Norma 17. Escolha dos meios e métodos de guerra

Norma 17. Cada parte em conflito deve tomar todas as precauções viáveis ao escolher os meios e métodos de guerra de modo a evitar, e em qualquer circunstância minimizar, a perda incidental de vidas de civis, ferimentos a civis e danos a bens civis.
Volume II, Capítulo 5, Seção C.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais. Esta norma deve ser aplicada independentemente da aplicação simultânea do princípio de proporcionalidade (ver Norma 14).
O dever de tomar todas as precauções factíveis na seleção de meios e métodos de combate encontra-se estipulado no artigo 57(2)(a)(ii) do Protocolo Adicional I ao qual nenhuma reserva relevante foi feita.[1]
Esta obrigação encontra-se em inúmeros manuais militares,[2] amparada por declarações oficiais e a prática referida. [3] A prática inclui os Estados que não são, ou não eram no momento, partes do Protocolo Adicional I. [4] Quando o CICV fez um apelo para as partes em conflito no Oriente Médio, em outubro de 1973, ou seja, antes da adoção do Protocolo Adicional I, para que se respeite a obrigação de fazer tudo que seja possível para verificar que os alvos sejam objetivos militares, os respectivos Estados (Egito, Iraque, Israel e Síria) responderam favoravelmente. [5]
Enquanto que o Protocolo Adicional II não inclui uma referência explícita à obrigação de tomar todas as precauções factíveis na seleção dos meios e métodos de combate, as normas mais recentes dos tratados aplicáveis aos conflitos armados não internacionais o fazem com o Segundo Protocolo da Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais. [6] Além disso, a norma encontra-se em outros instrumentos pertinentes aos conflitos armados não internacionais. [7]
A norma encontra-se em manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais. [8]
A jurisprudência do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia e da Corte Europeia dos Direitos Humanos fornecem mais provas da natureza costumeira desta norma nos conflitos armados internacionais e não internacionais[9]. No caso Kupreškić, o TPI para a Ex-Iugoslávia decidiu que era consuetudinária porque especificava e concretizava normas gerais pré-existentes. [10] Pode-se argumentar, na verdade, que o princípio de distinção, que é consuetudinário nos conflitos armados internacionais e não internacionais, requer um respeito inerente a esta norma. O Tribunal também se baseou no fato de que não foi contestada por nenhum Estado. [11] Tampouco foi encontrada nenhuma prática oficial contrária pelo presente estudo.
Exemplos da aplicação desta norma incluem considerações sobre a escolha do momento dos ataques, o evitar combates em áreas populosas, a seleção dos meios e métodos de combates proporcionais aos alvos, o emprego de armas de precisão e a seleção de alvos. Além disso, a Norma 21 estipula uma exigência específica para a seleção de alvos.
[1]Protocolo Adicional I, artigo 57(2)(a)(ii) (adotado por 90 votos, nenhum contra e 4 abstenções) (ibid., § 265).
[2]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 271), Austrália (ibid., § 272), Benin (ibid., § 273), Camarões (ibid., § 274), Canadá (ibid., § 275), Croácia (ibid., §§ 276–277), Equador (ibid., § 278), França (ibid., § 279), Alemanha (ibid., § 280), Hungria (ibid., § 281), Israel (ibid., § 282), Itália (ibid., § 283), Quênia (ibid., § 284), Madagascar (ibid., § 285), Países Baixos (ibid., § 286), Nova Zelândia (ibid., § 287), Filipinas (ibid., § 288), Espanha (ibid., § 289), Suécia (ibid., § 290), Togo (ibid., § 291), Reino Unido (ibid., § 292), Estados Unidos (ibid., §§ 293–294) e Iugoslávia (ibid., § 295).
[3]Ver, p.ex., as declarações da Indonésia (ibid., § 299), Iraque (ibid., § 301), Japão (ibid., § 303), Países Baixos (ibid., § 305), Reino Unido (ibid., §§ 307–308) e Estados Unidos (ibid., §§ 309–311) e a prática referida do Irã (ibid., § 300), Israel (ibid., § 302), Malásia (ibid., § 304), Síria (ibid., § 306) e Zimbábue (ibid., § 312).
[4]Ver, p.ex., a prática da Indonésia (ibid., § 299), Iraque (ibid., § 301), Israel (ibid., § 282), Japão (ibid., § 303), Quênia (ibid., § 284), Reino Unido (ibid., §§ 292 e 307–308) e Estados Unidos (ibid., §§ 293–294 e 309–311) e a prática referida da Irã (ibid., § 300), Israel (ibid., § 302) e Malásia (ibid., § 304).
[5]Ver CICV, A Ação do Comitê Internacional no Oriente Médio (ibid., § 263).
[6]Segundo Protocolo da Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, artigo 7º (ibid., § 208).
[7]Ver, p.ex., Memorando de Entendimento sobre a Aplicação do DIH entre Croácia e RFSI, par. 6 (ibid., § 268); Acordo sobre a Aplicação do DIH entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina, par. 2.5 (ibid., § 269); Manual de San Remo, par. 46(c) (ibid., § 270).
[8]Ver, p.ex., os manuais militares do Benin (ibid., § 273), Croácia (ibid., §§ 276–277), Equador (ibid., § 278), Alemanha (ibid., § 280), Itália (ibid., § 283), Quênia (ibid., § 284), Madagascar (ibid., § 285), Filipinas (ibid., § 288), Togo (ibid., § 291) e Iugoslávia (ibid., § 295).
[9]TPI para a Ex-Iugoslávia, Kupreškić case, Acórdão (ibid., § 260); Corte Europeia de Direitos Humanos, Ergi v. Turquia (ibid., § 319).
[10]TPI para a Ex-Iugoslávia, caso Kupreškić, Acórdão (ibid., § 260).
[11]TPI para a Ex-Iugoslávia, caso Kupreškić, Acórdão (ibid., § 260).