamente o Protocolo Emendado II à Convenção de Certas Armas Convencionais e, o Segundo Protocolo da Convenção da Haia para a Proteção de Bens Culturais[8]. Também o Protocolo III à Convenção de Certas Armas Convencionais, que se tornou aplicável aos conflitos armados não internacionais após a adoção por consenso, em 2001, de uma emenda do artigo 1º da Convenção.[9]
Manuais militares que são aplicáveis ou foram aplicados a conflitos armados não internacionais incorporam essa definição de objetivos militares[10], que também está contida em algumas legislações nacionais[11], além de declarações oficiais pertinentes aos conflitos armados não internacionais. [12]
Não foi encontrada prática contrária com relação aos conflitos armados internacionais ou não internacionais no sentido de que nenhuma outra definição de objetivo militar foi oficialmente elaborada. O Relatório sobre a Prática dos EUA explicita que os Estados Unidos aceitaram a natureza costumeira da definição contida no artigo 52(2) do Protocolo Adicional I e que a fórmula empregada no Manual Naval dos EUA, nomeadamente a contribuição efetiva à “capacidade do inimigo de combater ou sustentar o combate”, reflete sua posição de que esta definição é abrangente, incluindo zonas terrestres, bens abrigando outros objetivos militares e instalações de apoio econômico à guerra.[13]
Vários Estados indicaram que, ao selecionar os alvos, consideram as vantagens militares a ser antecipada de um ataque na sua totalidade e não parcial.[14] Os manuais militares da Austrália, Equador e dos Estados Unidos consideram que a vantagem militar antecipada pode incluir maior segurança para as forças ofensivas ou forças amigas.[15]
Muitos manuais militares afirmam que a presença de civis dentro ou perto de objetivos militares não torna estes imunes aos ataques.[16] Esta prática indica que os indivíduos compartem os riscos de ataques ao objetivo militar, mas não são por si só combatentes. A prática relatada e declarações oficiais corroboram esta visão.[17] Os ataques continuam sujeitos ao princípio de proporcionalidade (ver a Norma 14) e à exigência de se tomar precauções (ver as Normas 15-21). A proibição de utilizar escudos humanos também é válida neste caso (ver Norma 97).
Frequentemente a prática dos Estados faz referência a estabelecimentos, prédios e posições onde estão localizados os combatentes inimigos, seu material, armamento e meios militares de transporte e comunicação como exemplos de objetivos militares.[18] Em relação a instalações com dupla utilização, como meios civis de transporte que podem ser empregados com fins militares, a prática considera que a classificação dos bens depende, em última análise, da aplicação da definição de objetivo militar[19]. Os alvos econômicos que efetivamente ampararem as operações militares são citados como exemplo de objetivo militar, desde que o ataque ofereça uma vantagem militar específica.[20] Além disso, inúmeros manuais militares e declarações oficiais consideram que uma área terrestre pode constituir um objetivo militar se preencher as condições contidas na definição. [21]
[1]Protocolo Adicional I, artigo 52(2) (adotado por 79 votos a favor, nenhum contra e 7 abstenções) (ibid., § 319).
[2]México, Declaração na Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais (ibid., § 353).
[3]Protocolo II da CAC, artigo 2(4) (ibid., § 321); Protocolo Emendado II da CAC, artigo 2(6) (ibid., § 321); Protocolo III à CAC, artigo 1(3) (ibid., § 321); Segundo Protocolo à Convenção da Haia para a Proteção de Bens Culturais, artigo 1(f) (ibid., § 322).
[4]Ver, p.ex., os manuais militares da África do Sul, Alemanha, Argentina, Austrália, Bélgica, Benin, Camarões, Canadá, Colômbia, Croácia, Espanha, Estados Unidos, França, Hungria, Itália, Madagascar, Nova Zelândia, Países Baixos, Quênia, Suécia, Togo e Reino Unido (ibid., § 328), Equador (ibid., § 331), Indonésia (ibid., § 333), Estados Unidos (ibid., § 339) e Iugoslávia (ibid., § 340).
