Norma 79. Armas que ferem mediante fragmentos não detectáveis
Norma 79. É proibido o emprego de armas cujo efeito principal é ferir com fragmentos que não são detectáveis no corpo humano por raios-X.
Volume II, Capítulo 27.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
O Protocolo I da Convenção sobre Certas Armas Convencionais proíbe o uso de armas cujo efeito principal é ferir com fragmentos que não são detectáveis por raios-X. [1] Foi adotado sem controvérsias.
A proibição se encontra em inúmeros manuais militares. [2] O emprego de armas que ferem com fragmentos não detectáveis por raios-X é considerada crime de guerra de acordo com a legislação de alguns Estados. [3] E também está amparada em declarações oficiais e na prática referida, [4] que inclui os Estados que não eram partes, no momento, da Convenção sobre Certas Armas Convencionais. [5]
Ao ser adotado, o Protocolo I da Convenção sobre Certas Armas Convencionais somente aplicava-se aos conflitos armados internacionais. Entretanto, ao ratificar a Convenção, Estados Unidos, França e Israel declararam que também aplicariam o Protocolo em conflitos armados não internacionais. [6] Na II Conferência de Revisão da Convenção sobre Certas Armas Convencionais, em 2001, a Convenção recebeu uma emenda para estender a aplicação do Protocolo também para conflitos armados não internacionais.[7] A discussão sobre a emenda não foi polêmica durante as negociações, dessa maneira, entrando em vigor. [8] Além disso, o Boletim do Secretário-Geral sobre a observância do Direito Internacional Humanitário pelas forças das Nações Unidas, que não se limita aos conflitos armados internacionais, proíbe o uso de armas que ferem principalmente com fragmentos não detectáveis. [9]
A proibição em qualquer conflito armado se encontra em diversos manuais militares. [10] O emprego de armas que ferem com fragmentos não detectáveis por raios-X é considerada crime de guerra de acordo com a legislação de alguns Estados, [11] estando amparada por declarações oficiais e a prática referida. [12]
A prática está em conformidade com a aplicabilidade da norma em conflitos armados internacionais e não internacionais, já que os Estados, em geral, não possuem armamento diferente para cada tipo de conflito. Parece não existir nenhuma arma cujo efeito principal é ferir com fragmentos não detectáveis, apesar de a capacidade de produzi-las encontra-se disponível há muito tempo. Pode-se deduzir que esta abstenção geral não ser pura coincidência que as armas que causam sofrimento desnecessário são proibidas em conflitos armados internacionais e não internacionais (ver Norma 77) e que existe uma concordância geral de que essas armas causariam sofrimento desnecessário.[13]
Nenhuma prática oficial contrária foi encontrada no que diz respeito a conflitos armados internacionais ou não internacionais. Nenhum Estado reivindicou o direito de usar armas cujo efeito principal é ferir com fragmentos não detectáveis, em qualquer tipo de conflito.
A lógica por trás da adoção do Protocolo I da Convenção sobre Certas Armas Convencionais era de que as armas que ferem com fragmentos não detectáveis tornam o tratamento das feridas resultantes muito difícil e que o sofrimento adicional causado não tinha utilidade militar, causando, portanto, sofrimento desnecessário. Esta opinião é amparada pela afirmação feita no Manual Militar do Reino Unido, redigido muito antes da adoção do Protocolo I da Convenção sobre Certas Armas Convencionais, de que a proibição de causar sofrimento desnecessário inclui “projéteis preenchidos com pedaços de vidro”. [14] É por este motivo que o Protocolo I especifica que as armas proibidas são aquelas cujo “efeito principal” é ferir com fragmentos não detectáveis. As armas que contêm plástico, por exemplo, como parte do seu desenho, não são ilícitas se o plástico não for parte do mecanismo principal feito para ferir. [15]
[1]Protocolo I da CAC (citado em Vol. II, Cap. 27, § 1).
[2]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 8), Austrália (ibid., §§ 9–10), Bélgica (ibid., § 11), Canadá (ibid., § 12), Equador (ibid., § 13), França (ibid., §§ 14–15), Alemanha (ibid., §§ 16–17), Israel (ibid., § 18), Itália (ibid., § 19), Quênia (ibid., § 20), Países Baixos (ibid., § 21), Nova Zelândia (ibid., § 22), Nigéria (ibid., § 23), Rússia (ibid., § 24), África do Sul (ibid., § 25), Espanha (ibid., § 26), Suécia (ibid., § 27), Suíça (ibid., § 28), Reino Unido (ibid., §§ 29–30) e Estados Unidos (ibid., §§ 31–34).
