Norma 43. Aplicação dos princípios gerais sobre a condução das hostilidades contra o meio ambiente

Norma 43. Os princípios gerais sobre a conduta das hostilidades aplicam-se ao meio ambiente: A. Nenhuma parte do meio ambiente pode ser atacada, exceto se for um objetivo militar.B. É proibido destruir qualquer parte do meio ambiente, exceto se a necessidade militar imperativa assim o exigir. C. É proibido lançar um ataque contra um objetivo militar do qual se podem esperar danos incidentais ao meio ambiente que seriam excessivos em relação à vantagem militar concreta e direta que se previa.
Volume II, Capítulo 14, Seção A.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
A norma que proíbe atacar qualquer parcela do meio ambiente exceto se for um objetivo militar baseia-se na exigência geral de que se deve distinguir entre objetivos militares e bens de caráter civil (ver Norma 7). Reflete-se no Protocolo III à Convenção sobre Certas Armas Convencionais que dispõe que “é proibido tomar como objeto de ataque, com armas incendiárias, florestas e outros tipos de cobertura vegetal, exceto quando tais elementos naturais forem usados para acobertar, esconder ou camuflar combatentes e outros objetivos militares, ou forem em si mesmo objetivos militares”.[1] Isso está refletido nos manuais militares e declarações oficiais que consideram que um pedaço de terra pode ser um objetivo militar se preencher os requisitos acima. [2]
A aplicação do princípio de distinção ao meio ambiente figura nas Orientações sobre a Proteção do Meio Ambiente em Tempo de Conflitos Armados.[3] A Assembleia Geral da ONU convidou todos os Estados a difundir amplamente as Orientações e a considerar devidamente a possibilidade de incorporá-las nos seus manuais militares e outras instruções dirigidas ao pessoal militar.[4] A aplicação do princípio de distinção ao meio ambiente está também amparada pelos manuais militares e declarações oficiais.[5] A Declaração Oficial adotada pela Conferência Internacional para a Proteção das Vítimas da Guerra, em 1993, instou os Estados a reafirmarem e assegurarem o respeito pelo Direito Internacional Humanitário que protege contra “ataques ao meio ambiente como tal”.[6]
O princípio de distinção, que é aplicável em conflitos armados internacionais e não internacionais (ver Norma 7), aplica-se igualmente em relação ao meio ambiente. O CICV fez uma declaração neste sentido em um relatório submetido, em 1993, à Assembleia Geral da ONU sobre a proteção do meio ambiente em tempos de conflitos armados,[7] que não foi contestada.
De acordo com a prática dos Estados, a proibição de destruir ou apreender os bens de um adversário, exceto se a necessidade militar imperativa assim o exigir (ver Norma 50), aplica-se de forma equivalente ao meio ambiente. Esta aplicação figura nas Orientações sobre a Proteção do Meio Ambiente em Tempos de Conflitos Armados,[8] estando amparada por manuais militares, legislação nacional e declarações oficiais.[9]
Na opinião consultiva do caso Nuclear Weapons, em 1996, a Corte Internacional de Justiça declarou que “o respeito ao meio ambiente é um dos elementos que se emprega para avaliar se uma ação está em conformidade com o princípio de necessidade”.[10] O Comitê Estabelecido para Revisar a Campanha de Bombardeio da OTAN contra a República Federal da Iugoslávia expressou a opinião de que o impacto ambiental da campanha de bombardeio era “melhor considerado a partir dos princípios subjacentes do Direito Internacional dos Conflitos Armados como necessidade e proporcionalidade”. [11]
Além disso, de acordo com a IV Convenção de Genebra, a destruição dos bens em grande escala “não justificada pela necessidade militar e executada de forma ilegal e arbitrária” constitui uma infração grave.[12] Esta norma é reafirmada em outros instrumentos pertinentes ao meio ambiente.[13] Também se aplica ao meio ambiente em várias declarações oficiais.[14] Em uma resolução de 1992 sobre a proteção do meio ambiente em tempo de conflito armado, a Assembleia Geral da ONU enfatizou que “a destruição meio ambiente, não justificada pela necessidade militar e executada arbitrariamente, é claramente contrária ao Direito Internacional existente”. [15] A Declaração Final adotada, em 1993, pela Conferência Internacional para a Proteção das Vítimas de Guerra, instou os Estados a reafirmarem e assegurarem o respeito pelo Direito Internacional Humanitário que protege o meio ambiente contra “a destruição arbitrária que causa sérios danos ambientais”. [16]
A proibição da destruição desnecessária dos bens também é aplicável em relação ao meio ambiente em conflitos armados internacionais e não internacionais (ver Norma 50). O CICV fez uma declaração neste sentido em um relatório submetido, em 1993, à Assembleia Geral da ONU sobre a proteção do meio ambiente em tempos de conflitos armados,[17] que não foi contestada.
