Norma 69. Perda da inviolabilidade dos parlamentários

Norma 69. Os parlamentários que se aproveitam da sua posição privilegiada para cometer um ato contrário ao direito internacional e em detrimento ao adversário perdem a sua inviolabilidade.
Volume II, Capítulo 19, Seção D.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
Esta é uma norma de longa data do direito internacional consuetudinário, já reconhecida na Declaração de Bruxelas e o Manual de Oxford, sendo codificada nos Regulamentos da Haia.[1] Foi reafirmada em muitos manuais militares, [2] alguns dos quais alguns são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais. [3]
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária.
Os exemplos de quando os parlamentários se aproveitam da sua posição privilegiada são: coletar informações; realizar atos de sabotagem; induzir os soldados a colaborarem na coleta de informações; instigar os soldados a se recusarem a cumprir com seu dever; encorajar os soldados a desertarem e fazer espionagem no território da parte adversária. [4]
A perda da inviolabilidade significa que os parlamentários podem ser feitos prisioneiros e julgados de acordo com a legislação nacional. As garantias fundamentais dispostas no capítulo 32, em particular as garantias de um julgamento justo (ver Norma 100), seriam aplicadas neste caso.
[1]Declaração de Bruxelas, artigo 45 (ibid., § 290); Manual de Oxford, artigo 31 (ibid., § 291); Regulamentos da Haia, artigo 34 (ibid., § 289).
[2]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 294), Bélgica (ibid., § 295), Canadá (ibid., § 296), Alemanha (ibid., § 297), Itália (ibid., § 298), Nova Zelândia (ibid., § 299), Espanha (ibid., §§ 300–301), Suíça (ibid., § 302), Reino Unido (ibid., § 303), Estados Unidos (ibid., § 304) e Iugoslávia (ibid., § 305).
[3]Ver, p.ex., os manuais militares da Alemanha (ibid., § 297), Itália (ibid., § 298) e Iugoslávia (ibid., § 305).
[4]Ver, p.ex., os manuais militares da Bélgica (ibid., § 295), Canadá (ibid., § 296), Alemanha (ibid., § 297), Espanha (ibid., §§ 300–301) e Iugoslávia (ibid., § 305) e a legislação da Iugoslávia (ibid., § 308).