Norma 23. Localização de objetivos militares fora de áreas densamente povoadas

Norma 23. Cada parte em conflito deve, na medida do possível, evitar situar objetivos militares no interior ou nas proximidades de áreas densamente povoadas.
Volume II, Capítulo 6, Seção B.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário e, possivelmente, aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais. Esta norma é uma aplicação do princípio de distinção (ver Normas 1 e 7). Também está associada com a proibição de escudos humanos (ver Norma 97), já que deve ser feito todo o factível para separar os objetivos militares da população civil, mas de nenhuma maneira os civis podem ser empregados como escudos de objetivos militares.
O dever da cada parte em conflito de evitar situar objetivos militares no interior ou nas proximidades de áreas densamente povoadas encontra-se no artigo 58(b) do Protocolo Adicional I, ao qual não foi feita nenhuma reserva relevante. [1] Também está contido no Acordo de Cessar Fogo de 1996 entre Israel e Líbano. [2]
Uma grande quantidade de manuais militares inclui esta obrigação[3], que também é amparada por declarações oficiais e a prática referida. [4] Esta prática inclui os Estados que não são, ou não eram no momento, partes do Protocolo Adicional I. [5]
Apesar de que o Protocolo Adicional II não requer explicitamente precauções contra os efeitos dos ataques, o artigo 13(1) estipula que a “a população civil e as pessoas civis gozarão de proteção geral contra os perigos provindos das operações militares” e que seria difícil propiciar a proteção quando os objetivos militares estão situados no interior ou nas proximidades de áreas densamente povoadas.[6] Além disso, esta exigência de tomar precauções contra os efeitos dos ataques foi incluída mais recentemente nas normas dos tratados aplicáveis aos conflitos armados não internacionais, nomeadamente o Segundo Protocolo da Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais. [7] Figura também em outros instrumentos relativos aos conflitos armados não internacionais. [8]
Os manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais especificam o dever das partes em conflito de evitar situar objetivos militares no interior ou nas proximidades de áreas densamente povoadas. [9]
A jurisprudência do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia no caso Kupreškić fornece mais provas sobre a natureza costumeira do dever das partes em conflito de evitar situar objetivos militares no interior ou nas proximidades de áreas densamente povoadas em conflitos armados internacionais e não internacionais. O Tribunal considerou, no acórdão, que esta norma era consuetudinária porque especificava e concretizava normas gerais pré-existentes. [10] Pode-se argumentar, na verdade, que o princípio de distinção (ver Normas 1 e 7) e o princípio da proporcionalidade (ver Norma 14), ambos consuetudinários nos conflitos armados internacionais e não internacionais, requerem um respeito inerente a ela. O Tribunal também se baseou no fato de que não foi contestada por nenhum Estado. [11]Tampouco foi encontrada nenhuma prática oficial contrária pelo presente estudo.
O CICV fez um apelo, em 1979, à Frente Patriota, no âmbito do conflito de Rodésia/Zimbábue, para “separar claramente as instalações civis, em especial os campos de refugiados, das instalações militares”.[12]
As normas, aplicáveis em conflitos armados internacionais e não internacionais, que são relevantes para estabelecer a natureza consuetudinária da presente obrigação, são as que dispõem que as pessoas privadas de liberdade sejam mantidas em locais longe das zonas de combate (ver Norma 121) e que, em caso de deslocamento, todas as medidas possíveis sejam tomadas para que a população civil seja recebida com condições satisfatórias de segurança (ver Norma 131).
Enquanto que certa prática se refere ao dever de situar bases militares fora de áreas densamente povoadas, a prática em geral limita esta obrigação ao que é factível. Como demonstrado por vários relatórios sobre a prática dos Estados, é possível que mudanças demográficas façam com que as bases militares estejam localizadas dentro ou perto das cidades quando originalmente não era assim[13] Quando estes objetivos militares abrangem imóveis,
é menos factível mudá-los de lugar que no caso de bens móveis. Na Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais, a Coreia do Sul declarou que este norma “não constitui uma restrição às instalações militares de um Estado em seu próprio território”. [14] As instalações de dupla utilização, como estações de trem e aeroportos, podem inclusive ser localizadas próximas ou dentro de áreas densamente povoadas a propósito.
