Norma 16. Verificação dos alvos

Norma 16. Cada parte em conflito deve fazer tudo que for possível para verificar que os alvos sejam objetivos militares.
Volume II, Capítulo 5, Seção B.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
A obrigação de fazer tudo que seja possível para verificar que os alvos sejam objetivos militares encontra-se estipulada no artigo 57(2)(a) do Protocolo Adicional I, ao qual não foi feita nenhuma reserva relevante a esta norma. [1]
Esta obrigação está incluída em inúmeros manuais militares[2] e amparada por declarações oficiais e prática relatada. [3] A prática inclui os Estados que não são, ou não eram no momento, partes do Protocolo Adicional I. [4] Quando o CICV fez um apelo para as partes em conflito no Oriente Médio, em outubro de 1973, ou seja, antes da adoção do Protocolo Adicional I, para que se respeite a obrigação de fazer tudo que seja possível para verificar que os alvos sejam objetivos militares, os respectivos Estados (Egito, Iraque, Israel e Síria) responderam favoravelmente. [5]
Enquanto que o Protocolo Adicional II não inclui uma referência explícita a esta obrigação, as normas mais recentes dos tratados aplicáveis aos conflitos armados não internacionais o fazem com o Segundo Protocolo da Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais. [6] Além disso, figura em outros instrumentos pertinentes aos conflitos armados não internacionais. [7]
A norma que estipula que cabe aos Estados fazer tudo que seja possível para verificar que os alvos sejam objetivos militares encontra-se em manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais. [8]
A jurisprudência do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia no caso Kupreškić fornece mais provas da natureza costumeira desta norma nos conflitos armados internacionais e não internacionais. O Tribunal decidiu, no acórdão, que era consuetudinária porque especificava e concretizava normas gerais pré-existentes. [9] Pode-se argumentar, na verdade, que o princípio de distinção, que é consuetudinário nos conflitos armados internacionais e não internacionais, requer um respeito inerente a esta norma. O Tribunal também se baseou no fato de que não foi contestada por nenhum Estado. [10] Tampouco foi encontrada nenhuma prática oficial contrária pelo presente estudo.
[1]Protocolo Adicional I, artigo 57(2)(a) (adotado por 90 votos, nenhum contra e 4 abstenções) (ibid., § 207).
[2]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 213), Austrália (ibid., § 214), Bélgica (ibid., § 215), Benin (ibid., § 216), Camarões (ibid., § 217), Canadá (ibid., § 218), Croácia (ibid., §§ 219–220), Equador (ibid., § 221), França (ibid., § 222), Alemanha (ibid., § 223), Hungria (ibid., § 224), Israel (ibid., § 225), Itália (ibid., § 226), Quênia (ibid., § 227), Madagascar (ibid., § 228), Países Baixos (ibid., § 229), Nova Zelândia (ibid., § 230), Nigéria (ibid., § 231), Filipinas (ibid., § 232), Espanha (ibid., § 233), Suécia (ibid., § 234), Suíça (ibid., § 235), Togo (ibid., § 236), Reino Unido (ibid., § 237), Estados Unidos (ibid., §§ 238–240) e Iugoslávia (ibid., § 241).
[3]Ver, p.ex., as declarações da Indonésia (ibid., § 246), Iraque (ibid., § 248), Jordânia (ibid., § 250), Países Baixos (ibid., § 252) e Reino Unido (ibid., § 254) e a prática referida do Irã (ibid., § 247), Israel (ibid., § 249), Malásia (ibid., § 251), Síria (ibid., § 253), Estados Unidos (ibid., § 255) e Zimbábue (ibid., § 256).
[4]Ver, p.ex., a prática da Indonésia (ibid., § 246), Iraque (ibid., § 248), Israel (ibid., § 225), Quênia (ibid., § 227), Reino Unido (ibid., §§ 237 e 254) e Estados Unidos (ibid., §§ 238–240) e a prática referida do Irã (ibid., § 247), Israel (ibid., § 249), Malásia (ibid., § 251) e Estados Unidos (ibid., § 255).
[5]Ver CICV, A Ação do Comitê Internacional no Oriente Médio (ibid., § 263).
[6]Segundo Protocolo da Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, artigo 7º (ibid., § 208).
[7]Ver, p.ex., Memorando de Entendimento sobre a Aplicação do DIH entre Croácia e RFSI, par. 6 (ibid., § 210); Acordo sobre a Aplicação do DIH entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina, par. 2.5 (ibid., § 211); Manual de San Remo, par. 46(b) (ibid., § 212).
[8]Ver, p.ex., os manuais militares do Benin (ibid., § 216), Croácia (ibid., §§ 219–220), Equador (ibid., § 221), Alemanha (ibid., § 223), Itália (ibid., § 226), Quênia (ibid., § 227), Madagascar (ibid., § 228), Nigéria (ibid., § 231), Filipinas (ibid., § 232), Togo (ibid., § 236) e Iugoslávia (ibid., § 241).
[9]TPI para a Ex-Iugoslávia, caso Kupreškić, Acórdão (ibid., § 260).
[10]TPI para a Ex-Iugoslávia, caso Kupreškić, Acórdão (ibid., § 260).