Norma 25. Pessoal sanitário

Norma 25. O pessoal sanitário designado exclusivamente às tarefas sanitárias deve ser respeitado e protegido em todas as circunstâncias. Perdem a sua proteção se cometerem atos prejudiciais ao inimigo, fora da sua função humanitária.
Volume II, Capítulo 7, Seção A.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável em conflitos armados internacionais e não internacionais.
Esta norma existe desde a Convenção de Genebra de 1864, sendo reafirmada nas Convenções de Genebra de 1906 e 1929 subsequentes. [1] Encontra-se agora na I, II e IV Convenções de Genebra de 1949. [2] O seu âmbito foi ampliado no artigo 15 do Protocolo Adicional I para abranger pessoal sanitário civil além do pessoal sanitário militar em todas as circunstâncias. [3] Esta ampliação está bem amparada pela prática dos Estados que geralmente se refere ao pessoal sanitário sem distinguir entre civil e militar.[4] Também tem o apoio dos Estados que não são, ou não eram no momento, partes do Protocolo Adicional I. [5]
De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional “direcionar ataques diretos contra (...) pessoal que esteja portando os emblemas distintivos das Convenções de Genebra, em conformidade com o Direito Internacional” constitui um crime de guerra em conflitos armados internacionais. [6] Esta definição de crime de guerra é relevante ao pessoal sanitário porque eles têm o direito a usar os emblemas distintivos das Convenções de Genebra.
Inúmeros manuais militares estipulam a obrigação de se respeitar e proteger pessoal sanitário. [7] De acordo com a legislação de muitos países, é um crime de guerra violar esta norma. [8] Além disso, está amparada por declarações oficiais e a prática referida. [9]
Esta norma está implícita no artigo 3º comum às Convenções de Genebra, que requer que os feridos e enfermos sejam recolhidos e atendidos, já que a proteção do pessoal sanitário é uma forma subsidiária de proteção para garantir que os feridos e enfermos recebam cuidados médicos. [10] A norma que dispõe que o pessoal sanitário seja respeitado e protegido encontra-se explícita no Protocolo Adicional II. [11] Além disso, de acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, “dirigir intencionalmente ataques a (...) pessoal que esteja usando os emblemas distintivos das Convenções de Genebra, em conformidade com o Direito Internacional” constitui um crime de guerra nos conflitos armados não internacionais. [12] E ainda, esta norma está contida em outros instrumentos relativos a estes tipos de conflitos armados não internacionais. [13]
O respeito e a proteção do pessoal sanitário encontram-se nos manuais militares que são ou foram aplicados em conflitos armados não internacionais. [14] A legislação de um grande número de Estados considera um delito a violação desta norma em qualquer tipo de conflito armado [15], bem como foi invocada em declarações oficiais relativas aos conflitos armados não internacionais.[16]
Nenhuma prática oficial contrária foi encontrada com relação aos conflitos armados internacionais ou não internacionais. Alegações de ataques ao pessoal sanitário foram geralmente condenadas pelos Estados. [17] As organizações internacionais também condenaram as violações desta norma como, por exemplo, nos conflitos do Burundi, El Salvador, Tchetchênia e a ex-Iugoslávia. [18] O CICV instou as partes em conflitos armados tanto internacionais como não internacionais a respeitar esta norma. [19]
O termo “pessoal sanitário” refere-se ao pessoal exclusivamente designado, por uma parte em conflito, para a busca, coleta, transporte, diagnóstico ou tratamento, incluindo os primeiros socorros, dos feridos, enfermos e náufragos, bem como para a prevenção de doenças, administração das unidades sanitárias ou para a operação ou administração de transporte sanitário. A designação pode ser permanente ou temporária. O termo pessoal sanitário compreende:
Pessoal sanitário de uma parte em conflito, seja militar ou civil, incluindo as categorias descritas na I e II Convenção de Genebra, e as pessoas designadas às organizações de defesa civil;
Pessoal sanitário das Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho e outras sociedades voluntárias de socorro devidamente reconhecidas e autorizadas por uma parte em conflito, incluindo o CICV;
Pessoal sanitário que foi oferecido, com fins humanitários, a uma parte em conflito por um Estado neutro ou outro Estado que não é parte no conflito, por uma sociedade de socorro autorizada de referido Estado ou por uma organização humanitária internacional imparcial.
