Norma 71. Armas de índole indiscriminada

Norma 71. É proibido o uso de armas de índole indiscriminada.
Volume II, Capítulo 20, Seção B.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais. As armas de índole indiscriminada são aquelas que não podem ser dirigidas a um objetivo militar ou cujos efeitos não podem ser limitados como exige o direito internacional humanitário. A proibição destas armas também está amparada pela proibição geral de ataques indiscriminados (ver Normas 11-12).
O Protocolo Adicional I proíbe o uso de armas que são “concebidas para atingir indistintamente a objetivos militares e pessoas civis ou bens de caráter civil”. [1] A proibição foi reafirmada no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, [2] sendo também incluída em outros instrumentos. [3]
Esta norma figura em muitos manuais militares, [4] As violações desta norma constituem um delito de acordo com a legislação de diversos Estados. [5] Esta norma também está amparada por declarações oficiais e a prática referida, [6] compreendendo Estados que não são, ou não eram no momento, partes do Protocolo Adicional I. [7]
A proibição de armas que são de índole indiscriminada é também recordada em inúmeras resoluções adotadas pela Assembleia Geral da ONU, assim como em algumas resoluções adotadas pela Assembleia Geral da OEA. [8] A norma também é relembrada em várias conferências internacionais. [9]
Nas suas manifestações perante a Corte Internacional de Justiça no caso Armas Nucleares, inúmeros Estados que não eram partes do Protocolo Adicional I referiram-se à proibição de armas indiscriminadas. [10] Na opinião consultiva, a Corte afirmou que esta proibição era um dos “princípios cardinais” do direito internacional humanitário. [11]
Em virtude da norma costumeira que afirma que os civis não podem ser objetos de ataques (ver a Norma 1), as armas que são de índole indiscriminada são também proibidas em conflitos armados não internacionais. Esta foi a lógica por trás da proibição de certos tipos de minas e armadilhas apresentada no Protocolo II Emendado à Convenção sobre Certas Armas Convencionais, aplicável em conflitos armados não internacionais. [12] Do mesmo modo, o Tratado de Ottawa, que proíbe o uso de minas antipessoal em todos os conflitos armados, se baseia, em parte, no princípio de que se deve fazer uma distinção entre civis e combatentes.[13]
A proibição de armas que são de índole indiscriminada também figura em vários manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais, [14] sendo também amparada por inúmeras declarações oficiais e prática referida. [15] A prática está em conformidade com a aplicabilidade da norma em conflitos armados internacionais e não internacionais, já que os Estados normalmente não têm armamento militar diferente para cada tipo de conflito.
Nas suas apresentações perante a Corte Internacional de Justiça no caso Armas Nucleares, muitos Estados consideraram que a proibição das armas indiscriminadas estava baseada no princípio de que uma distinção deve ser feita entre civis e combatentes e entre bens de caráter civil e objetivos militares. [16] Enquanto que a Corte observou que não consideraria a questão dos conflitos armados não internacionais, chegou a afirmar que “os Estados não devem nunca atacar os civis, não devendo, consequentemente, jamais usar armas que não tenham a possibilidade de distinguir entre civis e alvos militares”. [17]
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária com relação a conflitos armados internacionais ou não internacionais. Nenhum Estado indicou que pode usar armas indiscriminadas em qualquer tipo de conflito armado.
Muitos manuais militares e declarações oficiais mencionam armas que “têm efeitos indiscriminados”, “atinjam objetivos militares e civis indiscriminadamente” ou “não podem distinguir entre objetivos militares e civis”, sem maiores detalhes. [18] Além destas afirmações gerais, os dois critérios mais frequentemente mencionados são se a arma tem a possibilidade de ser direcionada a um objetivo militar e se os seus efeitos podem ser limitados como exigido pelo direito internacional humanitário. Estes critérios figuram no Protocolo Adicional I: o artigo 51(4)(b) proíbe as armas que não se podem dirigir contra um objetivo militar específico e o artigo 51(4)(c) proíbe as armas cujos efeitos não sejam possíveis limitar conforme o exigido pelo Protocolo. [19] São parte da definição dos ataques indiscriminados de acordo com o direito internacional consuetudinário (ver Norma 12).
