Norma 4. Definição de forças armadas

Norma 4. As forças armadas de uma parte em conflito compõem-se de todas as forças, grupos e unidades armados e organizados que estão sob um comando responsável pela conduta dos seus subordinados perante essa parte.
Volume II, Capítulo 1, Seção D.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável nos conflitos armados internacionais. Para efeitos do princípio da distinção, também pode ser aplicável para forças armadas de Estado em conflitos armados não internacionais.[1]
Esta norma está prevista no artigo 43(1) do Protocolo Adicional I. [2]
Vários manuais militares determinam que as forças armadas de uma parte em conflito armado compõem-se de todos os grupos armados organizados que estão sob um comando responsável pela conduta de seus subordinados perante essa parte. [3] Essa definição está amparada por declarações oficiais e pela prática referida. [4]. Essa prática inclui os Estados que não são, ou não eram na época, partes do Protocolo Adicional I [5]
Essencialmente, esta definição de forças armadas cobre todos os indivíduos que lutam em nome de uma parte em conflito e que estão subordinados a seu comando. Consequentemente, um combatente é todo indivíduo que, sob um comando responsável, se engaja em atos hostis em um conflito armado em nome de uma parte em conflito. As condições impostas nas forças armadas são incorporadas pelo grupo como tal. Os membros dessas forças armadas podem ser atacados.
Esta definição de forças armadas soma-se às definições anteriores contidas nos Regulamentos da Haia e na III Convenção de Genebra que buscam determinar quem são os combatentes com direito ao estatuto de prisioneiro de guerra. O artigo 1º dos Regulamentos da Haia dispõe que as leis, direitos e obrigações da guerra aplicam-se não só aos exércitos, mas também às milícias e corpos de voluntários que preencham os seguintes requisitos:
serem comandados por uma pessoa responsável pelos subordinados;portarem um emblema fixo distintivo reconhecível à distância;portarem as armas abertamente;conduzirem suas operações de acordo com as leis e costumes da guerra.
O artigo também estipula que nos países onde as milícias ou corpos de voluntários (chamados de forças armadas “irregulares”) integrados nos exército, ou fazem parte dele, são incluídos sob a denominação “exército”. [6] Esta definição também é empregada no artigo 4º da III Convenção de Genebra, com o acréscimo dos movimentos de resistência organizados. [7]
Consequentemente, os Regulamentos da Haia e a III Convenção de Genebra considera todos os membros das forças armadas como combatentes e exige que as milícias e os corpos de voluntários, incluindo os movimentos de resistência armados, cumpram com os quatro requisitos para serem considerados combatentes com direito ao estatuto de prisioneiro de guerra. A idéia por trás das definições é que as forças armadas regulares preenchem os quatro requisitos per se que, consequentemente, não são enumerados explicitamente quando se faz referências a elas. A definição contida no Protocolo Adicional I não distingue entre forças armadas regulares e outros grupos ou unidades armados, mas define todas as forças, grupos e unidades armados que estão sob um comando responsável de uma parte pela conduta dos seus subordinados como forças armadas da parte em conflito. Ambas as definições expressam a mesma ideia, ou seja, que todos os indivíduos que lutam em nome de uma parte em conflito – que “pertencem” à parte nos termos do artigo 4º da III Convenção de Genebra – são combatentes. Os quatro requisitos contidos nos Regulamentos da Haia e na III Convenção de Genebra foram reduzidos a dois, em que a principal diferença é a exclusão do requisito de visibilidade para a definição de forças armadas como tal. A exigência de visibilidade é relevante com respeito ao direito do combatente ao estatuto do prisioneiro de guerra (ver Norma 106). O Protocolo Adicional I, portanto, retirou este requisito da definição de forças armadas (artigo 43) e o colocou na disposição que trata do estatuto de combatente e prisioneiro de guerra (artigo 44).
Além disso, o artigo 43 do Protocolo Adicional I não menciona o requisito para respeitar as leis e costumes de guerra, mas inclui outro sobre ter um regime de disciplina interna para reforçar o cumprimento do Direito Internacional Humanitário. Isso, porém, não altera substancialmente a definição de forças armadas com a finalidade de determinar quais combatentes têm direito ao estatuto de prisioneiro de guerra. A exigência de um regime de disciplina interna complementa as disposições sobre a responsabilidade do comando (ver as Normas 152-153), sendo corolária à obrigação de dar ordens que cumpram com o Direito Internacional Humanitário (ver o comentário à Norma 139).[8]
Os artigos 43 e 44 do Protocolo Adicional I reafirmam o enunciado no artigo 85 da III Convenção de Genebra: “que os prisioneiros de guerra processados, em virtude da legislação da Potência Detentora, por atos que tiverem cometido antes de serem feitos prisioneiros, continuarão, mesmo se forem condenados, com os benefícios da presente Convenção”, ou seja, que manterão o estatuto. Estas disposições “portanto exclui qualquer tentativa de negar o estatuto de guerra a membros de forças armadas independentes ou regulares sob a alegação de a sua força não aplica disposições do Direito Internacional dos Conflitos Armados costumeiro ou convencional (como interpretado pela Potência Detentora)”.[9] Somente a incapacidade de se distinguir da população civil (ver Norma 106) ou ser capturado como espião (ver Norma 107) ou mercenário (ver Norma 108) permite a perda do estatuto de prisioneiro de guerra.
