Norma 45. Danos graves ao meio ambiente

Norma 45. É proibido o emprego de meios e métodos de combate que tenham sido concebidos para causar, ou dos quais se pode prever que causem, danos extensos, duradouros e graves ao meio ambiente. A destruição do meio ambiente não pode ser empregada como uma arma.
Volume II, Capítulo 14, Seção C.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário e, possivelmente, aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais. Aparentemente, os Estados Unidos são um “opositor persistente” da primeira parte desta norma. Além disso, a França, os Estados Unidos e o Reino Unido são opositores persistentes em relação à aplicação da primeira parte desta norma no uso de armas nucleares.
O artigo 35(3) do Protocolo Adicional I proíbe o emprego de “métodos e meios de combates que tenham sido concebidos para causar, ou dos quais se pode prever que causem, danos extensos, duradouros e graves ao meio ambiente”.[1] A proibição também, figura no artigo 55(1) do Protocolo Adicional I.[2] Estas disposições eram evidentemente novas quando foram adotadas. Ao adotar o Protocolo Adicional I, a França e o Reino Unido afirmaram que se deve avaliar o risco de danos ambientais que se encaixem nas disposições “de forma objetiva com base nas informações disponíveis no momento”.[3]
Entretanto, desde então, têm surgido práticas importantes de modo que esta proibição se tornou costumeira, figurando em muitos manuais militares.[4] É um delito causar danos extensos, duradouros e graves ao meio ambiente de acordo com a legislação de inúmeros Estados.[5] Está prática compreende os Estados que não são, ou não eram no momento, partes do Protocolo Adicional I.[6] Muitos Estados indicaram nas suas apresentações perante a Corte Internacional de Justiça, nos casos Nuclear Weapons e Nuclear Weapons (WHO), que consideram as normas dos artigos 35(3) e 55(1) do Protocolo Adicional I como consuetudinárias.[7] No mesmo sentido, outros Estados manifestaram a opinião de que estas normas são costumeiras ao declararem que qualquer parte em um conflito deve observá-las ou deve evitar empregar meios e métodos de combate que destruiriam o meio ambiente ou que teria efeitos desastrosos sobre este.[8] O Relatório sobre a Prática de Israel, que não é parte do Protocolo Adicional I, demonstra que as Forças de Defesa de Israel não empregam nem justificam o emprego de meios e métodos e combate que tenham sido concebidos para causar, ou dos quais se pode prever que causem, danos extensos, duradouros e graves ao meio ambiente.[9] Os Estados Unidos afirmaram, em resposta a um memorando do CICV sobre a aplicabilidade do DIH na região do Golfo em 1991, que a “prática dos Estados Unidos não compreende métodos de combate que constituiriam danos extensos, duradouros e graves ao meio ambiente”.[10] Outra prática relevante compreende condenações dos Estados que não são, ou não eram no momento, partes do Protocolo Adicional I por “ecocídio” ou “destruição massiva do meio ambiente” ou por terem violado os artigos 35(3) e 55(1) do Protocolo Adicional I.[11]
A proibição de infligir danos extensos, duradouros e graves ao meio ambiente é reafirmada nas Orientações sobre a Proteção do Meio Ambiente em Tempo de Conflito Armado e no Boletim do Secretário-Geral da ONU sobre a observância do Direito Internacional Humanitário pelas forças da ONU.[12] O CICV, no seu documento de trabalho sobre crimes de guerra, submetido, em 1997, ao Comitê Preparatório para o Estabelecimento de um Tribunal Penal Internacional, considerou crime de guerra “causar propositadamente danos extensos, duradouros e graves ao meio ambiente”.[13] O texto final acordado para o crime de guerra, incluído no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, o define como “lançar intencionalmente um ataque sabendo que o mesmo causará (...) prejuízos extensos, duradouros e graves no meio ambiente que se revelem claramente excessivos em relação à vantagem militar global concreta e direta que se previa”.[14] Dessa forma, o Estatuto estabelece uma condição adicional para a criminalização da proibição contida nesta norma.