Vários manuais militares, declarações oficiais e prática referida mencionam o critério da arma que não se pode dirigir contra um objetivo militar específico. [20] A juíza Higgins, no seu voto dissidente no caso Armas Nucleares, afirmou que uma arma é de índole indiscriminada se não for possível ser dirigida a um objetivo militar. [21] No caso Martić o Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia, em 1996, também fez referência a este critério. [22]
Igualmente, vários manuais militares e declarações oficiais referem-se ao critério dos efeitos de uma arma que não pode ser limitados conforme o exigido pelo direito internacional humanitário.[23] Nas suas manifestações perante a Corte Internacional de Justiça no caso Armas Nucleares, vários Estados argumentaram que uma arma é indiscriminada se tiver efeitos incontroláveis ou se os danos forem extensos, podendo-se esperar que cause perdas civis incidentais que seriam excessivas em relação à vantagem militar que se previa. [24]
Nos seus votos em separado no caso Armas Nucleares, os juízes da Corte Internacional de Justiça que opinaram que as armas nucleares são de índole indiscriminada parecem ter baseado suas análises no critério sobre armas cujos efeitos não podem ser limitados, já que ampararam os seus votos na referência à destruição generalizada causada, no tempo e no espaço, por esse tipo de arma. [25] Esses juízes, contudo, não apresentaram uma definição específica.
No preâmbulo de uma resolução adotada em 1969, a Assembleia Geral da ONU afirmou que as armas biológicas e químicas são “inerentemente condenáveis porque os seus efeitos são frequentemente incontroláveis e imprevisíveis”. [26] A proibição de armas que tenham “efeitos indiscriminados” também foi recordada em uma resolução adotada pela Organização dos Estados Americanos em 1998. [27]
Apesar de que a existência da norma que proíbe as armas indiscriminadas não ser contestada, as opiniões divergem sobre se é a norma que torna uma arma ilícita ou se é a arma que é ilícita somente se um tratado específico ou norma costumeira proibir o seu uso. Nas suas apresentações perante a Corte Internacional de Justiça no caso Armas Nucleares, a maioria dos Estados usou esta norma para defender sua posição sobre a legalidade ou não das armas nucleares. [28] A França, no entanto, declarou a sua opinião de que era necessária a existência de uma norma específica antes que uma arma pudesse ser considerada de natureza indiscriminada e, portanto, ilícita. [29] Nos seus votos em separado, os juízes da Corte avaliaram a legalidade dos efeitos das armas nucleares com base na norma em si, independente das normas dos tratados. [30] Os debates que levaram à adoção de várias resoluções da Assembleia Geral da ONU e da Convenção sobre Certas Armas Convencionais são ambíguos, com algumas declarações que dão a impressão que certas armas já são proibidas em virtude desta norma e outras que argumentam a necessidade de uma proibição específica.[31]
As seguintes armas foram citadas na prática como sendo indiscriminadas em determinados contextos ou em todas: armas químicas, [32] biológicas[33] e nucleares; [34] minas antipessoal; [35] minas; [36] veneno;[37] explosivos disparados de um balão; [38] foguetes V-1 e V-2; [39] bombas cluster; [40] armadilhas; [41] mísseis Scud; [42] foguetes Katyush; [43] armas incendiárias [44] e técnicas de modificação ambiental. [45] Não existe consenso suficiente com relação a estes exemplos para concluir que, de acordo com o direito internacional humanitário, todas estas armas violam a norma que proíbe o uso de armas indiscriminadas. Contudo, existe uma concordância de que algumas são proibidas, como apresentado nos capítulos seguintes.
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Obs.: Para assegurar que o uso de um meio ou método de combate cumpre com o direito internacional humanitário, o Protocolo Adicional I requer que os Estados adotem um mecanismo ou procedimento nacional com esta finalidade. [46] Vários Estados, incluindo os que não são partes do Protocolo Adicional I, implementaram este requisito. [47]
[1]Protocolo Adicional I, artigo 51(4) (citado em Vol. II, Cap. 3, §§ 206 e 251).
[2]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(xx) (citado em Vol. II, Cap. 20, § 265).
