Norma 21. Seleção de alvos

Norma 21. Quando for possível escolher entre vários objetivos militares para se obter uma vantagem militar equivalente, deve-se selecionar o objetivo em cujo ataque esteja previsto causar o menor perigo às pessoas civis e aos bens de caráter civil.
Volume II, Capítulo 5, Seção G.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário e, possivelmente, aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
A exigência de que, quando for possível a escolha, deve-se selecionar o objetivo militar em cujo ataque esteja previsto causar o menor perigo às pessoas civis e bens de caráter civil encontra-se no artigo 57(3) do Protocolo Adicional I, ao qual nenhuma reserva relevante foi feita. [1]
Esta obrigação encontra-se em um grande número de manuais militares, [2] amparada por declarações oficiais e a prática referida. [3]A prática inclui os Estados que não são, ou não eram no momento, partes do Protocolo Adicional I. [4] Quando o CICV fez um apelo para as partes em conflito no Oriente Médio, em outubro de 1973, ou seja, antes da adoção do Protocolo Adicional I, para respeitar a exigência de que, quando a escolha for possível, se deve selecionar o objetivo militar em cujo ataque esteja previsto causar o menor perigo às pessoas civis e bens de caráter civil, os respectivos Estados (Egito, Iraque, Israel e Síria) responderam favoravelmente.[5]
Enquanto que o Protocolo Adicional II não inclui uma referência explícita esta exigência, ela foi incluída nas normas mais recentes dos tratados aplicáveis aos conflitos armados não internacionais, nomeadamente o Segundo Protocolo da Convenção da Haia para a Proteção de Bens Culturais. [6] Além disso, encontra-se em outros instrumentos também pertinentes aos conflitos armados não internacionais.[7]
Os manuais militares que são ou foram aplicáveis a conflitos armados não internacionais especificam esta exigência de que, quando a escolha for possível, se deve selecionar o objetivo militar em cujo ataque esteja previsto causar o menor perigo às pessoas civis e bens de caráter civil. [8]
A jurisprudência do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia no caso Kupreškić fornece mais provas da natureza costumeira desta norma nos conflitos armados internacionais e não internacionais. Neste caso, o Tribunal decidiu que era consuetudinária porque especificava e concretizava normas gerais pré-existentes. [9] Pode-se argumentar, na verdade, que o princípio de proporcionalidade (ver Norma 14) e a obrigação de tomar todas as precauções factíveis para evitar e, em última instância, minimizar a perda incidental de vidas civis, ferimentos dos civis e danos aos bens de caráter civil (ver Norma 15), ambos consuetudinários nos conflitos armados internacionais e não internacionais, requerem um respeito inerente a esta norma. O Tribunal também se baseou no fato de que não foi contestada por nenhum Estado. [10] Tampouco foi encontrada nenhuma prática oficial contrária pelo presente estudo.
Há apenas um exemplo de uma aparente prática contrária. Em resposta ao memorando do CICV sobre a aplicabilidade do Direito Internacional Humanitário na região do Golfo, os Estados Unidos negaram que esta norma fosse costumeira, porém depois a reafirmaram e reconheceram sua validade[11], consistente com outras práticas mencionadas acima. [12]
Esta norma deve ser analisada também como uma maior especificação da Norma 17 sobre as precauções a serem tomadas na escolha dos meios e métodos de combate. Alguns Estados indicam que a seleção de alvos é uma forma de cumprir com a exigência, e esta obrigação descreve uma maneira na qual a seleção de alvos pode ser feita como uma medida de precaução.
Os Estados Unidos enfatizaram que a obrigação de selecionar um objetivo em cujo ataque esteja previsto causar o menor perigo às pessoas civis e bens de caráter civil não é uma obrigação absoluta, já que somente se aplica “quando a escolha é possível” e portanto “um atacante pode cumprir com ela se for possível, sujeito ao cumprimento da missão e aos riscos permitidos, ou pode concluir que é impossível fazer tal determinação”.[13]
[1]Protocolo Adicional I, artigo 57(3) (adotado por 90 votos, nenhum contra e 4 abstenções) (ibid., § 502).
[2]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 506), Benin (ibid., § 507), Canadá (ibid., § 508), Croácia (ibid., §§ 509–510), França (ibid., § 511), Alemanha (ibid., § 512), Hungria (ibid., § 513), Itália (ibid., § 514), Quênia (ibid., § 515), Madagascar (ibid., § 516), Países Baixos (ibid., § 517), Nova Zelândia (ibid., § 518), Nigéria (ibid., § 519), Espanha (ibid., § 520), Suécia (ibid., § 521), Togo (ibid., § 522), Estados Unidos (ibid., § 523) e Iugoslávia (ibid., § 524).
[3]Ver, p.ex., a prática da Indonésia (ibid., § 528), Jordânia (ibid., § 531), Países Baixos (ibid., § 533) e Estados Unidos (ibid., § 535, mas ver ibid., § 536) e a prática referida do Irã (ibid., § 529), Israel (ibid., § 530), Malásia (ibid., § 532), Síria (ibid., § 534) e Zimbábue (ibid., § 537).
[4]Ver, p.ex., a prática da França (ibid., § 511), Indonésia (ibid., § 528), Quênia (ibid., § 515) e Estados Unidos (ibid., §§ 523 e 535) e a prática referida do Irã (ibid., § 529), Israel (ibid., § 530) e Malásia (ibid., § 532).
[5]Ver CICV, A Ação do Comitê Internacional no Oriente Médio (ibid., § 541).
[6]Segundo Protocolo da Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, artigo 6º (citado em Vol. II, Cap. 12, § 21).
[7]Ver, p.ex., Memorando de Entendimento sobre a Aplicação do DIH entre Croácia e RFSI, par. 6 (citado em Vol. II, Cap. 5, § 504); Acordo sobre a Aplicação do DIH entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina, par. 2.5 (ibid., § 505).
[8]Ver, p.ex., os manuais militares do Benin (ibid., § 507), Croácia (ibid., §§ 509–510), Alemanha (ibid., § 512), Itália (ibid., § 514), Quênia (ibid., § 515), Madagascar (ibid., § 516), Nigéria (ibid., § 519), Togo (ibid., § 522) e Iugoslávia (ibid., § 524).
[9]TPI para a Ex-Iugoslávia, caso Kupreškić, Acórdão (ibid., § 539).
[10]TPI para a Ex-Iugoslávia, caso Kupreškić, Acórdão (ibid., § 539).
[11]Ver a prática dos Estados Unidos (ibid., § 536).
[12]Ver a prática dos Estados Unidos (ibid., §§ 523 e 535).
[13]Ver a prática dos Estados Unidos (ibid., § 536).