Norma 51. Bens públicos e particulares em território ocupado

Norma 51. Em território ocupado: (a) bens públicos móveis que possam ser utilizados para operações militares podem ser confiscados; (b) bens públicos imóveis devem ser administrados de acordo com a norma do usufruto; e (c) bens particulares devem ser respeitados e não podem ser confiscados; a menos que a destruição ou a apreensão do bem seja exigida por uma necessidade militar imperativa.
Volume II, Capítulo 16, Seção C.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável a conflitos armados internacionais.
A norma de que todos os bens públicos que possam ser utilizados para operações militares podem ser confiscados vem de longa data no direito internacional consuetudinário, já reconhecida no Código Lieber, na Declaração de Bruxelas e no Manual de Oxford. [1] Está codificada nos Regulamentos da Haia que estipula que os seguintes itens podem ser confiscados: “dinheiro, fundos, e valores mobiliários realizáveis que são estritamente propriedade do Estado, carregamentos de armas, meios de transporte, material e estoques, e, geralmente, todos os bens móveis do Estado que podem ser utilizados para operações militares”.[2]
Esta norma figura em muitos manuais militares,[3] sendo aplicada em vários casos depois da II Guerra Mundial.[4]
Os manuais militares da Austrália, Canadá e Nova Zelândia definem confiscar como “tomar os bens públicos móveis do inimigo sem a obrigação de compensar o Estado aos quais pertençam”.[5] Tecnicamente, isto difere do botim de guerra na medida em que este último somente refere-se a material militar apreendido ou encontrado no campo de batalha. Ambas as categorias, no entanto, ficaram indistinguíveis na prática já que o regime aplicável é o mesmo: podem ser tomados sem compensação. O Manual Militar da Alemanha, por exemplo, refere-se a ambos como “espólio de guerra”.[6]
De acordo com os Regulamentos da Haia, os bens de prefeituras e instituições consagradas à religião, caridade, educação, artes e ciência, mesmo se propriedade do Estado, devem ser tratadas como bens particulares.[7] Como consequência, é proibido apreender ou destruir esses bens, incluindo monumentos históricos e obras de artes ou científicas (ver Norma 40).
A norma de que os bens públicos imóveis devem ser administrados de acordo com as normas do usufruto vem de longa data no direito internacional consuetudinário, já reconhecida no Código Lieber, na Declaração de Bruxelas e no Manual de Oxford.[8] Está codificada nos Regulamentos de Haia da seguinte maneira:
O Estado ocupante deve ser considerado unicamente como um administrador e ocupante dos prédios públicos, propriedades, florestas e áreas agrícolas que pertencem ao Estado hostil e situados no território ocupado. Deve salvaguardar o capital destas propriedades e administrá-las de acordo com as normas do usufruto.[9]
Esta norma figura em vários manuais militares.[10] Os manuais da Austrália, Canadá e Nova Zelândia explicam que, como consequência, “bens públicos imóveis do inimigo podem ser administrados e utilizados, mas não podem ser confiscados”.[11] Esta norma foi aplicada em vários casos depois da II Guerra Mundial.[12]
Vários manuais militares aplicam categoricamente aos bens públicos imóveis o princípio de que os bens do adversário podem ser destruídos em caso de necessidade militar imperativa (ver Norma 50).[13]
A proteção de bens particulares contra o confisco é uma norma de longa data do direito internacional consuetudinário, anteriormente reconhecida pelo Código Lieber, Declaração de Bruxelas e o Manual de Oxford. [14] A proibição de confiscar bens particulares está codificada no artigo 46 dos Regulamentos da Haia. [15] A proibição não significa que nenhum bem privado possa ser apreendido, como explicado pelo artigo 53 dos Regulamentos da Haia:
Todos os aparelhos, estejam em terra, mar ou ar, que forem adaptados para a transmissão de notícias, ou para o transporte de pessoas ou objetos, (...) carregamentos de armas e, de forma geral, de todos tipos de munições de guerra podem ser apreendidos, mesmo que pertençam a indivíduos, devendo, porém, ser restituídos e a compensação estabelecida quando a paz for alcançada.[16]
Esta norma figura em inúmeros manuais militares.[17] Como explicado no Manual da Força de Defesa da Austrália, “esses objetos podem ser apreendidos, mas não se tornam propriedade da potência ocupante. A apreensão é meramente uma transferência da posse dos bens para a potência ocupante enquanto que a propriedade permanece com o dono particular”.[18] De acordo com o Manual Militar da Nova Zelândia, esta categoria compreende:
