Norma 44. Respeito ao meio ambiente em operações militares

Norma 44. Os meios e métodos de combate devem ser empregados com a devida consideração com a proteção e a preservação do meio ambiente. Na condução das operações militares, todas as precauções factíveis devem ser tomadas para evitar, ou em última instância minimizar, os danos incidentais ao meio ambiente. A falta de evidência científica quanto aos efeitos sobre o meio ambiente de certas operações militares não exime as partes em conflito de tomarem as precauções.
Volume II, Capítulo 14, Seção B.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário e, possivelmente, aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
A prática dos Estados demonstra que a proteção conferida ao meio ambiente durante os conflitos armados advém não apenas da aplicação das normas de proteção dos bens civis nesse sentido, mas também do reconhecimento da necessidade de outorgar proteção especial ao meio ambiente por si só. Os grandes avanços, nas últimas décadas, do Direito Internacional para essa proteção foram motivados por um reconhecimento da perigosa degradação causada pela humanidade. Os avanços foram tanto que o interesse de um Estado na proteção do meio ambiente foi agora reconhecido pela Corte Internacional de Justiça no caso Gabcíkovo-Nagymaros Project como um “interesse essencial” que poderia justificar que este Estado invocasse a doutrina da “necessidade” para se eximir de outras obrigações internacionais.[1]
A importância do meio ambiente como tal foi levada em consideração pelo Conselho de Segurança da ONU em uma resolução, adotada em 1991, que afirmava a responsabilidade do Iraque perante o Direito Internacional pelos danos ambientais e esgotamento dos recursos naturais como consequência da invasão e ocupação ilegais do Kuwait.[2] Uma grande preocupação com a deterioração do meio ambiente foi manifestada pela Assembleia Geral da ONU nas resoluções adotadas em 1991 e 1992.[3] Consequentemente, a Assembleia Geral declarou o “6 de novembro como o Dia Internacional da Prevenção da Exploração do Meio Ambiente nas Guerras e Conflitos Armados”.[4] Também se manifestou preocupação sobre os danos ao meio ambiente da Iugoslávia e países vizinhos com o bombardeio da OTAN contra a Iugoslávia durante a crise do Kosovo.[5]
A necessidade de proteger o meio ambiente durante os conflitos armados figura em vários instrumentos internacionais[6] e também consta em alguns manuais militares, declarações oficiais e na prática referida.[7] Está igualmente refletida nas condenações das condutas em conflitos armados que causam severos danos ao meio ambiente.[8] Nas suas apresentações à Corte Internacional de Justiça, nos casos Nuclear Weapons e Nuclear Weapons (WHO), muitos Estados enfatizaram que o Direito Internacional reconhece a importância da proteção do meio ambiente durante conflitos armados, não se limitando às exigências dos tratados que se aplicam especificamente aos conflitos armados.[9] Também existe evidência de que as preocupações ambientais afetaram o planejamento militar durante a Guerra do Golfo, já que se tem registro de que a Coalizão desistiu de realizar certos ataques por causa destas preocupações.[10]
Além disso, a Corte Internacional de Justiça no caso Nuclear Weapons, em 1996, decidiu que a obrigação dos Estados de garantir de que as atividades dentro da sua jurisdição e controle respeitem o meio ambiente de outros Estados ou as áreas além do controle nacional era parte do direito internacional consuetudinário.[11]
Pode-se argumentar que a obrigação de levar o meio ambiente em consideração também se aplica a conflitos armados não internacionais se houver consequências em outro Estado. Isto se baseia no reconhecimento pela Corte Internacional da Justiça de que salvaguardar o equilíbrio ecológico era um “interesse essencial”[12] e, ainda, na decisão de que a obrigação dos Estados de garantir que as atividades dentro da sua jurisdição e controle respeitem o meio ambiente de outros Estados, ou de áreas além do controle nacional, eram parte do direito internacional consuetudinário. [13]
Além disso, há indicações que esta norma consuetudinária pode também ser aplicada ao comportamento das partes dentro do Estado em que se desenrola o conflito armado. Houve certo apoio para que se elaborasse uma norma de tratado com esta finalidade durante as negociações do Protocolo Adicional II. [14] Não foi adotada naquele momento, mas a aceitação geral da aplicabilidade do Direito Internacional Humanitário aos conflitos armados não internacionais foi consideravelmente fortalecida desde 1977. Ainda, muitos tratados de Direito Ambiental aplicam-se ao comportamento de um Estado dentro do seu próprio território (ver infra). Existem também algumas práticas que indicam a obrigação de proteger o meio ambiente que também se aplicam a conflitos armados não internacionais, incluindo manuais militares, declarações oficiais e as muitas apresentações dos Estados perante a Corte Internacional de Justiça no caso Nuclear Weapons no sentido de que o meio ambiente deva ser protegido para o benefício de todos.[15]