Esta definição, amplamente empregada na prática dos Estados, encontra-se no artigo 8(c) do Protocolo Adicional I. [20] A essência da definição é que o pessoal sanitário deve ser exclusivamente designado aos deveres sanitários para que possa gozar da proteção específica a que têm direito. Se a designação sanitária for permanente, o respeito e a proteção se mantêm durante todo o tempo. Caso seja apenas temporária, o respeito e a proteção se mantêm somente enquanto dure a designação. Somente o pessoal sanitário designado aos deveres sanitários por uma parte em conflito goza do estatuto protegido. Outras pessoas que desempenham tarefas sanitários gozam da proteção contra ataques conferida aos civis, desde que não participem diretamente das hostilidades (ver Norma 6). Estas pessoas não são consideradas pessoal sanitário, consequentemente não têm o direito de portar os emblemas distintivos. O Código de Conduta do Canadá explica que:
As ONGs como CARE e Médicos sem Fronteiras podem portar outros símbolos reconhecíveis. Os símbolos utilizados por CARE, MSF e outras ONGs não gozam de proteção jurídica internacional, apesar de que o seu trabalho em favor das vítimas de conflitos armados deve ser respeitado. Com o reconhecimento de que estejam propiciando cuidados aos feridos e enfermos, as ONGs devem também ser respeitadas.[21]
O termo “pessoal sanitário militar” refere-se ao pessoal sanitário que integra as forças armadas. O termo “pessoal sanitário civil” refere-se ao pessoal sanitário que não faz parte das forças armadas, mas que foram exclusivamente designados por uma parte no conflito para as tarefas sanitárias.
A mesma definição geral foi originalmente incluída por consenso na minuta do Protocolo Adicional II, mas deixada de lado no último momento para que se adotasse um texto simplificado. [22] Consequentemente, o Protocolo Adicional II não contém uma definição de pessoal sanitário e o termo, como empregado em conflitos armados não internacionais, pode ser entendido no mesmo sentido que está definido no Protocolo Adicional I. [23] Pode-se inferir pela definição apresentada inicialmente na minuta do Protocolo Adicional II e pelas negociações na Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais que o termo “pessoal sanitário” significa as pessoas exclusivamente designadas por uma parte no conflito para a busca, coleta, transporte, diagnóstico ou tratamento, incluindo primeiros socorros, dos feridos, enfermos e náufragos, bem como para a prevenção de doenças, administração das unidades sanitárias ou para a operação ou administração de transporte sanitário. A designação pode ser permanente ou temporária. O termo compreende:
Pessoal sanitário de uma parte em conflito, seja militar ou civil, incluindo as categorias as pessoas designadas às organizações de defesa civil;
Pessoal sanitário das organizações da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho reconhecidas e autorizadas por uma parte em conflito;
Pessoal sanitário ou outras sociedades de socorro reconhecidas e autorizadas por uma parte em conflito, localizadas dentro do território do Estado onde o conflito armado ocorre.
