Norma 65. Perfídia

Norma 65. É proibido matar, ferir ou capturar um adversário com o uso da perfídia.
Volume II, Capítulo 18, Seção I.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
Esta é uma norma de longa data do direito internacional consuetudinário, anteriormente reconhecida pelo Código Lieber, a Declaração de Bruxelas e o Manual de Oxford, estando codificada nos Regulamentos da Haia. [1] Também figura no Protocolo Adicional I. [2] De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, “matar ou ferir à traição pessoas pertencentes à nação ou ao exército inimigo” constitui um crime de guerra em conflitos armados internacionais. [3]
A proibição de perfídia figura em uma grande quantidade de manuais militares. [4] O Manual de DIH da Suécia considera que a proibição de perfídia no artigo 37 do Protocolo Adicional I é uma codificação do direito internacional consuetudinário. [5] As violações desta norma constituem um delito de acordo com a legislação de inúmeros Estados. [6] A proibição está amparada declarações oficiais e outras práticas. [7]
A proibição de perfídia foi incluída na minuta do Protocolo Adicional II pelo Comitê III da Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais, mas retirada no ultimo momento para que se adotasse um texto simplificado. [8] De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,matar ou ferir à traição um combatente adversário” constitui um crime de guerra em conflitos armados não internacionais. [9] Além disso, esta norma figura em outros instrumentos pertinentes também a conflitos armados não internacionais.[10]
Manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais proíbem o uso da perfídia. [11] As violações desta norma são um delito de acordo com a legislação de muitos Estados. [12] Esta norma é amparada por declarações oficiais e outras práticas relativas aos conflitos armados não internacionais. [13]
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária com relação a conflitos armados internacionais ou não internacionais. Nenhuma parte reivindicou o direito de recorrer à perfídia.
O Protocolo Adicional I define a perfídia como “atos apelando para a boa fé de um adversário e com a intenção de atraiçoá-lo, deem a entender a este que tem direito à proteção, ou que está obrigado a concedê-la, em conformidade com as normas de Direito Internacional aplicáveis nos conflitos armados”. [14] Esta definição é reafirmada pelos Elementos dos Crimes para o Tribunal Penal Internacional. [15] Também figura em inúmeros manuais militares, [16] e amparada por outras práticas, [17] incluindo dos Estados que não são, ou não eram no momento, partes do Protocolo Adicional I. [18] O Manual Militar da Nova Zelândia e o Manual de DIH da Suécia assinalam que a definição de perfídia contida no artigo 37 codifica o direito internacional consuetudinário. [19] A essência da perfídia é, dessa forma, apelar para a confiança do inimigo e depois quebrá-la, ou seja, um abuso da boa fé. Esta exigência de um intento específico para quebrar a confiança do adversário diferencia a perfídia de uso indevido, fazendo com que a perfídia seja uma violação mais séria do Direito Internacional Humanitário. Alguns manuais militares traduzem esta norma da seguinte maneira: é proibido cometer um ato hostil com a cobertura de uma proteção legal. [20]
A definição acima de perfídia foi incluída na minuta do Protocolo Adicional II submetida pelo CICV à Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais, mas retirada pelo Comitê III. [21] No entanto, o Comitê Preparatório para os Elementos dos Crimes para o Tribunal Penal Internacional concluiu que os elementos do crime de matar ou ferir traiçoeiramente eram idênticos nos conflitos armados internacionais e não internacionais. [22]
Dado que a definição de perfídia prevê que a confiança de um adversário esteja baseada em uma situação que requer proteção pelo Direito Internacional Humanitário, os seguintes atos são considerados perfídia se cometidos com a intenção de trair a confiança do adversário:
• Simular incapacidade por ferimentos ou enfermidade, porque um inimigo que está incapacitado é considerado fora de combate, não podendo ser atacado, mas devendo der recolhido e atendido (ver Normas 47 e 109-110); [23]