Existem, contudo, certas práticas que demonstram dúvida quanto à natureza consuetudinária da norma no Protocolo Adicional I, em particular com relação à expressão “se pode prever que causem”. As apresentações do Reino Unido e dos Estados Unidos perante a Corte Internacional de Justiça no caso Nuclear Weapons afirmam que os artigos 35(3) e 55(1) do Protocolo Adicional I não são consuetudinários.[15] A Corte pareceu considerar a norma da mesma maneira já que somente se refere à aplicabilidade da disposição aos “Estados que aderiram a essas disposições”.[16] Ao ratificar a Convenção sobre Certas Armas Convencionais, que retoma no seu preâmbulo a norma nos artigos 35(3) e 55(1) do Protocolo Adicional I, tanto a França como os Estados Unidos fizeram uma declaração interpretativa de que esta não era uma norma consuetudinária.[17] Menos claro é o Relatório Final do Comitê Estabelecido para Revisar o Bombardeio da OTAN contra a República Federal da Iugoslávia, que afirma que o artigo 55 do Protocolo Adicional I “pode (...) refletir o Direito Consuetudinário atual”.[18]
O problema da natureza consuetudinária da norma, como elaborada no Protocolo Adicional I, parece acionar a posição da França, Reino Unido e Estados Unidos, que possuem práticas que demonstram sua aceitação da norma desde que se aplique a armas convencionais e não armas nucleares. Isto é evidenciado pelo Manual de DICA do Reino Unido, o Manual do Comandante da Força Área dos EUA[19] e pelas reservas feitas pela França e o Reino Unido ao ratificar o Protocolo Adicional I de modo que o Protocolo não se aplique às armas nucleares.[20] Esta posição, em conjunção com as declarações da França e Reino Unido de que os artigos 35(3) e 55(1) do Protocolo Adicional I não são consuetudinários[21], significa que o opinio juris destes três Estados estabelece que essas normas, por si só, não proíbem o uso de armas nucleares.
As práticas, em relação aos métodos de combate e uso de armas convencionais, demonstram uma aceitação extensa, representativa e virtualmente uniforme da natureza costumeira da norma que consta nos artigos 35(3) e 55(1) do Protocolo Adicional I. A prática contrária da França, Estados Unidos e Reino Unido, neste sentido, não é totalmente consistente. Suas declarações em alguns contextos de que as normas não são consuetudinárias contradizem às feitas em outros contextos (em particular nos manuais militares) nos quais a norma é vista como vinculante desde que não aplicada a armas nucleares.[22] Como esses três Estados não são “especialmente afetados” com relação ao sofrimento dos danos causados, esta prática contrária não é suficiente para evitar o surgimento desta norma costumeira. Contudo, estes três Estados são especialmente afetados em relação à posse das armas nucleares, sendo consistente a sua objeção à aplicação desta norma específica desde a adoção da mesma na forma de tratado em 1977. Portanto, se a doutrina do “opositor persistente” é possível no âmbito das normas humanitárias, esses três Estados não estão vinculados por nenhuma regra específica no que diz respeito ao emprego de armas nucleares. No entanto, deve-se observar que isto não impede de se considerar ilegal o uso de armas nucleares com base em outras normas como, por exemplo, a proibição de ataques indiscriminados (ver Norma 11) e o princípio de proporcionalidade (ver Norma 14).
