Norma 77. Projéteis que se expandem
Norma 77. O emprego de projéteis que se expandem ou se achatam facilmente no corpo humano é proibido.
Volume II, Capítulo 25.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
Em relação aos conflitos armados internacionais, a proibição foi introduzida em 1899 com a Declaração da Haia relativa aos Projéteis que se Expandem em resposta ao desenvolvimento da chamada bala “dum-dum” para uso em rifles militares.[1] Vinte e oito Estados ratificaram ou aderiram à Declaração no princípio do século XX e seis Estados acederam na segunda metade do século. [2] A utilização de balas que se expandem é considerado como um crime de guerra pelo Estatuto do Tribunal Penal.[3] A proibição também aparece em outros instrumentos.[4]
A proibição de projéteis que se expandem figura em inúmeros manuais militares.[5] Seu uso em conflitos armados é um delito de acordo com a legislação de muitos Estados.[6] A proibição é também amparada por declarações oficiais e outras práticas. [7] A prática compreende os Estados que não são partes da Declaração da Haia.[8]
A prática está em conformidade com a proibição, não havendo nenhum Estado que tenha afirmado que seria lícito utilizar esse tipo de munição. A única exceção a uma completa proibição do uso de projéteis que se expandem possivelmente seja a prática dos Estados Unidos, apesar de sua ambiguidade. Enquanto que muitos dos seus manuais militares proíbem o emprego desses projéteis, [9] três análises jurídicas sobre munições e armas do Departamento de Estado dos EUA afirmam que os Estados Unidos aderirão à Declaração da Haia na medida em que a norma seja consistente com o artigo 23(e) dos Regulamentos da Haia de 1907, ou seja, com a proibição de armas que causem sofrimentos desnecessários. [10] Desse modo, o uso de munições que se expandem é lícito segundo os Estados Unidos se “houver uma clara demonstração da necessidade militar para seu uso”. [11] Contudo, durante a negociação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, em 1998, o país não contestou a criminalização do uso de munições que se expandem.
A proibição de utilizar projéteis que se expandem, em qualquer conflito armado, figura em muitos manuais militares,[12] sendo um delito de acordo com a legislação de vários Estados.[13] A Corte Constitucional da Colômbia decidiu que a proibição das balas “dum-dum” em conflitos armados não internacionais é parte do direito internacional consuetudinário.[14]
A prática está em conformidade com a aplicabilidade da norma em conflitos armados internacionais e não internacionais, já que a mesma munição é utilizada nos dois tipos de conflitos, não sendo empregados, em nenhum dos casos, os projéteis que se expandem ou achatam facilmente no corpo humano. Que esta abstenção geral não é pura coincidência pode ser deduzido do fato que as armas que causam sofrimento desnecessário são proibidas em conflitos armados internacionais e não internacionais (ver Norma 70) e que existe uma concordância geral de que esses projéteis causariam sofrimento desnecessário.[15]
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária com relação aos conflitos armados internacionais ou não internacionais. Com a possível exceção dos Estados Unidos, nenhum Estado reivindicou o direito de usar projéteis que se expandem. No entanto, vários Estados decidiram que, para o propósito da aplicação da lei no âmbito doméstico, fora do conflito armado, em especial em situações em que é necessário confrontar uma pessoa armada em um ambiente urbano ou multidão, projéteis que se expandem podem ser empregados pela polícia para assegurar que não atravessem o corpo de um suspeito, alojando-se em outra pessoa, e para que, uma vez atingido, o suspeito é imediatamente impedido de disparar de volta. Deve-se observar que os projéteis que se expandem comumente utilizados pela polícia, em situações distintas de conflitos armados, são disparados de uma pistola, depositando, portanto muito menos energia que um projétil normal ou de um que se expande ou achata facilmente disparados de um rifle.
A introdução de projéteis que se expandem no uso policial indica que os Estados consideram que esses são necessários para certos propósitos na aplicação da lei. Contudo, o emprego de projéteis que se expandem não foi introduzido nas hostilidades nos conflitos armados.