[3]Ver, p.ex., a legislação da Estônia (ibid., § 35) e Hungria (ibid., § 36).
[4]Ver, p.ex., as declarações da Austrália (ibid., §§ 39–40), Áustria (ibid., §§ 38–39), Belarus (ibid., § 39), Bélgica (ibid., § 39), Bulgária (ibid., § 39), Canadá (ibid., § 39), Colômbia (ibid., § 38), Cuba (ibid., § 39), Dinamarca (ibid., §§ 38–39), Finlândia (ibid., § 39), França (ibid., § 39), República Federal da Alemanha (ibid., §§ 38–39), República Democrática da Alemanha (ibid., § 39), Grécia (ibid., § 39), Hungria (ibid., § 39), Índia (ibid., § 41), Irlanda (ibid., § 39), Itália (ibid., § 39), Jamaica (ibid., § 39), México (ibid., §§ 38–39), Marrocos (ibid., § 39), Países Baixos (ibid., §§ 39 e 45), Nova Zelândia (ibid., § 39), Noruega (ibid., §§ 38–39), Panamá (ibid., § 39), Filipinas (ibid., § 39), Pólo (ibid., § 39), Portugal (ibid., § 39), Romênia (ibid., § 39), Espanha (ibid., §§ 38–39), Sudão (ibid., § 39), Suécia (ibid., §§ 38–39), Suíça (ibid., §§ 38–39), Síria (ibid., § 39), Togo (ibid., § 39), Ucrânia (ibid., § 39), USSR (ibid., § 39), Reino Unido (ibid., § 39), Estados Unidos (ibid., §§ 38–39 e 46), Venezuela (ibid., §§ 38–39), Iugoslávia (ibid., §§ 38–39) e Zaire (ibid., § 39) e a prática referida da Índia (ibid., § 42), Indonésia (ibid., § 43) e Jordan (ibid., § 44).
[5]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 8), Bélgica (ibid., § 11), Itália (ibid., § 19), Quênia (ibid., § 20) e Nova Zelândia (ibid., § 22) e a prática referida da Indonésia (ibid., § 43).
[6]França, Reservas ao ratificar a CAC (ibid., § 3); Israel, Declarações e entendimentos ao aceder a CAC (ibid., § 4); Estados Unidos, Declaração ao ratificar a CAC (ibid., § 5).
[7]CAC, artigo1o emendado (ibid., § 6).
[8]A emenda entrou em vigor em 18 de maio de 2004. Até o presente, 29 Estados ratificaram a CAC: emendada Argentina, Austrália, Áustria, Bélgica, Bulgária, Burkina Faso, Canadá, China, Croácia, Estônia, Finlândia, França, Santa Sé, Hungria, Japão, Letônia, Liechtenstein, Lituânia, México, Países Baixos, Noruega, República da Coreia, Romênia, Sérvia e Montenegro, Eslováquia, Espanha, Suécia, Suíça e Reino Unido.
[9]Boletim do Secretário-Geral da ONU, Seção 6.2 (citado em Vol. II, Cap. 27, § 7).
[10]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 9), Equador (ibid., § 13), França (ibid., §§ 14–15) (“totalmente proibido”), Alemanha (ibid., §§ 16–17), Itália (ibid., § 19), Quênia (ibid., § 20), África do Sul (ibid., § 25) e Espanha (ibid., § 26) (“proibição absoluta”).
[11]Ver, p.ex., a legislação da Estônia (ibid., § 35); ver também a legislação da Hungria (ibid., § 36), cuja aplicação não está excluída em tempos de conflito armado não internacional.
[12]Ver, p.ex., a declaração da Índia (ibid., § 41) e a prática referida da Índia (ibid., § 42), Indonésia (ibid., § 43) e Jordan (ibid., § 44).
[13]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (citado em Vol. II, Cap. 20, § 34), Equador (ibid., § 52), França (ibid., §§ 55–56), Alemanha (ibid., § 59), Países Baixos (ibid., §§ 71–72), Nova Zelândia (ibid., § 73), África do Sul (ibid., § 80), Reino Unido (ibid., § 85) e Estados Unidos (ibid., §§ 87, 89, 91 e 93).
[14]Reino Unido, Military Manual (citado em Vol. II, Cap. 27, § 29); ver também os manuais militares da Nigéria (ibid., § 23) e Estados Unidos (ibid., §§ 31–33).
[15]Ver, p.ex., Estados Unidos, Legal Review of Maverick Alternate Warhead (ibid., § 46).
