Norma 24. Remoção de civis e bens de caráter civil das proximidades dos objetivos militares

Norma 24. Cada parte em conflito deve, na medida do possível, remover os civis e os bens de caráter civil sob o seu controle das proximidades dos objetivos militares.
Volume II, Capítulo 6, Seção C.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário e, possivelmente, aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais. Esta norma é uma aplicação do princípio de distinção (ver Normas 1 e 7). Também está associada com a proibição de escudos humanos (ver Norma 97), já que deve ser feito todo o factível para evacuar a população civil das proximidades dos objetivos militares; de nenhuma maneira os civis podem ser empregados como escudos de objetivos militares.
O dever da cada parte em conflito de remover, na medida do possível, os civis e bens de caráter civil sob seu controle das proximidades dos objetivos militares encontra-se no artigo 58(a) do Protocolo Adicional I, ao qual não foi feita nenhuma reserva relevante. [1]
Uma grande quantidade de manuais militares reafirma esta obrigação[2], que também é amparada por declarações oficiais e a prática referida. [3] Esta prática inclui os Estados que não são, ou não eram no momento, partes do Protocolo Adicional I. [4]
Apesar de que o Protocolo Adicional II não requer explicitamente precauções contra os efeitos dos ataques, o artigo 13(1) estipula que a “a população civil e as pessoas civis gozarão de proteção geral contra os perigos provindos das operações militares” [5] e que seria difícil possibilitar a proteção quando os civis e os bens de caráter civil não são removidos das proximidades dos objetivos militares quando factível. Além disso, esta exigência de tomar precauções contra os efeitos dos ataques foi incluída mais recentemente no Direito dos Tratados aplicável em conflitos armados não internacionais, nomeadamente o Segundo Protocolo da Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais. [6]A norma também se encontra em outros instrumentos relativos aos conflitos armados não internacionais. [7]
Os manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais especificam o dever das partes em conflito de remover, na medida do possível, os civis e os bens de caráter civil sob seu controle das proximidades dos objetivos militares.[8]
A jurisprudência do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia no caso Kupreškić fornece mais provas sobre a natureza costumeira do dever das partes em conflito de remover, na medida do possível, os civis e os bens de caráter civil sob seu controle para longe de objetivos militares em conflitos armados internacionais e não internacionais. O Tribunal considerou, no acórdão, que esta norma era consuetudinária porque especificava e concretizava normas gerais pré-existentes. [9] Pode-se argumentar, na verdade, que o princípio de distinção (ver Normas 1 e 7), consuetudinário nos conflitos armados internacionais e não internacionais, requer um respeito inerente a ela. O Tribunal também se baseou no fato de que não foi contestada por nenhum Estado. [10]Tampouco foi encontrada nenhuma prática oficial contrária pelo presente estudo.
O CICV tem recordado as partes em conflitos armados internacionais e não internacionais desta obrigação de remover, na medida do possível, os civis e os bens de caráter civil sob seu controle das proximidades dos objetivos militares. [11]
Esta obrigação é especialmente importante nas situações em que não é possível separar os objetivos militares das áreas densamente povoadas de acordo com a Norma 23.
A norma também está relacionada à proibição dos deslocamentos forçados da população civil exceto por razões de segurança (ver Norma 129), já que especifica que a evacuação deve ser feita na medida do possível.
De acordo com o Manual Naval dos EUA, “uma parte em um conflito armado possui o dever positivo de remover os civis sob seu controle assim como os feridos, enfermos, náufragos e prisioneiros de guerra das proximidades de alvos passíveis de ataques inimigos”. [12] A extensão desta norma aos feridos, enfermos, náufragos e prisioneiros de guerra é condizente com as Normas 109-111, relativas à evacuação, cuidados e proteção dos feridos, enfermos e náufragos, e com a Norma 121, que diz respeito à retenção de pessoas privadas de liberdade em locais que são afastados da zona de combate.
[1]Protocolo Adicional I, artigo 58(a) (adotado por 80 votos a favor, nenhum contra e 8 abstenções) (ibid., § 133).
[2]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 138), Austrália (ibid., § 139), Benin (ibid., § 140), Camarões (ibid., § 141), Canadá (ibid., § 142), Croácia (ibid., § 143), Equador (ibid., § 144), França (ibid., § 145), Israel (ibid., § 146), Itália (ibid., § 147), Quênia (ibid., § 148), Madagascar (ibid., § 149), Países Baixos (ibid., § 150), Nova Zelândia (ibid., § 151), Nigéria (ibid., § 152), Espanha (ibid., § 153), Suécia (ibid., § 154), Suíça (ibid., § 155), Togo (ibid., § 156), Reino Unido (ibid., § 157) e Estados Unidos (ibid., §§ 158–159).
[3]Ver, p.ex., as declarações do Iraque (ibid., § 164) e Estados Unidos (ibid., §§ 169–172) e a prática referida do Egito (ibid., § 163), Jordan (ibid., § 165), Kuwait (ibid., § 166), Síria (ibid., § 168), Estados Unidos (ibid., § 173) e Zimbábue (ibid., § 174).
[4]Ver, p.ex., a prática da França (ibid., § 145), Iraque (ibid., § 164), Israel (ibid., § 146), Quênia (ibid., § 148), Reino Unido (ibid., § 157) e Estados Unidos (ibid., §§ 158–159 e 169–172) e a prática referida dos Estados Unidos (ibid., § 173).
[5]Protocolo Adicional II, artigo 13(1) (adotado por consenso) (ibid., § 2).
[6]Segundo Protocolo da Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, artigo 8º.
[7]Ver, p.ex., Memorando de Entendimento sobre a Aplicação do DIH entre a Croácia e a RFSI, par. 6 (ibid., § 136); Acordo sobre a Aplicação do DIH entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina, para. 2.5 (ibid., § 137).
[8]Ver, p.ex., os manuais militares de Benin (ibid., § 140), Croácia (ibid., § 143), Equador (ibid., § 144), Itália (ibid., § 147), Quênia (ibid., § 148), Madagascar (ibid., § 149), Nigéria (ibid., § 152) e Togo (ibid., § 156).
[9]TPI para a Ex-Iugoslávia, Kupreškić case, Acórdão (ibid., § 176).
[10]TPI para a Ex-Iugoslávia, Kupreškić case, Acórdão (ibid., § 176).
[11]Ver, p.ex., CICV, Memorando sobre o Respeito do Direito Internacional Humanitário em Angola (ibid., § 180) e Memorando sobre o Cumprimento do Direito Internacional Humanitário pelas Forças Participantes da Operação Turquesa, § 181).
[12]Estados Unidos, Naval Handbook (ibid., § 159).