Norma 50. Destruir ou apreender os bens de um adversário
Norma 50. Destruir ou apreender os bens de um adversário é proibido, exceto se uma necessidade militar imperativa assim o requerer.
Volume II, Capítulo 16, Seção B.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
Este é uma norma de longa data do direito internacional consuetudinário que já havia sido reconhecida pelo Código Lieber e a Declaração de Bruxelas, sendo codificada pelos Regulamentos da Haia.[1]A violação desta norma através da “destruição e apropriação de bens, não justificadas por necessidades militares e executadas em grande escala de maneira ilícita e arbitrária”, é uma infração grave de acordo com as Convenções de Genebra.[2] De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, “destruir ou apreender bens do inimigo, a menos que tais destruições sejam imperativamente demandadas pelas necessidades da guerra” constitui um crime de guerra em conflitos armados internacionais.[3] Com relação à exigência de que a destruição seja em grande escala para que constitua uma infração grave, o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia afirmou, no caso Blaškić, que “a noção de ‘grande escala’ é avaliada de acordo com os fatos do caso: uma única ação, como a destruição de um hospital, pode ser suficiente para caracterizar um delito desta natureza”. [4]
A norma figura em inúmeros manuais militares.[5] Destruir ou apreender os bens de um adversário, a menos que a necessidade militar assim o exija, é um delito de acordo com a legislação de muitos Estados.[6] Esta norma foi aplicada em vários casos depois da II Guerra Mundial,[7] estando fundamentados nela vários acórdãos do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia, como nos casos Blaškić e Kordić and Čerkez em que os acusados foram considerados culpados da sua violação.[8]
De acordo com o Tribunal Penal Internacional, “destruir ou apreender bens do inimigo, a menos que tais destruições sejam imperativamente demandadas pelas necessidades da guerra” constitui um crime de guerra em conflitos armados não internacionais.[9]
Esta norma figura em manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais.[10] A sua violação é um delito de acordo com a legislação de muitos Estados em qualquer tipo conflito armado.[11]
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária com relação aos conflitos armados internacionais ou não internacionais.
[1]Código Lieber, artigos 15–16 (citado no Vol. II, Cap. 16, §§ 57–58); Declaração de Bruxelas, artigo 13(g) (ibid., § 60); Regulamentos da Haia, artigo 23(g) (ibid., § 51).
[2]I Convenção de Genebra, artigo 50 (ibid., § 53); II Convenção de Genebra, artigo 51 (ibid., § 53); IV Convenção de Genebra, artigo 147 (ibid., § 53).
[3]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(xiii) (ibid., § 55).
[4]TPI para Ex-Iugoslávia, Blaškić case, Acórdão (ibid., § 239).
[5]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 70–71), Austrália (ibid., §§ 72–73), Bélgica (ibid., §§ 74–75), Benin (ibid., § 76), Camarões (ibid., § 77), Canadá (ibid., §§ 78–79), Colômbia (ibid., § 80), República Dominicana (ibid., § 82), Equador (ibid., § 83), França (ibid., §§ 84–87), Alemanha (ibid., § 88), Israel (ibid., § 90), Itália (ibid., §§ 91–92), Quênia (ibid., § 93), Coreia do Sul (ibid., § 94), Líbano (ibid., § 95), Madagascar (ibid., § 96), Países Baixos (ibid., § 97), Nova Zelândia (ibid., § 98), Nigéria (ibid., §§ 100–102), Peru (ibid., § 103), Filipinas (ibid., § 104), Romênia (ibid., § 105), Rússia (ibid., § 106), Senegal (ibid., § 107), África do Sul (ibid., § 108), Espanha (ibid., § 109), Suécia (ibid., § 110), Suíça (ibid., § 111), Togo (ibid., § 112), Reino Unido (ibid., §§ 113–114) e Estados Unidos (ibid., §§ 115–120).
