Norma 160. Prescrição

Norma 160. A prescrição dos crimes não pode ser aplicada aos crimes de guerra.
Volume II, Capítulo 44, Seção E.
A prática dos Estados estabelece esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável aos crimes de guerra cometidos em conflitos armados internacionais e não internacionais.
A imprescritibilidade dos crimes de guerra e crimes contra a humanidade está disposta na Convenção da ONU sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e Crimes contra a Humanidade e na Convenção Europeia sobre a Imprescritibilidade dos Crimes contra a Humanidade e Crimes de Guerra. [1] Nas discussões que levaram à adoção da Convenção da ONU, alguns Estados consideraram como uma nova norma a proibição da prescrição para crimes de guerra,[2] enquanto que outros Estados consideraram que era uma norma já estabelecida.[3] A principal objeção dos primeiros era que a Convenção seria aplicada de modo retroativo, violando, desse modo, o princípio de não-retroatividade do direito penal e que a prescritibilidade era um princípio geral do direito penal interno daquele momento. [4] Muitos outros Estados, porém, argumentaram que os crimes de guerra eram de natureza excepcional, não devendo, portanto, serem sujeitos ao regime comum do direito penal e à prescrição e/ou que eles já haviam implementado o princípio da imprescritibilidade dos crimes de guerra. [5]
Entre 1969 e 1973, a Assembleia Geral da ONU adotou várias resoluções instando os Estados a ratificarem a Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e Crimes contra a Humanidade, acolhendo, em 1970, a sua entrada em vigor. [6] Essa resoluções convocaram inúmeras abstenções e alguns votos negativos. Durante os debates das mesmas, a principal preocupação apresentada pelos Estados era a falta de clareza relativa às definições dos crimes de guerra e crimes contra a humanidade utilizadas na Convenção. [7]
A tendência recente de julgar crimes de guerra mais vigorosamente nas cortes e tribunais nacionais e internacionais, bem como o crescente corpo legislativo com competência sobre crimes de guerra sem restrições temporais, consolidaram as normas dos tratados existentes que proíbem a prescrição para crimes de guerra no direito consuetudinário. Além disso, a prescrição poderia evitar a investigação de crimes de guerra e o julgamento dos suspeitos, consistindo uma violação da obrigação de fazê-lo (ver Norma 158).
O Estatuto do Tribunal Penal Internacional prevê que os crimes de competência da Corte não estão sujeitos à prescrição e que esta disposição não está sujeita à controvérsia, em parte porque o Tribunal Penal Internacional somente tem jurisdição para os atos cometidos após a entrada em vigor do Estatuto para o respectivo país. [8]
O Regulamento No. 2000/15 da UNTAET para o Timor do Leste também determina que os crimes de guerra não poderão prescrever.[9]
O princípio que a prescrição não se aplica a crimes de guerra figuram em muitos manuais militares e na legislação de muitos Estados, inclusive de Estados que não são parte das Convenções da ONU ou Europeia sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e Crimes contra a Humanidade.[10] Existem também declarações oficiais nesse sentido. Em 1986, por exemplo, os Estados Unidos redigiu uma nota ao Iraque (que também não é parte da Convenção da ONU) com o teor de que os indivíduos culpados de crimes de guerra poderiam ser sujeitos a julgamento a qualquer momento, independente de qualquer prescrição.[11] Em uma carta ao Secretário-Geral da ONU, em 1993, a Iugoslávia declarou que os crimes de guerra não seriam sujeitos à prescritibilidade. [12] Em 2000, ao assinar o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, o Egito declarou que era “um princípio bem estabelecido de que nenhum crime de guerra seria impedido de ser julgado devido à prescritibilidade”. [13] Existe também jurisprudência dos Estados que não são parte das Convenções da ONU ou Europeia pela qual as respectivas cortes determinaram que a prescrição não se aplica aos crimes de guerra. [14] É significativo que vários Estados que apresentaram anteriormente objeções a uma proibição da prescrição, ou cuja legislação não era clara sobre este ponto, ratificaram o Estatuto do Tribunal Penal Internacional ou a Convenção da ONU sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e Crimes contra a Humanidade e Crimes contra a Humanidade, reconhecendo desse modo o princípio de que a prescrição não se aplica aos crimes de guerra.[15]