• Simular a rendição, porque um adversário que se rende é considerado fora de combate, não podendo ser atacado, mas devendo ser capturado ou liberado (ver Norma 47); [24]
• Simular a intenção de negociar sob uma bandeira de trégua, porque uma pessoa que avança com uma bandeira de trégua deve ser respeitada (ver Norma 67P); [25]
• Simular que possui condição de proteção pelo uso dos emblemas da cruz vermelha e crescente vermelho, porque o pessoal, unidades e meios de transporte sanitários e religiosos que portam os emblemas distintivos devem ser respeitados e protegidos (ver o capítulo 7);[26]
• Simular que possui condições de proteção pelo uso de sinais, emblemas ou uniformes das Nações Unidas, porque o pessoal de manutenção da paz e de socorro humanitário que porta os sinais, emblemas ou uniformes das Nações Unidas devem ser respeitados, desde que tenham direito à proteção conferida aos civis e os sinais, emblemas e uniformes não sejam utilizados sem autorização (ver Normas 31, 33 e 60). [27]
• Simular que possui condições de proteção pelo uso de outros emblemas protetores, porque o pessoal que porta outros emblemas protetores, incluindo o emblema distintivo dos bens culturais, devem ser respeitados, não podendo usá-los indevidamente (ver Norma 61); [28]
• Similar condição de civil, porque os civis que não participam diretamente das hostilidades devem ser respeitados e não podem ser objetos de ataques (ver Normas 1 e 6); [29]
• Portar os uniformes ou o uso de emblemas de Estados neutros ou de outros Estados que não sejam partes em conflito, porque os emblemas e uniformes destes não podem ser usados (ver Norma 63). [30]
Esta definição é amparada pela prática coletada em cada categoria específica e pelo fato de que as normas nas quais a proteção está baseada se aplicam a conflitos armados internacionais e não internacionais.
Enquanto que os Regulamentos da Haia proíbam “matar ou ferir traiçoeiramente”, o Protocolo Adicional I proíbe “matar, ferir ou capturar um adversário valendo-se de meios pérfidos”. [31] O Estatuto do Tribunal Penal Internacional utiliza a linguagem dos Regulamentos da Haia. [32] Da mesma forma, alguns manuais militares proíbem matar ou ferir por uso da perfídia. [33] Os manuais militares dos Estados não partes do Protocolo Adicional I geralmente não mencionam capturar, com a exceção de um manual usado por Israel. [34] Quase todas as legislações nacionais que consideram um delito violar esta norma se referem somente a matar ou ferir. [35] Os Estados Unidos afirmaram que apoiam “o princípio que combatentes individuais não matem, firam ou capturem pessoal inimigo valendo-se da perfídia”.[36] Com base nesta prática, pode se argumentar que matar, ferir ou capturar se valendo da perfídia é ilícito segundo o direito internacional consuetudinário, mas constituiria um crime de guerra somente em atos que resultem em ferimento corporal grave, como mortes ou ferimentos. Este argumento também se baseia na consideração que a captura de um adversário valendo-se da perfídia, no entanto, solapa a proteção prevista pelo Direito Internacional Humanitário, mesmo que as consequências podem não ser graves o suficiente para constituir um crime de guerra. Deve-se também destacar que a captura de um adversário frequentemente é acompanhada por uma ameaça para matar ou ferir e que a uma ameaça de cometer um ato ilícito é, em geral, considerada ilícita da mesma forma.
O Código Lieber dispõe que “o direito da guerra consuetudinário permite a pena capital para os ataques clandestinos ou traiçoeiros que firam o inimigo, porque são tão perigosos, sendo difícil de proteger-se contra eles.” [37] A Declaração de Bruxelas proíbe “assassinatos traiçoeiros de indivíduos que pertençam à nação ou exército hostis” e o Manual de Oxford proíbe fazer “ataques traiçoeiros à vida de um inimigo; como, por exemplo, pagar assassinos”. [38] De acordo com os Regulamentos da Haia, é proibido “matar ou ferir traiçoeiramente indivíduos que pertençam à nação ou exército inimigos”. [39] O uso do termo “indivíduos que pertençam à nação ou exército hostis” claramente abrange civis como combatentes.
