Norma 52. Proibição de pilhagens.
Volume II, Capítulo 16, Seção D
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
A proibição de pilhagem é uma norma de longa data do direito internacional consuetudinário, anteriormente reconhecidas no Código Lieber, na Declaração de Bruxelas e no Manual de Oxford.[1] A pilhagem é proibida sob todas as circunstâncias de acordo com os Regulamentos da Haia.[2] A pilhagem é identificados como um crime de guerra no Relatório da Comissão de Responsabilidade criada depois da Primeira Guerra Mundial, assim como pela Carta do Tribunal Militar Internacional (Nuremberg) criado depois da Segunda Guerra Mundial.[3] A Quarta Convenção de Genebra também a proíbe.[4] De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, “pilhar uma cidade ou uma localidade, mesmo quando tomada de assalto,” constitui um crime de guerra em conflitos armados internacionais.[5]
A proibição da pilhagem figura em inúmeros manuais militares.[6] Pilhar constitui um delito de acordo com a legislação de uma grande quantidade de Estados.[7] Esta proibição foi reforçada em vários casos perante as cortes nacionais depois da Segunda Guerra Mundial, [8] assim como pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia, [9] sendo amparada por declarações oficias e outras práticas. [10]
A pilhagem é proibida de acordo com o Protocolo Adicional II. [11] O Estatuto do Tribunal Penal Internacional considera que “pilhar uma cidade ou uma localidade, mesmo quando tomada de assalto” constitui um crime de guerra nos conflitos armados internacionais. [12] A pilhagem também está incluída como um crime de guerra nos Estatutos dos Tribunais Penais Internacionais para a ex-Iugoslávia e Ruanda e da Corte Especial para Serra Leoa.[13]
A proibição de pilhagem figura em manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais.[14] A pilhagem é um delito em muitas legislações nacionais dos Estados.[15] No acórdão do caso Junta Militar, em 1985, a Corte Nacional de Apelações da Argentina fez uso da proibição de pilhagem nos Regulamentos da Haia para ações cometidas no âmbito da violência interna.[16] Esta proibição tem sido amparada por declarações oficiais e outras práticas no âmbito dos conflitos armados não internacionais.[17]
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária com relação a conflitos armados internacionais ou internacionais. Violações comprovadas desta norma foram geralmente condenadas pelos Estados, [18] assim como pelas Nações Unidas e outras organizações internacionais.[19] Na maioria dos casos, foram negadas ou consideradas ilícitas pelas partes envolvidas.[20] Em outros casos, as autoridades manifestaram sua incapacidade de impor disciplina às suas tropas.[21]
O Plano de Ação para o período 2000-2003, adotado pela XXVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha e Crescente Vermelho em 1999, requer que todas as partes de um conflito armado assegurem que “ordens estritas sejam dadas para evitar todas as graves violações do Direito Internacional Humanitário, incluindo (...) os saques.[22]
A prática específica coletada com relação à pilhagem de bens culturais (ver Norma 40) e dos bens dos feridos e enfermos (ver Norma 111), dos mortos (ver Norma 113) e das pessoas privadas de liberdade (ver Norma 122) deve ser também considerada na apreciação da natureza costumeira desta norma.
A pilhagem (ou saque) é definida pelo Dicionário Jurídico Black (em inglês) como “tomar forçosamente dos cidadãos do lado adversário os bens particulares por um exército invasor ou conquistador”. [23] Os Elementos do Crime do Estatuto do Tribunal Penal Internacional especificam que a apropriação deve ser para “uso privado ou pessoal”. [24] Como tal, a proibição de pilhagem é uma aplicação específica do princípio geral da lei que proíbe o roubo. Esta proibição encontra-se nas legislações penais nacionais por todo o mundo. A pilhagem geralmente é punível pelo direito militar ou pelo direito penal geral.
[1]Código Lieber, artigo 44 (ibid., § 470); Declaração de Bruxelas, artigo 18 (ibid., § 471) e artigo 39 (ibid., § 472); Oxford Manual, artigo 32 (ibid., § 473).
[2]Regulamentos da Haia, artigo 28 (ibid., § 461) e artigo 47 (ibid., § 462).
