Norma 49. Botim de guerra

Norma 49. As partes em conflito podem confiscar o material militar de uma parte adversária como botim de guerra.
Volume II, Capítulo 16, Seção A.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável a conflitos armados internacionais.
A norma pela qual uma parte em conflito pode confiscar o material militar de uma parte adversa como botim de guerra figura no Código Lieber[1], refletindo a prática de longa data em conflitos armados internacionais. Também está implícita nos Regulamentos da Haia e na III Convenção de Genebra, que requer que dever ser permitido aos prisioneiros de guerra que guardem consigo todos seus pertences pessoais (assim como equipamento protetor) [2].
Esta norma também está contida em inúmeros manuais militares.[3] Como explicado pelo Manual da Força de Defesa da Austrália, o “botim inclui todos os artigos apreendidos com os prisioneiros de guerra e que não estejam compreendidos pelo termo “objetos pessoais”.[4] Também é feita referência a esta norma na jurisprudência.[5]
De acordo com o Código Lieber, o botim de guerra pertence à parte que o apreende e não ao indivíduo[6]. Este princípio aparece em vários manuais militares,[7] amparado pela jurisprudência nacional.[8] Como consequência, os soldados individuais não têm direito à propriedade ou posse do material militar apreendido. Alguns manuais proíbem explicitamente que os soldados levem “troféus de guerra” para casa.[9] Há informes, no Reino Unido, de soldados que foram levados à corte marcial por tentarem contrabandear armas tomadas do adversário ao término da Guerra do Golfo.[10]
A prática também demonstra que o botim pode ser usado sem restrição sem necessidade de devolvê-lo ao adversário.[11]
Não se pode identificar nenhuma norma, em relação, aos conflitos armados não internacionais, que permitiria, de acordo com o Direito Internacional, a apreensão de material militar de uma parte adversa, nem foi encontrada nenhuma norma que proíba a apreensão de acordo com o Direito Internacional.
Inúmeros manuais militares definem o botim de Guerra como bens militares (material ou propriedade) apreendidos ou encontrados no campo de batalha. [12] Muitos outros manuais estipulam que deve compreender bens móveis “públicos”. [13] Com relação à propriedade particular encontrada no campo de batalha, o Manual Militar do Reino Unido e o Manual de Campo dos EUA especificam que enquanto se tratar de armas, munições, material militar e documentos militares, também podem ser tomados como botim.[14] No caso Al-Nawar perante a Alta Corte de Israel, em 1985, o Juiz Shamgar decretou que:
Todos os bens móveis do Estado apreendidos no campo de batalha podem ser apropriados pelo Estado beligerante apreensor como botim de guerra, incluindo armas e munições, carregamentos de material, máquinas, instrumentos e até dinheiro.
Todos bens particulares empregados de fato com fins hostis encontrados no campo de batalha ou em uma zona de combate podem ser apropriados por um Estados beligerantes como botim de guerra.[15]
A definição de botim como utilizada pelo Juiz Shamgar vai além do material militar, baseando-se na definição mais ampla do artigo 53 dos Regulamentos da Haia, que define os bens que podem ser apreendidos no território ocupado, compreendendo “dinheiro, fundos, e valores mobiliários liquidáveis que são estritamente propriedade do Estado, carregamentos de armas, meios de transporte, material e estoques, e, geralmente, todos os bens móveis do Estado que podem ser utilizados para operações militares”.[16] Na medida em que estes bens podem ser apreendidos, são, de fato, botim de guerra, mesmo que tecnicamente eles não possam ser apreendidos ou encontrados no campo de batalha. Esta ligação também é feita nos manuais militares da Alemanha, França e Países Baixos.[17] O manual da Alemanha, por exemplo, afirma que “os bens móveis do governo que possam ser usados com fins militares devem ser feitos espólios de guerra”.