[5]Ver, p.ex., as declarações da França (ibid., § 364), Irã (ibid., § 347), Iraque (ibid., § 348), Israel (ibid., § 364), Jordânia (ibid., § 351), Síria (ibid., § 355), Turquia (ibid., § 364) e Estados Unidos (ibid., §§ 350, 360 e 364).
[6]Ver, p.ex., a prática dos Estados Unidos (ibid., §§ 328, 350, 360 e 364), França (ibid., § 364), Irã (ibid., § 347), Iraque (ibid., § 348), Israel (ibid., § 364), Quênia (ibid., § 328), Turquia (ibid., § 364) e Reino Unido (ibid., § 328).
[7]Comitê Estabelecido para Revisar o Bombardeio da OTAN Contra a República Federal da Iugoslávia, Relatório Final (ibid., § 365).
[8]Protocolo Emendado II da CAC, artigo 2(6) (ibid., § 321); Segundo Protocolo à Convenção da Haia para a Proteção de Bens Culturais, artigo 1(f) (ibid., § 322).
[9]Protocolo III da CAC, artigo 1(3) (ibid., § 321).
[10]Ver, p.ex., os manuais militares da África do Sul, Alemanha, Benin, Canadá, Colômbia, Croácia, Itália, Madagascar, Quênia e Togo (ibid., § 328), Equador (ibid., § 331) e Iugoslávia (ibid., § 340).
[11]Ver, p.ex., as legislações da Itália (ibid., § 341) e Espanha (ibid., § 342).
[12]Ver, p.ex., as declarações da Colômbia (ibid., § 346) e Filipinas (ibid., § 354).
[13]Relatório sobre a Prática dos EUA (ibid., § 361) com referência aos Estados Unidos, Naval Handbook (ibid., § 339).
[14]Ver as declarações da Alemanha (ibid., § 332), Austrália (ibid., § 329), Canadá (ibid., § 320), Espanha (ibid., §§ 320 e 337), Estados Unidos (ibid., § 359), França (ibid., § 320), Itália (ibid., § 334) e Nova Zelândia (ibid., § 336).
[15]Ver os manuais militares da Austrália (ibid., § 329), Equador (ibid., § 331) e Estados Unidos (ibid., § 339).
[16]Ver, p.ex., os manuais militares da Alemanha (ibid., § 640), Austrália (ibid., § 635), Canadá (ibid., § 636), Colômbia (ibid., § 637), Croácia (ibid., § 638), Equador (ibid., § 639), Espanha (ibid., §§ 645–646), Estados Unidos (ibid., § 648), Hungria ( ibid., § 641), Madagascar (ibid., § 642), Nova Zelândia (ibid., § 644), Países Baixos (ibid., § 643) e Suíça (ibid., § 647).
[17]Ver, p.ex., as declarações da Bélgica (ibid., § 651) e Estados Unidos (ibid., §§ 652–653).
[18]Ver a prática citada em ibid., §§ 417–492.
[19]Ver a prática citada em ibid., §§ 493–560.
[20]Ver a prática citada em ibid., §§ 561–596.
[21]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 601), Bélgica (ibid., §§ 602–604), Benin (ibid., § 605), Equador (ibid., § 608), Espanha (ibid., § 615), Estados Unidos (ibid., § 619), França (ibid., § 609), Itália (ibid., §§ 610–611), Madagascar (ibid., § 612), Nova Zelândia (ibid., § 614), Países Baixos (ibid., § 613), Suécia (ibid., § 616), Togo (ibid., § 617) e Reino Unido (ibid., § 618) e as declarações da Bélgica (ibid., § 622), Canadá (ibid., §§ 597 e 623), Espanha (ibid., § 597), Estados Unidos (ibid., §§ 599 e 627–628), França (ibid., § 598), Itália (ibid., § 597), Nova Zelândia (ibid., § 597), Países Baixos (ibid., §§ 597, 599 e 625), Paquistão (ibid., § 599), Reino Unido (ibid., §§ 597, 599 e 626) e República Federal da Alemanha (ibid., §§ 597 e 624).