As negociações na Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais indicam que, devido à natureza específica dos conflitos armados não internacionais, os exemplos acima diferem dos itens listados para conflitos armados internacionais. Em primeiro lugar, o termo “organizações da Cruz Vermelha e Crescente Vermelho” foi usado para “abranger não só a assistência propiciada no lado do governo, mas também os grupos ou filiais da Cruz Vermelha no lado de oposição ao governo e mesmo organizações que de improviso surgiram durante o conflito”. [24] Deve-se observar que o termo “organizações da Cruz Vermelha (Crescente Vermelho, Leão e Sol Vermelhos)” também é utilizado no artigo 18 do Protocolo Adicional II. [25] Em segundo lugar, o comitê de redação julgou necessário especificar que sociedades de socorro distintas das organizações da Cruz Vermelha devem estar localizadas dentro do território do Estado onde o conflito armado ocorre “de forma a evitar a situação de ter um grupo privado obscuro, de fora do país, se estabelecendo como uma sociedade de socorro dentro do território e sendo reconhecida pelos rebeldes”. [26]
A prática dos Estados contém as seguintes definições do termo “respeito e proteção”. De acordo com o Manual Militar do Reino Unido e o Manual de Campo dos EUA, o termo significa que o pessoal sanitário “não deve ser sabidamente atacado, disparado ou proibido desnecessariamente de desempenhar suas funções adequadas”. [27] O Manual Militar da Alemanha e o Manual Militar Básico da Suíça contém um entendimento similar. [28] O Manual de DICA da Espanha afirma que a proteção compreende o direito de defender, assistir e apoiar o pessoal sanitário quando necessário. [29] Os manuais militares de Benin, Croácia, Madagascar, Nigéria e Togo afirmam que o pessoal sanitário não pode ser atacado, devendo ser permitido que desempenhe suas funções enquanto a situação tática permitir. [30] O Protocolo Adicional I também requer que “se necessário, será proporcionada toda a ajuda possível ao pessoal sanitário civil naquelas zonas nas quais os serviços sanitários civis se encontrem desorganizados por razão da atividade bélica”. [31] O Protocolo Adicional II requer que ao pessoal sanitário “será proporcionada toda ajuda disponível para o desempenho de suas funções”. [32]
O princípio de que o pessoal sanitário não deve ser punido por fornecer assistência médica é visto na Norma 26.
Os manuais militares e as legislações nacionais enfatizam o fato de que o pessoal sanitário perde a proteção específica a que tem direito se realizar atos hostis. [33] Esta exceção está vinculada com o requerimento que o pessoal seja exclusivamente designado para tarefas sanitárias para obter o respeito e proteção. Da mesma forma, de acordo com o regime de proteção, corolário ao dever de cuidar dos feridos e enfermos, a proteção específica é devida pelo fato de que os feridos e enfermos estão sendo atendidos. O Manual de DICA da Espanha afirma que:
Deve-se destacar que a proteção do pessoal sanitário não é um privilégio pessoal, mas é um corolário ao respeito e proteção devidos aos feridos e enfermos, que devem ser tratados humanamente em todas as circunstâncias. (...) O pessoal sanitário perde a proteção especial à qual tem direito se cometerem atos de hostilidade. Tal comportamento pode até constituir perfídia se ao fazê-lo aproveitam-se da sua situação médica e dos emblemas distintivos.[34]
Enquanto que a I Convenção de Genebra e o Protocolo Adicional I dispõem sobre a perda de proteção das unidades e transportes sanitários em caso que sejam empregados para cometer “atos prejudiciais ao inimigo, incompatíveis com seus deveres humanitários”, o Protocolo Adicional II dispõe sobre a perda da proteção em caso que sejam empregados para cometer “atos hostis, à margem de suas tarefas humanitárias”.[35] De acordo com os Comentários sobre os Protocolos Adicionais, o significado de ambos termos é o mesmo. [36] Apesar de que estas disposições se aplicam especificamente às unidades sanitárias, a norma referida sobre a perda de proteção pode ser aplicada por analogia ao pessoal sanitário.
Em geral, a participação direta nas hostilidades pelo pessoal sanitário, em violação ao princípio de estrita neutralidade e à margem das tarefas humanitárias, é considerada um ato prejudicial ao inimigo. Isto quer dizer que se as equipes sanitárias forem incorporadas às unidades de combate e o pessoal sanitário portar armas e participar diretamente das hostilidades, não têm direito à proteção. Entretanto, não será o simples fato de cuidar dos militares inimigos feridos e enfermos nem apenas vestir os uniformes militares inimigos ou portar suas insígnias que farão que se considerem atos hostis. Como explicado abaixo, dispor armas pequenas para o pessoal sanitário se defender, ou a seus pacientes, e o emprego destas armas com esta finalidade não leva à perda de proteção. Além disso, de maneira análoga, não se deve considerar atos hostis se o pessoal sanitário é escoltado militarmente, se militares estiverem presentes nas instalações médicas ou se o pessoal sanitário possuir armas pequenas e munição retiradas de seus pacientes, mas ainda não entregues à unidade apropriada.
