Norma 34. Jornalistas

Norma 34. Os jornalistas civis envolvidos em missões profissionais em áreas de conflito armado devem ser respeitados e protegidos, desde que não estejam tomando parte direta nas hostilidades.
Volume II, Capítulo 10.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
A proteção de jornalistas civis está prevista no artigo 79 do Protocolo Adicional I, ao qual nenhuma reserva foi feita.[1]
Esta norma está prevista em inúmeros manuais militares.[2] Também é corroborada por declarações oficiais e práticas referidas.[3] Estas práticas também compreende Estados não partes ao Protocolo Adicional I.[4]
Embora o Protocolo Adicional II não contém qualquer disposição específica para jornalistas civis, a sua imunidade contra ataques é baseada na proibição de ataques contra civis desde que, e enquanto que, eles não tomem parte direta nas hostilidades (ver Norma 6). Esta conclusão é corroborada por práticas, mesmo antes da adoção dos Protocolos Adicionais. O Brasil em 1971 e a República Federal da Alemanha em 1973 afirmaram perante o Terceiro Comitê da Assembléia Geral da ONU que jornalistas eram protegidos como civis sob o princípio da distinção.[5] A Comissão da Verdade da ONU para El Salvador considerou que o assasinato de quatro jornalistas holandeses, acompanhados por membros da FMLN, que foram emboscados por uma patrulha das forças armadas salvadorenhas, era uma violação do Direito Internacional Humanitário, “que estipula que os civis não devem ser objetos de ataques”.[6] Em 1966, o Comitê de Ministros do Conselho da Europa reafirmou a importância do artigo 79 do Protocolo Adicional I, “que prevê que jornalistas devem ser considerados como civis e devem ser protegidos como tal”. Considera-se que “esta obrigação também se aplica a conflitos armados não internacionais”.[7]
A obrigação de se respeitar e proteger jornalistas civis está incluida em outros instrumentos pertinentes a conflitos armados não internacionais.[8] Também esta contida em manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais.[9] Por fim, está corroborada por declarações oficiais e práticas referidas.[10]
Nenhuma prática oficial contrária foi encontrada no que diz respeito a conflitos armados internacionais ou não internacionais. Ataques deliberados contra jornalistas têm sido geralmente condenados, em particular pelas Nações Unidas ou outras organizações internacionais, independentemente se o conflito armado era internacional ou não. A maioria dessas condenações se referia a conflitos armados não internacionais como no Afeganistão, Burundi, Kosovo, Somália e Tchetchênia.[11]
Como outros civis, jornalistas perdem a sua proteção contra ataques quando, e enquanto, estiverem tomando parte direta nas hostilidades (ver Norma 6). Este princípio é reconhecido também no artigo 79(2) do Protocolo Adicional I, que concede proteção a jornalistas civis “com a condição de se abstenham de atos que afete a sua condição de pessoa civil.[12] Isso também implica que os jornalistas, como qualquer outra pessoa entrando em um país estrangeiro, devem respeitar os regulamentos locais em relação ao acesso a um território. Os jornalistas podem perder seu direito de residir e trabalhar em um país estrangeiro se tiverem entrado ilegalmente. Em outras palavras, a proteção outorgada a jornalistas, de acordo com o Direito Internacional Humanitário, de maneira alguma afeta as normas aplicáveis ao acesso a um território.
Jornalistas civis não devem ser confundidos com “correspondentes de guerra”. Os últimos são jornalistas que acompanham as forças armadas de um Estado sem serem seus membros. Consequentemente, eles são civis e não podem ser alvos de ataques (ver Norma 1).[13] Entretanto, nos termos do artigo 4(A)(4) da III Convenção de Genebra, correspondentes de guerra têm o direito ao estatuto de prisioneiros de guerra quando capturados.[14]
Além da proibição de ataques contra jornalistas, também há práticas que indicam que jornalistas exercendo suas atividades profissionais em relação a um conflito armado devem ser protegidos.
Em 1996, a Assembléia Geral da ONU chamou a todas as partes em conflito no Afeganistão para “garantir a segurança” dos representantes dos meios de comunicação.[15] Outras práticas condenam medidas específicas para dissuadir jornalistas de exercerem suas atividades profissionais. Em 1998, por exemplo, a Assembléia Gerald a ONU convocou a todas as partes em conflito no Kosovo para que se abstenham de realizar qualquer tipo de assédio ou intimidação de jornalistas.[16] Em 1995, a Comissão dos Direitos Humanos da ONU deplorou ataques, atos de represália, sequestros e outros atos de violência contra representantes dos meios de comunicação na Somália.[17] Outros atos que têm sido condenados incluem: violência policial, ameaças de ações judiciais e sujeição de campanhas difamatórias e violência física;[18] ameaças de tratamento da mídia como inimigos servindo potências estrangeiras e da negação de acesso pleno e irrestrito;[19] ataques contra a liberdade de imprensa e crimes contra jornalistas;[20] assassinatos, ferimentos e sequestros; [21] ataques, homicídios, prisões e intimidações injustificadas;[22] e assédios, interferências, detenções e homicídios.[23]
Deve-se ressaltar que, como civis, jornalistas têm direito às garantias fundamentais abordadas no Capítulo 32. Caso sejam acusados de espionagem, por exemplo, não devem ser sujeitos a detenções arbitrárias (ver Norma 99) e devem ter o direito de um julgamento justo (ver Norma 100).