[3]Ver, p.ex., San Remo Manual, par. 42(b) (ibid., § 268); Regulamento da UNTAET No. 2000/15, Seção 6(1)(b)(xx) (ibid., § 269).
[4]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., §§ 270–271), Bélgica (ibid., § 272), Canadá (ibid., § 273), Colômbia (ibid., § 274), Equador (ibid., § 275), França (ibid., §§ 276–277), Alemanha (ibid., §§ 278–279), Israel (ibid., § 280), Coreia do Sul (ibid., § 281), Nova Zelândia (ibid., § 282), Nigéria (ibid., § 283), Rússia (ibid., § 284), Suécia (ibid., § 285), Suíça (ibid., § 286), Estados Unidos (ibid., §§ 287–289) e Iugoslávia (ibid., § 290).
[5]Ver, p.ex., a legislação do Canadá (ibid., § 292), Congo (ibid., § 293), Geórgia (ibid., § 294), Mali (ibid., § 295), Nova Zelândia (ibid., § 296) e Reino Unido (ibid., § 298); ver também o projeto de lei de Burundi (ibid., § 291) e Trinidad e Tobago (ibid., § 297).
[6]Ver, p.ex., as declarações da Austrália (ibid., §§ 300–301), Canadá (ibid., §§ 302–304), China (ibid., § 305), Chipre (ibid., § 306), Equador (ibid., §§ 307–308), Egito (ibid., §§ 309–311), França (ibid., §§ 312–313), República Federal da Alemanha (ibid., § 314), Santa Sé (ibid., § 315), Irã (ibid., §§ 317–318), Israel (ibid., § 320), Itália (ibid., § 322), Japão (ibid., § 323), Lesoto (ibid., § 327), Malásia (ibid., § 328), Ilhas Marshall (ibid., §§ 329–330), México (ibid., § 331), Nauru (ibid., § 332), Países Baixos (ibid., §§ 333–335), Nova Zelândia (ibid., § 336), Nigéria (ibid., § 337), Peru (ibid., § 339), Polônia (ibid., § 340), Romênia (ibid., § 341), Rússia (ibid., §§ 342–344), Ruanda (ibid., § 345), Ilhas Salomão (ibid., §§ 347–348), Sri Lanka (ibid., § 349), Suécia (ibid., § 350), Suíça (ibid., § 351), África do Sul (ibid., § 352), Turquia (ibid., § 353), USSR (ibid., § 354), Reino Unido (ibid., §§ 355–358), Estados Unidos (ibid., §§ 359–365), Vietnam (ibid., § 367) e Zimbábue (ibid., § 368) e a prática referida da Índia (ibid., § 316), Irã (ibid., § 319), Israel (ibid., § 321), Jordânia (ibid., § 324), Coreia do Sul (ibid., § 325), Kuwait (ibid., § 326), Paquistão (ibid., § 338), Ruanda (ibid., § 346) e Estados Unidos (ibid., § 366).
[7]Ver, p.ex., os manuais militares da França (ibid., § 276) e Israel (ibid., § 280), as declarações de Chipre (ibid., § 306), Egito (ibid., § 309), Santa Sé (ibid., § 315), Israel (ibid., § 320), Polônia (ibid., § 340), Romênia (ibid., § 341), Turquia (ibid., § 353), USSR (ibid., § 354), Reino Unido (ibid., §§ 355–357), Estados Unidos (ibid., §§ 359–364) e Vietnam (ibid., § 367), a prática dos Estados Unidos (ibid., § 366) e a prática referida da Índia (ibid., § 316), Irã (ibid., § 319), Israel (ibid., § 321) e Paquistão (ibid., § 338).
[8]Ver Assembleia Geral da ONU, Res. 1653 (XVI) (ibid., § 369), Res. 3032 (XXVII) (ibid., § 370), Res. 3076 (XXVIII) (ibid., §§ 371–373), Res. 3255 A (XXIX) (ibid., §§ 371–372), Res. 31/64 (ibid., §§ 371 e 374), Res. 32/15 e 33/70 (ibid., § 371), Res. 34/82 (ibid., §§ 371 e 375), Res. 35/153 e 36/93 (ibid., §§ 371 e 376–377), Res. 37/79 (ibid., §§ 371 e 376–377) e Res. 38/66, 39/56, 40/84, 41/50, 42/30, 43/67, 45/64, 46/40, 47/56, 48/79, 49/79, 50/74, 51/49, 52/42, 53/81 e 54/58 (ibid., §§ 376–377); OEA, Assembleia Geral, Res. 1270 (XXIV-O/94) e 1335 (XXV-O/95) (ibid., § 381) e Res. 1565 (XXVIII-O/98) (ibid., § 382).
