Norma 3. Definição de combatentes

Norma 3. Todos os membros das forças armadas de uma parte em um conflito são combatentes, exceto pessoal sanitário e religioso.
Volume II, Capítulo 1, Seção C.
A prática dos Estados estipula esta regra como norma do direito internacional consuetudinário em conflitos armados internacionais. Para efeitos do princípio da distinção (ver Norma 1), membros das forças armadas dos Estados podem ser considerados combatentes tanto em conflitos armados internacionais como não internacionais. O estatuto de combatente, por outro lado, existe apenas no âmbito dos conflitos armados internacionais (ver nota introdutória ao Capítulo 33).
Esta norma remonta aos Regulamentos da Haia, segundo os quais “as forças armadas das partes beligerantes podem consistir de combatentes e não-combatentes”. [1] Está atualmente estabelecida no artigo 43(2) do Protocolo Adicional I. [2]
Inúmeros manuais militares contêm essa definição de combatentes, [3] amparada por declarações oficiais e a prática referida. [4] A prática inclui os Estados que não são, ou não eram na época, partes do Protocolo Adicional I. [5]
Nenhuma prática contrária foi encontrada.
O artigo 3º comum às Convenções de Genebra e o Protocolo Adicional II se referem a “forças armadas” e o Protocolo Adicional II também a “forças armadas dissidentes e outros grupos armados organizados”. Estes conceitos não estão definidos adicionalmente na prática pertinente a conflitos armados não internacionais. Enquanto que as forças armadas dos Estados podem ser consideradas combatentes no que se refere ao princípio da distinção (ver Norma 1), a prática não é clara quanto à situação dos membros dos grupos armados de oposição. Entretanto, indica que as pessoas não gozam da proteção contra ataques outorgada aos civis quando elas participam diretamente das hostilidades (ver Norma 6).
Os indivíduos que participam diretamente das hostilidades nos conflitos armados não internacionais são às vezes rotuladas de “combatentes”. Por exemplo, em uma resolução para o respeito aos Direitos Humanos em conflitos armados, adotada em 1970, a Assembleia Geral da ONU fala de “combatentes em todos os conflitos armados.” [6] Mais recentemente, o termo “combatente” foi usado na Declaração e Plano de Ação de Cairo para ambos os tipos de conflitos.[7] No entanto, esta designação é usada apenas na sua acepção geral e indica que essas pessoas não usufruem da proteção contra ataques outorgada aos civis, mas isso não implica no direito ao estatuto de combatente ou de prisioneiro de guerra, como é aplicável em conflitos armados internacionais (ver Capítulo 33). A legalidade da participação direta em hostilidades nos conflitos armados não internacionais é governada por leis nacionais. Enquanto que essas pessoas também podem ser chamadas de “fighter” (lutadores), este termo poderia ser traduzido como “combatente” em inúmeras línguas e, portanto, também não é satisfatório.
As disposições dos tratados usam designações diferentes que podem se aplicar aos “lutadores” no âmbito dos conflitos armados não internacionais, incluindo: pessoas que participam ativamente das hostilidades; [8] membros de forças armadas dissidentes ou outros grupos armados organizados; [9] pessoas que participam diretamente das hostilidades; [10] civis que participam diretamente das hostilidades; [11] civis participando diretamente nas hostilidades;[12] e combatentes inimigos. [13] A incerteza sobre a qualificação dos membros dos grupos armados de oposição é também abordada nos comentários às Normas 5 e 6.
De acordo com esta norma, mesmo quando o pessoal sanitário e religioso faz parte das forças armadas, eles são considerados não combatentes. De acordo com a I Convenção de Genebra, o pessoal sanitário temporário deve ser respeitado e protegido como não combatente apenas enquanto durar a atribuição médica (ver comentário à Norma 25). [14] Como esse é o caso para os civis (ver Norma 6), o respeito aos não combatentes depende da sua abstenção de participar diretamente nas hostilidades.
