Norma 63. Uso de bandeiras ou emblemas, insígnias ou uniformes militares de Estados neutros ou outros Estados não partes do conflito

Norma 63. É proibido o uso de bandeiras ou emblemas, insígnias ou uniformes militares de Estados neutros ou outros Estados não partes do conflito.
Volume II, Capítulo 18, Seção G.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável nos conflitos armados internacionais e, discutivelmente, também nos conflitos armados não internacionais.
Esta norma figura no Protocolo Adicional I, [1] sendo reafirmada em outros instrumentos, em particular o Manual de San Remo sobre Guerra Naval. [2]
A proibição está contida em inúmeros manuais militares. [3] As violações desta norma são um delito de acordo com a legislação de muitos Estados, [4] incluindo a prática dos Estados que não são partes do Protocolo Adicional I. [5]
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária. Nenhuma parte reivindicou o direito de usar os uniformes de Estados neutros ou de outros Estados não partes do conflito.
Os manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais incluem esta proibição. [6] As violações desta norma são um delito de acordo com a legislação de muitos Estados. [7]
Enquanto que não foi encontrada outra prática relativa aos conflitos armados não internacionais, tampouco havia prática contrária. Não há relatos de nenhuma parte de um conflito armado não internacional que reivindicasse o direito de usar os emblemas ou uniformes de um Estado neutro ou de outros Estados não partes do conflito. É provável que seja pelo fato de implicar o envolvimento de um terceiro Estado em um conflito armado não internacional ao portar seu uniforme, o que seria, por exemplo, denunciado por esse Estado, assim como pela parte adversa, como conduta ilícita. Pode-se argumentar, portanto, que existe uma expectativa legítima de que as partes de um conflito armado não internacional cumpram com esta norma e que esta seja parte do direito internacional consuetudinário.
[1]Protocolo Adicional I, artigo 39(1) (adotado por consenso) (ibid., § 742).
[2]Manual de San Remo, par. 109 (ibid., § 743).
[3]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., §§ 744–745), Bélgica (ibid., § 746), Camarões (ibid., § 747), Canadá (ibid., § 748), Equador (ibid., § 749), França (ibid., § 750), Alemanha (ibid., § 751), Indonésia (ibid., § 752), Itália (ibid., § 753), Países Baixos (ibid., §§ 754–755), Nova Zelândia (ibid., § 756), Rússia (ibid., § 757), Espanha (ibid., § 758), Suécia (ibid., § 759) e Estados Unidos (ibid., §§ 760–761).
[4]Ver, p.ex., a legislação da Argélia (ibid., § 762), Armênia (ibid., § 764), Austrália (ibid., § 765), Belarus (ibid., § 766), República Tcheca (ibid., § 767), Irlanda (ibid., § 768), Itália (ibid., §§ 769–770), Nicarágua (ibid., § 771), Noruega (ibid., § 772), Filipinas (ibid., § 773), Polônia (ibid., § 774), Eslováquia (ibid., § 775), Espanha (ibid., §§ 776–777) e Síria (ibid., § 778); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 763).
[5]Ver os manuais militares da Indonésia (ibid., § 752) e Estados Unidos (ibid., §§ 760–761) e a legislação das Filipinas (ibid., § 773).
[6]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 744), Equador (ibid., § 749), Alemanha (ibid., § 751) e Itália (ibid., § 753).
[7]Ver, p.ex., a legislação da Armênia (ibid., § 764), Belarus (ibid., § 766), Nicarágua (ibid., § 771), Filipinas (ibid., § 773), Polônia (ibid., § 774) e Espanha (ibid., § 777); ver também a legislação da República Tcheca (ibid., § 767), Itália (ibid., §§ 769–770) e Eslováquia (ibid., § 775), cuja aplicação não está excluída em tempos de conflitos armados, e o projeto de lei da Argentina (ibid., § 763).