A prática dos Estados indica que o pessoal sanitário não perde o estatuto protegido se dispuserem de pequenas armas individuais apenas para sua defesa, ou dos pacientes, contra os atos de violência como, por exemplo, os cometidos por saqueadores. Se empregarem essas armas em combate contra as forças inimigas de acordo com o Direito da Guerra, nomeadamente para resistir à captura, eles perdem a proteção.
Esta interpretação foi primeiramente encontrada na Convenção de Genebra de 1906 e reiterada na Convenção de Genebra de 1929. [37] Está atualmente codificada na I Convenção de Genebra e no Protocolo Adicional I. [38] Foi igualmente incluída por consenso na minuta do Protocolo Adicional II, mas foi deixada de lado no último momento para que se adotasse um texto simplificado. [39] É evidente que na prática a proteção do pessoal sanitário contra a violência será tão importante em situações de conflitos armados não internacionais como nos conflitos armados internacionais. Além disso, na Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais, a URSS declarou que esta norma era necessária, mesmo em conflitos armados não internacionais, pois o pessoal sanitário que desarmasse um soldado ferido e não se desfizesse da arma, perderia o direito à proteção.[40]
Inúmeros manuais militares especificam que carregar pequenas armas individuais não destitui o pessoal sanitário do seu estatuto protegido.[41] De acordo com o Manual Militar da Alemanha, as “armas individuais” são pistolas, submetralhadoras e rifles. [42] O Manual Militar dos Países Baixos apresenta a mesma interpretação do termo, acrescentando que estão excluídas as metralhadoras, as armas que devem ser manuseadas por mais de uma pessoa, as armas que são usadas contra objetos, como lançadores, armamento antiveículo e as granadas de fragmentação e similares. [43] Os termos baseiam-se nas discussões da Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais. [44]
Na Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais, os Estados Unidos acordaram que o fato de o pessoal sanitário civil portar armas não se considera como ato prejudicial ao inimigo, “mas em territórios ocupados ou em áreas em ocorrem os combates, deve-se reservar o direito da parte que controla a área de desarmar o pessoal sanitário”. [45]
[1]Convenção de Genebra de 1864, artigo 2º (citado em Vol. II, Cap. 7, § 1); Convenção de Genebra de 1906, artigos 9–10 (ibid., §§ 2–3); Convenção de Genebra de 1929, artigos 9–10 (ibid., §§ 4–5).
[2] I Convenção de Genebra, artigos 24–26 (ibid., §§ 6–8); II Convenção de Genebra, artigo 36 (ibid., § 9); IV Convenção de Genebra, artigo 20 (ibid., § 10).
[3]Protocolo Adicional I, artigo 15 (adotado por consenso) (ibid., § 12).