Existe uma ampla variedade de práticas dos Estados que proíbe a destruição deliberada do meio ambiente como uma arma. A Convenção ENMOD proíbe a modificação deliberada do meio ambiente para causar efeitos extensos, duradouros e graves como uma forma de danificar ou ferir outro Estado Parte.[23] A diferença entre esta e a disposição do Protocolo Adicional I é que esta última se refere basicamente aos efeitos, enquanto que a Convenção ENMOD remete ao uso deliberado de uma técnica para modificar o meio ambiente. Não está claro se as disposições da Convenção ENMOD são agora consuetudinárias. Por outro lado, os manuais militares de Israel, Coreia do Sul e Nova Zelândia parecem indicar que o tratado apenas vincula as partes.[24] De outro modo, a Indonésia, que não é parte da Convenção ENMOD, inclui esta norma em seu manual militar.[25] As Orientações sobre a Proteção do Meio Ambiente em Tempo de Conflitos Armados também inclui esta norma.[26] A Assembleia Geral da ONU, em uma resolução sobre a Década do Direito Internacional da ONU, adotada em 1994 sem votação, convida a todos os Estados a difundir amplamente as Orientações.[27] Na Segunda Conferência de Revisão da ENMOD, em 1992, os Estados Unidos afirmaram que a Convenção reflete “o consenso da comunidade internacional de que o meio ambiente não deve ser usado por si só como um instrumento de guerra”.[28]
Além das normas específicas contidas na Convenção ENMOD, existe importante prática que proíbe um ataque deliberado ao meio ambiente como método de combate. A legislação de vários Estados criminaliza o “ecocídio”.[29] O Código Penal da Estônia proíbe afetar o meio ambiente como método de combate.[30] A Iugoslávia condenou o ataque da OTAN, que chamou de “ecocídio”, a uma refinaria em 1999.[31] O Iraque declarou, em uma carta ao Secretário-Geral da ONU em 1991, que não exploraria o meio ambiente e os recursos naturais como “uma arma”.[32] O Kuwait declarou, também em uma carta ao Secretário-Geral da ONU, no mesmo ano, que o meio ambiente e os recursos naturais não devem ser usados “como uma arma do terrorismo”. [33] Durante um debate no VI Comitê da Assembleia Geral da ONU, em 1991, a Suécia, ao se referir à destruição do meio ambiente pelas forças iraquianas, afirmou que esta era uma “forma de combate inaceitável no futuro”.[34] No mesmo contexto, o Canadá declarou que “o meio ambiente como tal não deve fazer parte dos objetos de ataques diretos”. [35] Também digna de nota é a declaração, adotada em 1991, dos ministros do Meio Ambiente da OCDE que condenou a queima dos campos de petróleo e o derrame no Golfe pelo Iraque como uma violação do Direito Internacional, instando este país a deixar de recorrer à destruição do meio ambiente como uma arma.[36]
Portanto, sem importar se as disposições da Convenção ENMOD sejam por si mesmas consuetudinárias, existe uma prática uniforme e representativa, suficientemente abrangente, para concluir que a destruição do meio ambiente não deve ser utilizada como uma arma.
A aplicação de ambas as partes desta norma aos conflitos armados não internacionais é menos evidente que em conflitos armados internacionais. A proposta de incluir no Protocolo Adicional II a mesma norma do artigo 35(3) do Protocolo Adicional I foi adotada pelo Comitê III da Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais em 1974, mas rejeitada em 1977.[37] A razão para tal não está clara, mas pode ter sido vinculada ao processo de simplificação realizado nos últimos estágios de negociação de modo a garantir a adoção do Protocolo Adicional II. Está contida em outros instrumentos também pertinentes aos conflitos armados não internacionais. [38]
Esta norma figura em manuais militares que são ou foram aplicáveis a conflitos armados não internacionais. [39] Além disso, muitos Estados adotaram legislação que criminaliza o “ecocídio” ou infringir propositadamente “danos extensos, duradouros ou severos ao meio ambiente” em qualquer conflito armado.[40] Existem algumas condenações aos danos ambientais causados em conflitos armados não internacionais.[41] A maior parte das declarações oficiais que condena os danos ambientais em conflitos armados, contudo, são de natureza geral e não parece se limitar a conflitos armados internacionais.
Entretanto, mesmo que esta norma ainda não seja costumeira, as tendências atuais para maior proteção do meio ambiente e para a criação de normas aplicáveis em conflitos armados não internacionais levam a crer que existe a possibilidade de que se torne costumeira no devido tempo. Isto é particularmente verdadeiro na medida em que os graves danos ao meio ambiente raramente respeitam as fronteiras internacionais e também porque ao causar tal dano se estaria violando outras normas que se aplicam igualmente a conflitos armados internacionais e não internacionais, como, por exemplo, a proibição de ataques indiscriminados (ver Norma 11).