[3]Relatório da Comissão sobre Responsabilidade (ibid., § 475); IMT Charter (Nuremberg), artigo 6(b) (proibindo “saques”) (ibid., § 465).
[4]IV Convenção de Genebra, artigo 33, segundo parágrafo (ibid., § 466).
[5]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(xvi) (ibid., § 468).
[6]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 486–487), Austrália (ibid., §§ 488–489), Bélgica (ibid., §§ 490–491), Benin (ibid., § 492), Burkina Faso (ibid., § 493), Camarões (ibid., §§ 494–495), Canadá (ibid., §§ 496–497), China (ibid., § 498), Colômbia (ibid., §§ 499–500), Congo (ibid., § 501), Croácia (ibid., §§ 502–503), República Dominicana (ibid., § 504), Equador (ibid., § 505), El Salvador (ibid., § 506), França (ibid., §§ 507–510), Alemanha (ibid., §§ 511–512), Indonésia (ibid., §§ 513–514), Israel (ibid., §§ 515–516), Itália (ibid., §§ 517–518), Quênia (ibid., § 519), Coreia da Sul (ibid., §§ 520–521), Madagascar (ibid., § 522), Mali (ibid., § 523), Marrocos (ibid., § 524), Países Baixos (ibid., §§ 525–526), Nova Zelândia (ibid., § 527), Nigéria (ibid., §§ 528–531), Peru (ibid., § 532), Filipinas (ibid., §§ 533–534), Rússia (ibid., § 535), Senegal (ibid., §§ 536–537), África do Sul (ibid., § 538), Espanha (ibid., § 539), Suécia (ibid., § 540), Suíça (ibid., § 541), Togo (ibid., § 542), Uganda (ibid., §§ 543–544), Reino Unido (ibid., §§ 545–546), Estados Unidos (ibid., §§ 547–552) e Iugoslávia (ibid., § 553).
[7]Ver, p.ex., a legislação da Albânia (ibid., § 554), Argélia (ibid., § 555), Austrália (ibid., §§ 557–559), Azerbaijão (ibid., §§ 560–561), Bangladesh (ibid., § 562), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 563), Brasil (ibid., § 564), Bulgária (ibid., § 565), Burkina Faso (ibid., § 566), Camarões (ibid., § 568), Canadá (ibid., §§ 569–570), Chade (ibid., § 571), Chile (ibid., § 572), China (ibid., §§ 573–574), Colômbia (ibid., § 576), República Democrática do Congo (ibid., § 577), Congo (ibid., § 578), Costa do Marfim (ibid., § 579), Croácia (ibid., § 580), República Tcheca (ibid., § 581), Equador (ibid., § 582), Egito (ibid., § 583), El Salvador (ibid., §§ 584–585), Estônia (ibid., § 586), Etiópia (ibid., § 587), França (ibid., § 588), Gâmbia (ibid., § 589), Geórgia (ibid., § 590), Alemanha (ibid., § 591), Gana (ibid., § 592), Guiné (ibid., § 593), Hungria (ibid., § 594), Índia (ibid., § 595), Indonésia (ibid., §§ 596–597), Iraque (ibid., § 598), Irlanda (ibid., § 599), Israel (ibid., §§ 600–601), Itália (ibid., §§ 602–603), Jordan (ibid., § 604), Cazaquistão (ibid., § 605), Quênia (ibid., § 606), Coreia da Sul (ibid., § 607), Letônia (ibid., § 608), Luxemburgo (ibid., § 609), Malásia (ibid., § 610), Mali (ibid., §§ 611–612), México (ibid., § 613), Moldova (ibid., § 614), Marrocos (ibid., § 615), Moçambique (ibid., § 616), Mianmar (ibid., § 617), Países Baixos (ibid., §§ 618–620), Nova Zelândia (ibid., §§ 621–622), Nicarágua (ibid., § 623), Nigéria (ibid., § 624), Noruega (ibid., § 625), Paraguai (ibid., §§ 626–627), Peru (ibid., § 628), Filipinas (ibid., §§ 629–630), Rússia (ibid., § 631), Senegal (ibid., § 632), Singapura (ibid., § 633), Eslováquia (ibid., § 634), Eslovênia (ibid., § 635), Espanha (ibid., §§ 636–638), Sri Lanka (ibid., §§ 639–641), Suíça (ibid., § 642), Tajiquistão (ibid., § 643), Togo (ibid., § 644), Trinidad e Tobago (ibid., § 645), Tunísia (ibid., § 647), Uganda (ibid., § 648), Ucrânia (ibid., § 649), Reino Unido (ibid., §§ 650–652), Estados Unidos (ibid., §§ 653–656), Uzbequistão (ibid., § 657), Venezuela (ibid., § 658), Vietnam (ibid., § 659), Iêmen (ibid., §§ 660–661), Iugoslávia (ibid., §§ 662–663), Zâmbia (ibid., § 664) e Zimbábue (ibid., § 665); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 556), Burundi (ibid., § 567) e Trinidad e Tobago (ibid., § 646).