[4]Ver, p.ex., os manuais militares de Burkina Faso (ibid., § 27), Canadá (ibid., § 31), Colômbia (ibid., §§ 32–33), Congo (ibid., § 34), Croácia (ibid., § 36), República Dominicana (ibid., § 37), Equador (ibid., § 38), El Salvador (ibid., § 39), França (ibid., § 40), Hungria (ibid., § 44), Líbano (ibid., § 51), Mali (ibid., § 53), Marrocos (ibid., § 54), Países Baixos (ibid., § 56), Nicarágua (ibid., § 58), Nigéria (ibid., §§ 59 e 61–62), Romênia (ibid., § 63), (ibid., § 64), Senegal (ibid., § 65), Suíça (ibid., § 69), Reino Unido (ibid., § 72) e Estados Unidos (ibid., § 76); a legislação de Bósnia e Herzegovina (ibid., § 81), Colômbia (ibid., §§ 82–83), Croácia (ibid., § 84), El Salvador (ibid., § 85), Estônia (ibid., § 87), Etiópia (ibid., § 88), Geórgia (ibid., § 89), Nicarágua (ibid., § 93), Polônia (ibid., § 96), Eslovênia (ibid., § 98), Espanha (ibid., §§ 99–100), Tajiquistão (ibid., § 101), Ucrânia (ibid., § 102), Venezuela (ibid., §§ 103–104) e Iugoslávia (ibid., § 105); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 79), El Salvador (ibid., § 86), Nicarágua (ibid., § 94) e as declarações da China (ibid., § 109), Iraque (ibid., § 116), Kuwait (ibid., §§ 118–119), Reino Unido (ibid., § 126), Estados Unidos (ibid., § 131) e Venezuela (ibid. § 135).
[5]Ver, p.ex., os manuais militares de França (ibid., § 41) e Estados Unidos (ibid., §§ 75 e 77).
[6]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(xxiv) (ibid., § 832).
[7]Ver, p.ex., os manuais militares de Argentina (ibid., §§ 19–20), Austrália (ibid., §§ 21–22), Bélgica (ibid., §§ 23–24), Benin (ibid., § 25), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 26), Burkina Faso (ibid., § 27), Camarões (ibid., §§ 28–29), Canadá (ibid., §§ 30–31), Colômbia (ibid., §§ 32–33), Congo (ibid., § 34), Croácia (ibid., §§ 35–36), República Dominicana (ibid., § 37), Equador (ibid., § 38), El Salvador (ibid., § 39), França (ibid., §§ 40–42), Alemanha (ibid., § 43), Hungria (ibid., § 44), Indonésia (ibid., §§ 45–46), Israel (ibid., § 47), Itália (ibid., § 48), Quênia (ibid., § 49), Coreia do Sul (ibid., § 50), Líbano (ibid., § 51), Madagascar (ibid., § 52), Mali (ibid., § 53), Marrocos (ibid., § 54), Países Baixos (ibid., §§ 55–56), Nova Zelândia (ibid., § 57), Nicarágua (ibid., § 58), Nigéria (ibid., §§ 59–62), Romênia (ibid., § 63), Rússia (ibid., § 64), Senegal (ibid., § 65), África do Sul (ibid., § 66), Espanha (ibid., § 67), Suécia (ibid., § 68), Suíça (ibid., § 69), Togo (ibid., § 70), Reino Unido (ibid., §§ 71–72), Estados Unidos (ibid., §§ 73–77) e Iugoslávia (ibid., § 78).
[8]Ver, p.ex., a legislação de Bangladesh (ibid., § 80), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 81), Colômbia (ibid., §§ 82–83), Croácia (ibid., § 84), El Salvador (ibid., § 85), Estônia (ibid., § 87), Etiópia (ibid., § 88), Geórgia (ibid., § 89), Irlanda (ibid., § 90), Itália (ibid., § 91), Lituânia (ibid., § 92), Nicarágua (ibid., § 93), Noruega (ibid., § 95), Polônia (ibid., § 96), Romênia (ibid., § 97), Eslovênia (ibid., § 98), Espanha (ibid., §§ 99–100), Tajiquistão (ibid., § 101), Ucrânia (ibid., § 102), Venezuela (ibid., §§ 103–104) e Iugoslávia (ibid., § 105); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 79), El Salvador (ibid., § 86) e Nicarágua (ibid., § 94).
[9]Ver, p.ex., as declarações da China (ibid., § 109), Alemanha (ibid., § 113), Kuwait (ibid., §§ 118–119), Reino Unido (ibid., § 126), Estados Unidos (ibid., §§ 129–133), Venezuela (ibid., § 135) e Iugoslávia (ibid., §§ 136–137) e a prática referida de Ruanda (ibid., § 125).
