Norma 33. Pessoal e bens envolvidos em missão de manutenção da paz

Norma 33. É proibido dirigir um ataque contra pessoal e bens envolvidos em uma missão de manutenção da paz, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, desde que tenham direito à proteção outorgada a civis e bens de caráter civil de acordo com o Direito Internacional Humanitário.
Volume II, Capítulo 9.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
A prática dos Estados trata as forças de manutenção da paz, que geralmente são soldados profissionais, como civis, pois eles não pertecem a uma das partes em conflito, tendo o mesmo direito à proteção contra ataques que civis, desde que eles não tomem parte direta nas hostilidades (ver Normas 1 e 6). Como os civis, as forças de manutenção da paz têm direito a garantias fundamentais estipuladas no Capítulo 32. Da mesma forma, os bens envolvidos em uma operação de manutenção da paz são considerados bens civis, protegidos contra os ataques (ver Norma 7).
De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, dirigir intencionalmente ataques contra pessoal e bens envolvidos em uma missão de manutenção da paz, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, constitui um crime de guerra tanto em conflitos armados internacionais como não internacionais, desde que tenham direito à proteção conferida a civis e bens de caráter civil de acordo com o Direito Internacional Humanitário.[1] O Estatuto da Corte Especial para Serra Leoa também inclui esta norma.[2]
A norma encontra-se em inúmeros manuais militares [3] De acordo com a legislação de vários Estados, é um delito atacar pessoal e bens envolvidos em uma missão de manutenção da paz. [4]
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária. Ataques contra pessoal e bens de missões de manutenção da paz têm sido geralmente condenados pelos Estados[5], bem como pelas Nações Unidas e outras organizações internacionais.[6] Alguma destas condenações referem-se aos ataques como criminosos.[7] Além de ataques diretos, as Nações Unidas têm condenado outros atos perpetrados contra o pessoal das missões de manutenção da paz que não se referem apenas a ataques como tais, mas sim como também assédio, abuso, intimidação, violência, detenção e maus tratos, convocando as partes em conflito para assegurar sua segurança, bem estar e liberdade de locomoção.[8]
No caso Karadžić e Mladić perante o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia, os acusados foram indiciados pela suas participações na “tomada de civis, que são membros da força de manutenção da paz da ONU, como reféns”.[9]
Esta norma aplica-se apenas às forças de manutenção da paz, quer sejam estabelecida pelas Nações Unidas ou por uma organização regional, desde que tenham direito à proteção conferida a civis excluindo, consequentemente, as forças engajadas em operações de imposição da paz, que são consideradas combatentes obrigados a respeitar o Direito Internacional Humanitário. [10]
[1]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(iii) e (e)(iii) (citado em Vol. II, Cap. 9, § 4).
[2]Estatuto da Corte Especial para Serra Leoa, artigo 4(b) (ibid., § 5).
[3]Ver, p.ex., os manuais militares de Camarões (ibid., § 10), Alemanha (ibid., § 11), Nova Zelândia (ibid., § 12) e Espanha (ibid., § 14).
[4]Ver, p.ex., a legislação da Austrália (ibid., § 15), Azerbaijão (ibid., § 16), Canadá (ibid., § 18), Congo (ibid., § 19), Geórgia (ibid., § 20), Alemanha (ibid., § 21), Mali (ibid., § 22), Países Baixos (ibid., § 23), Nova Zelândia (ibid., §§ 24–25) e Reino Unido (ibid., §§ 27–28); ver também o projeto de lei de Burundi (ibid., § 17) e Trinidad e Tobago (ibid., § 26).
[5]Ver, p.ex., a prática da Austrália (ibid., § 31), Finlândia (ibid., § 33), Alemanha (ibid., § 34), Libéria (ibid., § 35), Rússia (ibid., § 37), Ucrânia (ibid., § 38), Reino Unido (ibid., §§ 39–40) e Estados Unidos (ibid., §§ 41–42).
[6]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Res. 757 (ibid., § 46), Res. 788 (ibid., § 47), Res. 794 (ibid., § 48), Res. 802 (ibid., § 49), Res. 804 (ibid., § 50), Res. 897, 923 e 954 (ibid., § 55), Res. 912 (ibid., § 56), Res. 946 (ibid., § 60), Res. 987 (ibid., § 62), Res. 994 (ibid., § 64), Res. 1004 (ibid., § 66), Res. 1009 (ibid., § 67), Res. 1041 (ibid., § 70), Res. 1059, 1071 e 1083 (ibid., § 71), Res. 1099 (ibid., § 73), Res. 1118 (ibid., § 74), Res. 1157 (ibid., § 75), Res. 1164 (ibid., § 76), Res. 1173 e 1180 (ibid., § 77) e Res. 1187 (ibid., § 78); Assembleia Geral da ONU, Res. 47/121 (ibid., § 98), Res. 49/196 (ibid., § 99) e Res. 50/193 (ibid., § 100); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1993/7 (ibid., § 101), Res. 1994/60 (ibid., § 102), Res. 1994/72 (ibid., § 103) e Res. 1995/89 (ibid., § 104); ECOWAS, Primeira Cúpula do Comitê dos Nove sobre a Crise na Libéria, Comunicado Final (ibid., § 118); UE, Declaração perante o Conselho de Segurança da ONU (ibid., § 119); OCI, Conferência dos Ministros das Relações Exteriores, Res. 1/6-EX (ibid., § 120) e declaração perante o Conselho de Segurança da ONU (ibid., § 121); 88a. Conferência Inter-Parlamentar, Resolução sobre o apoio às recentes iniciativas internacionais para por um fim à violência e às violações de direitos humanos em Bósnia e Herzegovina (ibid., § 122).
[7]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Res. 587 (ibid., § 45), Res. 837 (ibid., § 52), Res. 865 (ibid., § 53) e Res. 1099 (ibid., § 73).
[8]Conselho de Segurança da ONU, Res. 467 (ibid., § 44), Res. 788 e 813 (ibid., § 47), Res. 804 (ibid., § 50), Res. 819 (ibid., § 51), Res. 868 (ibid., § 54), Res. 897, 923 e 954 (ibid., § 55), Res. 913 (ibid., § 57), Res. 918 e 925 (ibid., § 58), Res. 940 (ibid., § 59), Res. 946 (ibid., § 60), Res. 950 (ibid., § 61), Res. 987 (ibid., § 62), Res. 993 e 1036 (ibid., § 63), Res. 994 (ibid., § 64), Res. 998 (ibid., § 65), Res. 1004 (ibid., § 66), Res. 1009 (ibid., § 67), Res. 1031 (ibid., § 69), Res. 1099 (ibid., § 73), Res. 1157 (ibid., § 75), Res. 1173 e 1180 (ibid., § 77), Res. 1206 (ibid., § 79) e Res. 1313 (ibid., § 80); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1994/72 (ibid., § 103), Res. 1995/89 (ibid., § 104) e Res. 1995/91 (ibid., § 105).
[9]TPI para Ex-Iugoslávia, Karadžić and Mladić case, Primeira Sentença (ibid., § 125).
[10]Ver, p.ex., Boletim do Secretário-Geral da ONU, par. 1 (ibid., § 8).