A Constituição da Etiópia prevê que a prescrição não se aplica aos crimes contra a humanidade, não mencionando os crimes de guerra. [16] Contudo, no caso Mengistu and Others case, de 1995, o Procurador Especial afirmou que “são (...) um costume e uma crença bem estabelecidos que os crimes de guerra e os crimes contra humanidade não são (...) impedidos [de serem julgados] por prescrição”. [17] O Código Penal da França dispõe a imprescritibilidade para o genocídio e “outros crimes contra humanidade”. [18] No caso Barbie, de 1985, a Corte de Cassação da França decidiu, contrastando com os crimes contra a humanidade, que os crimes de guerra cometidos durante a II Guerra Mundial estavam sujeitos aos limites temporais impostos pela prescrição.[19] Entretanto, a França também era um membro do ECOSOC quando a Resolução 1158 (XLI) foi adotada em 1966, que julgou oportuno afirmar, de acordo com o direito internacional, “o princípio de que não existe período de prescrição para crimes de guerra e crimes contra a humanidade” e instou todos os Estados a “tomarem todas as medidas necessárias para evitar a aplicação das limitações estatutárias aos crimes de guerra e crimes contra a humanidade”. [20] A França apoiou subsequentemente a imprescritibilidade para os crimes de guerra em um debate nas Nações Unidas em 1976 que levou à adoção da Convenção da ONU sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e Crimes contra a Humanidade e Crimes contra a Humanidade e assinou a Convenção Europeia sobre a Imprescritibilidade dos Crimes contra a Humanidade e Crimes de Guerra. [21] Além disso, ratificou o Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
A Lei (Punição) da Israel relativa aos Nazistas e Colaboradores Nazistas prevê que não haverá prescrição para os julgamentos dos crimes de guerra, mas esta lei somente abarca os crimes cometidos pelos nazistas na II Guerra Mundial. [22] Entretanto, Israel apoiou posteriormente o princípio geral de que a prescrição não se aplica a quaisquer crimes de guerra.[23] Alguns outros Estados outorgaram, do mesmo modo, competência às suas cortes para julgarem os crimes cometidos durante a II Guerra Mundial. [24] Esses Estados, porém, também apoiam o princípio geral de que a prescrição não se aplica a quaisquer desses crimes. [25] Houve também condenações recentes para crimes de guerra cometidos durante a II Guerra Mundial. [26] Provas insuficientes podem, com frequência, trazer obstáculos para a realização de julgamentos bem sucedidos de crimes de guerra que ocorreram várias décadas antes de se iniciarem os procedimentos. Esta consideração prática não solapa o princípio de que a prescrição não se aplica aos crimes de guerra.
[1]Convenção da ONU sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e Crimes contra a Humanidade, preâmbulo (ibid., § 763) e artigo 1º (ibid., § 764) (a Convenção da ONU foi ratificada por 48 Estados); Convenção Europeia sobre a Imprescritibilidade dos Crimes contra a Humanidade e Crimes de Guerra, artigo 1º (ibid., § 765) e artigo 2º (ibid., § 766) (a Convenção Europeia foi ratificada por três Estados).
[2]Ver, p.ex., as declarações do Brasil (ibid., § 836) e Grécia (ibid., § 845); ver também as declarações da Bélgica (ibid., § 834), Chipre (ibid., § 841), Honduras (ibid., § 846), Índia (ibid., § 848), Noruega (ibid., § 851) e Suécia (ibid., § 855).
[3]Ver, p.ex., as declarações da Bulgária (ibid., § 837) e Tchecoslováquia (ibid., § 842).
[4]Ver as declarações do Brasil (ibid., § 836), Chipre (ibid., § 841), Grécia (ibid., § 845), Honduras (ibid., § 846) e Suécia (ibid., § 855).
[5]Ver as declarações da Bulgária (ibid., § 837), Tchecoslováquia (ibid., § 842), França (ibid., § 843), Hungria (ibid., § 847), Índia (ibid., § 848), Israel (ibid., § 849), Polônia (ibid., § 853), Romênia (ibid., § 854), Ucrânia (ibid., § 856), USSR (ibid., § 857), Reino Unido (ibid., § 858), Estados Unidos (ibid., § 860), Uruguai (ibid., § 862) e Iugoslávia (ibid., § 864).
[6]Assembleia Geral da ONU, Res. 2583 (XXIV) (ibid., § 868), Res. 2712 (XXV) (ibid., § 869) e Res. 2840 (XXVI) (ibid., § 870).
[7]Somente foram levantadas algumas objeções com relação ao princípio de imprescritibilidade, que são similares às expressas nas discussões que levaram à adoção da Convenção (ver notas de rodapé 252-255 e texto adjacente). A Noruega e Colômbia anunciaram que se absteriam da votação sobre a Res. 2583 porque tinham objeções ao princípio como tal devido à sua legislação interna (UN Doc. A/C.3/SR.1723, 3 de dezembro de 1969, UN Doc. A/C.3/SR.1724, 3 de dezembro de 1969 e UN Doc. A/C.3/SR.1725, 4 de dezembro de 1969). A França e Turquia também explicaram que tinham que se abster por razões relacionadas à sua legislação nacional (UN Doc. A/C.3/SR.1724, 3 de dezembro de 1969, §§ 36 e 60). A Bolívia declarou que se absteria porque “ a imprescritibilidade era obviamente repugnante” e “em discrepância com (...) os princípios de não retroatividade do direito penal” (UN Doc. A/C.3/SR.1725, 4 de dezembro de 1969, § 19).