Os manuais militares da Alemanha e dos Estados Unidos assinalam que pode haver outros membros não combatentes de forças armadas além do pessoal sanitário e religioso. O Manual Militar da Alemanha explica que “combatentes são pessoas que podem participar diretamente nas hostilidades, ou seja, participar no uso de uma arma ou um sistema de armas em uma função indispensável”, e especifica, portanto, que “as pessoas que são membros das forças armadas, mas não tem nenhuma missão de combate, como juízes, funcionários públicos e funcionários burocráticos, não são combatentes”. [15] O Manual da Marinha dos EUA assinala que “funcionários da defesa civil e membros das forças armadas que adquiriram estatuto de defesa civil” não são combatentes, além do pessoal sanitário e religioso. [16]
Os membros não combatentes das forças armadas não devem ser confundidos, no entanto, com civis que acompanham as forças armadas e que não são membros destas por definição. [17]
Enquanto que, em alguns países, segmentos inteiros da população entre certa faixa etária podem ser convocados para as forças armadas no evento de um conflito armado, apenas aqueles que forem de fato convocados, ou seja, que estão de fato incorporados nas forças armadas podem ser considerados combatentes. Uma potencial mobilização não rotula a pessoa em questão como um combatente sujeito a ataques. [18]
[1]Regulamentos da Haia, artigo 3º (ibid., § 571).
[2]Protocolo Adicional I, artigo 43(2) (adotado por consenso) (ibid., § 572).
[3]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 574), Austrália (ibid., § 575), Bélgica (ibid., § 576), Benin (ibid., § 577), Camarões (ibid., § 578), Canadá (ibid., § 579), Colômbia (ibid., § 580), Croácia (ibid., §§ 581–582), República Dominicana (ibid., § 583), Equador (ibid., § 584), França (ibid., §§ 585–586), Alemanha (ibid., § 587), Hungria (ibid., § 588), Indonésia (ibid., § 589), Israel (ibid., § 590), Itália (ibid., §§ 591–592), Quênia (ibid., § 593), Coreia do Sul (ibid., § 594), Madagascar (ibid., § 595), Países Baixos (ibid., § 596), Nova Zelândia (ibid., § 597), Rússia (ibid., § 598), África do Sul (ibid., § 599), Espanha (ibid., § 600), Suécia (ibid., § 601), Togo (ibid., § 602), Reino Unido (ibid., § 603) e Estados Unidos (ibid., §§ 604–606).
[4]Ver, p.ex., a prática da Argentina (ibid., 611), Índia (ibid., § 612), Iraque (ibid., § 613), Japão (ibid., § 614), Jordânia (ibid., § 615) e Síria (ibid., § 619).
[5]Ver, p.ex., a prática da França (ibid., § 585), Indonésia (ibid., § 589), Israel (ibid., § 590), Quênia (ibid., § 593), Reino Unido (ibid., § 603) e Estados Unidos (ibid., §§ 604–606).
[6]Assembleia Geral da ONU, Res. 2676 (XXV), 9 de dezembro de 1970, preâmbulo e § 5.
[7]Declaração de Cairo, Seções 68–69, e Plano de Ação de Cairo, Seção 82, ambos adotados na Cúpula África-Europa realizada sob a égide da Organização da União Africana e a União Europeia, 3–4 abril de 2000.
[8]Convenções de Genebra, artigo 3º comum.
[9]Protocolo Adicional II, artigo 1(1) (adotado por 58 votos a favor, 5 contra e 29 abstenções) (citado em Vol. II, Cap. 1, § 633).
[10]Protocolo Adicional II, artigo 4(1) (adotado por consenso).
[11]Protocolo Adicional II, artigo 13(3) (adotado por consenso) (ibid., § 756).
[12]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(e)(i).
[13]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(e)(ix).
[14]I Convenção de Genebra, artigo 25 (citado em Vol. II, Cap. 7, § 7).
[15]Alemanha, Manual Militar (citado em Vol. II, Cap. 1, § 587).
[16]Estados Unidos, Manual Naval (ibid., § 605).
[17]Ver III Convenção de Genebra, artigo 4º(A)(4).
[18]Esta conclusão baseia-se nas discussões realizadas durante a segunda consulta com especialistas acadêmicos e governamentais no âmbito do presente estudo, em maio de 1999, e no acordo geral entre os especialistas neste sentido. Estes também levaram em conta que pode ser necessário considerar a legislação de um Estado para determinar quando reservistas se tornam membros de fato das forças armadas.