A apreensão de unidades sanitárias militares, tanto móveis como fixas, e de transportes sanitários é regulada pela I Convenção de Genebra.[18] As unidades sanitárias móveis devem ser reservadas para os cuidados dos feridos e enfermos. As unidades sanitárias fixas não podem ser desviadas da sua função original, enquanto estiverem sendo necessárias para o tratamento de feridos e enfermos.
O Protocolo Adicional I estabelece mais normas com relação aos navios e aviões sanitários.[19] A apreensão do material e prédios das unidades militares designados para defesa civil também é regulada pelo Protocolo Adicional I.[20]
[1]Código Lieber, artigo 45 (citado no Vol. II, Cap. 16, § 4).
[2]Regulamentos da Haia, artigo 4º (ibid., § 2); III Convenção de Genebra, artigo 18, primeiro parágrafo (ibid., § 3).
[3]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 5), Austrália (ibid., §§ 6–7), Bélgica (ibid., § 9), Benin (ibid., § 10), Camarões (ibid., § 12), Canadá (ibid., §§ 13–14), República Dominicana (ibid., § 15), França (ibid., § 16), Alemanha (ibid., § 17), Hungria (ibid., § 18), Israel (ibid., § 19), Quênia (ibid., § 20), Madagascar (ibid., § 21), Países Baixos (ibid., § 22), Nova Zelândia (ibid., § 23), Espanha (ibid., § 25), Togo (ibid., § 26), Reino Unido (ibid., § 27) e Estados Unidos (ibid., §§ 29–31).
[4]Austrália, Defence Force Manual (ibid., § 7).
[5]Ver, p.ex., Israel, Alta Corte, Al-Nawar case (ibid., § 39).
[6]Código Lieber, artigo 45 (ibid., § 4).
[7]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 5), Austrália (ibid., §§ 6–7), Benin (ibid., § 10), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 11), Canadá (ibid., § 13), Alemanha (ibid., § 17), Hungria (ibid., § 18), Israel (ibid., § 19), Quênia (ibid., § 20), Madagascar (ibid., § 21), Países Baixos (ibid., § 22), Nova Zelândia (ibid., § 23), Espanha (ibid., § 25), Togo (ibid., § 26), Reino Unido (ibid., § 27) e Estados Unidos (ibid., § 29).
[8]Ver, p.ex., Israel, Alta Corte, Al-Nawar case (ibid., § 39) e Estados Unidos, Tribunal de Apelações, Morrison case (ibid., § 41).
[9]Ver, p.ex., os manuais militares do Canadá (ibid., § 14) e Estados Unidos (ibid., § 32).
[10]Ver O Relatório da Prática do Reino Unido (ibid., § 40).
[11]Ver, p.ex., os manuais militares de Benin (ibid., § 10), Camarões (ibid., § 12), França (ibid., § 16), Quênia (ibid., § 20), Madagascar (ibid., § 21), Países Baixos (ibid., § 22) e Togo (ibid., § 26).
[12]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., §§ 6–7), Benin (ibid., § 10), Camarões (ibid., § 12), França (ibid., § 16), Hungria (ibid., § 18), Quênia (ibid., § 20), Madagascar (ibid., § 21), Países Baixos (ibid., § 22), Espanha (ibid., § 25) e Togo (ibid., § 26).
[13]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 5), Canadá (ibid., § 13), Alemanha (ibid., § 17), Nova Zelândia (ibid., § 23), Reino Unido (ibid., § 27) e Estados Unidos (ibid., § 29).
[14]Reino Unido, Military Manual (ibid., § 27); Estados Unidos, Field Manual (ibid., § 29).
[15]Israel, Alta Corte, Al-Nawar case (ibid., § 39).
[16]Regulamentos da Haia, artigo 53 (ibid., § 245).
[17]França, LOAC Manual (ibid., § 16); Alemanha, Military Manual (ibid., § 17); Países Baixos, Military Manual (ibid., § 22).
[18]I Convenção de Genebra, artigos 33 e 35.
[19]Protocolo Adicional I, artigos 22, 23 e 30.
[20]Protocolo Adicional I, artigo 67.