Norma 72. É proibido o uso de veneno ou armas envenenadas.
Volume II, Capítulo 21.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais. Esta proibição existe independente da proibição das armas químicas (ver Norma 74). Apesar de o Protocolo de Genebra sobre o Emprego de Gases ter sido inspirado pela proibição existente do uso de veneno, existe prática suficiente à parte que cria uma norma específica sobre veneno e armas envenenadas.
A proibição de veneno ou armas envenenadas é uma norma de longa data do direito internacional consuetudinário, já reconhecida pelo Código Lieber e os Regulamentos da Haia.[1] De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, “empregar veneno ou armas envenenadas” constitui um crime de guerra nos conflitos armados internacionais. [2]
A proibição de venenos ou armas envenenadas figura em inúmeros manuais militares[3] e seu uso é um delito de acordo com a legislação de muitos Estados. [4] Esta proibição também está amparada por declarações oficiais e a prática referida. [5] Existe jurisprudência nacional de modo que a norma é parte do direito internacional consuetudinário. [6]
Nas suas manifestações perante a Corte Internacional de Justiça no caso Nuclear Weapons, vários Estados recordaram a proibição de armas e armas envenenadas. [7] Na opinião consultiva a Corte reafirmou a natureza costumeira da proibição do uso de veneno ou armas envenenadas.[8]
O Estatuto do Tribunal Penal Internacional não inclui o uso de veneno ou armas envenenadas na relação de crimes de guerra nas seções que tratam de conflitos armados não internacionais e este tema não foi debatido abertamente durante a conferência diplomática de Roma. Como consequência, parte da legislação que implementa o Estatuto do Tribunal Penal Internacional limita a norma de que o uso de veneno ou armas envenenadas é um crime de guerra aos conflitos armados internacionais. [9] Entretanto, a legislação de alguns Estados que criminaliza o uso desses aplica-se a conflitos armados não internacionais.[10] A legislação da Alemanha afirma explicitamente que a norma se aplica tanto aos conflitos armados internacionais como aos não internacionais. [11] Também figura em alguns manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais. [12] Vários manuais explicam a proibição de usar veneno ou armas envenenadas em conflitos armados em virtude de serem “desumanos” e/ou “indiscriminados”, sendo um argumento igualmente válido em conflitos armados não internacionais.[13] Existe também prática referida de vários Estados que ampara a aplicação desta norma em conflitos armados não internacionais.[14]
A prática está em conformidade com a aplicabilidade da norma em conflitos armados internacionais e não internacionais, já que os Estados, em geral, não possuem armamento diferente para os dois tipos de conflitos armados. Tampouco existem informes sobre o uso de veneno ou armas envenenadas em ambos os tipos de conflitos[15] e foram raras as alegações de seu uso.
Nenhum Estado reivindicou que veneno possa ser legalmente empregado em conflitos armados internacionais ou não internacionais. O único exemplo de prática contrária limitada – um manual que afirma que não é proibido envenenar água e comida se for anunciado ou sinalizado – não é suficiente para negar a natureza de direito costumeiro desta norma.[16]
A maior parte dos Estados assinala que veneno ou armas envenenadas são proibidos sem entrar em maiores detalhes. Na opinião consultiva no caso Nuclear Weapons, a Corte Internacional de Justiça afirmou que os termos “veneno” e ”armas envenenadas” “têm sido compreendidos no sentido comum, na prática dos Estados, como armas cujo efeito principal, ou mesmo exclusivo, é envenenar ou asfixiar”.[17] Nas suas manifestações perante a Corte Internacional de Justiça no caso Nuclear Weapons, o Reino Unido e os Estados Unidos afirmaram que a proibição não se aplica a armas que poderiam incidentalmente envenenar, mas somente a armas que foram elaboradas para matar ou ferir pelo efeito do veneno. [18] Esta interpretação não indica que o veneno deva ser o elemento principal ou exclusivo para ferir, mas que deva ser um elemento de ferimento “pretendido”, sendo fiel à origem da norma, ou seja, de proibir o envenenamento de flechas que poderia impedir a recuperação do ferimento causado por elas.
A proibição do uso de veneno ou armas envenenadas é compreendida de maneira a tornar ilegal práticas como o envenenar balas ou envenenar alimentos e bebidas da parte adversária. Na explicação da aplicação desta norma, muitos manuais militares especificam que a proibição do veneno se estende a envenenar poços e outras fontes d’água.[19]
[1]Código Lieber, artigo 70 (citado em Vol. II, Cap. 21, § 4); Regulamentos da Haia, artigo 23(a) (ibid., § 2).
[2]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(xvii) (ibid., § 3).
[3]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 12), Austrália (ibid., §§ 13–14), Bélgica (ibid., § 15), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 16), Canadá (ibid., §§ 17–18), Colômbia (ibid., § 19), República Dominicana (ibid., § 20), Equador (ibid., § 21), França (ibid., §§ 22–24), Alemanha (ibid., § 25), Indonésia (ibid., § 26), Israel (ibid., §§ 27–28), Itália (ibid., § 29), Quênia (ibid., § 30), Coreia do Sul (ibid., § 31), Países Baixos (ibid., §§ 32–33), Nova Zelândia (ibid., § 34), Nigéria (ibid., §§ 35–37), Rússia (ibid., § 38), África do Sul (ibid., § 39), Espanha (ibid., § 40), Suíça (ibid., §§ 41–43), Reino Unido (ibid., §§ 44–45), Estados Unidos (ibid., §§ 46–51) e Iugoslávia (ibid., § 52).