O Panfleto da Força Aérea dos EUA declara que o artigo 23(b) dos Regulamentos da Haia foi redigido para proibir “assassinatos, proscrição ou banimento de um inimigo, colocar sua cabeça a prêmio, assim como oferecer uma recompensa pelo inimigo “morto ou vivo”, mas especifica que “obviamente, não impede ataques legítimos por combatentes legítimos contra soldados ou oficiais individuais do inimigo”. [40] Vários outros manuais militares também proíbem assassinatos e colocar a cabeça do inimigo a prêmio.[41] O Manual Militar da Nova Zelândia define o assassinato como “matar ou ferir um indivíduo selecionado atrás das linhas inimigas por agentes inimigos ou combatentes ilegais”. [42] A proibição de assassinatos também é amparada por declarações oficiais. [43]
[1]Código Lieber, artigo 101 (ibid., § 930); Declaração de Bruxelas, artigo 13(b) (ibid., § 931); Oxford Manual, artigo 8(b) (ibid., § 932); Regulamentos da Haia, artigo 23(b) (ibid., § 926).
[2]Protocolo Adicional I, artigo 37(1) (adotado por consenso) (ibid., § 927).
[3]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(xi) (ibid., § 929).
[4]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 856–857 e 937), Austrália (ibid., §§ 858–859 e 938–939), Bélgica (ibid., §§ 861 e 940), Benin (ibid., § 863), Camarões (ibid., §§ 864 e 941), Canadá (ibid., §§ 866 e 942), Colômbia (ibid., § 867), Croácia (ibid., §§ 868–869), Equador (ibid., § 870), França (ibid., §§ 871–873 e 943), Alemanha (ibid., § 875), Hungria (ibid., § 876), Indonésia (ibid., § 944), Israel (ibid., § 945), Itália (ibid., § 947), Quênia (ibid., § 948), Coreia do Sul (ibid., §§ 880–881), Países Baixos (ibid., §§ 883–885 e 949–950), Nova Zelândia (ibid., § 951), Nigéria (ibid., §§ 886–887 e 952–953), Romênia (ibid., § 954), Rússia (ibid., §§ 888 e 955), África do Sul (ibid., §§ 889–890), Espanha (ibid., §§ 891 e 956), Suécia (ibid., §§ 893 e 957), Suíça (ibid., §§ 894 e 958), Togo (ibid., § 895), Reino Unido (ibid., §§ 896 e 959–960), Estados Unidos (ibid., §§ 898, 900–901 e 961–962) e Iugoslávia (ibid., §§ 902 e 963).
[5]Suécia, IHL Manual (ibid., § 893).
[6]Ver, p.ex., a legislação da Austrália (ibid., § 964), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 965), Canadá (ibid., § 967), Congo (ibid., § 968), Croácia (ibid., § 969), Geórgia (ibid., § 970), Alemanha (ibid., § 971), Irlanda (ibid., § 972), Itália (ibid., § 973), Mali (ibid., § 974), Países Baixos (ibid., § 975), Nova Zelândia (ibid., § 976), Noruega (ibid., § 977), Eslovênia (ibid., § 978), Suécia (ibid., § 979), Reino Unido (ibid., § 981), Estados Unidos (ibid., § 982) e Iugoslávia (ibid., § 983); ver também o projeto de lei de Burundi (ibid., § 966), El Salvador (ibid., § 903) e Trinidad e Tobago (ibid., § 980).
[7]Ver, p.ex., as declarações dos Estados Unidos (ibid., §§ 917 e 988), a prática dos Estados Unidos (ibid., §§ 916 e 990) a prática referida do Iraque (ibid., §§ 912 e 985).
[8]Minuta do Protocolo Adicional II, artigo 21(1) (ibid., § 928).
[9]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(e)(ix) (ibid., § 929).
[10]Ver, p.ex., Memorando de Entendimento sobre a Aplicação do DIH entre a Croácia e a RFSI, par. 6 (ibid., §§ 853 e 934); Acordo sobre a Aplicação do DIH entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina, par. 2.5 (ibid., §§ 854 e 935); San Remo Manual, par. 111 (ibid., § 855); UNTAET Regulation 2000/15, Section 6(1)(e)(ix) (ibid., § 936).
[11]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., §§ 858 e 939), Benin (ibid., § 863), Canadá (ibid., § 866), Colômbia (ibid., § 867), Croácia (ibid., §§ 868–869), Equador (ibid., § 870), Alemanha (ibid., § 875), Itália (ibid., § 947), Quênia (ibid., § 948), Coreia do Sul (ibid., § 881), Nigéria (ibid., §§ 886 e 952–953), África do Sul (ibid., §§ 889–890), Suécia (ibid., § 893), Togo (ibid., § 895) e Iugoslávia (ibid., §§ 902 e 963).