A definição do artigo 43 do Protocolo Adicional I agora se aplica geralmente a todos os tipos de grupos armados que pertençam a uma parte em conflito para determinar se constituem forças armadas. Desse modo, não é mais necessário distinguir entre forças armadas regulares e irregulares. Todos que preencham os requisitos do artigo 43 do Protocolo Adicional I são forças armadas.
Encontrou-se prática específica com respeito à incorporação de paramilitares ou encarregados da aplicação da lei armados, como forças policiais, polícias militarizadas e civis, nas forças armadas. [10] Dentre os exemplos de paramilitares que foram incorporados nas forças armadas de um Estado estão a Força Especial Auxiliar ligada ao Congresso Nacional Unido Africano do Bispo Muzorewa, em Zimbábue, que foi integrada ao exército nacional depois que o Bispo se tornou Primeiro Ministro, e a Força de Segurança das Fronteira em Assam, Índia. [11] Os exemplos de encarregados da aplicação da lei armados incorporados nas forças armadas incluem a Polícia Civil da Filipinas e a Guarda Civil da Espanha. [12]
Este tipo de incorporação é normalmente feita por meio de um ato formal como, por exemplo, um ato do parlamento. Na ausência de uma incorporação formal, o estatuto desses grupos será julgado com base nos fatos e sob a luz dos critérios que definem as forças armadas. Quando essas unidades participam nas hostilidades e preenchem os critérios para forças armadas, são considerados combatentes. Além disso, o Protocolo Adicional I requer que uma parte em conflito notifique a incorporação às outras partes em conflito. [13] A Bélgica e a França fizeram uma notificação geral neste sentido para todos os Estados Partes ao ratificar o Protocolo Adicional I. [14] Este método de cumprimento dos requisitos de notificação foi reconhecido explicitamente pelo Relator do Grupo de Trabalho na Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais. [15] De acordo com a obrigação geral de distinguir entre combatentes e civis (ver Norma 1), esta notificação é importante para que os membros das forças armadas de cada lado saibam quem é membro das forças armadas e quem é civil. A confusão é bastante provável já que as forças policiais e guardas civis normalmente portam armas e vestem uniformes, apesar de que, em princípio, não seja o mesmo uniforme das forças armadas. Enquanto que a notificação não concede por si só o estatuto a essas unidades, serve para evitar equívocos, reforçando assim o respeito pelo princípio de distinção.
[1]Ver CDDH, Official Records, Vol. X, CDDH/I/238/Rev. 1, pp. 93–94; ver também Yves Sandoz, Christophe Swinarski, Bruno Zimmermann (Eds.), Commentary on the Additional Protocols, CICV, Genebra, 1987, § 4462.
[2]Protocolo Adicional I, artigo 43(1) (adotado por consenso) (citado em Vol. II, Cap. 1, § 631).
[3]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 637), Austrália (ibid., § 638), Canadá (ibid., § 642), Croácia (ibid., § 644), Alemanha (ibid., § 647), Hungria (ibid., § 648), Itália (ibid., § 651), Quênia (ibid., § 652), Países Baixos (ibid., § 654), Nova Zelândia (ibid., § 655), Nigéria (ibid., § 656), Rússia (ibid., § 657), Espanha (ibid., § 659), Suécia (ibid., § 660) e Reino Unido (ibid., § 662).
[4]Ver, p.ex., a prática d Bélgica (ibid., § 670), França (ibid., § 671), Alemanha (ibid., § 672), Irã (ibid., § 673), Países Baixos (ibid., § 676) e Síria (ibid., § 677).
[5]Ver, p.ex., a prática d França (ibid., § 671), Quênia (ibid., § 652), Reino Unido (ibid., § 662) e Estados Unidos (ibid., § 665).
[6]Regulamentos da Haia, artigo 1º (ibid., § 628).
[7]III Convenção de Genebra, artigo 4º (ibid., § 630).
[8]Ver Yves Sandoz, Christophe Swinarski, Bruno Zimmermann (Eds.), Commentary on the Additional Protocols, CICV, Genebra, 1987, § 1675.
[9]Michael Bothe, Karl Josef Partsch, Waldemar A. Solf, New Rules for Victims of Armed Conflicts, Martinus Nijhoff, The Hague, 1982, p. 239.
[10]Ver, p.ex., a prática da Argentina (citado em Vol. II, Cap. 1, § 688), Bélgica (ibid., § 685), Canadá (ibid., § 689), França (ibid., § 686), Alemanha (ibid., § 690), Países Baixos (ibid., § 691), Nova Zelândia (ibid., § 692), Espanha (ibid., §§ 693 e 696) e Filipinas (ibid., § 695) e a prática referida da Índia (ibid., § 698), Coreia do Sul (ibid., § 699), Síria (ibid., § 700) e Zimbábue (ibid., § 697).
[11]Estes exemplos são citados em Nova Zelândia, Manual Militar (ibid., § 692).
[12]Filipinas, Decree on the Constitution of the Integrated National Police (ibid., § 695); Espanha, Código Penal Militar (ibid., § 696).
[13]Protocolo Adicional I, artigo 43(3) (adotado por consenso) (ibid., § 684).
[14]Bélgica, Declarações Interpretativas ao ratificar o Protocolo Adicional I (ibid., § 685); França, Reservas e declarações ao ratificar o Protocolo Adicional I (ibid., § 686).
[15]Yves Sandoz, Christophe Swinarski, Bruno Zimmermann (Eds.), Commentary on the Additional Protocols, CICV, Genebra, 1987, § 1682.