Norma 36. Zonas desmilitarizadas
Norma 36. É proibido dirigir ataques contra uma zona desmilitarizada acordada entre as partes em conflito.
Volume II, Capítulo 11, Seção B.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
Fazer objeto de ataque a uma zona desmilitarizada é uma infração grave de acordo com o Protocolo Adicional I.[1] Geralmente entende-se por uma zona desmilitarizada uma área acordada entre as partes em conflito, a qual não pode ser ocupada ou utilizada para fins militares por quaisquer das partes. Tal zona pode ser estabelecida tanto em tempo de paz como de conflito armado. O artigo 60(3) do Protocolo Adicional I apresenta um esboço dos termos para acordos sobre zonas desmilitarizadas, podendo, no entanto, ser adaptados para situações específicas, reconhecido pelo próprio artigo 60.[2] Perde-se a proteção conferida a uma zona desmilitarizada se uma das partes comete uma violação material do acordo que a estabelece.[3] A prática indica que a supervisão internacional é vista como um método adequado de verificação se as condições acordadas são respeitadas. [4] O acordo pode autorizar a presença de forças de manutenção da paz ou policiais com a única finalidade de manter a lei e a ordem sem que a zona perca seu caráter desmilitarizado.
Inúmeros manuais militares preveem o estabelecimento de zonas desmilitarizadas, proibindo que sejam atacadas.[5] Os ataques são um delito de acordo com a legislação de muitos Estados.[6]
Zonas desmilitarizadas foram criadas em conflitos armados internacionais e não internacionais como, por exemplo, nos conflitos entre a Índia e Paquistão, Coreia do Sul e do Norte, Israel e Síria, Israel e Egito e Iraque e Kuait, bem como nos conflitos na Bósnia e Herzegovina, Colômbia e Nicarágua.[7]As violações do estatuto de uma zona desmilitarizada foram em geral condenadas.[8]
[1]Protocolo Adicional I, artigo 85(3)(d) (adotado por consenso) (citado em Vol. II, Cap. 11, § 106).
[2]Protocolo Adicional I, artigo 60(3) (adotado por consenso), dispõe, inter alia, que “o objeto de um acordo deste tipo deverá normalmente ser qualquer zona que preencha as seguintes condições: (a) todos os combatentes, assim como as armas e o material militar móveis deverão ter sido evacuados; (b) não se fará uso hostil das instalações ou dos estabelecimentos militares fixos; (c) nem as autoridades, nem a população cometerão atos de hostilidades; e (d) todas a atividade relacionada com o esforço militar deverá ser cessado”.
[3]Protocolo Adicional I, artigo 60(7) (adotado por consenso) (citado em Vol. II, Cap. 11, § 105).
[4]Ver, p.ex., o Acordo de Desengajamento entre Israel e Síria (ibid., § 64), Acordo sobre Desmilitarização de Srebrenica e Žepa, artigo 3 (ibid., § 67), a declaração de Bósnia e Herzegovina (ibid., § 169) e a prática referida do Paquistão (ibid., § 175).
[5]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 108), Austrália (ibid., § 109), Benin (ibid., § 110), Camarões (ibid., § 111), Canadá (ibid., § 112), Croácia (ibid., § 113), Equador (ibid., § 114), França (ibid., § 115), Alemanha (ibid., § 116), Hungria (ibid., § 117), Itália (ibid., §§ 118–119), Quênia (ibid., § 120), Países Baixos (ibid., § 121), Nova Zelândia (ibid., § 122), Nigéria (ibid., § 123), África do Sul (ibid., § 124), Espanha (ibid., § 125), Suíça (ibid., § 126), Togo (ibid., § 127), Estados Unidos (ibid., §§ 128–130) e Iugoslávia (ibid., § 131).
[6]Ver, p.ex., a legislação da Armênia (ibid., § 133), Austrália (ibid., §§ 134–135), Azerbaijão (ibid., § 136), Belarus (ibid., § 137), Bélgica (ibid., § 138), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 139), Canadá (ibid., § 140), Ilhas Cook (ibid., § 141), Croácia (ibid., § 142), Chipre (ibid., § 143), República Tcheca (ibid., § 144), Estônia (ibid., § 146), Geórgia (ibid., § 147), Alemanha (ibid., § 148), Hungria (ibid., § 149), Irlanda (ibid., § 150), Lituânia (ibid., § 153), Países Baixos (ibid., § 154), Nova Zelândia (ibid., § 155), Níger (ibid., § 157), Noruega (ibid., § 158), Eslováquia (ibid., § 159), Eslovênia (ibid., § 160), Espanha (ibid., § 161), Tajiquistão (ibid., § 162), Reino Unido (ibid., § 163), Iêmen (ibid., § 164), Iugoslávia (ibid., § 165) e Zimbábue (ibid., § 166); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 132), El Salvador (ibid., § 145), Jordan (ibid., § 151), Líbano (ibid., § 152) e Nicarágua (ibid., § 156).
[7]Ver o Acordo Karachi, par. D (ibid., § 62); Acordo de Armistício Panmunjom, artigo I(6) e (10) (ibid., § 63); Acordo de Desengajamento entre Israel e Síria (ibid., § 64); Acordo de Paz entre Israel e Egito (ibid., § 66); Acordo sobre Desmilitarização de Srebrenica e Žepa (ibid., § 67); a prática da Colômbia (ibid., § 89), Iraque e Kuwait (ibid., § 90) e Nicarágua (ibid., § 91).
[8]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Declaração do Presidente (ibid., § 94); Secretário-Geral da ONU, Relatório sobre UNIKOM (ibid., § 96); Secretário Geral da ONU, Relatório sobre a Missão de Observador da ONU em Prevlaka (ibid., § 97); a prática da Bósnia e Herzegovina (ibid., § 169) e Coreia do Norte (ibid., § 173); a prática referida do Irã (ibid., § 172) e Paquistão (ibid., § 175).