A diferença entre esta norma e aquela que requer a aplicação ao meio ambiente das normas gerais do Direito Internacional Humanitário aplicável a bens civis (ver Norma 43) é que esta é absoluta. Se danos extensos, duradouros e severos forem causados, ou o meio ambiente for empregado como uma arma, não importa averiguar se esta conduta ou consequência podem ser justificadas com base na necessidade militar ou se danos colaterais forem excessivos. É por este motivo que a expressão no Protocolo Adicional I “extensos, duradouros e severos” estabelece um teto bastante alto. As três condições são cumulativas e o termo “duradouro” foi interpretado pelos Estados como décadas. O Comitê Estabelecido para Revisar a Campanha de Bombardeio da OTAN contra a República Federal da Iugoslávia declarou no seu relatório final, em 2000, que o teto era tão alto que seria difícil encontrar uma violação. O relatório indica que por esta razão houve desacordo se os danos da Guerra do Golfo atingiram este teto. [42] No seu relatório ao Congresso, em 1992, o Departamento de Defesa dos EUA questionou se os danos atingiram o teto de “duradouro”. [43]
“Ecocídio” é definido nos códigos penais dos países da antiga União Soviética como “destruição em massa da flora e fauna e envenenamento da atmosfera ou recursos hídricos, assim como outras ações capazes de causarem uma catástrofe ecológica”.[44] O Código Penal do Vietnam refere-se a “destruir o meio ambiente”.[45]
Como uma violação desta norma inevitavelmente pressupõe que existe o conhecimento ou uma inferência de que certo meio ou método de combate causará, ou provavelmente causará, danos extensos, duradouros e severos ao meio ambiente, será necessário chegar a um entendimento de quais tipos de combates terão consequências tão desastrosas sobre quais tipos de meio ambiente. Se lido em conjunto com a Norma 44, isto significa que as partes em conflito são obrigadas a informar elas mesmas, na medida do possível, as potenciais consequências das ações planejadas e a absterem-se das ações das quais possam se esperar danos extensos, duradouros e severos ao meio ambiente. Em um relatório submetido, em 1993, ao Secretário-Geral da ONU sobre a proteção do meio ambiente em tempo de conflitos armados, o CICV declarou que:
Não é fácil saber exatamente de antemão quais serão o âmbito e a duração de algumas ações que causam danos ambientais; sendo necessário limitar os mesmos, na medida do possível, mesmo em casos em que não haja certeza de que corresponderão à interpretação estrita dos critérios de “extensos, duradouros e severos”.[46]
Diferente do Protocolo Adicional I, a Convenção ENMOD não contém um critério cumulativo e o termo “duradouro” está definido na Convenção como “durando por um período de meses, ou aproximadamente uma estação”.[47] Foi feita esta diferença porque a ENMOD se refere à manipulação deliberada do meio ambiente, mais do que a uma consequência planejada ou esperada. É significativo que, em 1992, as partes da Convenção ENMOD adotaram uma interpretação da Convenção que proíbe o uso de herbicidas se empregados para a modificação ambiental e que causem o desequilíbrio ecológico de uma região.[48] Esta interpretação foi baseada na vontade dos Estados Partes de não limitarem a Convenção às armas do tipo de ficção científica, refletindo, portanto, um interesse em prover maior proteção ao meio ambiente durante os conflitos armados.[49]
[1]Protocolo Adicional I, artigo 35(3) (adotado por consenso) (ibid., § 145).
[2]Protocolo Adicional I, artigo 55(1) (adotado por consenso) (ibid., § 146).
[3]França, Reservas e declarações feitas ao ratificar o Protocolo Adicional I, § 6 (ibid., § 147); Reino Unido, Reservas e declarações feitas ao ratificar o Protocolo Adicional I, § e (ibid., § 149); ver também França, Declarações interpretativas feitas ao ratificar o Estatuto do TPI, § 7 (ibid., § 155).
[4]Ver. p. ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 163), Austrália (ibid., §§ 164–165), Bélgica (ibid., § 166), Benin (ibid., § 167), Canadá (ibid., § 168), Colômbia (ibid., § 169), França (ibid., § 170), Alemanha (ibid., §§ 171–173), Itália (ibid., § 174), Quênia (ibid., § 175), Países Baixos (ibid., §§ 176–177), Nova Zelândia (ibid., § 178), Rússia (ibid., § 179), Espanha (ibid., § 180), Suécia (ibid., § 181), Suíça (ibid., § 182), Togo (ibid., § 183), Reino Unido (ibid., § 184), Estados Unidos (ibid., §§ 185–186) e Iugoslávia (ibid., § 187).