[12]Ver, p.ex., a legislação da Austrália (ibid., § 964), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 965), Canadá (ibid., § 967), Congo (ibid., § 968), Croácia (ibid., § 969), Geórgia (ibid., § 970), Alemanha (ibid., § 971), Países Baixos (ibid., § 975), Nova Zelândia (ibid., § 976), Eslovênia (ibid., § 978), Suécia (ibid., § 979), Reino Unido (ibid., § 981) e Iugoslávia (ibid., § 983); ver também a legislação da Itália (ibid., § 973), cuja aplicação não está excluída em tempos de conflitos armados , e o projeto de lei de Burundi (ibid., § 966), El Salvador (ibid., § 903) e Trinidad e Tobago (ibid., § 980).
[13]Ver, p.ex., as declarações do Chile (ibid., § 910), Peru (ibid., § 913) e Iugoslávia (ibid., § 918) a prática referida da Colômbia (ibid., § 911) e as Filipinas (ibid., § 914).
[14]Protocolo Adicional I, artigo 37(1) (adotado por consenso) (ibid., § 847).
[15]Elementos dos Crimes para o TPI, Definição de matar ou ferir traiçoeiramente os indivíduos que pertençam à nação ou exército inimigo/um combatente adversário como um crime de guerra (Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(xi) e (e)(ix)).
[16]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (citado no Vol. II, Cap. 18, § 857), Austrália (ibid., §§ 858–859), Bélgica (ibid., §§ 860–862), Camarões (ibid., § 864), Canadá (ibid., § 865), Croácia (ibid., § 869), Equador (ibid., § 870), França (ibid., §§ 871 e 873), Alemanha (ibid., §§ 874–875), Hungria (ibid., § 876), Israel (ibid., § 877), Quênia (ibid., § 879), Países Baixos (ibid., § 883), Nova Zelândia (ibid., § 885), Espanha (ibid., § 892), Suécia (ibid., § 893), Reino Unido (ibid., § 897) e Estados Unidos (ibid., §§ 899 e 901).
[17]Ver, p.ex., as declarações dos Estados Unidos (ibid., §§ 916–917) a prática referida do Iraque (ibid., § 912).
[18]Ver, p.ex., os manuais militares da França (ibid., § 871), Israel (ibid., § 877), Quênia (ibid., § 879), Reino Unido (ibid., § 897) e Estados Unidos (ibid., §§ 899 e 901), as declarações dos the Estados Unidos (ibid., §§ 916–917) a prática referida do Iraque (ibid., § 912).
[19]Nova Zelândia, Military Manual (ibid., § 885); Suécia, IHL Manual (ibid., § 893).
[20]Ver, p.ex., os manuais militares de Benin (ibid., § 863), Canadá (ibid., § 865) e Togo (ibid., § 895).
[21]Minuta do Protocolo Adicional II, artigo 21(1) (ibid., § 848).
[22]Knut Dörmann, Elements of War Crimes under the Rome Statute of the International Criminal Court: Sources e Commentary, Cambridge University Press, 2003, p. 476.
[23]Ver, p.ex., a prática (citado no Vol. II, Cap. 18, §§ 1000–1044).
[24]Ver, p.ex., a prática (ibid., §§ 1045–1129).
[25]Ver, p.ex., a prática (ibid., §§ 1130–1218).
[26]Ver, p.ex., a prática (ibid., §§ 1219–1324).
[27]Ver, p.ex., a prática (ibid., §§ 1325–1397).
[28]Ver, p.ex., a prática (ibid., §§ 1398–1451).
[29]Ver, p.ex., a prática (ibid., §§ 1452–1505).
[30]Ver, p.ex., a prática (ibid., §§ 1506–1545).
[31]Regulamentos da Haia, artigo 23(b) (ibid., § 926); Protocolo Adicional I, artigo 37(1) (adotado por consenso) (ibid., § 927).
[32]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(xi) e (e)(ix) (ibid., § 929).
