Norma 74. Armas químicas

Norma 74. O uso de armas químicas é proibido.
Volume II, Capítulo 24, Seção A.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
O uso de armas químicas é proibido nos conflitos armados internacionais em uma série de tratados, incluindo a Declaração da Haia relativa aos Gases Asfixiantes, o Protocolo de Genebra sobre o Emprego de Gases, a Convenção de Armas Químicas e o Estatuto do Tribunal Penal Internacional. [1] No momento, somente 13 Estados não são partes do Protocolo de Genebra sobre Gases ou da Convenção de Armas Químicas. [2] Destes, pelo menos três fizeram declarações no sentido de que o uso de armas químicas é ilícito, ou indicaram que não as usam nem as possuem ou ainda que estão comprometidos com a sua eliminação.[3] A proibição também figura em inúmeros outros instrumentos.[4]
Inúmeros manuais militares reafirmaram a proibição do uso de armas químicas, [5] que também figura na legislação de muitos Estados. [6] Existem várias declarações e outras práticas de Estados de todos os cantos do mundo que consideram proibido o uso de armas químicas de acordo com o direito internacional humanitário. [7] A maioria das alegações de uso, desde 1930, ou não eram fundamentadas ou foram negadas; os poucos casos confirmados foram amplamente condenados por outros Estados. [8] Existe jurisprudência nacional no sentido de proibir o uso de armas químicas de acordo com o direito internacional consuetudinário. [9]
Há crescente evidência de que atualmente poderá ser ilícito retaliar o uso de armas químicas por outro Estado da mesma forma. Há igualmente 21 reservas ao Protocolo de Genebra sobre o Emprego de Gases que afirmam que, se uma parte adversa (e, em alguns casos, o aliado desta parte) não respeitar o Protocolo, o Estado que o ratificou não se considerará mais vinculado a ele. [10] No entanto, 16 destes Estados são partes da Convenção de Armas Químicas, que proíbe qualquer uso e a qual não é permitida nenhuma reserva. Isto faz com que permaneçam cinco Estados (Angola, Coreia do Norte, Iraque, Israel e Líbia) que, de acordo com o direito dos tratados, poderiam recorrer ao seu direito reservado de retaliar do mesmo modo ao uso primeiro de armas químicas. Dos cinco, três (Israel, Coreia do Norte e Líbia) afirmaram que nunca empregarão armas químicas ou estão fortemente comprometidos com a sua eliminação. [11] É significativo que “utilizar gases asfixiantes, tóxicos ou outros gases ou qualquer líquido, material ou dispositivos análogo” esteja relacionado pelo Estatuto do Tribunal Penal Internacional como um crime de guerra sobre o qual o Tribunal tem competência, não sendo o crime limitado ao primeiro uso dessas armas. [12]
O Manual Naval dos EUA sugere que, para os Estados não partes da Convenção de Armas Químicas, a retaliação do mesmo modo é lícita, mas acrescenta que esta deve cessar quando termina o uso que gerou a retaliação.[13] Contudo, tanto os Estados Unidos como o Reino Unido afirmaram, em janeiro de 1991, que esperavam que o Iraque cumprisse com suas obrigações perante o Protocolo de Genebra sobre o Emprego de Gases não utilizando armas químicas, mesmo que o Iraque tivesse feito uma reserva de “não usar primeiro”. [14] O Irã declarou, em 1987, que nunca retaliou contra o uso de armas químicas pelo Iraque, apesar de que sua posição no momento era que o Protocolo de Genebra somente proibia o primeiro uso. [15]
Em várias resoluções entre 1986 e 1988, o Conselho de Segurança da ONU condenou o uso de armas químicas na Guerra Irã-Iraque sem considerar se era o primeiro uso ou retaliação.[16]
Em 1990 e 1991, o CICV recordou as partes da Guerra do Golfo que o uso das armas químicas era proibido. [17] As respectivas partes tinham reservas de “não usar primeiro” ao Protocolo de Genebra sobre o Emprego de Gases, e a Convenção de Armas Químicas ainda não existia.