[1]Protocolo Adicional I, artigo 79 (adotado por consenso) (citado em Vol. II, Cap. 10, § 1).
[2]Ver, p.ex., os manuais militares de Argentina (ibid., § 4), Austrália (ibid., § 5), Benin (ibid., § 6), Camarões (ibid., § 7), Canadá (ibid., § 8), França (ibid., § 9), Alemanha (ibid., § 10), Israel (ibid., § 11), Madagascar (ibid., § 12), Países Baixos (ibid., § 13), Nova Zelândia (ibid., § 14), Nigéria (ibid., § 15), Espanha (ibid., § 16) e Togo (ibid., § 17).
[3]Ver as declarações do Brasil (ibid., § 22), República Federal da Alemanha (ibid., § 23) e Estados Unidos (ibid., §§ 28–29) e a prática referida da Jordânia (ibid., § 24), Coreia do Sul (ibid., § 25), Nigéria (ibid., § 26) e Ruanda (ibid., § 27).
[4]Ver, p.ex., a prática de Israel (ibid., § 11) e Estados Unidos (ibid., §§ 28–29).
[5]Ver as declarações do Brasil (ibid., § 22) e República Federal da Alemanha (ibid., § 23).
[6]Comissão da Verdade da ONU para El Salvador, Relatório (ibid., § 41).
[7]Conselho da Europa, Comitê dos Ministros, Rec. R (96) 4 (ibid., § 42).
[8]Ver, p.ex., Memorando de Entendimento sobre a Aplicação do DIH entre a Croácia e a RFSI, par. 4 (ibid., § 2); Acordo sobre a Aplicação do DIH entre as Partes em Conflito na Bósnia and Herzegovina, par. 2.3 (ibid., § 3).
[9]Ver, p.ex., os manuais militares de Benin (ibid., § 6), Alemanha (ibid., § 10), Madagascar (ibid., § 12), Nigéria (ibid., § 15) e Togo (ibid., § 17).
[10]Ver, p.ex., as declarações do Brasil (ibid., § 22), República Federal da Alemanha (ibid., § 23), Nigéria (ibid., § 26) e Estados Unidos (ibid., §§ 28–29) e a prática referida de Jordan (ibid., § 24), Coreia do Sul (ibid., § 25) e Ruanda (ibid., § 27).
[11]Ver, p.ex., Assembleia Geral da ONU, Res. 2673 (XXV), 2854 (XXVI), 3058 (XXVIII) e 3500 (XXX) (ibid., § 32), Res. 51/108 (ibid., § 33) e Res. 53/164 (ibid., § 34); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1995/56 (ibid., § 36) e Res. 1996/1 (ibid., § 37); Parlamento Europeu, Resolução sobre a situação no Kosovo (ibid., § 45) e Resolução sobre as violações de direitos humanos e direito humanitário na Tchetchênia (ibid., § 46).
[12]Protocolo Adicional I, artigo 79(2) (adotado por consenso) (ibid., § 1).
[13]Ver, p.ex., Protocolo Adicional I, artigo 50(1) (adotado por consenso) (citado em Vol. II, Cap. 1, § 705).
[14] III Convenção de Genebra, artigo 4(A)(4) (“pessoas que acompanham as forças armadas sem fazerem parte delas, tais como (...) correspondentes militares (...) desde que tenham recebido autorização das forças armadas que acompanham, tendo aquelas a obrigação de fornecer-lhes carteira de identidade semelhante ao modelo anexo” têm direito ao estatuto de prisioneiro de guerra ao serem capturados).
[15]Assembleia Geral da ONU, Res. 51/108 (citado em Vol. II, Cap. 10, § 33).
[16]Assembleia Geral da ONU, Res. 53/164 (ibid., § 34).
[17]Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1995/56 (ibid., § 36).
[18]Conselho da Europa, Assembleia Parlamentar, Rec. 1368 (ibid., § 43) e Declaração Escrita No. 284 (ibid., § 44).
[19]Parlamento Europeu, Resolução sobre a situação no Kosovo (ibid., § 45) e Resolução sobre as violações de direitos humanos e direito humanitário na Tchetchênia (ibid., § 46).
[20]Assembleia Geral da OEA, Res. 1550 (XXVIII-O/98) (ibid., § 47).
[21]90a. Conferência Inter-Parlamentar, Resolução sobre o respeito pelo direito internacional humanitário e apoio para a ação humanitária nos conflitos armados (ibid., § 49).
[22]Comitê de Proteção aos Jornalistas, Attacks on the Press 2000 (ibid., § 59).
[23]Federação Internacional de Jornalistas, XXII Congresso Mundial, Resolução sobre Angola (ibid., § 53).