Norma 78. Projéteis explosivos

Norma 78. É proibido o emprego antipessoal de projéteis que explodem dentro do corpo humano.
Volume II, Capítulo 26.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
A proibição de projéteis explosivos se origina em 1868 com a adoção da Declaração de São Petersburgo, motivada pela vontade de evitar infligir sofrimento maior do que o necessário para deixar um combatente fora de combate. Para isso, a Declaração proíbe especificamente o emprego de “qualquer projétil de peso inferior a 400 gramas, que seja explosivo ou carregado com substâncias fulminantes ou inflamáveis”, sendo este o peso da menor artilharia naquele momento. [1] Dezenove Estados aderiram à Declaração de São Petersburgo em 1868 ou 1869, isto é, a maioria dos Estados existentes na época. [2] A proibição contida na Declaração foi repetida na Declaração de Bruxelas, no Manual de Oxford e no Manual de Oxford da Guerra Naval. [3] O Relatório da Comissão sobre Responsabilidade criado depois da Primeira Guerra Mundial identificou o uso de “projéteis explosivos” como um crime de guerra segundo o direito internacional consuetudinário. [4]
A prática desde a adoção da Declaração de São Petersburgo modificou esta proibição, já que os projéteis antiaéros foram introduzidos na Primeira Guerra Mundial. [5] Além disso, granadas mais leves e projéteis explosivos antimaterial foram introduzidos desde então. Estes novos armamentos foram desenvolvidos sem objeção. Os manuais militares ou declarações de vários Estados consideram que somente o uso antipessoal destes projéteis deva ser proibido ou apenas se forem projetados para explodir no impacto com o corpo humano. [6] Alguns manuais militares e legislação, contudo, continuam se referindo aos termos da Declaração de São Petersburgo, mesmo que a prática tenha modificado esta proibição desde então. [7]
Após a preocupação causada pelos testes que demonstraram que determindos projéteis de 12,7 mm explodiam em um simulacro de tecido humano, o CICV reuniu, em 1999, um grupo de especialistas militares, jurídicos e em balística dos quatro Estados que fabricavam ou armazenavam os projéteis explosivos de 12,7 mm (e, portanto, Estados “especialmente afetados”). Os especialistas governamentais que participaram, a título pessoal, concordaram que alvejar os combatentes com projéteis cujo efeito previsível era explodir no impacto com o corpo humano seria contrário ao objeto e finalidade da Declaração de São Petersburgo. [8]
A proibição de projéteis explosivos, em qualquer conflito armado, figura em vários manuais militares e na legislação de muitos Estados, [9] sendo amparada por outras práticas. [10] Além disso, o Boletim do Secretário-Geral da ONU sobre a observância do Direito Internacional Humanitário pelas forças das Nações Unidas, que não se limita aos conflitos armados internacionais, proíbe o emprego de projéteis que explodem no corpo humano. [11]
A prática não traz nenhuma prova do uso antipessoal de balas que explodem dentro do corpo humano em conflitos armados não internacionais. Em particular, os Estados indicaram que o uso deste tipo de projétil causaria sofrimento desnecessário. [12] A norma que proíbe os meios de combate que causem sofrimento desnecessário é aplicável a conflitos armados internacionais e não internacionais (ver Norma 70).
Nenhuma prática oficial contrária foi encontrada no que diz respeito a conflitos armados internacionais ou não internacionais. Nenhum Estado reivindicou o direito de utilizar projéteis que explodem dentro do corpo humano. O efeito destes é muito pior do que dos projéteis que se expandem, também proibidos (ver Norma 77).
[1]Declaração de São Petersburgo (citado em Vol. II, Cap. 26, § 1).
[2]Áustria-Hungria, Baden, Bavária, Bélgica, Brasil, Dinamarca, França, Grécia, Itália, Países Baixos, Pérsia, Portugal, Prússia e a Confederação da Alemanha do Norte, Rússia, Suécia e Noruega, Suíça, Turquia, Reino Unido e Würtemberg. Estônia aderiu em1991.
[3]Declaração de Bruxelas, artigo 13(e) (ibid., § 2); Manual de Oxford, artigo 9(a) (ibid., § 3); Manual de Oxford Manual de Guerra Naval, artigo 16(2) (ibid., § 4).
[4]Relatório da Comissão sobre Responsabilidade (ibid., § 5).
[5]Este desenvolvimento está refletido no artigo 18 do Regulamento da Haia sobre Guerra Aérea (ibid., § 6), que afirma que “o uso de rastreador, projéteis incendiários ou explosivos por ou contra aeronaves não é proibido. Esta disposição aplica-se igualmente aos Estados que são partes da Declaração de São Petersburgo, 1868, e aos que não são.”
[6]Ver, p.ex., os manuais militares da Alemanha (ibid., § 13), Itália (ibid., § 14) e Reino Unido (ibid., §§ 18–19) e as declarações do Brasil (ibid., § 28) e Estados Unidos (ibid., §§ 35–36).
[7]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., §§ 8–9), Canadá (ibid., § 11), Nova Zelândia (ibid., § 15), Espanha (ibid., § 17), Estados Unidos (ibid., § 20), a legislação de Andorra (ibid., § 21), Austrália (ibid., § 22), Equador (ibid., § 23) e Iugoslávia (ibid., § 26) e as declarações do Brasil (ibid., § 28), Colômbia (ibid., § 29), e Iugoslávia (ibid., § 37); ver também a prática referida da Indonésia (ibid., § 30) e Jordan (ibid., § 31).
[8]Ver CICV, Declaração perante o I Comitê da Assembleia Geral da ONU (ibid., § 46) e Assegurar o respeito pela Declaração de São Petersburgo de 1868: Proibição ao uso de certos projéteis explosivos, Relatório entregue ao III Comitê Preparatório da II Conferência de Revisão dos Estados Partes da CAC (ibid., § 47).
[9]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 8), Alemanha (ibid., § 13), Itália (ibid., § 14) e Espanha (ibid., § 17) (“proibição total”) e a legislação de Andorra (ibid., § 21), Equador (ibid., § 23) e Iugoslávia (ibid., § 26); ver também a legislação da Itália (ibid., § 24), cuja aplicação não está excluída em tempos de conflito armado não internacional.
[10]Ver, p.ex., a declaração da Iugoslávia (ibid., § 37) e a prática referida da Indonésia (ibid., 30) e Jordan (ibid., § 31).
[11]Boletim do Secretário-Geral da ONU, Seção 6.2 (ibid., § 7).
[12]Ver, p.ex., Declaração de São Petersburgo (ibid., § 1) e os manuais militares da Alemanha (citado em Vol. II, Cap. 20, § 58) e Rússia (ibid., § 78).