A proibição do uso de armas químicas contida na Convenção de Armas Químicas aplica-se a todas as circunstâncias, inclusive em conflitos armados não internacionais. [18] Além disso, a proibição figura em vários outros instrumentos relativos também a este tipo de conflitos. [19]
Vários manuais militares que são ou foram aplicáveis a conflitos armados não internacionais reafirma a proibição de se usar armas químicas. [20] Esta também figura na legislação de inúmeros Estados. [21] A Corte Constitucional da Colômbia concluiu que a proibição do uso de armas químicas em conflitos armados não internacionais faz parte do direito internacional consuetudinário.[22]
As alegações do uso de armas químicas pela Rússia na Tchetchênia, pelo Sudão contra os grupos armados de oposição e pela Turquia no sudeste do país foram negadas pelos respectivos governos. [23] Além disso, como recordou o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia no caso Tadić em 1995, a comunidade internacional condenou o uso de armas químicas pelo Iraque contra os curdos. [24] O Reino Unido, por exemplo, afirmou que o emprego foi uma violação do Protocolo de Genebra sobre o Emprego de Gases e do Direito Internacional Humanitário. [25]
No caso Tadić, mencionado acima, o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia decidiu que “surgiu indubitavelmente um consenso na comunidade internacional sobre o princípio de que o uso das armas [químicas] é também proibido nos conflitos armados internos”. [26]
Em um Memorando sobre o Respeito pelo Direito Internacional Humanitário em Angola em 1994, o CICV recordou às partes em conflito que o uso de armas químicas era proibido, apesar de Angola não ter ratificado a Convenção de Armas Químicas. [27]
A prática está em conformidade com a aplicabilidade da norma em conflitos armados internacionais e não internacionais, já que os Estados, em geral, não possuem armamento diferente para os dois tipos de conflitos armados.
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária. Nenhum Estado reivindicou que armas químicas possam ser legalmente empregadas em conflitos armados internacionais ou não internacionais. Ao contrário, existem inúmeras declarações no sentido de que as armas químicas não devem nunca ser empregadas, devendo ser eliminadas. [28]
[1]Declaração da Haia relativa aos Gases Asfixiantes (citado em Vol. II, Cap. 24, § 1); Protocolo de Genebra sobre o Emprego de Gases (ibid., § 4); Convenção de Armas Químicas, artigo 1º (ibid., § 13); Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(xviii) (ibid., § 15).
[2]Bahamas, Chade, Comores, República Democrática do Congo, Congo, Djibuti, Haiti, Honduras, Ilhas Marshall, Mianmar, Niue, Somália e Vanuatu.
[3]Ver as declarações da República Democrática do Congo (ibid., § 187), Haiti (ibid., § 240) e Honduras (ibid., § 242).
[4]Ver, p.ex., Manual de Guerra Naval de Oxford, artigo 16(1) (ibid., § 16); Relatório da Comissão sobre Responsabilidade (ibid., § 17); Declaração de Mendoza sobre Armas Químicas e Biológicas (ibid., § 20); Declaração de Cartagena sobre Armas de Destruição em Massa (ibid., § 21); Declaração da Índia-Paquistão sobre Proibição de Armas Químicas (ibid., § 22); Boletim do Secretário Geral da ONU, Seção 6.2 (ibid., § 24); Regulamento da UNTAET No. 2000/15, Seção 6(1)(b)(xviii) (ibid., § 25).
[5]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., §§ 26–27), Bélgica (ibid., § 28), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 29), Camarões (ibid., § 30), Canadá (ibid., §§ 31–32), Colômbia (ibid., § 33), Equador (ibid., § 34), França (ibid., §§ 35–37), Alemanha (ibid., §§ 38–40), Israel (ibid., § 41), Itália (ibid., § 42), Quênia (ibid., § 43), Países Baixos (ibid., §§ 44–45), Nova Zelândia (ibid., § 46), Nigéria (ibid., § 47), Rússia (ibid., § 48), África do Sul (ibid., § 49), Espanha (ibid., § 50), Suíça (ibid., §§ 51–52), Reino Unido (ibid., §§ 53–54), Estados Unidos (ibid., §§ 55–59) e Iugoslávia (ibid., § 60).
[6]Ver, p.ex., a legislação (ibid., §§ 61–117).
[7]Ver, p.ex., os manuais militares de Israel (ibid., § 41), Países Baixos (ibid., § 44), Nova Zelândia (ibid., § 46) e Estados Unidos (ibid., § 59) (proibição do primeiro uso), as declarações da Bielo-Rússia (ibid., § 144), Bélgica (ibid., § 150), Bulgária (ibid., § 160), Tchecoslováquia (ibid., § 196), Hungria (ibid., § 243), Itália (ibid., § 266), Kampuchea Democrática (ibid., § 279), Lesoto (ibid., § 295), Países Baixos (ibid., § 320), Nova Zelândia (ibid., § 324), Polônia (ibid., § 343), Romênia (ibid., § 347), Arábia Saudita (ibid., § 353), Suécia (ibid., § 371), Suíça (ibid., § 375), Tanzânia (ibid., § 379), Ucrânia (ibid., § 389), USSR (ibid., § 395), Reino Unido ( ibid., § 414) e Estados Unidos (ibid., § 420) (proibição do primeiro uso) e a prática referida do Irã (ibid., § 255), Coreia do Sul (ibid., § 288), África do Sul (ibid., § 361) e Zimbábue (ibid., § 443).
