Norma 73. Armas biológicas

Norma 73. O uso de armas biológicas é proibido.
Volume II, Capítulo 23.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais. Esta norma se aplica a armas biológicas que têm a finalidade de afetar seres humanos. A intenção ou não de aplicá-la a herbicidas é discutida dentro da Norma 76.
A proibição do emprego de armas biológicas em conflitos armados internacionais tem como base o Protocolo de Genebra sobre o Emprego de Gases e a Convenção de Armas Biológicas. [1] Quando se tornam parte do Protocolo de Genebra, 37 Estados fazem uma reserva de forma a manter o direito de retaliar caso uma parte adversa (e, em alguns casos, o aliado desta parte) viole os termos do Protocolo. Como 17 destas reservas de “não usar primeiro” foram retiradas, [2] somente 20 permanecem.[3] No entanto, 18 dos 20 Estados que mantiveram suas reservas são partes da Convenção de Armas Biológicas, que proíbe a posse destas armas, fazendo, portanto, que seja ilegal para eles a retaliação por meio destas. [4] Deste modo, atualmente, Angola e Israel são os únicos Estados que mantiveram suas reservas de “não usar primeiro” ao Protocolo de Genebra sobre Emprego de Gases sem ser parte da Convenção de Armas Biológicas.
Pode-se concluir do esforço em eliminar as armas biológicas, nas últimas três décadas, que os Estados crêem que estas armas não devem existir, não devendo, portanto, ser empregadas em nenhuma circunstância, inclusive nos conflitos armados não internacionais.
Praticamente todas as alegações de posse pelos Estados foram negadas. Quando a Rússia admitiu, em 1992, que continuava a ter um programa de armas biológicas, declarou que o cessaria definitivamente. Desde então, negou enfaticamente as alegações de que continuava a produzir tais armas. [5] Os relatórios sobre os programas de armas biológicas do Iraque atraiu a condenação da comunidade internacional. [6] As declarações e outras práticas dos Estados, sejam partes ou não partes da Convenção de Armas Biológicas, indicam que a proibição de usar armas biológicas em qualquer circunstância não é unicamente baseada em tratados.[7]
Existe prática generalizada dos Estados na forma de manuais militares e legislação fazendo com que o uso de armas biológicas seja proibido independentemente se o Estado em questão é parte da Convenção de Armas Biológicas ou se fez uma reserva de “não usar primeiro” ao Protocolo de Genebra sobre o Emprego de Gases. [8] O Manual Naval dos EUA afirma que a proibição de armas biológicas é parte do direito consuetudinário e vincula todos os Estados, sejam eles partes ou não do Protocolo de Genebra sobre o Emprego de Gases ou da Convenção de Armas Biológicas. [9] Três Estados que não são partes desta Convenção penalizaram a produção, aquisição, venda ou uso de armas biológicas. [10] Existe também jurisprudência nacional que proíbe as armas biológicas, inclusive nos conflitos armados não internacionais.[11]
A proibição do uso de armas biológicas está igualmente amparada por várias declarações oficiais. Em 1991, por exemplo, o Reino Unido e os Estados Unidos informaram ao Iraque que esperavam que este não usasse armas biológicas, apesar de que, neste momento, o Iraque tinha uma reserva de “não usar primeiro” ao Protocolo de Genebra sobre o Emprego de Gases e ainda não era parte da Convenção de Armas Biológicas. [12] Em 2001, os Estados Unidos acusaram a Síria de violar os termos da Convenção, apesar de que Síria não era parte da mesma. [13] Na sua manifestação perante a Corte Internacional de Justiça no caso Nuclear Weapons, a Austrália declarou que o uso de armas biológicas seria contrário aos “princípios gerais fundamentais de humanidade”. [14]
Várias resoluções da Assembleia Geral da ONU instaram aos Estados a aderir ao Protocolo de Genebra sobre o Emprego de Gases e/ou à Convenção de Armas Biológicas e ao cumprimento estrito por todos os Estados dos princípios e objetivos contidos nesses instrumentos. [15]
Em 1990 e 1991, o CICV recordou a todas as partes da Guerra do Golfo de que o uso de armas biológicas era proibido pelo Direito Internacional Humanitário. [16] Em 1994, recordou a proibição no âmbito do conflito em Angola, apesar de que este país tinha uma reserva de “não usar primeiro” ao Protocolo de Genebra sobre o Emprego de Gases e não era parte da Convenção de Armas Biológicas. [17] Em nenhum dos dois momentos a declaração do CICV foi contestada.
A prática está em conformidade com a aplicabilidade da norma em conflitos armados internacionais e não internacionais, já que os Estados, em geral, não possuem armamento diferente para cada tipo de conflito. Todas as alegações de uso de armas biológicas foram negadas e, na maioria dos casos, desaprovadas.[18]
[1]Protocolo de Genebra sobre o Emprego de Gases (citado em Vol. II, Cap. 23, § 1); Convenção de Armas Biológicas, preâmbulo (ibid., § 4) e artigo 1º (ibid., § 5).
