Norma 50. Destruir ou apreender os bens de um adversário é proibido, exceto se uma necessidade militar imperativa assim o requerer.Volume II, Capítulo 16, Seção B.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
Este é uma norma de longa data do direito internacional consuetudinário que já havia sido reconhecida pelo Código Lieber e a Declaração de Bruxelas, sendo codificada pelos Regulamentos da Haia.
[1]A violação desta norma através da “destruição e apropriação de bens, não justificadas por necessidades militares e executadas em grande escala de maneira ilícita e arbitrária”, é uma infração grave de acordo com as Convenções de Genebra.
[2] De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, “destruir ou apreender bens do inimigo, a menos que tais destruições sejam imperativamente demandadas pelas necessidades da guerra” constitui um crime de guerra em conflitos armados internacionais.
[3] Com relação à exigência de que a destruição seja em grande escala para que constitua uma infração grave, o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia afirmou, no caso
Blaškić, que “a noção de ‘grande escala’ é avaliada de acordo com os fatos do caso: uma única ação, como a destruição de um hospital, pode ser suficiente para caracterizar um delito desta natureza”.
[4]A norma figura em inúmeros manuais militares.
[5] Destruir ou apreender os bens de um adversário, a menos que a necessidade militar assim o exija, é um delito de acordo com a legislação de muitos Estados.
[6] Esta norma foi aplicada em vários casos depois da II Guerra Mundial,
[7] estando fundamentados nela vários acórdãos do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia, como nos casos
Blaškić e
Kordić and Čerkez em que os acusados foram considerados culpados da sua violação.
[8]De acordo com o Tribunal Penal Internacional, “destruir ou apreender bens do inimigo, a menos que tais destruições sejam imperativamente demandadas pelas necessidades da guerra” constitui um crime de guerra em conflitos armados não internacionais
.[9]Esta norma figura em manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais.
[10] A sua violação é um delito de acordo com a legislação de muitos Estados em qualquer tipo conflito armado.
[11]Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária com relação aos conflitos armados internacionais ou não internacionais.