Cabos, telégrafos e centrais telefônicas; equipamento de telecomunicações, televisão e rádio; cavalos, motocicletas, bicicletas, carroças e carruagens; transporte ferroviário e bondes; navios nos portos, rios e canais; aviões de todos os tipos, exceto aviões ambulâncias, armas desportivas; e todos tipos de bens que podem servir como material de guerra.[19]
Muitos manuais militares aplicam categoricamente, no caso de bens particulares, o princípio de que os bens dos adversários podem ser destruídos ou apreendidos se houver uma necessidade militar imperativa (ver Norma 50).[20]
A proteção dos bens particulares contra o confisco foi confirmada pela jurisprudência nacional depois da II Guerra Mundial e em vários outros casos.[21] No caso Al-Nawar perante a Alta Corte de Israel, em 1985, o Juiz Shamgar considerou que o artigo 46 dos Regulamentos da Haia não abrangia os bens “em uso real pelo exército hostil”.[22]
Os Regulamentos da Haia fornecem normas minuciosas com respeito às contribuições em espécie e serviços, conhecidas como requisições, solicitadas à população e autoridades do território ocupado para atender as necessidades das forças ocupantes:
Requisições em espécie e serviços não devem ser solicitadas das municipalidades ou dos habitantes, exceto para as necessidades do exército de ocupação. Devem ser proporcionais aos recursos do país e de tal natureza que não obriguem os habitantes de participarem nas operações militares contra seu próprio país. As requisições e serviços somente podem ser solicitados em nome da autoridade do comandante na localidade ocupada. As contribuições em espécies devem ser pagas, na medida do possível, em dinheiro, caso contrário, um recibo deve ser entregue e o pagamento do valor devido será feito assim que possível.[23]
Estas normas estão incorporadas em muitos manuais militares.[24] Sua violação constitui um delito de acordo com a legislação de muitos Estados. [25] Existem normas posteriores minuciosas que restringem as requisições de tipos específicos de bens: bens das sociedades de socorro;[26] hospitais civis em territórios ocupados;[27] material e prédios da defesa civil dos territórios ocupados.[28]
A norma principal do respeito pelos bens particulares figura explicitamente em alguns manuais que são aplicáveis em conflitos armados não internacionais. [29] A norma, no entanto, não se estabelece em separado da proibição de destruir ou apreender, exceto em caso de necessidade militar imperativa (ver Norma 50) e da proibição de pilhagem (ver Norma 52). Não se pode identificar nenhuma norma para os conflitos armados não internacionais que proibiria, de acordo com o Direito Internacional, o confisco de bens particulares, nem existe uma norma do Direito Internacional que permite os confiscos. Espera-se, entretanto, que esta questão seja regulamentada pela legislação nacional.
[1]Código Lieber, artigo 31 (ibid., § 246); Declaração de Bruxelas, artigo 6 (ibid., § 247); Oxford Manual, artigo 50 (ibid., § 248).
[2]Regulamentos da Haia, artigo 53 (ibid., § 245).
[3]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 251), Austrália (ibid., § 252), Canadá (ibid., § 253), França (ibid., § 254), Alemanha (ibid., § 255), Itália (ibid., § 256), Nova Zelândia (ibid., § 257), Nigéria (ibid., § 258), Reino Unido (ibid., § 261) e Estados Unidos (ibid., § 262).
[4]Ver, em particular, Estados Unidos, Tribunal Militar de Nuremberg, Flick case (ibid., § 268), Krupp case (ibid., § 269) e Krauch (I. G. Farben Trial) case (ibid., § 270).
[5]Austrália, Defence Force Manual (ibid., § 252); Canadá, LOAC Manual (ibid., § 253); Nova Zelândia, Military Manual (ibid., § 257).-
[6]Alemanha, Military Manual (ibid., § 255).
[7]Regulamentos da Haia, artigo 56.
[8]Código Lieber, artigo 31 (citado no Vol. II, Cap. 16, § 284); Declaração de Bruxelas, artigo 7º (ibid., § 285); Oxford Manual, artigo 52 (ibid., § 286).
[9]Regulamentos da Haia, artigo 55 (ibid., § 283).
[10]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 288), Austrália (ibid., § 289), Canadá (ibid., § 290), Alemanha (ibid., § 291), Itália (ibid., § 292), Nova Zelândia (ibid., § 293), Suíça (ibid., § 296), Reino Unido (ibid., § 297) e Estados Unidos (ibid., § 298).
[11]Austrália, Defence Force Manual (ibid., § 289); Canadá, LOAC Manual (ibid., § 290); Nova Zelândia, Military Manual (ibid., § 293).
[12]Ver, em particular, Polônia, Tribunal Supremo Nacional, Greiser case (ibid., § 302); Estados Unidos, Tribunal Militar de Nuremberg, Flick case (ibid., § 303), Krupp case (ibid., § 304) e Krauch (I. G. Farben Trial) case (ibid., § 305).
[13]Ver, p.ex., os manuais militares do Canadá (ibid., § 290), Nova Zelândia (ibid., § 293), Nigéria (ibid., § 294), Reino Unido (ibid., § 297) e Estados Unidos (ibid., § 298).
