Norma 76. Herbicidas

Norma 76. O uso de herbicidas como um método de combate é proibido se: (a) forem da natureza de armas químicas proibidas; (b) forem da natureza de armas biológicas proibidas; (c) forem dirigidos contra a vegetação que não for um objetivo militar; (d) causarem perda incidental de vida civil, ferimentos aos civis, danos aos bens civis ou uma combinação destes, que podem ser excessivos em relação à vantagem militar concreta e direta que se espera; ou (e) causarem danos extensos, duradouros e graves ao meio ambiente.
Volume II, Capítulo 24, Seção C.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
Antes da adoção da Convenção de Armas Químicas, não havia acordo entre os Estados se os herbicidas eram proibidos ou não pelo Protocolo de Genebra sobre o Emprego de Gases. Em 1969, por exemplo, 80 Estados votaram em favor de uma resolução da Assembleia Geral da ONU que indicava que o uso de herbicidas seria contrário às “normas do direito internacional reconhecidas de modo geral, como incorporadas no Protocolo de Genebra sobre o Emprego de Gases”, apesar de 3 votos negativos e 36 abstenções mostrarem que esta não era uma opinião partilhada universalmente. [1] Em particular, vários Estados consideraram que o uso de herbicidas e desfolhantes não era proibido pelo Protocolo de Genebra sobre o Emprego de Gases.[2]
A experiência da Guerra do Vietnã, contudo, revelou os graves efeitos em longo prazo dos herbicidas na saúde humana. Seu uso foi condenado por outros Estados. [3] Os avanços do direito internacional desde então foram agregando cada vez mais importância à proteção do meio ambiente. É evidente que qualquer uso de herbicidas nos combates seria controverso, em particular sob a luz da clara tendência em favor da proteção do meio ambiente contra danos deliberados. As considerações ambientais levaram declaradamente os Estados Unidos a terminar com seu programa herbicida. [4]
Neste sentido, é relevante que a Declaração Final da II Conferência de Revisão das Partes da Convenção ENMOD reafirmou que o uso militar ou outro uso hostil de herbicidas como uma técnica de modificação ambiental é um método de combate proibido “se tal uso de herbicidas perturba o equilíbrio ecológico de uma região, causando, desse modo, efeitos extensivos, duradouros e generalizados como meio de destruição, dano ou ferimento a outro Estado Parte”. [5] Em uma resolução adotada sem votos, a Assembleia Geral da ONU acolheu com satisfação esta reafirmação. [6] Alguns Estados a acolheram como uma confirmação da proibição ao uso de herbicidas como método de combate. [7] Estas e outras considerações levaram os negociadores da Convenção de Armas Químicas a reconhecerem “a proibição, incorporada em acordos pertinentes e princípios relevantes do direito internacional, do uso de herbicidas como método de combate”. [8]
Entretanto, a Convenção de Armas Químicas não define qual uso qualificaria como um método de combate. Os Estados Unidos, por exemplo, afirmaram que se reservam o direito de usar herbicidas “para controle de vegetação dentro das bases e instalações ou ao redor dos seus perímetros defensivos imediatos. [9]
É evidente, contudo, que o uso de herbicidas em conflitos armados como um método de combate violaria a proibição geral do uso de armas químicas se forem de natureza a ferir humanos ou animais (ver Norma 74). Além disso, o uso de herbicidas que consistem ou contêm agentes biológicos violariam a Convenção de Armas Biológicas no sentido de que esta proíbe o uso de todos os agentes biológicos que não tenham finalidade profilática, protetora ou pacífica (ver Norma 73).
Além disso, os ataques contra a vegetação com herbicidas violariam as normas gerais sobre conduta das hostilidades se a vegetação não for um objetivo militar (ver Norma 7), se o ataque causar perdas civis incidentais excessivas ou danos aos bens civis (ver Norma 14) ou se espera que o ataque cause danos extensos, duradouros e graves ao meio ambiente (ver Norma 45).
Outras normas do direito internacional humanitário que podem ser relevantes ao uso de herbicidas são a proibição de fazer padecer de fome como método de combate (ver Norma 53) e a proibição de atacar bens indispensáveis à sobrevivência da população civil (ver Norma 54), no caso de herbicidas serem empregados contra plantações.
Apesar de que exista menos prática específica relativa ao uso de herbicidas em conflitos armados não internacionais, as limitações específicas ou as proibições do uso de herbicidas contidas nesta norma são normas gerais que se aplicam também a conflitos armados não internacionais.
Além disso, alegações recentes de um provável uso na Tchetchênia foram negadas pelo governo russo. [10] Isto demonstra que existe uma expectativa legítima da parte dos Estados que os herbicidas não devem ser empregados de modo a violar outras normas aplicáveis em qualquer tipo de conflito.
[1]Assembleia Geral da ONU, Res. 2603 A (XXIV) (ibid., § 630).
[2]Ver, p.ex., as declarações da Austrália (ibid., § 615), Reino Unido (ibid., § 624) e Estados Unidos (ibid., §§ 625–626).
[3]Ver, p.ex., as declarações da China (ibid., § 617) e Hungria (ibid., § 619); ver também a declaração da China (ibid., § 618).
[4]Ver William A. Buckingham, Operation Ranch Hand: The Air Force and Herbicides in Southeast Asia, 1961-1971 (ibid., § 628).
[5]II Conferência de Revisão das Partes da Convenção ENMOD, Declaração Final (ibid., § 633).
[6]Assembleia Geral da ONU, Res. 47/52 E (ibid., § 631).
[7]Ver as declarações da Argentina (ibid., § 614) e Suécia (ibid., § 614); ver também a declaração dos Países Baixos (ibid., § 620).
[8]Convenção de Armas Químicas, preâmbulo (ibid., § 599).
[9]Estados Unidos, Ordem Executiva No. 11850 (ibid., § 627).
[10]Ver “Russian army not to use defoliants in Chechnya”, ITAR-TASS, Moscou, 17 de abril de 2000 (ibid., § 622).