[1]Protocolo Adicional I, artigo 58(b) (adotado por 80 votos a favor, nenhum contra e 8 abstenções) (citado em Vol. II, Cap. 6, § 70).
[2]Acordo de Cessar Fogo entre Israel e Líbano, artigo 3 (ibid., § 71).
[3]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 77), Austrália (ibid., § 78), Benin (ibid., § 79), Canadá (ibid., § 80), Croácia (ibid., §§ 81–82), Equador (ibid., § 83), Hungria (ibid., § 84), Israel (ibid., § 85), Itália (ibid., § 86), Quênia (ibid., § 87), Madagascar (ibid., § 88), Países Baixos (ibid., § 89), Nova Zelândia (ibid., § 90), Nigéria (ibid., § 91), Rússia (ibid., § 92), Espanha (ibid., § 93), Suécia (ibid., § 94), Suíça (ibid., § 95), Togo (ibid., § 96), Reino Unido (ibid., § 97) e Estados Unidos (ibid., § 98).
[4]Ver, p.ex., as declarações da França (ibid., § 105), Iraque (ibid., § 107), Israel (ibid., §§ 105 e 108), Líbano (ibid., §§ 105 e 113), Síria (ibid., § 105), Reino Unido (ibid., § 116) e Estados Unidos (ibid., §§ 105 e 117–123) e a prática referida de Botsuana (ibid., § 102), Egito (ibid., § 104), Israel (ibid., § 109), Jordan (ibid., § 110), Kuwait (ibid., § 112), Malásia (ibid., § 114), Síria (ibid., § 115), Estados Unidos (ibid., § 124) e Zimbábue (ibid., § 125).
[5]Ver, p.ex., a prática da França (ibid., § 105), Iraque (ibid., § 107), Israel (ibid., §§ 71, 85, 105 e 108), Quênia (ibid., § 87), Reino Unido (ibid., §§ 97 e 116) e Estados Unidos (ibid., §§ 98, 105 e 117–123) e a prática referida de Israel (ibid., § 109), Malásia (ibid., § 114) e Estados Unidos (ibid., § 124).
[6]Protocolo Adicional II, artigo 13(1) (adotado por consenso) (ibid., § 2).
[7]Segundo Protocolo da Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, artigo 8º (citado em Vol. II, Cap. 12, § 292).
[8]Ver, p.ex., Memorando de Entendimento sobre a Aplicação do DIH entre a Croácia e a RFSI, par. 6 (citado em Vol. II, Cap. 6, § 74); Acordo sobre a Aplicação do DIH entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina, para. 2.5 (ibid., § 75); Boletim do Secretário-Geral da ONU, Seção 5.4 (ibid., § 76).
[9]Ver, p.ex., os manuais militares de Benin (ibid., § 79), Croácia (ibid., §§ 81–82), Equador (ibid., § 83), Itália (ibid., § 86), Quênia (ibid., § 87), Madagascar (ibid., § 88), Nigéria (ibid., § 91) e Togo (ibid., § 96).
[10]TPI para a Ex-Iugoslávia, Kupreškić case, Acórdão (ibid., § 46).
[11]TPI para a Ex-Iugoslávia, Kupreškić case, Acórdão (ibid., § 46).
[12]Ver CICV, Conflito na África do Sul: apelo do CICV (ibid., § 131).
[13]Ver os Relatórios sobre a prática do Irã (ibid., § 106), Israel (ibid., § 109), Kuwait (ibid., § 112) e Malásia (ibid., § 114).
[14]Coreia do Sul, Declaração na Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais (ibid., § 111).