[8]Ver, p.ex., as declarações da Bélgica (ibid., §§ 151–152), Canadá (ibid., § 173), China (ibid., § 177), Dinamarca (ibid., § 203), Egito (ibid., § 208), França (ibid., § 222), Alemanha (ibid., §§ 230 e 233), Hungria (ibid., § 243), Irã (ibid., § 250), Israel (ibid., § 260), Camboja (e anteriormente Kampuchea) (ibid., §§ 278–279), Luxemburgo (ibid., § 301), Mongólia (ibid., § 313), Países Baixos (ibid., § 319), Noruega (ibid., § 328), Peru (ibid., § 338), Portugal (ibid., § 344), Rússia (ibid., § 350), Suécia (ibid., §§ 371–372), Síria (ibid., § 378), Turquia (ibid., § 388), USSR (ibid., § 397), Reino Unido (ibid., §§ 406–407 e 409–412), Estados Unidos (ibid., §§ 397, 416, 418, 424 e 430) e Vietnam (ibid., § 434) e a prática referida da China (ibid., § 269), Índia (ibid., § 332), Irã (ibid., § 255), Itália (ibid., § 264), Japão (ibid., § 269), Paquistão (ibid., § 333), Sudão (ibid., § 366) e Iugoslávia (ibid., §§ 439–440).
[9]Ver, p.ex., Colômbia, Corte Constitucional, Constitutional Case No. C-225/95 (ibid., § 119); Japão, Corte Distrital de Tóquio, Shimoda case (ibid., § 120).
[10]Argélia, Angola, Bahrain, Bangladesh, China, Fiji, Índia, Iraque, Israel, Jordânia, Coreia do Norte, Kuwait, Líbia, Nigéria, Paquistão, Papua Nova Guiné, Portugal, Ilhas Salomão, Estados Unidos, Vietnam e Iugoslávia.
[11]Ver as declarações de Israel (ibid., §§ 260–263), Coreia do Norte (ibid., §§ 283–284) e Líbia (ibid., §§ 297–299).
[12]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(xviii) (ibid., § 15).
[13]Estados Unidos, Naval Handbook (ibid., § 59).
[14]Reino Unido, Carta ao Presidente do Conselho de Segurança da ONU (ibid., § 410) e Declaração pelo Ministro de Estado, Relações Exteriores e Commonwealth (ibid., § 411); Estados Unidos, Departamento de Estado, Nota Diplomática ao Iraque (ibid., § 424).
[15]Irã, Declaração perante o I Comitê da Assembleia Geral da ONU (ibid., § 250).
[16]Conselho de Segurança da ONU, Res. 582 (ibid., § 448), Res. 598 (ibid., § 449), Res. 612 (ibid., § 450) e Res. 620 (ibid., § 451).
[17]CICV, Memorando sobre a Aplicabilidade do Direito Internacional Humanitário (ibid., § 505) e Comunicado de Imprensa No. 1658 (ibid., § 506).
[18]Convenção de Armas Químicas, artigo I (ibid., § 13).
[19]Ver, p.ex., Declaração de Mendoza sobre Armas Químicas e Biológicas (ibid., § 20); Declaração de Cartagena sobre Armas de Destruição em Massa (ibid., § 21); Acordo Abrangente sobre o Respeito pelos Direitos Humanos e DIH nas Filipinas, Parte IV, artigo 4(4) (ibid., § 23); Boletim do Secretário Geral da ONU, Seção 6.2 (ibid., § 24).
[20]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 26), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 29), Canadá (ibid., § 32), Colômbia (ibid., § 33), Equador (ibid., § 34), Alemanha (ibid., §§ 38–40), Itália (ibid., § 42), Quênia (ibid., § 43), África do Sul (ibid., § 49), Espanha (ibid., § 50) e Iugoslávia (ibid., § 60).
[21]Ver, p.ex., a legislação da Armênia (ibid., § 61), Austrália (ibid., § 63), Bielo-Rússia (ibid., § 65), Canadá (ibid., § 68), Croácia (ibid., § 74), República Tcheca (ibid., § 75), Equador (ibid., § 77), Estônia (ibid., § 78), Finlândia (ibid., § 79), França (ibid., § 80), Geórgia (ibid., § 81), Alemanha (ibid., § 82), Índia (ibid., § 84), Irlanda (ibid., § 85), Itália (ibid., § 87), Japão (ibid., §§ 88–89), Cazaquistão (ibid., § 90), Coreia do Sul (ibid., § 91), Luxemburgo (ibid., § 92), Países Baixos (ibid., § 96), Nova Zelândia (ibid., § 97), Noruega (ibid., § 98), Panamá (ibid., § 99), Peru (ibid., § 100), Polônia (ibid., § 102), Romênia (ibid., § 103), Rússia (ibid., § 104), Singapura (ibid., § 105), Eslovênia (ibid., § 106), África do Sul (ibid., § 107), Suécia (ibid., § 108), Suíça (ibid., §§ 109-110), Tajiquistão (ibid., § 111), Ucrânia (ibid., § 113), Reino Unido (ibid., § 114), Estados Unidos (ibid., § 116), Iugoslávia (ibid., § 117) e Zimbábue (ibid., § 118); ver também a legislação da Bulgária (ibid., § 66), Hungria (ibid., § 83) e Itália (ibid., § 86), cuja aplicação não está excluída em tempos de conflitos armados não internacionais.