[9]Ver, p.ex., XXII Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. XIV (ibid., § 383); XXIV Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. XIII (ibid., § 383); XXVI Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, Res. II (ibid., § 386). II Conferência de Revisão dos Estados Partes da CAC, Declaração Final ((ibid., § 387); Conferência Parlamentar Africana sobre Direito Internacional Humanitário para a Proteção dos Civis durante Conflitos Armados, Declaração Final (ibid., § 388).
[10]Ver, p.ex., as sustentações orais e declarações escritas no Nuclear Weapons case do Irã (ibid., §§ 317–318), Japão (ibid., § 323), Ilhas Marshall (ibid., §§ 329–330), Nauru (ibid., § 332), Reino Unido (ibid., § 358) e Estados Unidos (ibid., § 364); ver também as declarações escritas no Nuclear Weapons (WHO) case da Malásia (ibid., § 328) e Sri Lanka (ibid., § 349).
[11]CIJ, Nuclear Weapons case, Opinião Consultiva (ibid., § 389).
[12]Protocolo II Emendado da CAC, artigo 1(2).
[13]Tratado de Ottawa, preâmbulo (citado em Vol. II, Cap. 20, § 264).
[14]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 270), Colômbia (ibid., § 274), Equador (ibid., § 275), Alemanha (ibid., §§ 278–279), Coreia do Sul (ibid., § 281), Nigéria (ibid., § 283) e Iugoslávia (ibid., § 290).
[15]Ver, p.ex., as declarações do Equador (ibid., § 307), Egito (ibid., §§ 309–310), Santa Sé (ibid., § 315), Israel (ibid., § 320), Lesoto (ibid., § 327), Ilhas Marshall (ibid., § 329), Países Baixos (ibid., §§ 333–335), Romênia (ibid., § 341), Rússia (ibid., §§ 342–343), Ruanda (ibid., § 345), África do Sul (ibid., § 352), Reino Unido (ibid., § 358) e Estados Unidos (ibid., § 365) e a prática referida da Índia (ibid., § 316), Irã (ibid., § 317), Kuwait (ibid., § 326) e Estados Unidos (ibid., § 366).
[16]Ver, p.ex., as sustentações orais e declarações escritas no Nuclear Weapons case do Equador (ibid., § 308), Egito (ibid., § 310), Irã (ibid., §§ 317–318), Japão (ibid., § 323), Nauru (ibid., § 332), Nova Zelândia (ibid., § 336), Ilhas Salomão (ibid., § 348), Reino Unido (ibid., § 358) e Estados Unidos (ibid., § 364); ver também as declarações escritas no Nuclear Weapons (WHO) case da Malásia (ibid., § 328), México (ibid., § 331), Ilhas Salomão (ibid., § 347) e Sri Lanka (ibid., § 349).
[17]CIJ, Nuclear Weapons case, Opinião Consultiva (ibid., § 389).
[18]Ver, p.ex., os manuais militares da Colômbia (ibid., § 274), França (ibid., §§ 276–277), Alemanha (ibid., §§ 278–279), Suécia (ibid., § 285) e Suíça (ibid., § 286) e as declarações da China (ibid., § 305), Irã (ibid., § 317), Ilhas Marshall (ibid., § 330), México (ibid., § 331), Nauru (ibid., § 332), Nova Zelândia (ibid., § 336), Romênia (ibid., § 341) e Ilhas Salomão (ibid., § 347).
[19]Protocolo Adicional I, artigo 51(4)(b) (citado em Vol. II, Cap. 3, § 206) e artigo 51(4)(c) (ibid., § 251).
[20]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (citado em Vol. II, Cap. 20, § 270), Canadá (ibid., § 273), Equador (ibid., § 275), Israel (ibid., § 280), Nova Zelândia (ibid., § 282) e Estados Unidos (ibid., §§ 287–289), as declarações de Israel (ibid., § 320) e Reino Unido (ibid., § 357) e a prática referida de Israel (ibid., § 321).