A prática indica que a obrigação de se tomar todas as precauções possíveis para evitar, e em última instância minimizar, os danos incidentais aos bens civis (ver Norma 15) aplica-se de forma equânime aos danos ao meio ambiente. Isto figura nas Orientações sobre a Proteção do Meio Ambiente em Tempo de Conflitos Armados.[16] O princípio de que precauções devem ser tomadas para evitar ou minimizar danos ambientais também está amparado por manuais militares e declarações oficiais.[17]
A XXVI Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, em 1995, instou as partes em conflito a “tomar todas as precauções possíveis para evitar, nas suas operações militares, todos os atos passíveis de destruir ou danificar as fontes de água”.[18]
Existem práticas relacionadas ao fato de que a falta de comprovação científica sobre os efeitos de certas operações militares no meio ambiente não absolve as partes em conflito de tomarem medidas de precaução adequadas para evitar os danos indevidos. Como o efeito potencial no meio ambiente deve ser avaliado durante o planejamento de uma ofensiva, a possibilidade de que haja incertezas sobre o real impacto ambiental significa que o princípio da precaução é de particular importância para o ataque. Este princípio tem adquirido cada vez mais reconhecimento no Direito Ambiental, existindo, ainda, práticas relacionadas à aplicação deste em conflitos armados. [19] Na opinião consultiva sobre o caso Nuclear Case, a Corte Internacional de Justiça afirmou que os princípios básicos reconhecidos no caso Nuclear Tests (Request for an Examination of the Situation), de 1995, também se empregariam no uso real de armas nucleares em conflitos armados.[20] Isto incluiria, entre outras coisas, o princípio de precaução que foi central nos argumentos do segundo caso.[21] O CICV, em seu relatório submetido, em 1993, à Assembleia Geral da ONU sobre a proteção do meio ambiente em tempos de conflitos armados, referiu-se ao princípio de precaução como “um princípio emergente, mas geralmente reconhecido, do Direito Internacional [cujo objeto é] antecipar e evitar os danos ambientais, assegurando que onde haja ameaças de danos sérios ou irreversíveis, a falta de confirmação científica não deve ser usada como justificativa para adiar as medidas que possam evitar o dano”.[22] Esta afirmação não foi contestada por nenhum Estado.
Aparentemente, não há suficiente uniformidade de opinião sobre a continuidade ou não da aplicação dos tratados de Direito Ambiental durante os conflitos armados, já que não há referências sobre isso nos respectivos tratados. As Orientações sobre a Proteção do Meio Ambiente em Tempo de Conflitos Armados afirmam que o Direito Ambiental Internacional “pode continuar a ser aplicável em tempo de conflitos armados na medida em que não sejam inconsistentes com a aplicação do Direito Internacional dos Conflitos Armados”.[23]
A Corte Internacional de Justiça, na sua opinião consultiva sobre o caso Nuclear Weapons, não tratou esta questão diretamente, porém, afirmou que o Direito Ambiental “indica fatores importantes que devem ser levados em consideração de forma correta no âmbito da implementação dos princípios e normas do direito aplicável em conflitos armados”.[24] Os poucos Estados que analisaram a questão nas suas apresentações sobre este caso perante a Corte tinham visões diferentes.[25]
[1]CIJ, Gabčíkovo-Nagymaros Project case, Acórdão (ibid., § 121).
[2]Conselho de Segurança da ONU, Res. 687 (ibid., § 111).
[3]Assembleia Geral da ONU, Res. 46/216 (adotada por 135 votos em favor, nenhum contra e uma abstenção) (ibid., § 112) e Res. 47/151 (adotada por 159 votos em favor, nenhum contra e duas abstenções) (ibid., § 112).
[4]Assembleia Geral da ONU, Res. 56/4 (ibid., § 115).
[5]Ver, p. ex., Conselho da Europa, Assembleia Parlamentar, Comitê do Meio Ambiente, Planejamento Regional e Autoridades Locais, Relatório sobre o Impacto Ambiental da Guerra na Iugoslávia no Sudeste da Europa (ibid., § 117).
[6]Ver, p. ex., Carta Mundial para a Natureza, Princípio 5 (ibid., § 73) e Princípio 20 (ibid., § 74); Declaração do Rio, Princípio 24 (ibid., § 76); Orientações sobre a Proteção do Meio Ambiente em Tempo de Conflitos Armados, par. 11 (ibid., § 77); Manual de San Remo, par. 35 e 44 (ibid., § 78).
[7]Ver, p. ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 79), Coreia do Sul (ibid., § 80) e Estados Unidos (ibid., § 81), a declaração do Iêmen (ibid., § 109) e a prática referida do Líbano (ibid., § 96).
[8]Ver, p. ex., as declarações da China (ibid., § 84), Colômbia (ibid., § 85), Alemanha (ibid., § 91), Irã (ibid., § 93), Países Baixos (ibid., § 99) e Reino Unido (ibid., § 105).