A prática demonstra uma aceitação geral do princípio que os danos incidentais ao meio ambiente não devem ser excessivos em relação à vantagem militar que se previa a partir de um ataque a um objetivo militar, como figura nas Orientações sobre a Proteção do Meio Ambiente em Tempo de Conflitos Armados e no Manual de San Remo sobre Guerra Naval. [18]
A aplicação do princípio de proporcionalidade em relação aos danos incidentais ao meio ambiente é amparada por inúmeras declarações oficiais.[19] Durante a campanha de bombardeio contra a República Federal da Iugoslávia, a OTAN afirmou que, ao tomar as decisões sobre os alvos, levou em consideração “todos os danos colaterais, sejam estes ambientais, humanos ou à infraestrutura civil”.[20] O Comitê Estabelecido para Revisar a Campanha de Bombardeio da OTAN contra a República Federal da Iugoslávia expressou a opinião de que o impacto ambiental da campanha de bombardeio era “melhor considerado a partir dos princípios subjacentes do Direito Internacional dos Conflitos Armados como necessidade e proporcionalidade”, declarando que “de maneira a satisfazer a exigência de proporcionalidade, os ataques contra os alvos militares que se sabem que causarão ou que tenham grandes chances de causar graves danos ambientais devem conceder um vantagem militar deveras substancial para que sejam considerados legítimos”.[21]
Na opinião consultiva do caso Nuclear Weapons, em 1996, a Corte Internacional de Justiça declarou que “os Estados devem levar em consideração questões ambientais ao avaliarem o que é necessário e proporcional na busca de objetivos militares legítimos”.[22]
O princípio de proporcionalidade também é aplicável em relação ao meio ambiente em conflitos armados internacionais ou não internacionais (ver Norma 14). O CICV fez uma declaração neste sentido em um relatório submetido, em 1993, à Assembleia Geral da ONU sobre a proteção do meio ambiente em tempos de conflitos armados,[23] que não foi contestada.
Outras normas do Direito Internacional Humanitário têm o efeito de evitar ou limitar os danos ao meio ambiente, mesmo que não tenham sido elaboradas com esta finalidade e, sim, com o propósito de proteger a população civil. Dentre os exemplos destas normas estão compreendidas a obrigação de tomar cuidados especiais quando obras e instalações que contenham forças perigosas e que sejam objetivos militares são feitas objetos de um ataque (ver Norma 42) e a proibição de se atacar objetos indispensáveis à sobrevivência da população civil (ver Norma 54). As represálias contra o meio ambiente são discutidas no capítulo 41.
[1]Protocolo III à CAC, artigo 2(4) (citado em Vol. II, Cap. 30, § 110).
[2]Ver, p. ex., as declarações da Bélgica (citado em Vol. II, Cap. 2, § 622), Canadá (ibid., §§ 597 e 623), República Federal da Alemanha (ibid., §§ 597 e 624), França (ibid., § 598), Itália (ibid., § 597), Países Baixos (ibid., §§ 597, 599 e 625), Nova Zelândia (ibid., § 597), Paquistão (ibid., § 599), Espanha (ibid., § 597), Reino Unido (ibid., §§ 597, 599 e 626) e Estados Unidos (ibid., §§ 599 e 627–628) e os manuais militares da Austrália (ibid., § 601), Bélgica (ibid., §§ 602–604), Benin (ibid., § 605), Equador (ibid., § 608), França (ibid., § 609), Itália (ibid., §§ 610–611), Madagascar (ibid., § 612), Países Baixos (ibid., § 613), Nova Zelândia (ibid., § 614), Espanha (ibid., § 615), Suécia (ibid., § 616), Togo (ibid., § 617), Reino Unido (ibid., § 618) e Estados Unidos (ibid., § 619).