[5]Ver. p. ex., a legislação da Austrália (ibid., § 190), Azerbaijão (ibid., § 191), Bielo-Rússia (ibid., § 192), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 193), Canadá (ibid., § 195), Colômbia (ibid., § 196), Congo (ibid., § 197), Croácia (ibid., § 198), Geórgia (ibid., § 201), Alemanha (ibid., § 202), Irlanda (ibid., § 203), Mali (ibid., § 206), Países Baixos (ibid., § 208), Nova Zelândia (ibid., § 209), Noruega (ibid., § 211), Eslovênia (ibid., § 213), Espanha (ibid., § 214), Reino Unido (ibid., § 218) e Iugoslávia (ibid., § 220); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 188), Burundi (ibid., § 194), El Salvador (ibid., § 199), Nicarágua (ibid., § 210) e Trinidad e Tobago (ibid., § 216).
[6]Ver os manuais militares da Bélgica (ibid., § 166), Reino Unido (ibid., § 184) e Estados Unidos (“dano prolongado ao meio ambiente”) (ibid., § 186) e a legislação do Azerbaijão (ibid., § 191); ver também a legislação do Vietnam (“ecocídio”) (ibid., § 219).
[7]Ver as sustentações orais e as declarações escritas do Nuclear Weapons case da Nova Zelândia (ibid., § 251), Ilhas Salomão (ibid., § 257), Suécia (ibid., § 259) e Zimbábue (ibid., § 272) e as declarações escritas, comentários ou contra-memória do Nuclear Weapons (WHO) case da Índia (ibid., § 232), Lesoto (ibid., § 247), Ilhas Marshall (ibid., § 248), Nauru (ibid., § 249) e Samoa (ibid., § 254).
[8]Ver as sustentações orais e as declarações escritas do Nuclear Weapons case da Austrália (ibid., § 223), Equador (ibid., § 226), Nova Zelândia (ibid., § 251), Suécia (ibid., § 259) e Zimbábue (ibid., § 272) e as declarações escritas do Nuclear Weapons (WHO) case de Ruanda (ibid., § 253) e Ucrânia (ibid., § 261).
[9]Relatório sobre a prática de Israel (ibid., § 241).
[10]Estados Unidos, Carta do Departamento do Exército ao conselheiro jurídico das forças do Exército dos EUA empregadas na região do Golfo (ibid., § 264).
[11]Ver. p. ex., as declarações da Alemanha (ibid., § 231), Irã (ibid., § 236) e Kuwait (ibid., § 245) com relação ao Iraque em 1991 e a declaração da Iugoslávia com relação ao bombardeio da OTAN de um complexo petroquímico em 1999 (ibid., § 271).
[12]Orientações sobre a Proteção do Meio Ambiente em Tempo de Conflitos Armados, par. 11 (ibid., § 159); Boletim do Secretário-Geral da ONU, Seção 6.3 (ibid., § 161).
[13]CICV, Documento de trabalho sobre os crimes de guerra submetido ao Comitê Preparatório para a Criação de um Tribunal Penal Internacional (ibid., § 287).
[14]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(iv) (ibid., § 153).
[15]Reino Unido, Declaração escrita entregue à CIJ no Nuclear Weapons case (ibid., § 262); Estados Unidos, Declaração escrita entregue à CIJ no Nuclear Weapons case (ibid., § 269).
[16]CIJ, Nuclear Weapons case, Opinião Consultiva (ibid., § 282).
[17]França, Reservas feitas ao ratificar a CAC (ibid., § 152); Estados Unidos, Declarações de entendimento feitas ao ratificar a CAC (ibid., § 153).
[18]Comitê Estabelecido para Revisar a Campanha de Bombardeio da OTAN contra a República Federal da Iugoslávia, Relatório Final (ibid., § 283).
[19]Reino Unido, LOAC Manual (ibid., § 184); Estados Unidos, Air Force Commander’s Handbook (ibid., § 185).
[20]França, Declaração feita ao ratificar o Protocolo Adicional I (ibid., § 147); Reino Unido, Reservas e declarações feitas ao ratificar o Protocolo Adicional I (ibid., § 149).
[21]França, Reservas feitas ao ratificar a CAC (ibid., § 152); Reino Unido, Declaração escrita entregue à CIJ no Nuclear Weapons case (ibid., § 262).
[22]Ver, p. ex., os manuais militares da França (ibid., § 169), Reino Unido (ibid., § 183) e Estados Unidos (ibid., § 184).
[23]Convenção ENMOD, artigo I (ibid., § 290).
[24]Israel, Manual on the Laws of War (ibid., § 300); Coreia do Sul, Military Law Manual (ibid., § 301); Nova Zelândia, Military Manual (ibid., § 302).