[6]Ver, p.ex., a legislação da Armênia (ibid., § 122), Austrália (ibid., §§ 123–125), Azerbaijão (ibid., § 126), Bangladesh (ibid., § 127), Barbados (ibid., § 128), Belarus (ibid., § 129), Bélgica (ibid., § 130), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 131), Botsuana (ibid., § 132), Bulgária (ibid., § 133), Canadá (ibid., §§ 136 e 138), Chile (ibid., § 139), Congo (ibid., § 142), Ilhas Cook (ibid., § 143), Croácia (ibid., § 144), Cuba (ibid., § 145), Chipre (ibid., § 146), República Tcheca (ibid., § 147), El Salvador (ibid., §§ 149–150), Estônia (ibid., § 151), Geórgia (ibid., § 154), Alemanha (ibid., § 155), Índia (ibid., § 157), Iraque (ibid., § 158), Irlanda (ibid., § 159), Israel (ibid., § 160), Itália (ibid., §§ 161–162), Quênia (ibid., § 165), Letônia (ibid., § 166), Lituânia (ibid., § 168), Luxemburgo (ibid., §§ 169–170), Malaui (ibid., § 171), Malásia (ibid., § 172), Mali (ibid., § 174), Mauritius (ibid., § 175), México (ibid., § 176), Moldova (ibid., § 177), Moçambique (ibid., § 178), Países Baixos (ibid., §§ 179–180), Nova Zelândia (ibid., §§ 181–182), Nicarágua (ibid., §§ 183–184), Níger (ibid., § 185), Nigéria (ibid., § 186), Noruega (ibid., § 187), Papua Nova Guiné (ibid., § 189), Paraguai (ibid., § 190), Peru (ibid., § 181), Filipinas (ibid., § 192), Portugal (ibid., § 193), Romênia (ibid., § 194), Seychelles (ibid., § 196), Singapura (ibid., § 197), Eslováquia (ibid., § 198), Eslovênia (ibid., § 199), Espanha (ibid., §§ 200–201), Tajiquistão (ibid., § 205), Uganda (ibid., § 207), Ucrânia (ibid., § 209), Reino Unido (ibid., §§ 210–211), Estados Unidos (ibid., §§ 212–213), Uzbequistão (ibid., § 215), Vanuatu (ibid., § 216), Vietnam (ibid., § 218), Iugoslávia (ibid., § 219) e Zimbábue (ibid., § 220); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 121), Burundi (ibid., § 134), Jordan (ibid., § 164), Líbano (ibid., § 167), Sri Lanka (ibid., § 204) e Trinidad e Tobago (ibid., § 206).
[7]Ver, em particular, França, Tribunal Militar Permanente de Dijon, Holstein case (ibid., § 221); Alemanha, Oberlandsgericht of Dresden, General Devastation case (ibid., § 222); Países Baixos, Corte Especial de Cassação, Wingten case (ibid., § 224); Estados Unidos,Tribunal Militar de Nuremberg, List (Hostages Trial) case (ibid., § 225) e Von Leeb (The High Command Trial) case (ibid., § 226).
[8]TPI para Ex-Iugoslávia, Nikolić case, Denúncia Inicial e Revisão das Denúncias (ibid., § 236), Karadžić and Mladić case, Denúncia Inicial e Revisão das Denúncias (ibid., § 237), Rajić case, Denúncia Inicial e Revisão das Denúncias (ibid., § 238), Blaškić case, Acórdão (ibid., § 239), e Kordić and Čerkez case, Acórdão (ibid., § 240).
[9]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(e)(xii) (ibid., § 56).
[10]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 72), Benin (ibid., § 76), Canadá (ibid., § 79), Colômbia (ibid., § 95), Madagascar (ibid., § 96), Nigéria (ibid., §§ 100 e 102), Peru (ibid., § 103), Filipinas (ibid., § 104), África do Sul (ibid., § 108) e Togo (ibid., § 112).
[11]Ver, p.ex., a legislação da Armênia (ibid., § 122), Austrália (ibid., § 125), Azerbaijão (ibid., § 126), Belarus (ibid., § 129), Bélgica (ibid., § 130), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 131), Camboja (ibid., § 135), Canadá (ibid., § 138), Congo (ibid., § 142), Croácia (ibid., § 144), El Salvador (ibid., §§ 149–150), Estônia (ibid., § 151), Geórgia (ibid., § 154), Alemanha (ibid., § 155), Letônia (ibid., § 166), Lituânia (ibid., § 168), Moldova (ibid., § 177), Países Baixos (ibid., § 180), Nova Zelândia (ibid., § 182), Nicarágua (ibid., § 184), Níger (ibid., § 185), Portugal (ibid., § 193), Eslovênia (ibid., § 199), Espanha (ibid., §§ 200–201), Tajiquistão (ibid., § 205), Reino Unido (ibid., § 211), Uzbequistão (ibid., § 215) e Iugoslávia (ibid., § 219); ver também a legislação da Bulgária (ibid., § 133), República Tcheca (ibid., § 147), Itália (ibid., §§ 161–162), Moçambique (ibid., § 178), Nicarágua (ibid., § 183), Paraguai (ibid., § 190), Peru (ibid., § 191), Romênia (ibid., § 194) e Eslováquia (ibid., § 198), cuja aplicação não é excluída em tempos de conflitos armados não internacionais, e o projeto de lei da Argentina (ibid., § 121), Burundi (ibid., § 134), Jordan (ibid., § 164) e Trinidad e Tobago (ibid., § 206).