[2]Austrália, Bélgica, Bulgária, Canadá, Chile, Estônia, França, Irlanda, Coreia do Sul, Países Baixos, Nova Zelândia, Romênia, Rússia, Eslováquia, África do Sul, Espanha e Reino Unido (ibid., § 1).
[3]Argélia, Angola, Bahrain, Bangladesh, China, Fiji, Índia, Iraque, Israel, Jordânia, Coreia do Norte, Kuwait, Líbia, Nigéria, Paquistão, Papua Nova Guiné, Portugal, Ilhas Salomão, Vietnam e Iugoslávia (ibid., § 1).
[4]Convenção de Armas Biológicas, artigo 1º (ibid., § 5).
[5]Ver a prática da Rússia (e anteriormente a URSS) (ibid., §§ 210–213).
[6]Ver, p.ex., as declarações de Cuba (ibid., § 106), Equador (ibid., § 115), França (ibid., § 121), USSR (ibid., § 209), Reino Unido (ibid., §§ 219–220 e 222), Estados Unidos (ibid., § 233) e Iêmen (ibid., § 237); Secretário Geral da ONU, Relatórios sobre os trabalhos da Comissão Especial criada a partir da resolução 687 do Conselho de Segurança (1991) (ibid., § 257); UNSCOM, Relatório final do Painel sobre desarmamento e questões de verificação e monitoramento atuais e futuros (ibid., § 258).
[7]Ver, p.ex., as declarações, prática e prática referida (ibid., §§ 76–241).
[8]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., §§ 12–13), Bélgica (ibid., § 14), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 15), Camarões (ibid., § 16), Canadá (ibid., § 17), Colômbia (ibid., § 18), Equador (ibid., § 19), França (ibid., §§ 20–22), Alemanha (ibid., §§ 23–25), Itália (ibid., § 26), Quênia (ibid., § 27), Países Baixos (ibid., §§ 28–29), Nova Zelândia (ibid., § 30), Nigéria (ibid., § 31), Rússia (ibid., § 32), África do Sul (ibid., § 33), Espanha (ibid., § 34), Suíça (ibid., §§ 35–36), Reino Unido (ibid., §§ 37–38), Estados Unidos (ibid., §§ 39–43) e Iugoslávia (ibid., § 44) e a legislação da Armênia (ibid., § 45), Bielo-Rússia (ibid., § 47), Brasil (ibid., § 48), China (ibid., § 49), Colômbia (ibid., § 50), Croácia (ibid., § 51), Estônia (ibid., § 52), Geórgia (ibid., § 54), Alemanha (ibid., § 55), Hungria (ibid., § 57), Itália (ibid., § 58), Moldova (ibid., § 61), Polônia (ibid., § 64), Suíça (ibid., § 66), Tajiquistão (ibid., § 68), Ucrânia (ibid., § 69) e Iugoslávia (ibid., § 73).
[9]Estados Unidos, Naval Handbook (ibid., § 43); ver também França, LOAC Teaching Note (ibid., § 22).
[10]Ver a legislação do Cazaquistão (“produção, aquisição ou venda”) (ibid., § 60), Moldova (projeto de lei adotado em 2003) (“use”) (ibid., § 61) e Tajiquistão (“produção, aquisição” ou “venda” e “uso”) (ibid., § 68).
[11]Japão, Corte Distrital de Tóquio, Shimoda case (ibid., § 75); Colômbia, Corte Constitucional, Constitutional Case No. C-225/95 (ibid., § 74).
[12]Reino Unido, Carta ao Presidente do Conselho de Segurança da ONU (ibid., § 220); Estados Unidos, Departamento de Estado, Nota Diplomática ao Iraque (ibid., § 233).
[13]Estados Unidos, Declaração na V Conferência de Revisão dos Estados Partes da Convenção de Armas Biológicas (ibid., § 236).
[14]Austrália, Manifestação perante CIJ no Nuclear Weapons case (ibid., § 79).
[15]Ver, p.ex., Assembleia Geral da ONU, Res. 3256 (XXIX) (ibid., §§ 245–247) e Res. 32/77 e 33/59 A (ibid., §§ 245–246 e 253), todas adotadas sem voto.
[16]CICV, Memorando sobre a Aplicabilidade do Direito Internacional Humanitário (ibid., § 272) e Comunicado de Imprensa No. 1658 (ibid., § 273).
[17]CICV, Memorando sobre Respeito ao Direito Internacional Humanitário em Angola (ibid., § 274).
[18]Ver, p.ex., a prática da Rússia (e anteriormente URSS) (ibid., §§ 212, 231 e 277) e Estados Unidos (ibid., § 108).