[8]Ver, in particular, China, Tribunal Militar de Crimes de Guerra do Ministério da Defesa Nacional de Nanking, Takashi Sakai case (ibid., § 667); França, Tribunal Militar Permanente de Clermont-Ferrand, Szabados case (ibid., § 669); França, Tribunal Militar Permanente de Dijon, Holstein case (ibid., § 670); França, Tribunal Militar Permanente de Metz, Bauer case (ibid., § 671); Países Baixos, Corte Penal Especial de Hertogenbosch e Corte Especial de Cassação, Esau case (ibid., § 675); Países Baixos, Corte Penal Especial da Haia, Fiebig case (ibid., § 676); Estados Unidos, Tribunal Militar de Nuremberg, Pohl case (ibid., § 677) e Von Leeb (The High Command Trial) case (ibid., § 678).
[9]TPI para Ex-Iugoslávia, Jelisić case, Acórdão (ibid., § 740), Delalić case, Acórdão (ibid., § 742), Blaškić case, Acórdão (ibid., § 743) e Kordić and Čerkez case, Acórdão (ibid., § 744).
[10]Ver, p.ex., as declarações do Afeganistão (ibid., § 680), Bahrain (ibid., § 683), China (ibid., § 684), Finlândia (ibid., § 686), França (ibid., § 687), Alemanha (ibid., §§ 688–689), Kuwait (ibid., §§ 691–693), Qatar (ibid., § 695), Rússia (ibid., § 697), Eslovênia (ibid., § 699), Espanha (ibid., § 700), Reino Unido (ibid., §§ 701 e 703), Estados Unidos (ibid., § 704) e Iugoslávia (ibid., § 705), a prática de Reino Unido (ibid., § 702) e a prática referida do Irã. (ibid., § 690).
[11]Protocolo Adicional II, artigo 4(2)(g) (adotado por consenso) (ibid., § 467).
[12]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(e)(v) (ibid., § 468).
[13]Estatuto do TPI para Ex-Iugoslávia, artigo 3(e) (ibid., § 480); Estatuto do TPI para Ruanda, artigo 4(f) (ibid., § 482); Estatuto da Corte Especial da Serra Leoa, artigo 3 (ibid., § 469).
[14]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 487), Austrália (ibid., §§ 488–489), Benin (ibid., § 492), Camarões (ibid., § 495), Canadá (ibid., §§ 496–497), China (ibid., § 498), Colômbia (ibid., §§ 499–500), Croácia (ibid., §§ 502–503), Equador (ibid., § 505), El Salvador (ibid., § 506), França (ibid., § 510), Alemanha (ibid., §§ 511–512), Itália (ibid., §§ 517–518), Quênia (ibid., § 519), Madagascar (ibid., § 522), Países Baixos (ibid., § 525), Nova Zelândia (ibid., § 527), Nigéria (ibid., §§ 528–529 e 531), Peru (ibid., § 533), Filipinas (ibid., §§ 533–534), Rússia (ibid., § 535), Senegal (ibid., § 537), África do Sul (ibid., § 538), Espanha (ibid., § 539), Togo (ibid., § 542), Uganda (ibid., §§ 543–544) e Iugoslávia (ibid., § 553).