[3]Orientações sobre a Proteção do Meio Ambiente em Tempo de Conflitos Armados, par. 4º (citado em Vol. II, Cap. 14, § 5).
[4]Assembleia Geral da ONU, Res. 49/50 (adotada por consenso) (ibid., § 56); ver também Res. 51/157, Anexo (ibid., § 57).
[5]Ver, p. ex., Austrália, Defence Force Manual (ibid., § 8); as declarações do Canadá (ibid., § 37), Irã (ibid., § 41), Ilhas Marshall (ibid., § 45), Rússia (ibid., § 47) e Estados Unidos (ibid., §§ 50 e 53).
[6]Conferência Internacional para a Proteção das Vítimas da Guerra, Declaração Final ( ibid., § 61).
[7]CICV, Relatório sobre a proteção do meio ambiente em tempo de conflitos armados (ibid., § 67).
[8]Orientações sobre a Proteção do Meio Ambiente em Tempo de Conflitos Armados, par. 8 e 9 (ibid., § 5).
[9]Ver, p. ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 8) e Estados Unidos (ibid., § 11), a legislação da Nicarágua (ibid., § 22) e Espanha (ibid., § 25) e as declarações da Austrália (ibid., § 30), Áustria (ibid., § 33), Canadá (ibid., § 36), Irã (ibid., §§ 41–42) e Estados Unidos (ibid., §§ 50 e 52–53); ver também o Relatório de uma reunião de especialistas sobre a proteção do meio ambiente em tempo de conflitos armados (ibid., § 60).
[10]CIJ, Nuclear Weapons case, Opinião Consultiva (ibid., § 62).
[11]Comitê Estabelecido para Revisar a Campanha de Bombardeio da OTAN contra a República Federal da Iugoslávia, Relatório Final (ibid., § 63).
[12]IV Convenção de Genebra, artigo 147 (citado em Vol. II, Cap. 16, § 53).
[13]Ver, p. ex., Agenda 21, par. 39.6 (citado em Vol. II, Cap. 14, § 3); Manual de San Remo, par. 44 (ibid., § 4); Orientações sobre a Proteção do Meio Ambiente em Tempo de Conflitos Armados, par. 8 (ibid., § 5).
[14]Ver, p. ex., as declarações do Brasil (ibid., § 35), Irã (ibid., § 41) e Estados Unidos (ibid., §§ 50 e 52); ver também as declarações do Japão (“destruição do meio ambiente”) (ibid., § 43), Suécia (destruição “de uma escala sem precedentes”) (ibid., § 48) e Reino Unido (“um crime deliberado contra o planeta”) (ibid., § 49).
[15]Assembleia Geral da ONU, Res. 47/37 (adotado sem votação) (ibid., § 55).
[16]Conferência Internacional para a Proteção das Vítimas da Guerra, Declaração Final (ibid., § 61).
[17]CICV, Relatório sobre a proteção do meio ambiente em tempo de conflitos armados (ibid., § 67).
[18]Orientações sobre a Proteção do Meio Ambiente em Tempo de Conflitos Armados, par. 4 (ibid., § 5); Manual de San Remo, par. 13(c) (ibid., § 6).
[19]Ver as declarações da Austrália (ibid., § 30), Áustria (ibid., § 34), Canadá (ibid., § 37), Colômbia (ibid., § 39), Irã (ibid., § 41), Jordânia (ibid., § 44), Romênia (ibid., § 46) e Estados Unidos (ibid., §§ 44 e 50); ver também o Relatório de uma reunião de especialistas sobre a proteção do meio ambiente em tempo de conflitos armados (ibid., § 60).
[20]Ver a prática referida da OTAN (ibid., § 58).
[21]Comitê Estabelecido para Revisar a Campanha de Bombardeio da OTAN contra a República Federal da Iugoslávia, Relatório Final (ibid., § 63).
[22]CIJ, Nuclear Weapons case, Opinião Consultiva (ibid., § 62).
[23]CICV, Relatório sobre a proteção do meio ambiente em tempo de conflitos armados (ibid., § 67).