[10]1949 Convenções de Genebra, artigo 3º comum. Esta lógica aplica-se, p.ex., nos manuais militares da Bélgica ( ibid., § 24), Colômbia (ibid., § 32), El Salvador (ibid., § 39), Israel (ibid., § 47), África do Sul (ibid., § 66) e Espanha (ibid., § 67).
[11]Protocolo Adicional II, artigo 9(1) (adotado por consenso) (ibid., § 13).
[12]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(e)(ii) (ibid., § 832).
[13]Ver, p.ex., Declaração da Haia sobre o Respeito pelos Princípios Humanitários (ibid., § 17).
[14]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 20), Austrália (ibid., §§ 21–22), Benin (ibid., § 25), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 26), Camarões (ibid., § 29), Canadá (ibid., §§ 30–31), Colômbia (ibid., §§ 32–33), Croácia (ibid., §§ 35–36), Equador (ibid., § 38), El Salvador (ibid., § 39), França (ibid., § 42), Alemanha (ibid., § 43), Hungria (ibid., § 44), Itália (ibid., § 48), Quênia (ibid., § 49), Coreia do Sul (ibid., § 50), Líbano (ibid., § 51), Madagascar (ibid., § 52), Países Baixos (ibid., § 55), Nova Zelândia (ibid., § 57), Nigéria (ibid., §§ 60–62), Rússia (ibid., § 64), África do Sul (ibid., § 66), Espanha (ibid., § 67) e Togo (ibid., § 70).
[15]Ver, p.ex., a legislação de Bangladesh (ibid., § 80), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 81), Colômbia (ibid., §§ 82–83), Croácia (ibid., § 84), El Salvador (ibid., § 85), Estônia (ibid., § 87), Etiópia (ibid., § 88), Geórgia (ibid., § 89), Irlanda (ibid., § 90), Lituânia (ibid., § 92), Noruega (ibid., § 95), Polônia (ibid., § 96), Eslovênia (ibid., § 98), Espanha (ibid., §§ 99–100), Tajiquistão (ibid., § 101), Ucrânia (ibid., § 102), Venezuela (ibid., §§ 103–104) e Iugoslávia (ibid., § 105); ver também a legislação da Itália (ibid., § 91), Nicarágua (ibid., § 93) e Romênia (ibid., § 97), cuja aplicação não se exclui em tempos de conflitos armados não internacionais, e o projeto de lei da Argentina (ibid., § 79), El Salvador (ibid., § 86) e Nicarágua (ibid., § 94).
[16]Ver, p.ex., a prática das Filipinas (ibid., § 123), Estados Unidos (ibid., § 132), Venezuela (ibid., § 135) e Iugoslávia (ibid., §§ 136 e 137).
[17]Ver, p.ex., as declarações dos Estados Unidos (ibid., § 132), Venezuela (ibid., § 135) e Iugoslávia (ibid., § 137).
[18]Ver, p.ex., Assembleia Geral da ONU, Res. 39/119 (ibid., § 140), Res. 40/139 (ibid., § 141) e Res. 41/157 (ibid., § 141); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1987/51 (ibid., § 142); OSCE, Presidente em exercício, Comunicado de Imprensa 86/96 (ibid., § 149).
[19]Ver, p.ex., a prática do CICV (ibid., §§ 156–158, 160–164 e 166–172).
[20]Protocolo Adicional I, artigo 8(c) (adotado por consenso) (ibid., § 11).
[21]Canadá, Code of Conduct (ibid., § 31).
[22]Minuta do Protocolo Adicional II apresentada pelo CICV à Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais, artigo 11(f) (ibid., § 14).
[23]Ver a declaração nesse sentido dos Estados Unidos (ibid., § 15) e a prática na Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais (ibid., § 150); ver também Yves Sandoz, Christophe Swinarski, Bruno Zimmermann (eds.), Commentary on the Additional Protocols, CICV, Genebra, 1987, §§ 4661–4665.