[22]Colômbia, Corte Constitucional, Constitutional Case No. C-225/95 (ibid., § 119).
[23]Ver as declarações da Rússia (ibid., § 350), Sudão (ibid., § 366) e Turquia (ibid., § 388).
[24]TPI para Ex-Iugoslávia, Tadić case, Agravo de Instrumento (ibid., § 499).
[25]Reino Unido, Declaração do porta-voz do Ministério das Relações Exteriores em uma conferência de imprensa (ibid., § 406) e Projeto de resolução entregue à Comissão de Direitos Humanos da ONU (ibid., § 407).
[26]TPI para Ex-Iugoslávia, Tadić case, Agravo de Instrumento (ibid., § 499).
[27]CICV, Memorando sobre Respeito ao Direito Internacional Humanitário em Angola (ibid., § 512).
[28]Ver, p.ex., as declarações do Afeganistão (ibid., §§ 121–122), Albânia (ibid., § 124), Argélia (ibid., §§ 125–126), Armênia (ibid., § 132), Austrália (ibid., § 136), Áustria (ibid., §§ 139–140), Bahrain (ibid., § 141), Bangladesh (ibid., § 143), Bielo-Rússia (ibid., §§ 146–147), Bélgica (ibid., § 153), Benin (ibid., § 154), Brasil (ibid., § 158), Bulgária (ibid., § 162), Burkina Faso (ibid., § 166), Birmânia (ibid., § 167), Camarões (ibid., § 169), Canadá (ibid., §§ 172 e 174), Chile (ibid., § 176), China (ibid., §§ 178–181 e 183), Colômbia (ibid., § 184), Cuba (ibid., §§ 190–191 e 194), República Tcheca (ibid., § 200), Equador (ibid., §§ 206–207), El Salvador (ibid., § 212), Etiópia (ibid., §§ 213–215), Finlândia (ibid., § 218), França (ibid., §§ 221–222 e 224), República Federal da Alemanha (ibid., §§ 228–229), República Democrática da Alemanha (ibid., § 231), Alemanha (ibid., § 233), Gana (ibid., § 234), Grécia (ibid., § 238), Guiné (ibid., § 239), Haiti (ibid., §§ 240–241), Honduras (ibid., § 242), Índia (ibid., §§ 244 e 246), Irã (ibid., § 253), Israel (ibid., §§ 261–263), Itália (ibid., § 268), Japão (ibid., §§ 271–272 e 275), Kampuchea Democrática (ibid., § 279), Coreia do Sul (ibid., § 286), Líbia (ibid., §§ 298–299), Liechtenstein (ibid., § 300), Malásia (ibid., §§ 303 e 305), México (ibid., §§ 311–312), Mongólia (ibid., § 314), Nepal (ibid., § 316), Países Baixos (ibid., §§ 317 e 320), Nigéria (ibid., § 327), Noruega (ibid., § 329), Paquistão (ibid., § 332), Peru (ibid., § 335), Qatar (ibid., § 346), Romênia (ibid., § 349), Arábia Saudita (ibid., §§ 354 e 356), África do Sul (ibid., § 360), Sri Lanka (ibid., §§ 362–363), Suécia (ibid., §§ 367–369 e 371), Suíça (ibid., § 376), Síria (ibid., § 377), Tailândia (ibid., §§ 381 e 383), Tunísia (ibid., § 385), Turquia (ibid., § 386), Ucrânia (ibid., §§ 390–391 e 393), USSR (ibid., § 398), Reino Unido (ibid., §§ 403, 405–406 e 412), Estados Unidos (ibid., §§ 427–428), Venezuela (ibid., § 433), Vietnam (ibid., § 435), Iêmen (ibid., § 437), Iugoslávia (ibid., § 438) e Zaire (ibid., § 441); ver também a prática da Bielo-Rússia (ibid., § 149), Bélgica (ibid., § 153), Indonésia (ibid., § 248), Coreia do Norte (ibid., § 283) e a prática referida da Jordânia (ibid., § 277).