[4]Ver, p.ex., a legislação da Austrália (ibid., §§ 54–55), Brasil (ibid., § 56), Canadá (ibid., § 58), China (ibid., § 59), República Democrática do Congo (ibid., § 61), Congo (ibid., § 60), Estônia (ibid., § 62), Geórgia (ibid., § 63), Alemanha (ibid., § 64), Itália (ibid., § 65), Mali (ibid., § 66), Países Baixos (ibid., §§ 67–68), Nova Zelândia (ibid., § 69), Suíça (ibid., § 70), Reino Unido (ibid., § 72), Estados Unidos (ibid., § 73) e Iugoslávia (ibid., § 74); ver também o projeto de lei da Burundi (ibid., § 57) e Trinidad e Tobago (ibid., § 71).
[5]Ver, p.ex., as declarações do Iraque (ibid., § 80), Paquistão (ibid., § 91) e Estados Unidos (ibid., §§ 98–99) e a prática referida da Bósnia e Herzegovina, República Serva (ibid., § 77), Índia (ibid., § 79), Jordânia (ibid., § 82), Kuwait (ibid., § 83), Malásia (ibid., § 85), Noruega (ibid., § 90), Filipinas (ibid., § 92) e Ruanda (ibid., § 93).
[6]Ver, p.ex., Japão, Corte Distrital de Tóquio, Shimoda case (ibid., § 75).
[7]Ver, p.ex., as sustentações orais e declarações escritas no Nuclear Weapons case do Egito (ibid., § 78), Ilhas Marshall (ibid., § 86), México (ibid., § 87), Nova Zelândia (ibid., § 89), Ilhas Salomão (ibid., §§ 94–95), Suécia (ibid., § 96), Reino Unido (ibid., § 97), Estados Unidos (ibid., § 100) e Zimbábue (ibid., § 101); ver também as sustentações orais e declarações escritas no Nuclear Weapons (WHO) case da Malásia (ibid., § 84) e Nauru (ibid., § 88).
[8]CIJ, Nuclear Weapons case, Opinião Consultiva, §§ 80–82.
[9]Ver, p.ex., a legislação da Austrália (citado em Vol. II, Cap. 21, § 55), Canadá (ibid., § 58), Congo (ibid., § 60), Mali (ibid., § 66), Países Baixos (ibid., § 68), Nova Zelândia (ibid., § 69) e Reino Unido (ibid., § 72); ver também o projeto de lei da Burundi (ibid., § 57) e Trinidad e Tobago (ibid., § 71).
[10]Ver, p.ex., a legislação da República Democrática do Congo (ibid., § 61), Estônia (ibid., § 62), Alemanha (ibid., § 64), Suíça (ibid., § 70) e Iugoslávia (ibid., § 74); ver também a legislação da Itália (ibid., § 65), cuja aplicação não está excluída em tempos de conflitos armados não internacionais.
[11]Alemanha, Law Introducing the International Crimes Code (ibid., § 64).
[12]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 13), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 16), Canadá (ibid., § 18), Colômbia (ibid., § 19), Equador (ibid., § 21), Alemanha (ibid., § 25), Itália (ibid., § 29), Quênia (ibid., § 30), Nigéria (ibid., §§ 35 e 37), África do Sul ( ibid., § 39) e Iugoslávia (ibid., § 52).
[13]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., §§ 13–14), Canadá (ibid., § 17), França (ibid., §§ 23–24), Israel (ibid., § 28) e Estados Unidos (ibid., § 47) e os manuais militares do Equador (citado em Vol. II, Cap. 20, § 52), Países Baixos (ibid., § 72), Nova Zelândia (ibid., § 73), África do Sul (ibid., § 80), Reino Unido (ibid., § 85) e Estados Unidos (ibid., §§ 87, 89, 91 e 93).
[14]Ver, p.ex., a prática referida da Bósnia e Herzegovina, República Serva (citado em Vol. II, Cap. 21, § 77), Índia (ibid., § 79) Filipinas (ibid., § 92) e Ruanda (ibid., § 93).
[15]Informes sobre o uso de armas químicas e agentes de controle de distúrbios são abordados no Capítulo 24.
[16]Ver Iugoslávia, YPA Military Manual (citado em Vol. II, Cap. 21, § 52).
[17]CIJ, Nuclear Weapons case, Opinião Consultiva (ibid., § 111).
[18]Declarações escritas no Nuclear Weapons case do Reino Unido (ibid., § 97) e Estados Unidos (ibid., § 100).
[19]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 14) (mesmo se for dado aviso), Bélgica (ibid., § 15) (mesmo se for dado aviso), Canadá (ibid., § 17) (mesmo se for dado aviso), Colômbia (ibid., § 19), República Dominicana (ibid., § 20), Alemanha (ibid., § 25), Israel (ibid., § 28), Coreia do Sul (ibid., § 31), Países Baixos (ibid., § 32), Nigéria (ibid., § 36), África do Sul (ibid., § 39), Espanha (ibid., § 40), Suíça (ibid., § 43), Reino Unido (ibid., § 44) (mesmo se for dado aviso), Estados Unidos (ibid., §§ 46 e 48–49) e Iugoslávia (ibid., § 52) (mesmo se for dado aviso).