[24]CDDH, Official Records, Vol. XI, CDDH/II/SR.40, 20 de março de 1975, pp. 430–431, § 9; ver também Yves Sandoz, Christophe Swinarski, Bruno Zimmermann (eds.), Commentary on the Additional Protocols, CICV, Genebra, 1987, § 4666.
[25]Protocolo Adicional II, artigo 18(1) (adotado por consenso).
[26]CDDH, Relatório do Comitê de Redação (citado em Vol. II, Cap. 7, § 150); ver também Yves Sandoz, Christophe Swinarski, Bruno Zimmermann (eds.), Commentary on the Additional Protocols, CICV, Genebra, 1987, § 4667.
[27]Reino Unido, Military Manual (citado em Vol. II, Cap. 7, § 71); Estados Unidos, Field Manual (ibid., § 73).
[28]Alemanha, Military Manual (ibid., § 43); Suíça, Basic Military Manual (ibid., § 69).
[29]Espanha, LOAC Manual (ibid., § 67).
[30]Ver os manuais militares de Benin (ibid., § 25), Croácia (ibid., § 35), Madagascar (ibid., § 52), Nigéria (ibid., §§ 60 e 62) e Togo (ibid., § 70).
[31]Protocolo Adicional I, artigo 15(2) (adotado por consenso).
[32]Protocolo Adicional II, artigo 9(1) (adotado por consenso) (citado em Vol. II, Cap. 7, § 13).
[33]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., §§ 187–188), Israel (ibid., § 47), Países Baixos (ibid., § 200), Espanha (ibid., §§ 67 e 203) e Estados Unidos (ibid., §§ 208 e 210) e a legislação da Itália (ibid., § 91), Nicarágua (ibid., § 93) e Espanha (ibid., § 99).
[34]Espanha, LOAC Manual (ibid., § 67).
[35] I Convenção de Genebra, artigo 21 (ibid., § 586); Protocolo Adicional I, artigo 13 (adotado por consenso) (ibid., § 589); Protocolo Adicional II, artigo 11 (adotado por consenso) (ibid., § 590).
[36]Yves Sandoz, Christophe Swinarski, Bruno Zimmermann (eds.), Commentary on the Additional Protocols, CICV, Genebra, 1987, §§ 4720–4721.
[37]Convenção de Genebra de 1906, artigo 8(1) (citado em Vol. II, Cap. 7, § 180); Convenção de Genebra de 1929, artigo 8(1) (ibid., § 181).
[38] I Convenção de Genebra, artigo 22(1) (ibid., § 182); Protocolo Adicional I, artigo 13(2)(a) (adotado por consenso) (ibid., § 183).
[39]Minuta do Protocolo Adicional II adotada pelo Comitê III da Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais, artigos 17(2) e (3)(a) (ibid., § 184).
[40]Ver a declaração da URSS na Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais (ibid., § 222).
[41]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 186), Austrália (ibid., §§ 187–188), Bélgica (ibid., §§ 189–190), Benin (ibid., § 191), Camarões (ibid., § 192), Canadá (ibid., §§ 193–194), Equador (ibid., § 195), França (ibid., § 196), Alemanha (ibid., § 197), Quênia (ibid., § 198), Países Baixos (ibid., §§ 199–200), Nigéria (ibid., § 201), África do Sul (ibid., § 202), Espanha (ibid., § 203), Suíça (ibid., § 204), Togo (ibid., § 205), Reino Unido (ibid., §§ 206–207), Estados Unidos (ibid., §§ 208–211) e Iugoslávia (ibid., § 212).
[42]Alemanha, Military Manual (ibid., § 197).
[43]Países Baixos, Military Manual (ibid., § 199).
[44]Ver Yves Sandoz, Christophe Swinarski, Bruno Zimmermann (eds.), Commentary on the Additional Protocols, CICV, Genebra, 1987, § 563.
[45]Ver Estados Unidos, declaração na Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais (citado em Vol. II, Cap. 7, § 224).