Norma 61. Uso indevido de outros emblemas reconhecidos internacionalmente

Norma 61. É proibido o uso indevido de outros emblemas reconhecidos internacionalmente
Volume II, Capítulo 18, Seção E.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
Com relação ao emblema distintivo para os bens culturais, esta norma figura na Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais. [1] Também se encontra no artigo 38(1) do Protocolo Adicional I com respeito aos emblemas, em geral, reconhecidos internacionalmente, incluindo os emblemas protetores dos bens culturais. [2] O artigo 66(8) do Protocolo Adicional I requer que os Estados Partes tomem medidas para evitar e reprimir qualquer uso indevido do símbolo distintivo internacional da defesa civil. [3]
A proibição do uso indevido dos emblemas internacionalmente reconhecidos aparece em inúmeros manuais militares. [4] As violações desta norma são um delito de acordo com a legislação de muitos Estados. [5] A norma está amparada pela prática dos Estados que não são, ou não eram no momento, partes do Protocolo Adicional I ou da Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais. [6]
Com relação ao emblema distintivo para os bens culturais, esta norma figura na Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais. [7] A norma de que é “proibido usar indevidamente, nos conflitos armados, outros emblemas protetores internacionalmente reconhecidos”, incluindo o emblema protetor dos bens culturais, incluída por consenso na minuta do Protocolo Adicional II, adotada pelo Comitê III da Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais, mas retirada no ultimo momento para que se adotasse um texto simplificado. [8]
A proibição do uso indevido de outros emblemas internacionalmente reconhecidos aparece em manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais. [9] As violações desta norma são um delito de acordo com a legislação de muitos Estados. [10]
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária em relação a conflitos armados internacionais ou não internacionais. Nenhuma parte negou a aplicabilidade desta norma ou reivindicou que seria lícito o uso indevido de emblemas internacionalmente reconhecidos. O uso indevido também solaparia a proteção devida a pessoas e bens identificados por estes emblemas.
O termo “outros emblemas internacionalmente reconhecidos” compreende o emblema protetor dos bens culturais, o símbolo internacional distintivo da defesa civil e o símbolo internacional especial para obras e instalações que contêm forças perigosas, bem como o emblema protetor para zonais e localidades sanitárias, [11] o emblema protetor para zonas e localidades sanitárias e de segurança, [12] as letras “PW” ou “PG” empregadas para sinalar campos de prisioneiros de guerra[13] e as letras “IC”. [14]
A expressão “uso indevido” refere-se a qualquer uso diferente dos que se espera destes emblemas, nomeadamente a identificação dos respectivos bens, zonas, localidades e campos.
[1]Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, artigo 17 (ibid., § 550).
[2]Protocolo Adicional I, artigo 38(1) (adotado por consenso) (ibid., § 551).
[3]Protocolo Adicional I, artigo 66(8) (adotado por consenso) (ibid., § 552).
[4]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 556), Austrália (ibid., §§ 557–558), Bélgica (ibid., § 559), Burkina Faso (ibid., § 560), Camarões (ibid., §§ 561–562), Canadá (ibid., § 563), Colômbia (ibid., § 564), Congo (ibid., § 565), Equador (ibid., § 566), França (ibid., §§ 567–568), Alemanha (ibid., § 569), Itália (ibid., § 570), Líbano (ibid., § 571), Mali (ibid., § 572), Marrocos (ibid., § 573), Países Baixos (ibid., § 574), Nova Zelândia (ibid., § 575), Rússia (ibid., § 576), Senegal (ibid., § 577), Espanha (ibid., § 578), Suécia (ibid., § 579), Estados Unidos (ibid., §§ 580–581) e Iugoslávia (ibid., § 582).
[5]Ver, p.ex., a legislação da Argélia (ibid., § 583), Argentina (ibid., § 585), Armênia (ibid., § 586), Austrália (ibid., § 587), Belarus (ibid., § 589), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 590), Burkina Faso (ibid., § 591), República Democrática do Congo (ibid., § 592), Ilhas Cook (ibid., § 593), Costa do Marfim (ibid., § 594), Croácia (ibid., § 595), Dinamarca (ibid., § 596), Estônia (ibid., § 597), Finlândia (ibid., § 598), França (ibid., § 599), Guiné (ibid., § 600), Irlanda (ibid., § 601), Itália (ibid., § 602), Mali (ibid., § 603), Noruega (ibid., §§ 604–605), Polônia (ibid., § 606), Eslovênia (ibid., § 607), Espanha (ibid., § 608), Suécia (ibid., §§ 609–610), Suíça (ibid., §§ 611–612), Reino Unido (ibid., § 613), Iugoslávia (ibid., § 614) e Zimbábue (ibid., § 615); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 584) e Bangladesh (ibid., § 588).
[6]Ver os manuais militares dos Estados Unidos (ibid., §§ 580–581), as declarações de Israel (ibid., § 617) e Estados Unidos (ibid., § 619) e a prática do Reino Unido (ibid., § 618).
[7]Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, artigo 17 (ibid., § 550).
[8]Minuta do Protocolo Adicional II, artigo 23 (ibid., § 554).
[9]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 557), Colômbia (ibid., § 564), Equador (ibid., § 566), Alemanha (ibid., § 569), Itália (ibid., § 570), Líbano (ibid., § 571) e Iugoslávia (ibid., § 582).
[10]Ver, p.ex., a legislação da Argentina (ibid., § 585), Armênia (ibid., § 586), Belarus (ibid., § 589), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 590), República Democrática do Congo (ibid., § 592), Croácia (ibid., § 595), Dinamarca (ibid., § 596), Estônia (ibid., § 597), Guiné (ibid., § 600), Noruega (ibid., §§ 604–605), Polônia (ibid., § 606), Eslovênia (ibid., § 607), Espanha (ibid., § 608), Suécia (ibid., § 610), Suíça (ibid., § 612) e Iugoslávia (ibid., § 614); ver também a legislação de Burkina Faso (ibid., § 591) e Itália (ibid., § 602), cuja aplicação não está excluída em tempos de conflitos armados, e o projeto de lei da Argentina (ibid., § 584) e Bangladesh (ibid., § 588).
[11]I Convenção de Genebra, artigo 23 e Anexo I, artigo 6.
[12]IV Convenção de Genebra, artigo 14 e Anexo I, artigo 6.
[13]III Convenção de Genebra, artigo 23, terceiro parágrafo.
[14]IV Convenção de Genebra, artigo 83, terceiro parágrafo.