[8]Estatuto do TPI, artigo 29 (citado em Vol. II, Cap. 44, § 767).
[9]Regulamento No. 2000/15 da UNTAET, Seção 17(1) (ibid., § 772).
[10]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 773), Itália (ibid., § 775) e Estados Unidos (ibid., §§ 777–778); a legislação da Argentina (ibid., § 780), Bélgica (ibid., § 786), Congo (ibid., § 789), Alemanha (ibid., § 797),Luxemburgo (ibid., § 805), Mali (ibid., § 807), Níger (ibid., § 810), Suíça (ibid., § 819), Tajiquistão (ibid., § 820) e Uzbequistão (ibid., § 821); ver também o projeto de lei de Burundi (ibid., § 787), Jordânia (ibid., § 802) e Líbano (ibid., § 803).
[11]Estados Unidos, Departamento de Estado, Nota Diplomática ao Iraque (ibid., § 861).
[12]Iugoslávia, Vice Primeiro Ministro e Ministro das Relações Exteriores, Carta ao Secretário-Geral da ONU (ibid., § 865).
[13]Egito, Declarações feitas na assinatura do Estatuto do TPI (ibid., § 768).
[14]Ver Chile, Corte de Apelações de Santiago, Videla case (ibid., § 827); Etiópia, Gabinete da Promotoria Especial, Mengistu and Others case (ibid., § 828); Itália, Tribunal Militar de Roma, Hass and Priebke case (ibid., § 832); Itália, Corte Militar de Apelações, Hass and Priebke case (ibid., § 832); Itália, Corte Suprema de Cassação, Hass and Priebke case (ibid., § 832).
[15]Ver a legislação da Áustria (ibid., § 783), Colômbia (ibid., § 788), Grécia (ibid., § 878), Malásia (ibid., § 806), Malta (ibid., § 878), Noruega (ibid., § 878), Portugal (ibid., § 878), Espanha (ibid., §§ 817–818), Suécia (ibid., § 878), Turquia (ibid., § 878) e Uruguai (ibid., § 862) e as declarações do Brasil (ibid., § 836), Chipre (ibid., § 841), Grécia (ibid., § 845), Honduras (ibid., § 846) e Suécia (ibid., § 855). Entretanto, Áustria, Brasil, Colômbia, Chipre, Grécia, Honduras, Malta, Noruega, Portugal, Espanha, Suécia e Uruguai ratificaram enquanto isso o Estatuto do TPI. A Espanha, além disso, emendou seu Código Penal para prever explicitamente que a prescritibilidade não se aplique aos crimes de guerra. O Uruguai, ainda, ratificou Convenção da ONU sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e Crimes contra a Humanidade.
[16]Etiópia, Constitution (ibid., § 794).
[17]Etiópia, Gabinete da Procuradoria Especial, Mengistu and Others case (ibid., § 828).
[18]França, Penal Code (ibid., § 795).
[19]França, Corte de Cassação, Barbie case (ibid., § 829).
[20]ECOSOC, Res. 1158 (XLI) (adotada por 22 votos em favor, nenhum contra e 2 abstenções) (ibid., § 872).
[21]Ver a prática da França (ibid., §§ 765 e 843).
[22]Israel, Nazis and Nazi Collaborators (Punishment) Law (ibid., § 800).
[23]Ver a declaração de Israel (ibid., § 849).
[24]Ver a legislação da Austrália (ibid., § 392), China (ibid., § 409),Luxemburgo (ibid., § 449), Rússia (ibid., §§ 812 e 479), Reino Unido (ibid., § 498) e Estados Unidos (ibid., §§ 501–503).
[25] Ver a prática da Austrália que ampara esta norma (ibid., § 773), Luxemburgo (ibid., § 805), Rússia (ibid., §§ 813 e 857) e Estados Unidos (ibid., §§ 777–778). Não foi encontrada nenhuma prática contrária com relação à China. A declaração do Manual Militar do Reino Unido de que “cabe a dois ou mais beligerantes concordarem com um acordo de paz, ou mesmo um armistício geral, de que não serão instituídos por eles julgamentos de crimes de guerra posteriores após determinada data acordada ou a partir da data do tratado ou do armistício” (ibid., § 776) pode ser interpretada como uma prática contrária, porém data de 1958, ou seja, antes da adoção das Convenções da ONU e Europeia sobre a Não-Aplicabilidade das Limitações Estatuárias aos Crimes de Guerra e Crimes contra a Humanidade, tendo o Reino Unido já ratificado o Estatuto do TPI e reconhecido que a prescrição não se aplica aos crimes de guerra, pelo menos não aos crimes codificados no Estatuo.
[26]Ver, p.ex., Austrália, Tribunal Superior, Polyukhovich case (ibid., § 515); Canadá, Tribunal Superior de Justiça, Finta case (ibid., § 250); Canadá, Corte Suprema, Finta case (ibid., § 250); Estados Unidos, Corte de Apelações, Demjanjuk case (ibid., § 273).