[33]Os manuais militares da Argentina (ibid., § 937), Camarões (ibid., § 941), Canadá (ibid., § 942), França (ibid., § 943), Israel (ibid., § 945), Países Baixos (ibid., §§ 949–950), Nova Zelândia (ibid., § 951), Romênia (ibid., § 954) e Espanha (ibid., § 956) proíbem matar, ferir e capturar recorrendo à perfídia, enquanto que os manuais militares da Bélgica (ibid., § 940), Indonésia (ibid., § 944), Itália (ibid., § 947), Quênia (ibid., § 948), Nigéria (ibid., § 952–953), Rússia (ibid., § 955), Suécia (ibid., § 957), Suíça (ibid., § 958), Reino Unido (ibid., §§ 959–960), Estados Unidos (ibid., §§ 961–962) e Iugoslávia (ibid., § 963) limitam esta proibição a matar ou ferir. Os manuais militares de Benin (ibid., § 863), Canadá (ibid., § 865) e Togo (ibid., § 895) formulam a proibição como aplicável a “atos hostis cometidos sob a cobertura de uma proteção legal”, incluindo matar e ferir, mas também capturar e, possivelmente, outros atos.
[34]Ver Israel, Law of War Booklet (ibid., § 945).
[35]Ver, p.ex., a legislação da Austrália (ibid., § 964), Bósnia e Herzegovina (ibid., §965), Canadá (ibid., § 967), Congo (ibid., § 968), Croácia (ibid., § 969), Geórgia (ibid., § 970), Alemanha (ibid., § 971), Itália (ibid., § 973), Mali (ibid., § 974), Nova Zelândia (ibid., § 976), Eslovênia (ibid., § 978), Suécia (ibid., § 979), Reino Unido (ibid., § 981), Estados Unidos (ibid., § 982) e Iugoslávia (ibid., § 983); ver também o projeto de lei de Burundi (ibid., § 966) e Trinidad e Tobago (ibid., § 980). As únicas exceções são a legislação da Irlanda (ibid., § 972) e Noruega (ibid., § 977), que punem qualquer violação do Protocolo Adicional I.
[36]Estados Unidos, Comentários do Vice-Conselheiro Jurídico do Departamento do Estado (ibid., § 988).
[37]Código Lieber, artigo 101 (ibid., § 930).
[38]Declaração de Bruxelas, artigo 13(b) (ibid., § 931); Oxford Manual, artigo 8 (ibid., § 932).
[39]Regulamentos da Haia, artigo 23(b) (ibid., § 926).
[40]Estados Unidos, Air Force Pamphlet (ibid., § 962).
[41]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 938) (assassinar não combatentes, colocar a cabeça de um indivíduo inimigo a prêmio, qualquer premiação de “morto ou vivo” para um inimigo), Austrália (ibid., § 939) (assassinato de um indivíduo selecionado, proscrição, colocar a cabeça de um indivíduo inimigo a prêmio, qualquer premiação de “morto ou vivo” para um inimigo), Canadá (ibid., § 942) (assassinato de um indivíduo selecionado, colocar um preço pela cabeça de um indivíduo inimigo, qualquer premiação de “morto ou vivo” para um inimigo), Israel (ibid., § 946) (atacar a vida dos líderes inimigos (civis ou militares), solicitar a morte de uma pessoa específica ao mandar um assassino ou oferecer um prêmio pela sua morte), Nova Zelândia (ibid., § 951) (assassinato, proscrição, colocar a cabeça de um indivíduo inimigo a prêmio, qualquer premiação de “morto ou vivo” para um inimigo), Suíça (ibid., § 958) (colocar a cabeça de um líder inimigo civil ou militar a prêmio), Reino Unido (ibid., § 959) (assassinato, proscrição, colocar a cabeça de um indivíduo inimigo a prêmio, qualquer premiação de “morto ou vivo” para um inimigo) e Iugoslávia (ibid., § 963) (colocar a cabeça de alguém a prêmio, seja um comandante do Estado ou militar ou qualquer outra pessoa).
[42]Nova Zelândia, Military Manual (ibid., § 951).
[43]Ver, p.ex., Estados Unidos, Ordem Executiva Presidencial 12333 (ibid., § 987) e Memorando Jurídico do Departamento do Exército: Ordem Executiva 12333 e Assassinato (ibid., § 989).