Norma 18. Avaliação dos efeitos dos ataques

Norma 18. Cada parte em conflito deve fazer o possível para avaliar se há a possibilidade de um ataque causar incidentalmente mortos ou feridos na população civil, danos a bens de caráter civil, ou ambas as coisas, que seriam excessivos em relação à vantagem militar concreta e diretamente prevista.
Volume II, Capítulo 5, Seção D.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
O dever de fazer tudo que seja possível para avaliar se há a possibilidade de um ataque causar incidentalmente danos excessivos encontra-se estipulado no artigo 57(2)(a)(iii) do Protocolo Adicional I ao qual nenhuma reserva relevante foi feita. [1]
Esta obrigação encontra-se em inúmeros manuais militares, [2] amparada por declarações oficiais e a prática referida. [3]A prática inclui os Estados que não são, ou não eram no momento, partes do Protocolo Adicional I. [4] Quando o CICV fez um apelo para as partes em conflito no Oriente Médio, em outubro de 1973, ou seja, antes da adoção do Protocolo Adicional I, para que façam tudo que seja possível para avaliar se há a possibilidade de um ataque causar incidentalmente danos excessivos, os respectivos Estados (Egito, Iraque, Israel e Síria) responderam favoravelmente.[5]
Enquanto que o Protocolo Adicional II não inclui uma referência explícita à obrigação de fazer tudo que seja possível para avaliar se há a possibilidade de um ataque causar incidentalmente danos excessivos, as normais mais recentes dos tratados aplicáveis aos conflitos armados não internacionais o fazem com o Segundo Protocolo da Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais. [6] Além disso, a norma encontra-se em outros instrumentos pertinentes aos conflitos armados não internacionais. [7]
A norma pela qual todas as partes devem fazer tudo que seja possível para avaliar se há a possibilidade de um ataque causar incidentalmente danos excessivos encontra-se em manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais. [8]
A jurisprudência do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia no caso Kupreškić fornece mais provas da natureza costumeira desta norma nos conflitos armados internacionais e não internacionais. Neste caso, o Tribunal decidiu que era consuetudinária porque especificava e concretizava normas gerais pré-existentes. [9] Pode-se argumentar, na verdade, que o princípio de proporcionalidade (ver Norma 14), que é consuetudinário nos conflitos armados internacionais e não internacionais, requer um respeito inerente a esta norma. O Tribunal também se baseou no fato de que não foi contestada por nenhum Estado. [10] Tampouco foi encontrada nenhuma prática oficial contrária pelo presente estudo.
[1]Protocolo Adicional I, artigo 57(2)(a)(iii) (adotado por 90 votos, nenhum contra e 4 abstenções) (ibid., § 325).
[2]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 331), Austrália (ibid., § 332), Bélgica (ibid., § 333), Benin (ibid., § 334), Camarões (ibid., § 335), Canadá (ibid., § 336), Equador (ibid., § 337), França (ibid., § 338), Alemanha (ibid., § 339), Israel (ibid., § 340), Países Baixos (ibid., § 341), Nova Zelândia (ibid., § 342), Nigéria (ibid., § 343), Espanha (ibid., § 344), Suécia (ibid., § 345), Togo (ibid., § 346), Estados Unidos (ibid., §§ 347–348) e Iugoslávia (ibid., § 349).
[3]Ver, p.ex., as declarações da Indonésia (ibid., § 353), Iraque (ibid., § 354), Países Baixos (ibid., § 355), Reino Unido (ibid., §§ 357–358) e Estados Unidos (ibid., § 359) e a prática referida da Síria (ibid., § 356) e Zimbábue (ibid., § 360).
[4]Ver, p.ex., a prática da Indonésia (ibid., § 353), Iraque (ibid., § 354), Israel (ibid., § 340), Reino Unido (ibid., §§ 357–358) e Estados Unidos (ibid., §§ 347–348 e 359).
[5]Ver CICV, A Ação do Comitê Internacional no Oriente Médio (ibid., § 365).
[6]Segundo Protocolo da Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, artigo 7º (ibid., § 326).
[7]Ver, p.ex., Memorando de Entendimento sobre a Aplicação do DIH entre Croácia e RFSI, parág 6 (ibid., § 328); Acordo sobre a Aplicação do DIH entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina, par. 2.5 (ibid., § 329); Manual de San Remo, par. 46(d) (ibid., § 330).
[8]Ver, p.ex., os manuais militares do Benin (ibid., § 334), Equador (ibid., § 337), Alemanha (ibid., § 339), Nigéria (ibid., § 343), Togo (ibid., § 346) e Iugoslávia (ibid., § 349).
[9]TPI para a Ex-Iugoslávia, caso Kupreškić, Acórdão (ibid., § 362).
[10]TPI para a Ex-Iugoslávia, caso Kupreškić, Acórdão (ibid., § 260).