Uma série de manuais militares, em relação ao desenho das balas, refere-se aos termos da Declaração da Haia ou especifica que são proibidas as balas “dum-dum” (isto é, projéteis de “pontas amaciadas” ou de “ponta oca”). [16] No entanto, a maioria dos manuais refere-se especificamente ao fato de que o projétil se expande ou achata facilmente, mais do que se este tem uma ponta oca, ponta amaciada ou incisões, como indicado como exemplo pela Declaração da Haia. [17] O Manual Militar da Alemanha inclui outros exemplo de projéteis que causam ferimentos extensos, similares aos causados pelas balas “dum-dum”: projéteis de natureza a explodir ou deformar enquanto penetram no corpo humano, para alojarem-se imediatamente ou para gerar ondas de choque que causem danos extensos nos tecidos ou mesmo ondas letais. [18] Um memorando jurídico sobre o uso por franco-atiradores de munições com as pontas ocas, elaborado pelo Departamento do Exército dos EUA, concluiu que certo tipo projétil de ponta oca não era ilícito porque não se expandia ou achatava facilmente, sendo que as circunstâncias particulares do uso pretendido, nomeadamente por franco-atiradores do exército, eram justificadas por causa da precisão a longo alcance que o desenho permitia.[19]
[1]Declaração da Haia relativa aos Projéteis que se Expandem (citado em Vol. II, Cap. 25, § 1).
[2]Os seguintes Estados ratificaram ou acederam à Declaração: Áustria-Hungria (4 de setembro de 1900), Bélgica (4 de setembro de 1900), Bulgária (4 de setembro de 1900), China (21 de novembro de 1904), Dinamarca (4 de setembro de 1900), Etiópia (9 de agosto de 1935), França (4 de setembro de 1900), Alemanha (4 de setembro de 1900), Grã-Bretanha e Irlanda (13 de agosto de 1907), Grécia (4 de abril de 1901), Itália (4 de setembro de 1900), Japão (6 de outubro de 1900), Luxemburgo (12 de julho de 1901), México (17 de abril de 1901), Montenegro (16 de outubro de 1900), Países Baixos (4 de setembro de 1900), Nicarágua (11 de outubro de 1907), Noruega (4 de setembro de 1900), Pérsia (4 de setembro de 1900), Portugal (29 August 1907), Romênia (4 de setembro de 1900), Rússia (4 de setembro de 1900), Sérvia (11 de maio de 1901), Sião (4 de setembro de 1900), Espanha (4 de setembro de 1900), Suécia (4 de setembro de 1900), Suíça (29 de dezembro de 1900) e Turquia (12 de junho de 1907). Os seguintes Estados sucederam à Declaração: República Socialista Soviética da Bielo-Rússia (4 de junho de 1962), Fiji (2 de abril de 1973), República Democrática da Alemanha (9 de fevereiro de 1959), África do Sul (10 de março de 1978), URSS (7 de março de 1955) e Iugoslávia (8 de abril de 1969).
[3]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(xix) (citado em Vol. II, Cap. 25, § 2).
[4]Ver, p.ex., Manual de Oxford de Guerra Naval, artigo 16(2) (ibid., § 3); Relatório da Comissão sobre Responsabilidade (ibid., § 4); Boletim do Secretário Geral da ONU, Seção 6.2 (ibid., § 5); Regulamento da UNTAET No. 2000/15, Seção 6(1)(b)(xix) (ibid., § 6).
[5]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., §§ 7–8), Bélgica (ibid., § 9), Camarões (ibid., § 10), Canadá (ibid., §§ 11–12), República Dominicana (ibid., § 13), Equador (ibid., § 14), França (ibid., §§ 15–17), Alemanha (ibid., §§ 18–20), Israel (ibid., § 21), Itália (ibid., § 22), Quênia (ibid., § 23), Países Baixos (ibid., §§ 24–25), Nova Zelândia (ibid., § 26), Nigéria (ibid., § 27), Rússia (ibid., § 28), África do Sul (ibid., § 29), Espanha (ibid., § 30), Reino Unido (ibid., § 31) e Estados Unidos (ibid., §§ 33–35).
[6]Ver, p.ex., a legislação de Andorra (ibid., § 36), Austrália (ibid., §§ 37–38), Canadá (ibid., § 40), Congo (ibid., § 41), Equador (ibid., § 42), Estônia (ibid., § 43), Geórgia (ibid., § 44), Alemanha (ibid., § 45), Itália (ibid., § 46), Mali (ibid., § 47), Países Baixos (ibid., § 48), Nova Zelândia (ibid., § 50), Reino Unido (ibid., § 52) e Iugoslávia (ibid., § 53); ver também o projeto de lei de Burundi (ibid., § 39) e Trinidad e Tobago (ibid., § 51).
[7]Ver, p.ex., as declarações da Argélia (ibid., § 55), Canadá (ibid., § 56), Colômbia (ibid., § 57), Egito (ibid., § 58), Finlândia (ibid., § 60), Iraque (ibid., § 64), Itália (ibid., § 65), Filipinas (ibid., § 67), Suécia (ibid., §§ 68–69), Suíça (ibid., § 70), Estados Unidos (ibid., §§ 71 e 73–77) e Iugoslávia (ibid., §§ 78–79), a prática da Indonésia (ibid., § 63) e a prática referida da Índia (ibid., § 62) e Jordan (ibid., § 66).