[14]Código Lieber, artigo 22 (ibid., § 319), artigo 37 (ibid., § 320) e artigo 38 (ibid., § 321); Declaração de Bruxelas, artigo 38 (ibid., § 322); Oxford Manual, artigo 54 (ibid., § 323).
[15]Regulamentos da Haia, artigo 46 (ibid., § 317).
[16]Regulamentos da Haia, artigo 53 (ibid., § 317).
[17]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 327), Austrália (ibid., § 329), Benin (ibid., § 330), Canadá (ibid., §§ 333–334), Colômbia (ibid., §§ 335–337), Alemanha (ibid., § 342), Hungria (ibid., § 343), Indonésia (ibid., § 344), Israel (ibid., § 345), Itália (ibid., § 346), Nova Zelândia (ibid., § 349), Nigéria (ibid., §§ 350–352), Peru (ibid., § 353), Filipinas (ibid., § 354), Romênia (ibid., § 356), África do Sul (ibid., § 357), Suíça (ibid., § 358), Togo (ibid., § 359), Uganda (ibid., §§ 360–361), Reino Unido (ibid., § 362) e Estados Unidos (ibid., §§ 363–364 e 367).
[18]Austrália, Defence Force Manual (ibid., § 329).
[19]Nova Zelândia, Military Manual (ibid., § 349).
[20]Ver, p.ex., os manuais militares da Suíça (ibid., § 358), Reino Unido (ibid., § 362) e Estados Unidos (ibid., §§ 363 e 365).
[21]Ver, em particular, Bósnia e Herzegovina, Corte do Cantão de Bihac, Bijelić case (ibid., § 405); China, Tribunal Militar de Crimes de Guerra do Ministério da Defesa Nacional de Nanking, Takashi Sakai case (ibid., § 406); França, Tribunal Militar Permanente de Clermont-Ferrand, Szabados case (ibid., § 408); França, Tribunal Militar Permanente de Metz, Rust case (ibid., § 409); França, Tribunal Geral de Rastadt do Governo Militar da Zona Francesa de Ocupação na Alemanha, Roechling case (ibid., § 410); Alemanha, Tribunal Superior Regional de Düsseldorf e Corte Suprema Federal, Jorgić case (ibid., § 411); Israel, Alta Corte, Ayub case (ibid., § 412) e Sakhwil case (ibid., § 413); Japão, Corte Distrital, Religious Organisation Hokekyoji case (ibid., § 415); Japão, Corte Distrital de Tóquio, Takada case (ibid., § 416) e Suikosha case (ibid., § 417); Países Baixos, Corte Especial de Cassação, Esau case (ibid., § 418); Países Baixos, Corte Penal Especial da Haia, Fiebig case (ibid., § 419); Polônia, Tribunal Supremo Nacional, Greiser case (ibid., § 420); Estados Unidos, Tribunal Militar de Nuremberg, Flick case (ibid., § 421), Krupp case (ibid., § 422), Krauch (I. G. Farben Trial) case (ibid., § 423) e Von Leeb (The High Command Trial) case (ibid., § 424).
[22]Israel, Alta Corte, Al-Nawar case (ibid., § 414).
[23]Regulamentos da Haia, artigo 52 (ibid., § 317).
[24]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 327), Austrália (ibid., §§ 328–329), Canadá (ibid., §§ 333–334), França (ibid., § 341), Alemanha (ibid., § 342), Itália (ibid., § 346), Nova Zelândia (ibid., § 349), Nigéria (ibid., § 351), Suíça (ibid., § 358), Reino Unido (ibid., § 362) e Estados Unidos (ibid., §§ 363–364).
[25]Ver, p.ex., a legislação da Argentina (ibid., § 368), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 373), Bulgária (ibid., § 374), Chile (ibid., § 376), China (ibid., § 377), Colômbia (ibid., § 378), Croácia (ibid., § 379), Estônia (ibid., § 382), Itália (ibid., §§ 387–388), Lituânia (ibid., § 389), Moldova (ibid., § 391), Países Baixos (ibid., § 395), Noruega (ibid., § 396), Eslovênia (ibid., § 398), Espanha (ibid., § 399) e Iugoslávia (ibid., § 404); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 370).
[26]I Convenção de Genebra, artigo 34.
[27]IV Convenção de Genebra, artigo 57.
[28]Protocolo Adicional I, artigo 63(4)–(6).
[29]Ver, p.ex., os manuais militares de Benin (citado no Vol. II, Cap. 16, § 330), Canadá (ibid., § 334), Colômbia (ibid., §§ 336–337), El Salvador (ibid., § 340), Itália (ibid., § 346), Peru (ibid., § 353), Filipinas (ibid., § 354), África do Sul (ibid., § 357) e Togo (ibid., § 359).