[21]CIJ, Nuclear Weapons case, Parecer Dissidente do Juíza Higgins (ibid., § 392).
[22]TPI para Ex-Iugoslávia, Martić case, Revisão da Denúncia (ibid., § 397).
[23]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 270), Canadá (ibid., § 273), Colômbia (ibid., § 274), Equador (ibid., § 275), Israel (ibid., § 280), Nova Zelândia (ibid., § 282), Suíça (ibid., § 286), Estados Unidos (ibid., §§ 287–289) e Iugoslávia (ibid., § 290) e as declarações da China (ibid., § 305), Romênia (ibid., § 341) e Suécia (ibid., § 350).
[24]Ver, p.ex., as sustentações orais e declarações escritas no Nuclear Weapons case do Equador (ibid., § 308), Egito (ibid., §§ 310–311), Irã (ibid., § 317), Japão (ibid., § 323), Ilhas Marshall (ibid., § 330) e Zimbábue (ibid., § 368); ver também as declarações escritas no Nuclear Weapons (WHO) case da Malásia (ibid., § 328) e Ilhas Salomão (ibid., § 347).
[25]Ver, p.ex., CIJ, Nuclear Weapons case, Voto em separado do Juiz Fleischhauer (ibid., § 394), Declaração do Juiz Herczegh (ibid., § 395) e Declaração do Presidente Bedjaoui (ibid., § 396); ver também os votos em separado dos Juízes Ferrari-Bravo, Koroma, Ranjeva, Shahabuddeen e Weeramantry.
[26]Assembleia Geral da ONU, Res. 2603 A (XXIV). Apesar de que três Estados votaram contra esta resolução e 36 se abstiveram, a falta de acordo era principalmente em relação aos herbicidas e não sobre os princípios gerais.
[27]Assembleia Geral da OEA Res. 1565 (XXVIII-O/98) (citado em Vol. II, Cap. 20, § 382).
[28]Ver, p.ex., as sustentações orais e declarações escritas no Nuclear Weapons case do Equador (ibid., § 308), Egito (ibid., §§ 310–311), Irã (ibid., §§ 317–318), Ilhas Marshall (ibid., §§ 329–330), Nauru (ibid., § 332), Países Baixos (ibid., § 335), Nova Zelândia (ibid., § 336), Ilhas Salomão (ibid., § 348), Reino Unido (ibid., § 358), Estados Unidos (ibid., § 364) e Zimbábue (ibid., § 368); ver também as declarações escritas no Nuclear Weapons (WHO) case do México (ibid., § 331), Ruanda (ibid., § 345), Ilhas Salomão (ibid., § 347) e Sri Lanka (ibid., § 349).
[29]França, Declaração escrita entregue à CIJ no Nuclear Weapons (WHO) case (ibid., § 313); ver também Itália, Declaração na Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais (ibid., § 322).
[30]Ver CIJ, Nuclear Weapons case, Pareceres individuais dos juízes (ibid., §§ 390–396).
[31]Ver, p.ex., as declarações do Canadá (ibid., §§ 303–304), Chipre (ibid., § 306), Equador (ibid., § 307), Egito (ibid., § 309), França (ibid., § 312), República Federal da Alemanha (ibid., § 314), Santa Sé (ibid., § 315), Israel (ibid., § 320), Itália (ibid., § 322), Países Baixos (ibid., § 334), Nigéria (ibid., § 337), Polônia (ibid., § 340), Romênia (ibid., § 341), Rússia (ibid., § 343), Suécia (ibid., § 350), Suíça (ibid., § 351), Turquia (ibid., § 353), Reino Unido (ibid., § 355) e Vietnam (ibid., § 367).
[32]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., §§ 270–271), França (ibid., §§ 276–277) e Rússia (ibid., § 284) e as declarações da Romênia (ibid., § 341) e Estados Unidos (ibid., § 360); ver também a Subcomissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1989/39 (ibid., § 378) e Res. 1996/16 (ibid., § 379) e Secretaria da ONU, Normas existentes de direito internacional relativas à proibição e restrição ao uso de armas específicas, Pesquisa (ibid., § 380).