[9]Ver as sustentações orais ou as declarações escritas entregues à CIJ no Nuclear Weapons case pelo Egito (ibid., § 88), Irã (ibid., § 93), Malásia (ibid., § 97), Qatar (ibid., § 102) e Ilhas Salomão (ibid., § 103) e as declarações escritas entregues no Nuclear Weapons (WHO) case pela Costa Rica (ibid., § 87), México (ibid., § 98) e Sri Lanka (ibid., § 104).
[10]A. P. V. Rogers, Law on the Battlefield (ibid., § 68).
[11]CIJ, Nuclear Weapons case, Opinião Consultiva (ibid., § 120); ver também a Convenção de Biodiversidade, Princípio 3 (ibid., § 71); Declaração de Estocolmo sobre Meio Ambiente Humano, Princípio 21 (ibid., § 72); Declaração do Rio, Princípio 2 (ibid., § 75); a declaração do Irã (ibid., § 92); Instituto de Direito Americano, Restatement of the Foreign Relations Law of the United States (ibid., § 123).
[12]CIJ, Gabčíkovo-Nagymaros Project case, Acórdão (ibid., § 121).
[13]CIJ, Nuclear Weapons case, Opinião Consultiva (ibid., § 120); ver também Convenção de Biodiversidade, Princípio 3 (ibid., § 71); Declaração de Estocolmo sobre Meio Ambiente Humano, Princípio 21 (ibid., § 72); Declaração do Rio, Princípio 2 (ibid., § 75); a declaração do Irã (ibid., § 92); Instituto de Direito Americano, Restatement of the Foreign Relations Law of the United States (ibid., § 123).
[14]Ver a prática dos Estados no âmbito das negociações da Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais (ibid., § 150).
[15]Ver, p. ex., os manuais militares da Itália (ibid., § 10) e Coreia do Sul (ibid., § 80); as declarações da Argentina (ibid., § 29) e Colômbia (ibid., § 85); as sustentações orais e as declarações escritas entregues à CIJ no Nuclear Weapons case pelo Egito (ibid., § 88), Irã (ibid., § 93), Malásia (ibid., § 97), Qatar (ibid., § 102) e Ilhas Salomão (ibid., § 103) e as declarações escritas entregues no Nuclear Weapons (WHO) case pela Costa Rica (ibid., § 87), México (ibid., § 98), Ruanda (ibid., § 253), Sri Lanka (ibid., § 104) e Ucrânia (ibid., § 261).
[16]Orientações sobre a Proteção do Meio Ambiente em Tempo de Conflitos Armados, par. 4 (ibid., § 5); ver também Carta Mundial para a Natureza, Princípio 20 (ibid., § 74).
[17]Ver, p. ex., Estados Unidos, Naval Handbook (ibid., § 11); as declarações da Argentina (ibid., § 29) e Canadá (ibid., §§ 36 e 38); ver também o Relatório de uma reunião de especialistas sobre a proteção do meio ambiente em tempo de conflitos armados (ibid., § 60).
[18]XXVI Conferência Internacional da Cruz Vermelha e Crescente Vermelho, Res. II (adotada por consenso) (ibid., § 138).
[19]Ver, p. ex., Convenção da Biodiversidade, preâmbulo (ibid., § 126); Declaração do Rio, Princípio 15 (ibid., § 127); as declarações da França (ibid., § 131) e Nova Zelândia (ibid., § 132); Comissão Econômica da ONU para Europa, Bergen ECE Declaração Ministerial sobre Desenvolvimento Sustentável, artigo 7 (ibid., § 133).
[20]CIJ, Nuclear Weapons case, Opinião Consultiva, 8 July 1996, § 32.
[21]CIJ, Nuclear Tests case (Request for an Examination of the Situation), Order (citado em Vol. II, Cap. 14, § 139). Nova Zelândia argumentou que o princípio da precaução era uma norma vinculante (ibid., § 132). Apesar de que a França declarou que não havia como assegurar que o princípio da precaução se tornara uma norma vinculante do Direito Internacional, ela afirmou, de outro modo, que na prática exerceu a precaução de acordo com suas obrigações perante o Direito Internacional Ambiental (ibid., § 131). A CIJ decidiu que a França e a Nova Zelândia reafirmaram, nas suas apresentações, seu compromisso com relação às suas obrigações de respeitar e proteger o meio ambiente (ibid., § 139).
[22]CICV, Relatório sobre a proteção do meio ambiente em tempo de conflitos armados (ibid., § 143).
[23]Orientações sobre a Proteção do Meio Ambiente em Tempo de Conflitos Armados, par. 5 (ibid., § 77).
[24]CIJ, Nuclear Weapons case, Opinião Consultiva (ibid., § 62).
[25]Ver as sustentações orais ou as declarações escritas entregues à CIJ no Nuclear Weapons case pela França (ibid., § 89), Ilhas Salomão (ibid., § 103), Reino Unido (ibid., § 107) e Estados Unidos (ibid., § 108).