Norma 46. Ordenar ou ameaçar não dar quartel

Volume II, Capítulo 15, Seção A.

A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais. Enquanto que todos que participam diretamente das hostilidades devem respeitar esta norma, na prática, será particularmente relevante para os comandantes.

A proibição de declarar que não haverá sobreviventes é uma norma de longa data do direito internacional consuetudinário reconhecida pelo Código Lieber, Declaração de Bruxelas e Manual de Oxford; e codificada pelos Regulamentos da Haia.[1] As “ordens para não dar quartel” foram consideradas como um crime de guerra no Relatório da Comissão sobre Responsabilidade criada depois da I Guerra Mundial. [2] Esta norma figura agora no Protocolo Adicional I.[3] De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, “declarar que não será dado quartel” é um crime de guerra nos conflitos armados internacionais. [4]

A proibição figura em inúmeros manuais militares.[5] É um delito ordenar que não haja sobrevivente, de acordo com a legislação de muitos Estados.[6] Em muitos casos, depois da I e II Guerras Mundiais, os acusados foram condenados por violar esta norma.[7]

A inclusão no Protocolo Adicional I da proibição de “ameaças” de ordenar que não haja sobrevivente ou de conduzir as hostilidades em função desta decisão não foi contestada, sendo incorporada em muitos manuais militares.[8] Muitos Estados também adotaram esta norma nas suas legislações,[9] estando amparada por muitos que não são, ou não eram no momento, partes do Protocolo Adicional I.[10] A proibição de ameaçar com ações proibidas é geralmente reconhecida pelo Direito Internacional. Além disso, se for proibido ordenar ou ameaçar que não haja sobrevivente, a fortiori, é proibido executar esta ordem ou ameaça e conduzir operações militares em função disto. Conduzir operações militares desta maneira constituiria violações múltiplas da proibição de atacar pessoas fora de combate (ver Norma 47).

O artigo 4º do Protocolo Adicional II proíbe ordenar que não haja sobreviventes.[11] No seu relatório sobre a criação da Corte Especial para Serra Leoa, o Secretário-Geral da ONU observou que as disposições do artigo 4º tem sido há muito consideradas como parte do direito internacional consuetudinário.[12] De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, “declarar que não haverá sobreviventes” é um crime de guerra nos conflitos armados não internacionais.[13]

A proibição de ordenar que não haja sobreviventes também figura em manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais.[14] É um delito, de acordo com a legislação de muitos Estados, ordenar que não seja dado quartel em qualquer conflito armado.[15] A Corte Constitucional da Colômbia decidiu que esta proibição seguia as normas constitucionais já que buscava proteger a vida e a dignidade. Também concluiu que as ordens superiores para causar “morte fora de combate” devem ser desobedecidas.[16] A proibição de ordenar que não haja sobreviventes também está amparada em declarações oficiais relativas aos conflitos armados não internacionais. [17]

Ao averiguar um incidente em que dois soldados feridos foram mortos por um membro de uma patrulha da FMLN, a Comissão da Verdade da ONU para El Salvador não encontrou nenhuma prova de que as execuções foram ordenadas por escalões mais altos de comando ou que foram executadas de acordo com uma política da FMLN de matar prisioneiros. A Comissão relatou que a FMLN reconheceu a natureza criminosa do incidente e julgou os acusados. [18]

O CICV recordou a proibição de ordenar que não haja sobreviventes com relação a conflitos armados internacionais e não internacionais.[19]

Conduzir hostilidades em função de que não haja sobreviventes violaria o artigo 3º comum às Convenções de Genebra porque causaria a morte de pessoas fora de combate.[20] Também violaria as garantias fundamentais que proíbem assassinato (ver Norma 89).