[25]Indonésia, Military Manual (ibid., § 299).
[26]Orientações sobre a Proteção do Meio Ambiente em Tempo de Conflitos Armados, par. 12 (ibid., § 294).
[27]Assembleia Geral da ONU, Res. 49/50 (ibid., § 317).
[28]Estados Unidos, Declaração na Segunda Conferência de Revisão da ENMOD (ibid., § 316).
[29]Ver. p. ex., a legislação da Armênia (ibid., § 189), Belarus (ibid., § 192), Cazaquistão (ibid., § 204), Quirguistão (ibid., § 205), Moldávia (ibid., § 207), Rússia (ibid., § 212), Tajiquistão (ibid., § 215), Ucrânia (ibid., § 217) e Vietnam (ibid., § 219).
[30]Estônia, Penal Code (ibid., § 200).
[31]Iugoslávia, Apelos e Carta ao Ministro Federal para o Desenvolvimento, Ciência e Meio Ambiente (ibid., § 271).
[32]Iraque, Carta ao Secretário-Geral da ONU (ibid., § 237).
[33]Kuwait, Carta ao Secretário-Geral da ONU (ibid., § 245).
[34]Suécia, Declaração perante o VI Comitê da Assembleia Geral da ONU (ibid., § 48).
[35]Canadá, Declaração perante o VI Comitê da Assembleia Geral da ONU (ibid., § 37).
[36]OCDE, Declaração dos Ministros do Meio Ambiente (ibid., § 278).
[37]Ver a prática dos Estados no âmbito das negociações da Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais (ibid., § 150).
[38]Ver, p. ex., Memorando de Entendimento sobre a Aplicação do DIH entre Croácia e a RFSI, par. 6 (ibid., § 157); Acordo sobre a Aplicação do DIH entre as Partes em Conflito e a Bósnia e Herzegovina, par. 2.5 (ibid., § 158).
[39]Ver, p. ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 164), Benin (ibid., § 167), Colômbia (ibid., § 169), Alemanha (ibid., §§ 171–173), Itália (ibid., § 174), Quênia (ibid., § 175), Coreia do Sul (ibid., § 301), Togo (ibid., § 183) e Iugoslávia (ibid., § 187).
[40]Ver, p. ex., a legislação da Armênia (ibid., § 189), Azerbaijão (ibid., § 191), Bielo-Rússia (ibid., § 192), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 193), Colômbia (ibid., § 196), Croácia (ibid., § 198), Cazaquistão (ibid., § 204), Quirguistão (ibid., § 205), Moldova (ibid., § 207), Eslovênia (ibid., § 213), Espanha (ibid., § 214), Tajiquistão (ibid., § 215), Ucrânia (ibid., § 217) e Iugoslávia (ibid., § 220); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 188), El Salvador (ibid., § 199) e Nicarágua (ibid., § 210).
[41]Ver. p. ex., as declarações da Bósnia e Herzegovina (ibid., § 223) e Colômbia (ibid., § 84).
[42]Comitê Estabelecido para Revisar a Campanha de Bombardeio da OTAN contra a República Federal da Iugoslávia, Relatório Final (ibid., § 283).
[43]Estados Unidos, Departamento de Defesa, Relatório Final ao Congresso sobre a Conduta na Guerra do Golfo Pérsico (ibid., § 267).
[44]Ver a legislação da Armênia (ibid., § 189), Belarus (ibid., § 192), Cazaquistão, (ibid., § 204), Quirguistão (ibid., § 205), Moldova (ibid., § 207), Rússia, (ibid., § 212), Tajiquistão, (ibid., § 215) e Ucrânia (ibid., § 217).
[45]Vietnam, Penal Code (ibid., § 219).
[46]CICV, Relatório sobre a proteção do meio ambiente em tempo de conflitos armados (ibid., § 286).
[47]Conferência do Comitê sobre Desarmamento, Entendimento relativo ao artigo I da Convenção ENMOD (ibid., § 291).
[48]Segunda Conferência de Revisão das Partes da Convenção ENMOD, Declaração Final (citado em Vol. II, Cap. 24, § 633).
[49]Ver, p. ex., Canadá, Declaração na Segunda Conferência de Revisão da ENMOD (ibid., § 616).