[8]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., §§ 7–8), Camarões (ibid., § 10), Canadá (ibid., §§ 11–12), República Dominicana (ibid., § 13), Equador (ibid., § 14), Israel (ibid., § 21), Quênia (ibid., § 23), Nova Zelândia (ibid., § 26), Nigéria (ibid., § 27) e Estados Unidos (ibid., §§ 33–35), a legislação de Andorra (ibid., § 36), Austrália (ibid., §§ 37–38), Canadá (ibid., § 40), Congo (ibid., § 41), Equador (ibid., § 42), Estônia (ibid., § 43), Geórgia (ibid., § 44), Mali (ibid., § 47) e Nova Zelândia (ibid.
, § 50), o projeto de lei de Burundi (ibid., § 39) e Trinidad e Tobago (ibid., § 51), as declarações da Argélia (ibid., § 55), Canadá (ibid., § 56), Colômbia (ibid., § 57), Egito (ibid., § 58), Finlândia (ibid., § 60), Iraque (ibid., § 64), Filipinas (ibid., § 67) e Estados Unidos (ibid., §§ 71 e 73–77), a prática da Indonésia (ibid., § 63) e a prática referida da Índia (ibid., § 62) e Jordan (ibid., § 66).
[9]Estados Unidos, Field Manual (ibid., § 33), Air Force Pamphlet (ibid., § 34) e Instructor's Guide (ibid., § 35).
[10]Estados Unidos, Departamento do Exército, Memorandum of Law on Sniper Use of Open-Tip Ammunition (ibid., §§ 74–75), Legal Review of USSOCOM Special Operations Offensive Handgun (ibid., § 76) e Legal Review of the Fabrique Nationale 5.7x28mm Weapon System (ibid., § 77).
[11]Estados Unidos, Departamento do Exército, Legal Review of USSOCOM Special Operations Offensive Handgun (ibid., § 76).
[12]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 7), Canadá (ibid., § 12), Equador (ibid., § 14), França (ibid., §§ 16–17) (“totalmente proibidos”), Alemanha (ibid., §§ 18–20), Itália (ibid., § 22), Quênia (ibid., § 23), África do Sul (ibid., § 29) e Espanha (ibid., § 30) (“proibição absoluta”).
[13]Ver, p.ex., a legislação de Andorra (ibid., § 36), Equador (ibid., § 42), Estônia (ibid., § 43), Alemanha (ibid., § 45) e Iugoslávia (ibid., § 53); ver também a legislação da Itália (ibid., § 46), cuja aplicação não está excluída em tempos de conflito armado não internacional.
[14]Colômbia, Corte Constitucional, Constitutional Case No. C-225/95 (ibid., § 54).
[15]Ver, p.ex., Declaração da Haia relativa aos Projéteis que se Expandem (citado em Vol. II, Cap. 20, § 3); o manual militar da Austrália (ibid., § 34) (“armas com pontas ocas”), Equador (ibid., § 52), França (ibid., §§ 55–56), Alemanha (ibid., §§ 57–59), Países Baixos (ibid., §§ 71–72), Rússia (ibid., § 78), África do Sul (ibid., 80), Estados Unidos (ibid., § 91) e Iugoslávia (ibid., § 94).
[16]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (citado em Vol. II, Cap. 25, §§ 7–8), República Dominicana (ibid., § 13), Alemanha (ibid., § 18), Israel (ibid., § 21), Países Baixos (ibid., § 25), Nova Zelândia (ibid., § 26), África do Sul (ibid., § 29), Reino Unido (ibid., §§ 31–32) e Estados Unidos (ibid., §§ 33 e 35).
[17]Ver, p.ex., os manuais militares da Bélgica (ibid., § 9), Camarões (ibid., § 10), Canadá (ibid., §§ 11–12), Equador (ibid., § 14), França (ibid., §§ 15–17), Alemanha (ibid., §§ 19–20), Itália (ibid., § 22), Quênia (ibid., § 23), Países Baixos (ibid., § 24), Nigéria (ibid., § 27), Rússia (ibid., § 28), Espanha (ibid., § 30) e Estados Unidos (ibid., § 34).
[18]Alemanha, Military Manual (ibid., § 19).
[19]Estados Unidos, Departamento do Exército, Memorandum of Law on Sniper Use of Open-Tip Ammunition (ibid., § 75).