[15]Ver, p.ex., a legislação da Austrália (ibid., § 559), Azerbaijão (ibid., § 561), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 563), Canadá (ibid., §§ 569–570), Colômbia (ibid., § 576), República Democrática do Congo (ibid., § 577), Congo (ibid., § 578), Croácia (ibid., § 580), Equador (ibid., § 582), El Salvador (ibid., §§ 584–585), Estônia (ibid., § 586), Etiópia (ibid., § 587), Gâmbia (ibid., § 589), Geórgia (ibid., § 590), Alemanha (ibid., § 591), Gana (ibid., § 592), Guiné (ibid., § 593), Irlanda (ibid., § 599), Cazaquistão (ibid., § 605), Quênia (ibid., § 606), Letônia (ibid., § 608), Moldova (ibid., § 614), Países Baixos (ibid., § 620), Nova Zelândia (ibid., §§ 621–622), Nicarágua (ibid., § 623), Nigéria (ibid., § 624), Noruega (ibid., § 625), Paraguai (ibid., § 627), Rússia (ibid., § 631), Singapura (ibid., § 633), Eslovênia (ibid., § 635), Espanha (ibid., §§ 637–638), Suíça (ibid., § 642), Tajiquistão (ibid., § 643), Trinidad e Tobago (ibid., § 645), Uganda (ibid., § 648), Ucrânia (ibid., § 649), Reino Unido (ibid., § 652), Uzbequistão (ibid., § 657), Venezuela (ibid., § 658), Iêmen (ibid., § 661), Iugoslávia (ibid., § 663), Zâmbia (ibid., § 664) e Zimbábue (ibid., § 665); ver também a legislação da Bulgária (ibid., § 565), Burkina Faso (ibid., § 566), República Tcheca (ibid., § 581), Hungria (ibid., § 594), Itália (ibid., §§ 602–603), Coreia da Sul (ibid., § 607), Moçambique (ibid., § 616), Paraguai (ibid., § 626), Peru (ibid., § 628), Eslováquia (ibid., § 634) e Togo (ibid., § 644), cuja aplicação não está excluída em tempos de conflitos armados não internacionais, e o projeto de lei da Argentina (ibid., § 556), Burundi (ibid., § 567) e Trinidad e Tobago (ibid., § 646).
[16]Argentina, Corte Nacional de Apelações, Military Junta case (ibid., § 666).
[17]Ver, p.ex., as declarações da França (ibid., § 687), Alemanha (ibid., § 688), Rússia (ibid., § 696) e Ruanda (ibid., § 698) e a prática da Colômbia (ibid., § 685) e Iugoslávia (ibid., § 705).
[18]Ver, p.ex., as declarações do Afeganistão (ibid., § 680), Bahrain (ibid., § 683), China (ibid., § 684), Colômbia (ibid., § 685), Finlândia (ibid., § 686), França (ibid., § 687), Alemanha (ibid., §§ 688–689), Kuwait (ibid., §§ 691–693), Nigéria (ibid., § 694), Qatar (ibid., § 695), Rússia (ibid., §§ 696–697), Ruanda (ibid., § 698), Eslovênia (ibid., § 699), Espanha (ibid., § 700), Reino Unido (ibid., §§ 701–703), Estados Unidos (ibid., § 704) e Iugoslávia (ibid., § 705).
[19]Ver, p.ex. Conselho de Segurança da ONU, Res. 912 (ibid., § 710), Res. 1019 (ibid., § 711) e Res. 1034 (ibid., § 712); Conselho de Segurança da ONU, Declarações do Presidente (ibid., §§ 713–715); Assembleia Geral da ONU, Res. 50/193 (ibid., § 716); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1994/59 (ibid., § 717), Res. 1996/71 (ibid., § 718) e Res. 1997/57 (ibid., § 719); Conselho de Cooperação do Golfo, Comunicado Final do Conselho Ministerial (ibid., § 736).
[20]Ver, p.ex., as declarações da Rússia (ibid., § 696) e Ruanda (ibid., § 698) e a prática referida da Bósnia e Herzegovina, República Serva (ibid., § 757).
[21]Ver, p.ex., a prática referida de um Estado (ibid., § 708).
[22]XXVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, Plano de Ação para o período 2000–2003 (adotado por consenso) (ibid., § 738).
[23]Black’s Law Dictionary, Fifth Edition, West Publishing, St. Paul, Minnesota, 1979, p. 1033.
[24]Elementos dos Crimes para o TPI, Pilhagem como crime de guerra (Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(xvi) e (e)(v)).