Norma 75. Agentes de controle de distúrbio

Norma 75. O uso de agentes de controle de distúrbio como método de combate é proibido.
Volume II, Capítulo 24, Seção B.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável em situações que constituem hostilidades militares durante conflitos armados internacionais e não internacionais, em oposição a controle de distúrbios internos.
Antes da adoção da Convenção de Armas Químicas, não havia acordo entre os Estados se os agentes de controle de distúrbio eram proibidos pelo Protocolo de Genebra sobre o Emprego de Gases. A grande maioria dos Estados tinha a opinião que este Protocolo proibia o uso de todos os gases asfixiantes e venenosos e materiais análogos, incluindo os agentes de controle de distúrbios, aplicando-o desta forma. [1] Ao final dos anos 60 e início dos 70, a Austrália, Portugal e Reino Unido modificaram suas posições anteriores, declarando que o Protocolo de Genebra sobre o Emprego de Gases não se aplicava a certos agentes de controle de distúrbios.[2] Uma sólida exceção à visão majoritária é a opinião dos Estados Unidos que sustenta que a proibição costumeira das armas químicas não se aplica aos agentes com efeitos temporários. [3] Durante a Guerra do Vietnã, quando ainda não era parte do Protocolo de Genebra sobre o Emprego de Gases, os Estados Unidos declararam que aplicaram as disposições do Protocolo, que não o impedia de usar agentes de controle de distúrbio. [4] No entanto, os Estados Unidos são agora parte da Convenção de Armas Químicas, que proíbe o uso de agentes de controle de distúrbio como um método de combate, não permitindo nenhuma reserva. Os Estados Unidos, desta forma, renunciaram “o primeiro uso de agentes de controle de distúrbios na guerra, salvo em modo militar defensivo parta salvar vidas” porque, de acordo com este país, utilizar neste modo não constituiria um “método de combate”. [5]
Durante as negociações que levaram à adoção da Convenção de Armas Químicas, a vasta maioria dos Estados, incluindo a Austrália e os Estados Unidos, partilhava a opinião que os agentes de controle de distúrbio não deveriam ser empregados em hostilidades. A redação final do tratado faz uma distinção entre o emprego durante as hostilidades como um método de combate, que é proibido, e o emprego com a finalidade de aplicação da lei, que é permitido.[6] Esta distinção tem sido confirmada pela prática dos Estados desde então. Em particular, a proibição do uso de agentes de controles de distúrbios como um método de combate figura em vários manuais militares, [7] sendo também incluída na legislação de muitos Estados. [8]
Apesar de que o uso de agentes de controle de distúrbios foi relatado nas guerras civis grega e espanhola e pelo Vietnã do Sul na Guerra do Vietnã, [9] a tendência tem sido a da proibição do seu uso em todos os conflitos armados. Isto se reflete no fato de que a proibição do uso deste tipo de agente como método de combate, contida na Convenção de Armas Químicas, se aplica a todos os conflitos. É significativo que os Estados não consideraram fazer uma exceção geral na Convenção que permita o uso de agentes de controle de distúrbios em conflitos armados não internacionais.
A proibição do uso de agentes de controle de distúrbios como método de combate em conflitos armados não internacionais também figura em vários manuais militares. [10] Os Estados Unidos declararam que esta proibição “aplica-se em conflitos armados internacionais como não internacionais”. [11]
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária em relação aos conflitos armados internacionais ou não internacionais. Nenhum Estado reivindicou o direito a usar agentes de controle de distúrbio como método de combate em hostilidades militares. Como explicado no manual militar dos Países Baixos, a proibição de usar estes agentes como método de combate é inspirado pelo fato de que o uso de gás lacrimogêneo, por exemplo, em conflitos armados “corre o risco de provocar o uso de químicos mais perigosos”. [12] Uma parte que é atacada com agentes de controle de distúrbio pode pensar que é um ataque com armas químicas mortais e recorrer ao uso de armas químicas. É o perigo de uma escalada que os Estados buscaram evitar ao concordarem em proibir o uso destes agentes como um método de combate em conflitos armados. Esta motivação é igualmente válida para conflitos armados internacionais e não internacionais.
[1]Ver, p.ex., as declarações do Canadá (ibid., § 568), China (ibid., § 568), Tchecoslováquia (ibid., § 568), França (ibid., § 560), Itália (ibid., § 561), Japão (ibid., § 568), Romênia (ibid., § 568), Espanha (ibid., § 568), Turquia (ibid., § 564), USSR (ibid., § 565), Reino Unido (ibid., § 568) e Iugoslávia (ibid., § 568).
[2]Austrália, Declaração perante o I Comitê da Assembleia Geral da ONU (ibid., § 557) e Protection of the Civil Population Against the Effects of Certain Weapons (ibid., § 558); Portugal, Voto contra Resolução 2603 A (XXIV) da Assembleia Geral da ONU (ibid., § 586); Reino Unido, Resposta do Secretário de Estado de Relações Exteriores e Commonwealth no Parlamento (ibid., § 569); ver também Nova Zelândia, Military Manual (ibid., § 541).
[3]Ver, p.ex., Estados Unidos, Declaração perante o I Comitê da Assembleia Geral da ONU (ibid., § 577), Declaração na Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais (ibid., § 580) e Memorando legal do Departamento de Estado sobre “Uso Relatado dos Agentes Químicos no Afeganistão, Laos, e Kampuchea” (ibid., § 581).
[4]Ver, p.ex., Estados Unidos, Departamento da Marinha, Análise jurídica do Oleoresin Capsicum (OC) Spray de Pimenta (ibid., § 584) e Departamento de Defesa, Análise das Alegações sobre “Operation Tailwind” (ibid., § 585).
[5]Estados Unidos, Naval Handbook (ibid., § 548), Ordem Executiva No. 11850 (ibid., § 578) e Mensagem do Presidente dos EUA transmitindo o informe sobre a Convenção de Armas Químicas (ibid., § 582). Quando o Senado dos EUA deu sua recomendação e consentimento para a ratificação da Convenção sobre Armas Químicas, ordenou que “o Presidente não tomará nenhuma medida nem prescreverá nenhuma norma ou regulação que modifique ou elimine a Ordem Executiva 11850 de 8 de abril de 1975”. Senado dos EUA, Resolução Executiva 75, 24 de abril de 1997.
[6]Convenção de Armas Químicas, artigo I(5) (citado em Vol. II, Cap. 24, § 528) e artigo II(9)(d) (ibid., § 532).
[7]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., §§ 534–535), Canadá (ibid., §§ 537–538), Alemanha (ibid., § 539), Países Baixos (ibid., § 540), Nova Zelândia (ibid., § 541), Espanha (ibid., § 542) e Estados Unidos (ibid., § 548).
[8]Ver, p.ex., a legislação da Austrália (ibid., § 549), Hungria (ibid., § 550), Índia (ibid., 551), Nova Zelândia (ibid., § 552), Romênia (ibid., 553), Singapura (ibid., § 554) e Suécia (ibid., § 555).
[9]Ver a prática referida no âmbito da Guerra Civil Espanhola (ibid., § 592), Guerra Civil Grega (ibid., § 593) e Guerra do Vietnã (ibid., § 594).
[10]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 534), Canadá (ibid., § 537), Alemanha (ibid., § 539), Espanha (ibid., § 542) e Estados Unidos (ibid., § 548).
[11]Estados Unidos, Naval Handbook (ibid., § 548).
[12]Países Baixos, Military Manual (ibid., § 540).