[33]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., §§ 270–271), França (ibid., §§ 276–277), Rússia (ibid., § 284) e Estados Unidos (ibid., § 287) e as declarações da Romênia (ibid., § 341) e Suécia (ibid., § 350); ver também a Subcomissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1996/16 (ibid., § 379) e Secretaria da ONU, Normas existentes de direito internacional relativas à proibição e restrição ao uso de armas específicas, Pesquisa (ibid., § 380).
[34]Ver, p.ex., o manual militar da Suíça (ibid., § 286) e as declarações da Austrália (ibid., § 301), Equador (ibid., § 308), Egito (ibid., § 311), Irã (ibid., §§ 317–318), Japão (ibid., § 323), Lesoto (ibid., § 327), Malásia (ibid., § 328), Ilhas Marshall (ibid., §§ 329–330), Ilhas Salomão (ibid., § 347) e Zimbábue (ibid., § 368); ver também a Subcomissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1996/16 (ibid., § 379) e Secretaria da ONU, Normas existentes de direito internacional relativas à proibição e restrição ao uso de armas específicas, Pesquisa (ibid., § 380).
[35]Ver, p.ex., os manuais militares da França (ibid., §§ 276–277) e a prática referida do Peru (ibid., § 339).
[36]Ver, p.ex., os manuais militares do Equador (ibid., § 275) e Estados Unidos (ibid., § 289), a declaração da Austrália (ibid., § 300) e a prática referida da Jordânia (ibid., § 324) e Ruanda (ibid., § 346); ver também Secretaria da ONU, Normas existentes de direito internacional relativas à proibição e restrição ao uso de armas específicas, Pesquisa (ibid., § 380).
[37]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., §§ 270–271), Canadá (ibid., § 273), França (ibid., §§ 276–277) e Rússia (ibid., § 284).
[38]Ver, p.ex., os manuais militares do Equador (ibid., § 275) e Estados Unidos (ibid., §§ 287 e 289).
[39]Ver, p.ex., os manuais militares do Equador (ibid., § 275) e Estados Unidos (ibid., §§ 287 e 289) e a prática referida da Jordânia (ibid., § 324).
[40]Ver, p.ex., a declaração da Suíça (ibid., § 351); ver também a Subcomissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1996/16 (ibid., § 379) e Secretaria da ONU, Normas existentes de direito internacional relativas à proibição e restrição ao uso de armas específicas, Pesquisa (ibid., § 380).
[41]Ver, p.ex., as declarações da Austrália (ibid., § 300) e Rússia (ibid., § 342); ver também Secretaria da ONU, Normas existentes de direito internacional relativas à proibição e restrição ao uso de armas específicas, Pesquisa (ibid., § 380).
[42]Ver, p.ex., o manual militar do Canadá (ibid., § 273), as declarações de Israel (ibid., § 320), Reino Unido (ibid., § 356) e Estados Unidos (ibid., §§ 361 e 363) e a prática referida de Israel (ibid., § 321).
[43]Ver, p.ex., a prática referida de Israel (ibid., § 321).
[44]Ver, p.ex., as declarações da Austrália (ibid., § 300), Rússia (ibid., § 342), Suécia (ibid., § 350), Suíça (ibid., § 351) e Turquia (ibid., § 353); ver também Secretaria da ONU, Normas existentes de direito internacional relativas à proibição e restrição ao uso de armas específicas, Pesquisa (ibid., § 380).
[45]Ver, p.ex., o manual militar da Rússia (ibid., § 284).
[46]Protocolo Adicional I, artigo 36.
[47]Em particular, Austrália, Bélgica, Canadá, Dinamarca, Alemanha, Países Baixos, Noruega, Suécia, Reino Unido e Estados Unidos. Ver Isabelle Daoust, Robin Coupland e Rikke Ishoey, “New wars, new weapons? The obligation of States to assess the legality of means e methods of warfare”, International Review of the Red Cross, No. 846, 2002, p. 345; Justin McClelland, “The review of weapons in accordance with article 36 of Additional Protocol I”, International Review of the Red Cross, No. 850, 2003, p. 397.